{"id":52364,"date":"2025-06-23T10:55:43","date_gmt":"2025-06-23T13:55:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52364"},"modified":"2025-06-23T10:55:43","modified_gmt":"2025-06-23T13:55:43","slug":"a-tributacao-do-desagio-em-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/23\/a-tributacao-do-desagio-em-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO DES\u00c1GIO EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Como o posicionamento da Receita Federal na SC 74\/25 impacta o planejamento financeiro das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ao definir a homologa\u00e7\u00e3o do plano como marco temporal para tributa\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio.<\/span><\/p>\n

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Recentemente foi divulgada a SC 74 da Receita Federal estabelecendo a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial – ou seja, a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, na forma do art. 58 da lei 11.101\/05 – como o marco temporal para fins de reconhecimento de fato gerador\u00a0a ensejar a tributa\u00e7\u00e3o dos descontos (haircut) obtidos em recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

A resposta da Receita Federal veio ap\u00f3s anos sem que houvesse pacifica\u00e7\u00e3o sobre o tema, permitindo no decorrer da \u00faltima d\u00e9cada tr\u00eas poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es e caminhos sobre o instante em que se deve contabilizar – e tributar, no entendimento de que o haircut equivale \u00e0 receita – o des\u00e1gio: (i) no mesmo momento da homologa\u00e7\u00e3o judicial; (ii) aplica\u00e7\u00e3o parcial do des\u00e1gio por ano, mediante o cumprimento parcial; (iii) baixa da d\u00edvida apenas pelo valor pago e contabiliza\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio ao final do per\u00edodo de pagamento.<\/span><\/p>\n

As justificativas dos contribuintes eram diferentes e defens\u00e1veis por v\u00e1rios\u00a0\u00e2ngulos\u00a0jur\u00eddicos, destacando que o principal argumento suscitado pelos devedores em recupera\u00e7\u00e3o judicial era a revogabilidade do desconto obtido em caso de descumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, condi\u00e7\u00e3o esta prevista expressamente no art. 61, \u00a72\u00ba da lei 11.101\/05, implicando na reconstitui\u00e7\u00e3o integral dos direitos dos credores (i.e., que todo e qualquer des\u00e1gio obtido \u00e9 revertido em caso de fal\u00eancia).<\/span><\/p>\n

Para melhor compreens\u00e3o, necess\u00e1rio destacar que plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial possui natureza dual (contratual e impositiva) e tem como seu principal efeito a nova\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor por for\u00e7a do art. 59 da lei 11.101\/05, tendo sua completa implementa\u00e7\u00e3o condicionada ao cumprimento pela devedora do novo pacto celebrado. E n\u00e3o apenas no per\u00edodo de 2 anos de fiscaliza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial (art. 61 da lei 11.101\/05), mas ao longo de todo o per\u00edodo em que perdurarem os pagamentos l\u00e1 fixados, j\u00e1 que a pr\u00f3pria decis\u00e3o de concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial tem for\u00e7a de t\u00edtulo executivo judicial (art. 59, \u00a7 1\u00ba da lei 11.101\/05).<\/span><\/p>\n

Plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial tem condi\u00e7\u00e3o resolutiva ou suspensiva?<\/strong><\/span><\/p>\n

O motivo da nova\u00e7\u00e3o estar atrelada ao cumprimento integral da nova condi\u00e7\u00e3o de pagamento proposta pelo devedor e aceita pelos credores no cen\u00e1rio ordin\u00e1rio ou, ainda, pelo plano alternativo apresentado por credores de acordo com a inclus\u00e3o promovida pela lei 14.112\/20 ao incluir o \u00a7 4\u00ba do art. 56 da lei 11.101\/05 \u00e9 \u00f3bvio e pode, em nossa leitura, ser identificado como uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva, diferentemente do conceito aplicado pela Receita Federal de que, na esp\u00e9cie, o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial possui condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria e n\u00e3o suspensiva: uma vez implementada, ela desfaz os efeitos dos descontos concedidos, reconstituindo os direitos dos credores nas condi\u00e7\u00f5es originalmente contratadas.<\/span><\/p>\n

