{"id":52356,"date":"2025-06-23T10:52:38","date_gmt":"2025-06-23T13:52:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52356"},"modified":"2025-06-23T10:52:38","modified_gmt":"2025-06-23T13:52:38","slug":"stj-devera-pacificar-controversia-sobre-epoca-da-deducao-de-jcp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/23\/stj-devera-pacificar-controversia-sobre-epoca-da-deducao-de-jcp\/","title":{"rendered":"STJ DEVER\u00c1 PACIFICAR CONTROV\u00c9RSIA SOBRE \u00c9POCA DA DEDU\u00c7\u00c3O DE JCP"},"content":{"rendered":"

Depois de anos de controv\u00e9rsias e decis\u00f5es administrativas e judiciais nem sempre convergentes, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos o Tema 1.319, que ir\u00e1 definir se os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exerc\u00edcio anterior ao da decis\u00e3o que autorizou seu pagamento.<\/span><\/p>\n

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A movimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um bom indicativo de pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e de al\u00edvio para os contribuintes, que enfrentam a inseguran\u00e7a provocada pela Receita Federal. A discuss\u00e3o ganhou novos contornos com a Lei 14.789\/2023, que estabeleceu novos par\u00e2metros sobre o c\u00e1lculo e a dedutibilidade dos JCP.<\/span><\/p>\n

Na esteira das altera\u00e7\u00f5es legislativas, a Receita editou um manual de orienta\u00e7\u00e3o a respeito da nova legisla\u00e7\u00e3o, com os procedimentos que ela, a Receita, v\u00ea como corretos para a correta dedu\u00e7\u00e3o do JCP na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido. O objetivo, segundo o Fisco, \u00e9 auxiliar o contribuinte no correto cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, al\u00e9m de divulgar o entendimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 louv\u00e1vel<\/strong><\/span><\/p>\n

Mas o diabo, como se sabe, mora nos detalhes. Publicado no formato \u201cPerguntas e Respostas\u201d, o manual traz em sua \u201cpergunta 10\u201d o entendimento fazend\u00e1rio, associando a dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 exist\u00eancia de lucro l\u00edquido (resultado) ou de lucros acumulados\/reservas de lucros (patrim\u00f4nio l\u00edquido) no per\u00edodo. Com isso, busca vedar a dedu\u00e7\u00e3o dos juros calculados com base em contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido de exerc\u00edcios anteriores por supostamente violar o regime de compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A Receita baseia seu entendimento no artigo 75, \u00a7 4\u00ba, da IN 1.700\/2017 e duas solu\u00e7\u00f5es de consulta, Cosit 329\/2014 e Cosit 45\/2018. Os limites da legisla\u00e7\u00e3o, no entanto, foram extrapolados. O \u00a7 4\u00b0 do artigo 75 criou uma limita\u00e7\u00e3o temporal n\u00e3o prevista em lei. J\u00e1 a Cosit 329\/2014 reconhece n\u00e3o haver veda\u00e7\u00e3o expressa ao pagamento de JCP com base em exerc\u00edcios anteriores. Mas ressalta que, conforme o princ\u00edpio da compet\u00eancia, se a sociedade deixou de deliberar na \u00e9poca pr\u00f3pria o pagamento ou creditamento dos juros, a ren\u00fancia ao direito \u00e9 presumida.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Cosit 45\/2018 reconhece, ao menos, a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o dos JCP por meio de exclus\u00e3o na \u201cParte A\u201d do Livro Eletr\u00f4nico de Apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real, destinada aos lan\u00e7amentos de ajuste do lucro l\u00edquido do per\u00edodo. Isso desde que a empresa n\u00e3o tenha contabilizado tais juros como despesa financeira.<\/span><\/p>\n

Apesar deste equivocado entendimento da Receita, o Poder Judici\u00e1rio tem, de forma longeva e consistente, adotado uma interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel aos contribuintes. Ou seja: o artigo 9\u00b0 da Lei 9.249\/1995 n\u00e3o imp\u00f5e qualquer limite para a dedu\u00e7\u00e3o dos JCP calculados com base em per\u00edodos anteriores.<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es recentes do STJ refor\u00e7am essa tese. No REsp 1.946.363\/SP, a corte deixou claro que \u201ca norma determina textualmente que a pessoa jur\u00eddica pode deduzir os juros sobre capital pr\u00f3prio do lucro real e resultado ajustado, no momento do pagamento a seus s\u00f3cios\/acionistas, impondo como condi\u00e7\u00e3o apenas a exist\u00eancia de lucros do exerc\u00edcio ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior a duas vezes os juros a serem pagos ou creditados\u201d<\/span><\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio foi adotado no REsp 1.086.752\/PR, que afastou qualquer obriga\u00e7\u00e3o de que a delibera\u00e7\u00e3o do pagamento ocorra no mesmo exerc\u00edcio do lucro, sob pena de se criar restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei.<\/span><\/p>\n

Os olhos agora se voltam par o julgamento do Tema 1.319. A decis\u00e3o do STJ ser\u00e1 vinculante para os tribunais inferiores, o que poder\u00e1 finalmente uniformizar a jurisprud\u00eancia e proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas.<\/span><\/p>\n

Diante da rigidez \u2014 equivocada \u2014 da Receita Federal, a fixa\u00e7\u00e3o de uma tese pelo STJ \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 oportuna, mas urgente, para evitar que os contribuintes continuem sujeitos a interpreta\u00e7\u00f5es que comprometem o planejamento tribut\u00e1rio e a previsibilidade das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

O julgamento representa, portanto, uma oportunidade para se restabelecer o equil\u00edbrio entre Fisco e contribuinte, fundamental para um ambiente de neg\u00f3cios saud\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ALESSANDRO FRANCO E KATIA LOCOSELLI<\/strong><\/span><\/p>\n

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