{"id":52349,"date":"2025-06-23T10:03:25","date_gmt":"2025-06-23T13:03:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52349"},"modified":"2025-06-23T10:03:25","modified_gmt":"2025-06-23T13:03:25","slug":"reforma-tributaria-entre-a-simplicidade-arrecadatoria-e-a-complexidade-do-contencioso-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/23\/reforma-tributaria-entre-a-simplicidade-arrecadatoria-e-a-complexidade-do-contencioso-fiscal\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: ENTRE A SIMPLICIDADE ARRECADAT\u00d3RIA E A COMPLEXIDADE DO CONTENCIOSO FISCAL"},"content":{"rendered":"

O ano de 2025 caminha para a metade de seu segundo trimestre, e o seu encerramento marcar\u00e1 tamb\u00e9m o fim de uma era. D\u00e9cadas de um sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, que no Brasil representa cerca de 44% da arrecada\u00e7\u00e3o [1], ter\u00e3o seu derradeiro ciclo. Com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e da mais nova Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, um novo paradigma para a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo ter\u00e1 in\u00edcio j\u00e1 em janeiro de 2026, quando o contribuinte ver\u00e1 as primeiras cobran\u00e7as do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/span><\/p>\n

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A nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, ap\u00f3s v\u00e1rios anos de longas discuss\u00f5es (que culminaram com uma apressada aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, em 2023), surge com a promessa de simplificar o sistema tribut\u00e1rio, reduzir a litigiosidade e aumentar a efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sobre a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, apesar do longo e confuso per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o que se avizinha \u2014 no qual o contribuinte dever\u00e1 lidar com um sistema misto, onde subsistir\u00e3o os PIS\/Cofins, ICMS, ISS e IPI com o IVA dual (CBS\/IBS)\u2014, \u00e9 seguro dizer que ser\u00e1 alcan\u00e7ada, ao menos no que tange \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o. Sejamos sinceros, o simples fato de desaparecerem o confuso c\u00e1lculo \u201cpor dentro\u201d do ICMS e o m\u00e9todo subtrativo indireto do PIS\/Cofins j\u00e1 ser\u00e1 um grande al\u00edvio para as mais de 1.500 horas gastas por ano [2] com obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

E a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais eficiente? Certamente! Afinal, a forma de recolhimento dos tributos, que inclui at\u00e9 um modelo de split payment [3], reduzir\u00e1 a possibilidade de o contribuinte at\u00e9 mesmo postergar o pagamento de tributos.<\/span><\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade<\/strong><\/span><\/p>\n

Contudo, quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, considerando o hist\u00f3rico nacional e, principalmente, as diversas d\u00favidas que o novo sistema trar\u00e1 (como tudo o que \u00e9 novo sempre traz), h\u00e1 poucas esperan\u00e7as de que venha a se concretizar. Ali\u00e1s, a baixa litigiosidade est\u00e1 intimamente ligada \u00e0 sensa\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a fiscal, sendo certo que esta passa ao largo dos objetivos da reforma que restou aprovada. Enquanto houver injusti\u00e7a fiscal, com pouca percep\u00e7\u00e3o de retorno da carga tribut\u00e1ria, continuar\u00e1 a existir litigiosidade.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastasse, a op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pelo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual \u2014 que preserva a autonomia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios \u2014 suscita d\u00favidas quanto \u00e0 efetiva racionaliza\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio. \u00c9 que, diferentemente das experi\u00eancias internacionais que adotaram IVAs centralizados, a exemplo da Uni\u00e3o Europeia, o modelo brasileiro de IVA dual preserva a capacidade tribut\u00e1ria ativa dos entes federados. E, neste ponto, residem s\u00e9rios problemas processuais.<\/span><\/p>\n

Segundo o artigo 156-B da Constitui\u00e7\u00e3o (inclu\u00eddo por Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023), \u201cos Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios exercer\u00e3o de forma integrada, exclusivamente por meio do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, as compet\u00eancias administrativas relativas ao imposto\u201d. Contudo, o \u00a72\u00ba, inciso V, do mesmo artigo, disp\u00f5e que \u201ca fiscaliza\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento, a cobran\u00e7a, a representa\u00e7\u00e3o administrativa e a representa\u00e7\u00e3o judicial relativos ao imposto ser\u00e3o realizados, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, ao inv\u00e9s de concentrar a gest\u00e3o tribut\u00e1ria, optou-se por mant\u00ea-la pulverizada, reafirmando a autonomia federativa. Essa decis\u00e3o, no entanto, tende a aprofundar a fragmenta\u00e7\u00e3o do sistema e comprometer a efetividade da prometida simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em termos pr\u00e1ticos, o contribuinte continuar\u00e1 sujeito a m\u00faltiplas fiscaliza\u00e7\u00f5es, a exig\u00eancias administrativas distintas e a interpreta\u00e7\u00f5es divergentes quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS. Como bem observa Heleno Torres, \u201co IVA dual brasileiro, longe de unificar o tratamento tribut\u00e1rio, recria um ambiente de pluralidade interpretativa\u201d [4].<\/span><\/p>\n