Necess\u00e1rio, portanto, fazer um par\u00eantesis para aprofundamento sobre a diferencia\u00e7\u00e3o entre condi\u00e7\u00e3o suspensiva e resolutiva. Do ponto de vista da estrutura negocial, ambas \u00a0se configuram como elementos acidentais do neg\u00f3cio jur\u00eddico, na medida em que n\u00e3o integram o seu arcabou\u00e7o essencial de forma abstrata, sendo introduzidas por ato de vontade das partes sujeitas ao neg\u00f3cio jur\u00eddico, seja por imposi\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o. Sua natureza facultativa decorre da autonomia privada, pois n\u00e3o s\u00e3o exigidas por imposi\u00e7\u00e3o legal, mas sim estipuladas segundo os interesses espec\u00edficos dos envolvidos. Todavia, uma vez integradas ao conte\u00fado do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, por exemplo, essas condi\u00e7\u00f5es, sejam elas suspensivas ou resolut\u00f3rias, assumem relev\u00e2ncia determinante, convertendo-se em aspectos fundamentais para a constitui\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos efeitos jur\u00eddicos pretendidos. Em raz\u00e3o disso, verifica-se uma transmuta\u00e7\u00e3o: o que \u00e9 objetivamente acidental pode adquirir car\u00e1ter essencial sob a \u00f3tica subjetiva da conven\u00e7\u00e3o entre as partes estipulada em planos de recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

Com base na teoria geral dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos (arts. 104 e 121 a 130 do CC), \u00e9 poss\u00edvel defender que as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, embora possam ser exig\u00edveis, n\u00e3o possuem car\u00e1ter definitivo justamente por estarem subordinadas \u00e0 ocorr\u00eancia de evento futuro e incerto: a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise e o prosseguimento da atividade empresarial, que \u00e9 justamente o principal objetivo das reestrutura\u00e7\u00f5es e foi consagrado no art. 47 da lei 11.101\/05.<\/span><\/p>\n

Esse evento incerto \u00e9 a pr\u00f3pria viabilidade econ\u00f4mica do cumprimento do plano, o que poderia configurar, juridicamente, uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva: a plena e completa efic\u00e1cia do plano est\u00e1 vinculada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da regularidade da empresa em recupera\u00e7\u00e3o e \u00e0 capacidade desta de gerar resultados para cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es conforme o cronograma pactuado, sob pena de ter sua fal\u00eancia decretada e todos os credores terem seus cr\u00e9ditos reconstitu\u00eddos de acordo com os instrumentos originais de d\u00edvidas.<\/span><\/p>\n

Definir se as obriga\u00e7\u00f5es institu\u00eddas no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial est\u00e3o sob efeitos de condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou resolut\u00f3ria \u00e9 determinante para que se saiba o momento do fato gerador da tributa\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio, em observ\u00e2ncia aos arts. 116 e 117 do CTN, que trata exatamente da diferencia\u00e7\u00e3o temporal entre as duas condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

Art. 117. Para os efeitos do inciso II do art. anterior e salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, os atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:<\/span><\/p>\n

I – sendo suspensiva a condi\u00e7\u00e3o, desde o momento de seu implemento;<\/span><\/p>\n

II – sendo resolut\u00f3ria a condi\u00e7\u00e3o, desde o momento da pr\u00e1tica do ato ou da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal, ao ent\u00e3o identificar e classificar que o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria, o fez com o argumento de que “uma vez concedida, as d\u00edvidas restam, desde j\u00e1, reduzidas, motivo pelo qual \u00e9 esse o momento em que a consulente deve proceder ao reconhecimento da receita gerada em contrapartida \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de seu passivo.”<\/span><\/p>\n

Desalinhamento entre o entendimento da Receita Federal na SC\u00a074 e o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa<\/strong><\/span><\/p>\n

Adiciona-se \u00e0 controv\u00e9rsia sobre a classifica\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie de condi\u00e7\u00e3o, a qual se submete os efeitos do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o verdadeiro e sobressalente desalinhamento entre o impacto financeiro que ser\u00e1 imposto \u00e0s empresas devedoras em regime de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Se a l\u00f3gica, inten\u00e7\u00e3o e princ\u00edpio que foram consagrados na lei 11.101\/05 se pautam justamente na preserva\u00e7\u00e3o da empresa e na divis\u00e3o equilibrada de \u00f4nus entre credores sujeitos e n\u00e3o sujeitos, n\u00e3o parece ser razo\u00e1vel que imediatamente ap\u00f3s a concess\u00e3o de um desconto que, em muitos casos, tende a ser expressivo e que representa um verdadeiro esfor\u00e7o por parte dos credores sujeitos ao processo de reestrutura\u00e7\u00e3o, o devedor tenha que pagar 34% de tributos calculados sob o lucro real apurado sobre o valor reduzido de seu passivo. \u00c9, praticamente, substituir em parte a titularidade das d\u00edvidas dos credores sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e o Fisco.<\/span><\/p>\n

Em uma recupera\u00e7\u00e3o judicial de R$ 100.000.000,00, em que o desconto concedido seja de 70% (setenta por cento) – sem adentrar, aqui, nas divis\u00f5es e diferencia\u00e7\u00e3o de propostas de pagamento que s\u00e3o poss\u00edveis entre credores de naturezas diversas e na possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de subclasses – o devedor dever\u00e1 pagar IRPJ e CSLL que, juntos, somam o equivalente a 34% (trinta e quatro por cento) calculados sobre o montante de redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, que foi de R$ 70.000.000,00 , representando, neste exemplo, R$ 23.800.000,00.<\/span><\/p>\n

