{"id":52370,"date":"2025-06-23T10:57:46","date_gmt":"2025-06-23T13:57:46","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52370"},"modified":"2025-06-23T10:57:46","modified_gmt":"2025-06-23T13:57:46","slug":"desvio-de-finalidade-e-controle-do-poder-regulamentar-na-saga-do-iof","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/23\/desvio-de-finalidade-e-controle-do-poder-regulamentar-na-saga-do-iof\/","title":{"rendered":"DESVIO DE FINALIDADE E CONTROLE DO PODER REGULAMENTAR NA SAGA DO IOF"},"content":{"rendered":"

O apelo a tributos regulat\u00f3rios como fonte de receita \u00e9 um marcador inelut\u00e1vel de uma pol\u00edtica fiscal que tem no improviso um verdadeiro programa de a\u00e7\u00e3o, disposta a agravar o custo do cr\u00e9dito sem maiores acanhamentos para que o colapso \u00e0s portas dos pr\u00f3ximos exerc\u00edcios fiscais pare\u00e7a cada vez menos iminente.<\/span><\/p>\n

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O mal estar com os decretos que majoraram a al\u00edquota do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras movimentou a sociedade pol\u00edtica em torno de alternativas menos canhestras ao socorro das finan\u00e7as p\u00fablicas, materializadas enfim na MP n\u00ba 1.303\/2025. N\u00e3o obstante a edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, o governo federal n\u00e3o recuou quanto ao Decreto 12.499, o mais recente na guerra do IOF, e a rec\u00edproca \u00e9 verdadeira da parte do Congresso Nacional, que efetuou o primeiro disparo de advert\u00eancia no dia 16 de junho ao aprovar requerimento para que o Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 314\/2025 tramite em regime de urg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O PDL n\u00ba 314\/2025 \u00e9 um dentre tantos que impugnam o Decreto 12.499, e o saldo da vota\u00e7\u00e3o pelo regime de urg\u00eancia \u00e9 um retrato infal\u00edvel do sentimento parlamentar que imbuir\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Constitucionalidade de decreto<\/strong><\/span><\/p>\n

Em texto recente nesta Conjur, Carlos Frederico Alverga argumenta, apoiado na disciplina constitucional do tributo em debate, que o Poder Executivo n\u00e3o exorbitou os limites do poder regulamentar, sendo o Decreto 12.499 constitucionalmente v\u00e1lido em detrimento, por conseguinte, da constitucionalidade de eventual decreto legislativo que venha a sust\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

Sustenta em adi\u00e7\u00e3o que:<\/span><\/p>\n

um \u00faltimo aspecto que os juristas t\u00eam levantado \u00e9 o de que o IOF n\u00e3o poderia ser utilizado porque seria um tributo regulat\u00f3rio, logo n\u00e3o poderia ser utilizado com intuito arrecadat\u00f3rio, para aumentar a receita tribut\u00e1ria p\u00fablica. Contudo, creio que seja mais uma constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, na lei n\u00e3o consta refer\u00eancia a esse assunto<\/em>.<\/span><\/p>\n

Com efeito, o controle do poder regulamentar pelo legislador, na forma do artigo 49, V, da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser movido por insatisfa\u00e7\u00e3o, aborrecimento ou pelo exerc\u00edcio em si mesmo do direito de oposi\u00e7\u00e3o. No entanto, o tratamento constitucional do imposto em an\u00e1lise n\u00e3o s\u00e3o os \u00fanicos par\u00e2metros que abalizam a sua validade.<\/span><\/p>\n

O regulamento, independentemente da esp\u00e9cie, \u00e9 primeiramente um ato administrativo, sujeito, portanto, \u00e0 legalidade sacramentada pelo artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o. Em que pese o argumento no sentido de que a voca\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria do IOF seria uma constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 esse o sentido do artigo 65 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o qual secunda a habilita\u00e7\u00e3o do Poder Executivo para alterar a al\u00edquota do imposto em refer\u00eancia, por\u00e9m, a fim de ajust\u00e1-lo aos objetivos da pol\u00edtica monet\u00e1ria. [1] Longe, portanto, de uma veleidade concebida pela doutrina aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Desvio de finalidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim, a deturpa\u00e7\u00e3o do IOF para responder a calamidades or\u00e7ament\u00e1rias consubstancia flagrante desvio de finalidade, fulminando, consequentemente, a sua validez constitucional \u00e0 luz do artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o. Quanto ao desvio de finalidade no direito tribut\u00e1rio, invoquemos as considera\u00e7\u00f5es de T\u00e9rcio Sampaio Ferraz Jr [2], segundo o qual:<\/span><\/p>\n

no caso dos impostos, haver\u00e1 inconstitucionalidade por desvio de finalidade quando e se a lei instituidora do imposto pretender alcan\u00e7ar objetivo diverso do que lhe \u00e9 dado pela norma constitucional atribuidora de compet\u00eancia, com o fito de provocar finalidade prevista para outro tipo de tributo, adequada a este em virtude dos correspondentes meios. (\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

A ofensiva congressista prenuncia uma resposta en\u00e9rgica do legislador, a qual, evoluindo para um lit\u00edgio constitucional, ensejar\u00e1 desdobramentos important\u00edssimos para o direito p\u00fablico brasileiro quanto \u00e0 margem regulamentar franqueada ao chefe do Poder Executivo, oportunizando, sem embargo, o engajamento dos tr\u00eas Poderes a um promissor di\u00e1logo institucional em favor de solu\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis para a espiral em que sangram as contas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

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[1] SENADO FEDERAL. LEI N\u00ba 5.172. Bras\u00edlia, 1966.<\/span><\/p>\n

[3] FERRAZ JUNIOR, T\u00e9rcio Sampaio.Direito Constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos humanos e outros temas. S\u00e3o Paulo: Manole, 2007, p. 364<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR PEDRO MERHEB<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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