{"id":52345,"date":"2025-06-23T10:01:31","date_gmt":"2025-06-23T13:01:31","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52345"},"modified":"2025-06-23T10:01:31","modified_gmt":"2025-06-23T13:01:31","slug":"mudancas-na-tributacao-do-setor-financeiro-com-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/23\/mudancas-na-tributacao-do-setor-financeiro-com-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"MUDAN\u00c7AS NA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO SETOR FINANCEIRO COM A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria tem figurado entre os temas mais debatidos nos \u00faltimos tr\u00eas anos. Com o objetivo de simplificar, modernizar e tornar mais equitativo o sistema tribut\u00e1rio nacional, a proposta traz mudan\u00e7as significativas para diversos setores da economia, entre eles o setor financeiro.<\/span><\/p>\n

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A aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (EC n\u00ba 132\/2023) representa um marco importante no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, prevendo altera\u00e7\u00f5es voltadas a uniformizar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, mas que tamb\u00e9m impactam os servi\u00e7os financeiros, que passaram a ser submetidos a um regime espec\u00edfico, distinto daquele aplic\u00e1vel aos demais setores.<\/span><\/p>\n

Este artigo analisa as principais mudan\u00e7as introduzidas pela reforma tribut\u00e1ria na tributa\u00e7\u00e3o do setor financeiro.<\/span><\/p>\n

Historicamente, o setor financeiro tem sido tributado de maneira distinta dos demais setores da economia devido \u00e0 complexidade na defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de seus servi\u00e7os. As institui\u00e7\u00f5es financeiras, como bancos, seguradoras e fundos de investimento, n\u00e3o operam com venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os convencionais, o que dificulta a aplica\u00e7\u00e3o direta dos tributos sobre o consumo nesse segmento.<\/span><\/p>\n

4 por 2<\/strong><\/span><\/p>\n

Com a reforma tribut\u00e1ria, a principal mudan\u00e7a no sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o de quatro tributos (PIS, Cofins, ICMS e ISS) por dois: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia estadual e municipal, que juntos comp\u00f5em o chamado IVA dual, um tributo sobre valor agregado, alinhado aos modelos adotados internacionalmente.<\/span><\/p>\n

No entanto, o setor financeiro n\u00e3o ser\u00e1 submetido \u00e0 regra geral de tributa\u00e7\u00e3o pela CBS e IBS, na medida em que a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 prev\u00ea um regime espec\u00edfico para os servi\u00e7os financeiros, de modo que a CBS e o IBS incidir\u00e3o sobre uma base de c\u00e1lculo distinta, compostas das receitas das opera\u00e7\u00f5es e com as dedu\u00e7\u00f5es expressamente previstas na referida lei, sendo vedada a dedu\u00e7\u00e3o de quaisquer despesas administrativas.<\/span><\/p>\n

De 2027 a 2033, as al\u00edquotas da CBS e do IBS aplic\u00e1veis aos servi\u00e7os financeiros ser\u00e3o definidas com base em uma metodologia espec\u00edfica, cujo objetivo \u00e9 preservar a carga tribut\u00e1ria atualmente incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras banc\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Essa metodologia leva em considera\u00e7\u00e3o diversos fatores como a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo atual do PIS\/Cofins, os d\u00e9bitos desses tributos sobre tais receitas, bem como os valores de tributos que hoje n\u00e3o s\u00e3o recuperados como cr\u00e9ditos nas aquisi\u00e7\u00f5es realizadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

O objetivo \u00e9 que o montante a ser pago a t\u00edtulo de IBS e CBS nesse novo modelo seja equivalente ao somat\u00f3rio dos valores atualmente recolhidos a t\u00edtulo de PIS\/Cofins, IPI, ICMS e ISS n\u00e3o recuper\u00e1veis, assegurando uma transi\u00e7\u00e3o neutra em termos de carga tribut\u00e1ria para o setor financeiro.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a base de refer\u00eancia usada para esse c\u00e1lculo ser\u00e1 o bi\u00eanio de 2022 a 2023, tomando-se como par\u00e2metro a carga tribut\u00e1ria efetiva incidente no per\u00edodo. A partir de 2034, as al\u00edquotas aplicadas em 2033 ser\u00e3o mantidas, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio prevista em lei.<\/span><\/p>\n

A metodologia de c\u00e1lculo ser\u00e1 aprovada em ato conjunto entre o Minist\u00e9rio da Fazenda e o Comit\u00ea Gestor do IBS, ap\u00f3s consulta e homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em um prazo m\u00e1ximo de 180 dias.<\/span><\/p>\n

Para garantir a precis\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es utilizadas na defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, os entes da federa\u00e7\u00e3o ter\u00e3o o dever de compartilhar dados e fornecer os subs\u00eddios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

A divulga\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas tamb\u00e9m seguir\u00e1 regras pr\u00f3prias: no caso do IBS, ser\u00e1 feita de forma integrada pelos Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, por meio do Comit\u00ea Gestor; j\u00e1 no caso da CBS, ser\u00e1 realizada pela Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o regime de transi\u00e7\u00e3o previsto na reforma tribut\u00e1ria determina que os efeitos nas al\u00edquotas do IBS e da CBS sejam aplicados gradualmente, em conson\u00e2ncia com a extin\u00e7\u00e3o dos tributos atuais, de forma a evitar impactos abruptos sobre as receitas ou sobre a carga tribut\u00e1ria suportada pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de uma base de c\u00e1lculo espec\u00edfica tem como finalidade alinhar a tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade operacional do setor financeiro. No entanto, calcular a efetiva margem de opera\u00e7\u00f5es exige a defini\u00e7\u00e3o de indicadores precisos e uma regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada de modo a garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e mitigar potenciais lit\u00edgios fiscais.<\/span><\/p>\n

Essas defini\u00e7\u00f5es demonstram que, embora o novo modelo tribut\u00e1rio seja mais simplificado em termos estruturais, sua implementa\u00e7\u00e3o no setor financeiro exigir\u00e1 um esfor\u00e7o t\u00e9cnico significativo, especialmente em raz\u00e3o das particularidades operacionais e da complexidade na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo deste setor.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, ainda que o modelo proposto traga mais previsibilidade a m\u00e9dio e longo prazo, sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da edi\u00e7\u00e3o de normas infraconstitucionais bem estruturadas, de um sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o eficiente e de um ambiente de coopera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua entre o setor p\u00fablico e o mercado.<\/span><\/p>\n

Portanto, a efetividade da reforma tribut\u00e1ria depender\u00e1 diretamente da clareza das normas complementares e da agilidade com que empresas e institui\u00e7\u00f5es conseguir\u00e3o adaptar seus sistemas e pr\u00e1ticas tribut\u00e1rias ao novo modelo.<\/span><\/p>\n

Vamos torcer!<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR JANSSEN MURAYAMA E MARIANA VALEN\u00c7A<\/strong><\/span><\/p>\n

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