Ainda que seja poss\u00edvel o abatimento com cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal sem que exista a limita\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) prevista no art. 58 da lei 8.981\/1995, nem sempre \u00e9 correto presumir que o devedor tenha preju\u00edzo acumulado para fazer frente a este novo custo. Al\u00e9m disso, o preju\u00edzo fiscal tamb\u00e9m \u00e9 utilizado em sua integralidade como moeda de troca justamente para viabilizar a transa\u00e7\u00e3o fiscal como forma de obten\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal, na forma do art. 10-C da lei 10.522\/02 e art. 11 incs. IV e V da lei 13.988\/20.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o parece sensato que atribuir este \u00f4nus excessivo ao devedor que enfrenta um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial justamente para viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades diante de um cen\u00e1rio de crise econ\u00f4mico-financeira, al\u00e9m de ser injusto que os credores arquem com des\u00e1gio expressivo e em contrapartida o Fisco receba parte dos valores que, em an\u00e1lise cr\u00edtica, poderiam, inclusive, ser destinados aos pr\u00f3prios credores da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Relevante destacar que n\u00e3o se est\u00e1, aqui, questionando a necessidade de regularidade fiscal a qual as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial devem obter como condi\u00e7\u00e3o precedente de terem a homologa\u00e7\u00e3o de seus planos, na forma dos arts. 57 da lei 11.101\/05 e 205 e 206 do CTN; o que se pondera \u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o de uma nova d\u00edvida (i.e., tributa\u00e7\u00e3o do novo fato gerador para apura\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL, na forma do art. 50-A, inc. II da lei 11.101\/05) para o devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial que \u00e9 calculada e definida, nos termos do posicionamento da Receita Federal exarado na SC\u00a074, (i) imediatamente ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o e (ii) em percentual expressivo que pode comprometer a pr\u00f3pria viabilidade da empresa em reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fato que caber\u00e1 ao devedor tamb\u00e9m provisionar o pagamento desta tributa\u00e7\u00e3o sobre o des\u00e1gio que seja alcan\u00e7ado em curt\u00edssimo espa\u00e7o de tempo, para al\u00e9m dos outros custos inerentes \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o (tais como custas processuais, honor\u00e1rios do administrador judicial, assessorias jur\u00eddicas e financeiras etc.). O que se pode esperar \u00e9 que esta posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal penalizar\u00e1, ainda mais, os credores sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, sobretudo os quirograf\u00e1rios, com poss\u00edveis per\u00edodos de car\u00eancia mais extensos.<\/span><\/p>\n

Haircut deve ser equiparado a receita para fins de incid\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/span><\/p>\n

O cerne da quest\u00e3o vai al\u00e9m de todo o exposto: por muitos anos houve discuss\u00e3o no \u00e2mbito judicial sobre a (des)necessidade da tributa\u00e7\u00e3o do desconto obtido ap\u00f3s a conclus\u00e3o de processos de negocia\u00e7\u00e3o coletivas instrumentalizadas por planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial; os contribuintes, naturalmente, defendiam que n\u00e3o se pode equiparar o des\u00e1gio com o ingresso de recursos financeiros.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal, na SC\u00a0tratada neste artigo, n\u00e3o abordou sobre a incid\u00eancia ou n\u00e3o, de PIS\/PASEP e Cofins sobre o des\u00e1gio, j\u00e1 que o pr\u00f3prio art. 50-A, inc. I da lei 11.101\/05 j\u00e1 \u00e9 absolutamente categ\u00f3rico ao prever que a “receita” obtida pelo devedor n\u00e3o ser\u00e1 computada para fins de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

Embora para os casos de reestrutura\u00e7\u00e3o pare\u00e7a que o tema do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es de PIS\/PASEP e Cofins j\u00e1 foi superado, o CARF – Conselho Administrativos de Recursos Fiscais j\u00e1 vinha se posicionando. Em 2017, o CARF afastou a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre a redu\u00e7\u00e3o do passivo e trouxe em sua decis\u00e3o importante diferencia\u00e7\u00e3o entre o conceito jur\u00eddico e cont\u00e1bil da redu\u00e7\u00e3o do passivo, ainda que tal redu\u00e7\u00e3o importe em melhora do patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa:<\/span><\/p>\n

RECEITA BRUTA. CONCEITO CONT\u00c1BIL E JUR\u00cdDICO. REDU\u00c7\u00c3O DE PASSIVO. O conceito cont\u00e1bil de receita, para fins de demonstra\u00e7\u00e3o de resultados, n\u00e3o se confunde com o conceito jur\u00eddico, para fins de apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