Liticons\u00f3rcio<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro problema, facilmente percebido no texto da reforma, reside na necessidade de forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio em a\u00e7\u00f5es que versem sobre a validade da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

De acordo com o artigo 114 do C\u00f3digo de Processo Civil, o litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio quando a natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica exigir a presen\u00e7a de todos os interessados para a validade da senten\u00e7a. Assim, impugna\u00e7\u00f5es ao IBS dever\u00e3o contar com a cita\u00e7\u00e3o dos estados, dos munic\u00edpios e do Distrito Federal interessados. Tal situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de incrementar a complexidade processual, poder\u00e1 gerar nulidades em raz\u00e3o da aus\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o correta do polo passivo, prolongando a dura\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios e aumentando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Temos ainda o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, que regulamenta o Comit\u00ea Gestor do IBS, e que estabelece, em seu artigo 92, \u00a73\u00ba, que \u201c\u00e9 vedado \u00e0s autoridades julgadoras, no \u00e2mbito do processo administrativo tribut\u00e1rio, afastar a aplica\u00e7\u00e3o ou deixar de observar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sob o fundamento de inconstitucionalidade ou de ilegalidade\u201d.<\/span><\/p>\n

Tal veda\u00e7\u00e3o, salvo melhor ju\u00edzo, fere frontalmente o princ\u00edpio do devido processo legal (artigo 5\u00ba, LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o), ao impedir que o julgador administrativo reconhe\u00e7a a nulidade de normas inconstitucionais ou ilegais. Como cedi\u00e7o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tal como o Poder Judici\u00e1rio, est\u00e1 obrigada a observar a Constitui\u00e7\u00e3o em toda a sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive ao declarar a inaplicabilidade de normas incompat\u00edveis [5].<\/span><\/p>\n

Processo administrativo tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A restri\u00e7\u00e3o imposta pelo PLP 108\/24 esvazia a fun\u00e7\u00e3o garantidora do processo administrativo tribut\u00e1rio, transformando-o em mera inst\u00e2ncia homologat\u00f3ria dos interesses arrecadat\u00f3rios do Estado. Como consequ\u00eancia, imp\u00f5e-se ao contribuinte a judicializa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de suas pretens\u00f5es, contrariando a l\u00f3gica de celeridade e economicidade que deveria reger o contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

Enfim, uma an\u00e1lise cr\u00edtica do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o revela que a reforma tribut\u00e1ria, embora motivada pelo discurso da simplifica\u00e7\u00e3o, tende a gerar efeitos contr\u00e1rios no \u00e2mbito do contencioso tribut\u00e1rio. A manuten\u00e7\u00e3o da capacidade ativa aut\u00f4noma dos entes federativos e a veda\u00e7\u00e3o ao controle de constitucionalidade no processo administrativo comprometem a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e o devido processo legal, pilares fundamentais do Estado democr\u00e1tico de direito.<\/span><\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel que, na regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional do novo sistema, sejam institu\u00eddos mecanismos que atenuem a fragmenta\u00e7\u00e3o federativa, harmonizem a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e restabele\u00e7am as garantias processuais dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

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[1] aqui<\/span><\/p>\n

[2] Segundo o Banco Mundial, empresas gastam at\u00e9 1.501 horas para pagar impostos no Brasil.<\/span><\/p>\n

[3] A implementa\u00e7\u00e3o do split payment, previsto nos artigos 31 e seguintes da LC n. 214\/2025, consiste em uma modalidade de arrecada\u00e7\u00e3o na qual a parcela devida ao Fisco \u00e9 automaticamente separada e enviada ao governo no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o, tornando o processo mais seguro e simplificado, de acordo com a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

[4] TORRES, Heleno Taveira. Impostos sobre o consumo e o IVA dual no Brasil. Revista de Direito Tribut\u00e1rio Atual, v. 49, 2024.<\/span><\/p>\n

[5] Vide artigo 2\u00ba da Lei n. 9.784\/1999.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR GILLIARD NOBRE ROCHA<\/strong><\/span><\/p>\n

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