{"id":52337,"date":"2025-06-23T09:58:27","date_gmt":"2025-06-23T12:58:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52337"},"modified":"2025-06-23T09:58:27","modified_gmt":"2025-06-23T12:58:27","slug":"reforma-tributaria-ibs-cbs-em-2026-nos-nao-vamos-pagar-nada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/23\/reforma-tributaria-ibs-cbs-em-2026-nos-nao-vamos-pagar-nada\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: IBS\/CBS EM 2026 (N\u00d3S N\u00c3O VAMOS PAGAR NADA?)"},"content":{"rendered":"

A cobran\u00e7a do IBS\/CBS come\u00e7a realmente em 2026?<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A atual reforma tribut\u00e1ria foi implementada pela EC 132, de 20\/12\/2023, trazendo como pontos principais a cria\u00e7\u00e3o do IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, da CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e Servi\u00e7os e do IS – Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

O art. 1\u00ba, da EC 132\/23, incluindo o art. 125 no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, disp\u00f4s que o IBS e a CBS passar\u00e3o a ser cobrados apenas em 2026, nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

Art. 125. Em 2026, o imposto previsto no art. 156-A ser\u00e1 cobrado \u00e0 al\u00edquota estadual de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento), e a contribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 195, V, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e1 cobrada \u00e0 al\u00edquota de 0,9% (nove d\u00e9cimos por cento).<\/span><\/p>\n

Por sua vez, os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do art. 125, do ADCT, inclu\u00eddo pela EC 132\/23, disp\u00f5em o seguinte:<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba O montante recolhido na forma do caput ser\u00e1 compensado com o valor devido das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I, “b”, e IV, e da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social a que se refere o art. 239, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba Caso o contribuinte n\u00e3o possua d\u00e9bitos suficientes para efetuar a compensa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba, o valor recolhido poder\u00e1 ser compensado com qualquer outro tributo federal ou ser ressarcido em at\u00e9 60 (sessenta) dias, mediante requerimento. (…)<\/span><\/p>\n

Diante de tais disposi\u00e7\u00f5es, passou-se a adotar o entendimento comum que o IBS\/CBS n\u00e3o ser\u00e1 cobrado em 2026.<\/span><\/p>\n

Tal entendimento decorria principalmente do disposto no \u00a7 4\u00ba, do art. 125, do ADCT, inclu\u00eddo pela EC 132\/23, que assim disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

\u00a74\u00ba Durante o per\u00edodo de que trata o caput, os sujeitos passivos que cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas aos tributos referidos no caput poder\u00e3o ser dispensados do seu recolhimento, nos termos de lei complementar.<\/span><\/p>\n

Por \u00faltimo, mas n\u00e3o menos importante, devemos destacar que a Reforma Tribut\u00e1ria implementada pela EC 132\/23, veio a ser regulamentada pela Lc 214\/24, que em seu art. 348, disp\u00f4s acerca das disposi\u00e7\u00f5es comuns ao IBS e \u00e0 CBS para o ano de 2026, nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

Art. 348.\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2026:<\/span><\/p>\n

I – o montante recolhido do IBS e da CBS ser\u00e1 compensado com o valor devido, no mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, inciso I, al\u00ednea “b”, e inciso IV, e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS a que se refere o art. 239, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/p>\n

II – caso o contribuinte n\u00e3o possua d\u00e9bitos suficientes para efetuar a compensa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I, o valor recolhido poder\u00e1 ser:<\/span><\/p>\n

a) compensado com qualquer outro tributo federal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o; ou<\/span><\/p>\n

b) ressarcido em at\u00e9 60 (sessenta) dias, mediante requerimento;<\/span><\/p>\n

III – as al\u00edquotas do IBS e da CBS previstas nos arts. 343 e 346 desta LC:<\/span><\/p>\n

a) ser\u00e3o aplicadas com a respectiva redu\u00e7\u00e3o no caso das opera\u00e7\u00f5es sujeitas a al\u00edquota reduzida, no \u00e2mbito de regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

b) ser\u00e3o aplicadas em rela\u00e7\u00e3o aos regimes espec\u00edficos de que trata esta LC, observadas as respectivas bases de c\u00e1lculo, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos combust\u00edveis e biocombust\u00edveis de que tratam os arts. 172 a 180;<\/span><\/p>\n

c) n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no per\u00edodo indicado no caput em rela\u00e7\u00e3o aos sujeitos passivos que cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba O sujeito passivo dispensado do recolhimento na forma do \u00a7 1\u00ba permanece obrigado ao pagamento integral das Contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, inciso I, al\u00ednea “b”, e inciso IV, e da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social a que se refere o art. 239, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o proposta por este artigo \u00e9: a cobran\u00e7a do IBS\/CBS come\u00e7a realmente em 2026?<\/span><\/p>\n

Para responder tal afirma\u00e7\u00e3o, precisamos destrinchar o art. 125 e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba, inclu\u00eddos pela EC 132\/23, no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, bem como o art. 348, da LC 214\/24. Vejamos.<\/span><\/p>\n