Recurso Volunt\u00e1rio Provido. Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio Exonerado.<\/span><\/p>\n

(CARF, Processo 16327.720855\/2014-11, Ac\u00f3rd\u00e3o 3402-004.002, Data da Sess\u00e3o 30\/3\/2017)<\/span><\/p>\n

No caso acima julgado pelo CARF, n\u00e3o estava em pauta uma mera redu\u00e7\u00e3o de passivo por perd\u00e3o de d\u00edvida; o referido julgado envolvia uma opera\u00e7\u00e3o de da\u00e7\u00e3o em pagamento de um ativo de valor contabilmente menor que a d\u00edvida e, naquele ambiente f\u00e1tico, os julgadores se posicionaram pela diferencia\u00e7\u00e3o a respeito da redu\u00e7\u00e3o do passivo e ingresso efetivo de receita para fins de exig\u00eancia de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Tal posicionamento sobre a redu\u00e7\u00e3o do passivo ser computado na base de c\u00e1lculo, no entanto, n\u00e3o \u00e9 unificado. Ao analisar a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre descontos obtidos em uma recupera\u00e7\u00e3o judicial, o CARF reconheceu a validade da referida cobran\u00e7a, em ac\u00f3rd\u00e3o assim ementado:<\/span><\/p>\n

REMISS\u00c3O. D\u00cdVIDA. PASSIVO. TRIBUTA\u00c7\u00c3O. A remiss\u00e3o de d\u00edvida importa para o devedor (remitido) acr\u00e9scimo patrimonial (receita), por ser uma insubsist\u00eancia do passivo, cujo fato impon\u00edvel se concretiza no momento do ato remitente. O des\u00e1gio obtido na remiss\u00e3o de d\u00edvida em plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial no qual o Credor submete-se \u00e0 cl\u00e1usula de irrevogabilidade e irretratabilidade opera seus efeitos tribut\u00e1rios com o pagamento acordado.<\/span><\/p>\n

(CARF, Processo 15746.720124\/2020-11, Ac\u00f3rd\u00e3o 1401-006.962, Data da Sess\u00e3o 14 de maio de 2024).<\/span><\/p>\n

Conquanto exista, sim, uma diferen\u00e7a dos conceitos de receita financeira e operacional para fins de apura\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, os contribuintes tamb\u00e9m n\u00e3o v\u00eam logrando \u00eaxito nas tentativas de afastar a incid\u00eancia de IPRJ e CSLL no \u00e2mbito judicial:<\/span><\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. IRPJ. CSLL. REMISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA E OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE MODO N\u00c3O ONEROSO. INGRESSO PATRIMONIAL SUJEITO \u00c0 TRIBUTA\u00c7\u00c3O. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a em que se requer o reconhecimento do direito de n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os valores de d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es remitidas (perdoadas) de modo n\u00e3o oneroso. 2. A remiss\u00e3o de d\u00edvidas importa em redu\u00e7\u00e3o de passivo e, consequentemente, em ingresso patrimonial sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre a receita ou faturamento, nos termos do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 3. Salvo previs\u00e3o legal em sentido contr\u00e1rio, qualquer perd\u00e3o de d\u00edvida, seja de tributos, com fornecedores, com s\u00f3cios ou desconto financeiro, est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL, haja vista que representa acr\u00e9scimo patrimonial para o devedor, repercutindo na base de c\u00e1lculo das referidas exa\u00e7\u00f5es (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, 3\u00aa Turma, ApCiv – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – 5003769-86.2021.4 .03.6106, Rel. desembargador federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 10\/12\/2024, Intima\u00e7\u00e3o via sistema DATA: 10\/12\/2024). 4. Apela\u00e7\u00e3o desprovida.<\/span><\/p>\n

(TRF-3 – Processo 5031070-55.2023.4.03.6100, Relator: Des. Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 6\u00aa Turma. Data de Julgamento: 22\/04\/2025 e Data de Publica\u00e7\u00e3o: 6\/5\/2025)<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Se o posicionamento recente da Receita Federal na SC 74 prevalecer, dever\u00e3o as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial come\u00e7arem a provisionar, por seguran\u00e7a, os pagamentos de IRPJ e CSLL incidentes sobre o des\u00e1gio obtido no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial concomitantes \u00e0 decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ter\u00e1 como fato gerador a pr\u00f3pria concess\u00e3o (art. 58 da lei 11.101\/05), ainda que os cr\u00e9ditos sujeitos possam ser reconstitu\u00eddos em sua integralidade em caso de descumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e eventual convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia (art. 61, \u00a7 2\u00ba da lei 11.101\/05).<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR GIOVANNA MICHELLETO<\/strong><\/span><\/p>\n

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