{"id":52360,"date":"2025-06-23T10:54:08","date_gmt":"2025-06-23T13:54:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52360"},"modified":"2025-06-23T10:54:08","modified_gmt":"2025-06-23T13:54:08","slug":"entidades-querem-fatiar-a-reforma-do-atual-codigo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/23\/entidades-querem-fatiar-a-reforma-do-atual-codigo-civil\/","title":{"rendered":"ENTIDADES QUEREM FATIAR A REFORMA DO ATUAL C\u00d3DIGO CIVIL"},"content":{"rendered":"

Projeto de Lei n\u00ba 4, de 2025, pretende alterar mais de 1,2 mil dispositivos que tratam de temas como fam\u00edlia, sucess\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o e contratos.<\/span><\/p>\n

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Protocolada no in\u00edcio deste ano no Congresso Nacional, a proposta de reforma do C\u00f3digo Civil sequer come\u00e7ou a tramitar e j\u00e1 vem provocando manifestos. Dezenas de entidades, que representam desde advogados at\u00e9 ind\u00fastrias, contestam a possibilidade de o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4, de 2025 – elaborado para modernizar a norma – ser \u201caprovado com urg\u00eancia\u201d. J\u00e1 os defensores da reforma garantem que todos poder\u00e3o debater o texto.<\/span><\/p>\n

Alguns representantes dessas entidades afirmam preferir a retirada do PL de tramita\u00e7\u00e3o para que cada tema abordado seja discutido em um projeto de lei separado, o que seria uma esp\u00e9cie de \u201cfatiamento\u201d.<\/span><\/p>\n

O texto foi escrito por um grupo de 38 juristas. Eles formaram uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria, institu\u00edda em agosto de 2023 a pedido do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco. A comiss\u00e3o prop\u00f4s a altera\u00e7\u00e3o de mais de 1.200 artigos do atual c\u00f3digo, editado no ano de 2002 com 2.046 dispositivos. O que incluiu a cria\u00e7\u00e3o de um novo cap\u00edtulo, voltado aos ativos digitais, como criptomoedas e acervos de imagens em redes sociais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 pac\u00edfico que diversas das mudan\u00e7as propostas relacionadas ao Direito de Fam\u00edlia v\u00e3o influenciar na divis\u00e3o de heran\u00e7a. O casamento, por exemplo, ser\u00e1 \u201centre duas pessoas\u201d em vez de um homem e uma mulher, levando em considera\u00e7\u00e3o a uni\u00e3o homoafetiva. J\u00e1 sugest\u00f5es referentes \u00e0 responsabilidade objetiva poder\u00e3o impactar o caixa das empresas, com a cria\u00e7\u00e3o da \u201cindeniza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pedag\u00f3gico\u201d, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Segundo o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 944-A do PL, ao estabelecer a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, o juiz poder\u00e1 incluir uma san\u00e7\u00e3o em dinheiro de car\u00e1ter pedag\u00f3gico, \u201cem casos de especial gravidade, havendo dolo [inten\u00e7\u00e3o] ou culpa grave do agente causador do dano ou em hip\u00f3teses de reitera\u00e7\u00e3o de condutas danosas\u201d. Seria como uma multa para que o dano n\u00e3o se repita.<\/span><\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) lidera, com outras entidades representativas da sociedade civil, um movimento nacional para que o setor produtivo participe das discuss\u00f5es sobre a proposta.<\/span><\/p>\n

Segundo Paulo Ribeiro, assessor de integridade e governan\u00e7a na Fiemg, se o texto ficar como est\u00e1, as empresas passar\u00e3o a correr um risco maior de serem condenadas a pagar indeniza\u00e7\u00e3o, sem antes poder calcular quanto deve provisionar para arcar com isso. \u201cAs modifica\u00e7\u00f5es propostas devem gerar uma ind\u00fastria de a\u00e7\u00f5es porque, ao n\u00e3o se exigir mais culpa, bastar\u00e1 o dano para a responsabiliza\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cUma a\u00e7\u00e3o judicial qualquer poder\u00e1 acabar com uma empresa de pequeno porte\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, as men\u00e7\u00f5es sobre a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos no PL, diz o assessor, \u201cabriram uma facilidade enorme para o Poder Judici\u00e1rio rever os termos de, praticamente, todos os contratos\u201d. Para ele, isso afetar\u00e1 a sociedade em geral porque o Judici\u00e1rio ficar\u00e1 sobrecarregado.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, segundo Ribeiro, at\u00e9 o fim deste m\u00eas, a entidade criar\u00e1 o \u201cObservat\u00f3rio da Reforma\u201d, composto por grupos tem\u00e1ticos que ser\u00e3o formados por profissionais de diferentes \u00e1reas para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do PL e apresentar alternativas.<\/span><\/p>\n