De plano, observa-se que o caput do art. 125, do ADCT disp\u00f5e expressamente que o IBS e a CBS ser\u00e3o cobrados em 2026, respectivamente, \u00e0s al\u00edquotas de 0,1% e 0,9%. Por sua vez, de acordo com o \u00a7 1\u00ba, do art. 125, do ADCT, o montante recolhido poder\u00e1 ser compensado com “o valor devido das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I, “b”, e IV, e da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social a que se refere o art. 239, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/span><\/p>\n

Ainda, o \u00a7 2\u00ba do art. 125, do ADTC\/CF88 disp\u00f5e que o montante recolhido poder\u00e1 ser restitu\u00eddo, caso o contribuinte n\u00e3o possua d\u00e9bitos suficientes para efetuar a compensa\u00e7\u00e3o. E por fim, o \u00a7 4\u00ba, do art. 125, do ADCT disp\u00f5e que, para o exerc\u00edcio de 2026, os contribuintes do IBS e da CBS poder\u00e3o ser dispensados do seu recolhimento, caso cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na Lei Complementar.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o art. 348, incisos I e II, da LC 214\/24, regulamentando a cobran\u00e7a do IBS\/CBS, trouxe as mesmas previs\u00f5es contidas no art. 125, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba, do ADTC, ou seja, dispondo que o IBS\/CBS dever\u00e3o ser recolhidos no ano de 2026, sendo poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o do montante recolhido com o montante devido a t\u00edtulo de PIS\/COFINS, bem como a previs\u00e3o no sentido que o recolhimento do IBS\/CBS poder\u00e1 ser dispensado no ano de 2026 em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes que “cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n

A inova\u00e7\u00e3o consta do \u00a7 2\u00ba, do art. 348, da LC 214\/24, segundo o qual, os contribuintes dispensados do recolhimento do IBS e CBS dever\u00e3o recolher integralmente as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e \u00e0 COFINS.<\/span><\/p>\n

Portanto, respondendo \u00e0 quest\u00e3o proposta por este artigo, sim, o IBS e a CBS dever\u00e3o ser pagos a partir de 2026.<\/span><\/p>\n

De acordo com os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do art. 125, do ADCT\/CF88 e incisos I e II, do art. 348, da LC 214, de 2024, o IBS e a CBS eventualmente pagos poder\u00e3o ser compensados com as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/COFINS e, caso n\u00e3o haja d\u00e9bitos suficientes, poder\u00e3o ser compensados com outros tributos federais ou ressarcidos no prazo de 60 (sessenta) dias.<\/span><\/p>\n

Por fim, o pagamento do IBS e da CBS no ano de 2026 poder\u00e1 ser dispensado, caso os contribuintes cumpram as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 4\u00ba, do art. 125, do ADCT e \u00a7 2\u00ba, do art. 348, da LC 214\/24.<\/span><\/p>\n

Cumpre observar que o \u00a7 4\u00ba, do art. 125, do ADCT, dispunha que as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias cujo cumprimento ensejariam a dispensa do pagamento do IBS\/CBS no ano de 2026 deveriam ser regulamentadas pela LC. Contudo, a LC 214\/24 remeteu a regulamenta\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que dispensar\u00e3o o pagamento do IBS\/CBS para a lei ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m deve ser destacado que at\u00e9 o momento n\u00e3o foi editada a lei ordin\u00e1ria dispondo acerca das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que dever\u00e3o ser cumpridas pelos contribuintes para fins de dispensa do recolhimento do IBS\/CBS, nem as consequ\u00eancias advindas de eventual cumprimento “parcial” de tais obriga\u00e7\u00f5es, como multas e\/ou outras penalidades.<\/span><\/p>\n

Tal apontamento \u00e9 deveras importante para fins de planejamento pois, se mostra poss\u00edvel que o recolhimento do IBS\/CBS \u00e0s al\u00edquotas de 0,1% e 0,9%, respectivamente, com a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do montante pago com outros tributos federais seja mais vantajoso (menos oneroso, para ser mais exato), que eventual descumprimento ou cumprimento parcial das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que dispensar\u00e3o o recolhimento dos respectivos tributos.<\/span><\/p>\n

Neste ponto, cumpre rememorar que, nos termos do \u00a7 4\u00ba, do art. 145, inclu\u00eddo no texto constitucional tamb\u00e9m pela EC 132, de 2023 disp\u00f4s que: “As altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria buscar\u00e3o atenuar efeitos regressivos.”<\/span><\/p>\n

Ou seja, espera-se que, eventual descumprimento ou cumprimento parcial das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas no \u00a7 1\u00ba, do art. 348, da LC 214\/24 n\u00e3o sejam mais onerosas que o pr\u00f3prio pagamento do IBS\/CBS no ano de 2026, em respeito ao disposto no \u00a7 4\u00ba, do art. 145, da CF\/88. Aguardemos.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

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