Outras 20 entidades do mundo jur\u00eddico assinaram uma carta para defender publicamente que a tramita\u00e7\u00e3o do PL passe por todas as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas do Congresso, al\u00e9m da possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de emendas, conforme determina o regimento interno do Senado. De acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o delas, ao protocolar a proposta, teria ficado impl\u00edcito que o PL deveria ser aprovado at\u00e9 o fim deste ano.<\/span><\/p>\n

Para Diogo Leonardo Machado de Melo, professor universit\u00e1rio e presidente do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (IASP), entidade que participa dos manifestos, o PL prop\u00f5e mudan\u00e7as em regras estruturais que n\u00e3o haviam sido debatidas antes, como o reconhecimento de paternidade por DNA extrajudicial. \u201cEssa tutela tem que ser do Judici\u00e1rio porque se o pai \u00e9 inclu\u00eddo no registro da crian\u00e7a j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel que isso se reflita na contrata\u00e7\u00e3o de seguro, na matr\u00edcula da escola, etc. As consequ\u00eancias s\u00e3o amplas\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Melo tamb\u00e9m critica a possibilidade de o juiz impor a indeniza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pedag\u00f3gico. \u201cEsse poder dado ao magistrado de fixar uma indeniza\u00e7\u00e3o punitiva foge totalmente do crit\u00e9rio atual, objetivo, estabelecido no artigo 402 [perdas e danos]\u201d, diz o professor. Sobre o cap\u00edtulo que trata de ativos digitais, Melo questiona: \u201cser\u00e1 que o que est\u00e1 em debate no STF sobre o marco civil da internet n\u00e3o interferir\u00e1?\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cGostar\u00edamos que quem quer arquivar ou sabotar o PL viesse debater\u201d \u2014 Flavio Tartuce.<\/span><\/p>\n

O professor aponta ainda que o C\u00f3digo Civil franc\u00eas, chamado de c\u00f3digo napole\u00f4nico, foi institu\u00eddo no ano de 1804, sofreu uma reforma em 2015 e foram alterados menos de 300 dispositivos, com foco no direito das obriga\u00e7\u00f5es (pr\u00e1ticas negociais).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM), que apoia o projeto e participou da elabora\u00e7\u00e3o do texto, Rodrigo da Cunha Pereira, lembra que atual c\u00f3digo tramitou por 20 anos no Congresso e quando foi aprovado j\u00e1 n\u00e3o fazia mais sentido, estava desatualizado. \u201cMas, claro, que isso n\u00e3o quer dizer que a aprova\u00e7\u00e3o tem que acontecer do dia para a noite. Certamente, os debates v\u00e3o levar anos ao passar por todas as comiss\u00f5es pelas quais todos os PLs passam\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Segundo Pereira, uma comiss\u00e3o do IBDFAM vai acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do PL e enviar\u00e1 sugest\u00f5es para a melhoria do texto. \u201cNuma sociedade democr\u00e1tica, o normal \u00e9 isso, uma comiss\u00e3o de juristas faz a proposta sabendo que sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00f5es\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Muitas das proposi\u00e7\u00f5es do IBDFAM, por serem muito ousadas, diz Pereira, n\u00e3o foram aceitas na elabora\u00e7\u00e3o do anteprojeto. \u201cNa parte do casamento, por exemplo, quer\u00edamos que constasse o texto \u2018uni\u00e3o entre pessoas\u2019 em vez de \u2018entre duas pessoas\u2019 para considerar tamb\u00e9m as rela\u00e7\u00f5es poliafetivas\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O relator do anteprojeto, Flavio Tartuce, destaca que n\u00e3o h\u00e1 regime de urg\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o da reforma. \u201cO PL vai passar pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e o tr\u00e2mite vai ser de, no m\u00ednimo, dois anos. N\u00e3o h\u00e1 pressa\u201d, diz. Ainda segundo ele, as entidades que agora se manifestam foram oficiadas, antes da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica no Congresso sobre a reforma, para participarem dos debates sobre o anteprojeto, mas n\u00e3o mandaram nada.<\/span><\/p>\n

Tartuce tamb\u00e9m contesta que a reforma possa prejudicar o mercado. \u201cO criticado conceito da fun\u00e7\u00e3o social do contrato j\u00e1 est\u00e1 no c\u00f3digo, por exemplo, no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2035, que prev\u00ea que conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode contrariar a fun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d, afirma. Sobre o novo crit\u00e9rio para c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00e3o, Tartuce explica que ele foi inclu\u00eddo no anteprojeto com base em jurisprud\u00eancia (REsp 1.152.541) do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). \u201cHoje, no Brasil, \u00e9 mais barato descumprir o contrato porque o valor dos danos morais \u00e9 baixo\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cGostar\u00edamos que quem quer hoje arquivar ou sabotar o PL estivesse conosco para debater o texto e melhor\u00e1-lo, que \u00e9 o que a maioria est\u00e1 propondo e \u00e9 a atitude democr\u00e1tica que se espera\u201d, afirma o relator.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> LAURA IGNACIO \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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