{"id":52268,"date":"2025-06-18T11:18:31","date_gmt":"2025-06-18T14:18:31","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52268"},"modified":"2025-06-18T11:18:31","modified_gmt":"2025-06-18T14:18:31","slug":"a-visao-turva-do-fisco-sobre-o-regime-transparente-aplicavel-aos-trusts-sc-cosit-75-25-e-a-lei-14-754-23","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/18\/a-visao-turva-do-fisco-sobre-o-regime-transparente-aplicavel-aos-trusts-sc-cosit-75-25-e-a-lei-14-754-23\/","title":{"rendered":"A VIS\u00c3O TURVA DO FISCO SOBRE O REGIME TRANSPARENTE APLIC\u00c1VEL AOS TRUSTS: SC COSIT 75\/25 E A LEI 14.754\/23"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">SC COSIT 75\/25 trata <em>trust<\/em> com transpar\u00eancia fiscal plena, gerando cr\u00edticas por tributar benefici\u00e1rios mesmo sem direito adquirido.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A rec\u00e9m-publicada Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT 75 de 2025 (SC COSIT 75\/25) pretendeu analisar os aspectos tribut\u00e1rios de um <em>trust<\/em> irrevog\u00e1vel e discricion\u00e1rio, constitu\u00eddo em Delaware (EUA) por pessoa jur\u00eddica estrangeira, \u00e0 luz da lei 14.754\/23. Trata-se da primeira &#8211; e pol\u00eamica &#8211; manifesta\u00e7\u00e3o da Receita Federal sobre o tema, ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da &#8220;<em>lei das Offshores<\/em>&#8220;, que instituiu um regime de transpar\u00eancia para tributa\u00e7\u00e3o e reporte de ativos alocados a tais estruturas fiduci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Nos termos da referida lei, os <em>trusts<\/em> n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria e tampouco constituem patrim\u00f4nio destacado para fins tribut\u00e1rios. A legisla\u00e7\u00e3o determina que os bens, direitos e rendimentos alocados a um <em>trust<\/em> sejam atribu\u00eddos diretamente a uma pessoa f\u00edsica &#8211; seja o instituidor ou o(s) benefici\u00e1rio(s) &#8211; conforme as particularidades do <em>trust<\/em> e o momento da (presumida) transfer\u00eancia de titularidade do respectivo patrim\u00f4nio. A norma exige a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica que, para fins fiscais, ser\u00e1 considerada a efetiva titular, cabendo a esta a declara\u00e7\u00e3o dos bens e direitos e o recolhimento dos tributos devidos no Brasil sobre os rendimentos e ganhos de capital realizados. Resumidamente, este \u00e9 o regime de transpar\u00eancia criado pela lei 14.754\/23 para os <em>trusts<\/em>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O caso submetido \u00e0 consulta trata de um <em>trust<\/em> cujos potenciais benefici\u00e1rios s\u00e3o descendentes de acionista de uma sociedade brasileira, indiretamente detida por pessoa jur\u00eddica estrangeira, que por sua vez conferiu direitos econ\u00f4micos (usufruto) \u00e0 sociedade instituidora do <em>trust<\/em>, tamb\u00e9m estrangeira. O acesso ao patrim\u00f4nio, conforme informado, condiciona-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de &#8220;extrema necessidade&#8221; por parte dos benefici\u00e1rios, conforme crit\u00e9rios detalhados no instrumento de constitui\u00e7\u00e3o do <em>trust<\/em>.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A SC COSIT 75\/25 apresenta a seguinte ementa:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">TRUST IRREVOG\u00c1VEL E DISCRICION\u00c1RIO INSTITU\u00cdDO NO EXTERIOR. LEI N\u00ba 14.754, DE 2023. REGIME DE TRANSPAR\u00caNCIA FISCAL. APLICABILIDADE. DEFINI\u00c7\u00c3O DE INSTITUIDOR E BENEFICI\u00c1RIO.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A lei 14.754, de 2023, define o instituidor como a pessoa f\u00edsica que, por meio da escritura do <em>trust<\/em>, destina bens e direitos de sua titularidade para formar o <em>trust<\/em> (art. 12, inciso II). Quando o <em>trust<\/em> for criado por meio do patrim\u00f4nio de pessoas jur\u00eddicas residentes no exterior, ser\u00e1 preciso investigar a cadeia patrimonial de modo a encontrar a pessoa f\u00edsica que em \u00faltima inst\u00e2ncia seja a titular daquele patrim\u00f4nio, ainda que detido diretamente por meio de pessoas jur\u00eddicas. Essa pessoa f\u00edsica ser\u00e1 considerada o instituidor (<em>settlor<\/em>) do <em>trust<\/em> para fins da aplica\u00e7\u00e3o da lei 14.754, de 2023.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A lei 14.754, de 2023, define benefici\u00e1rio como a pessoa indicada para receber do <em>trustee<\/em> os bens e direitos objeto do <em>trust<\/em>. A utiliza\u00e7\u00e3o do verbo &#8220;indicar&#8221; aponta n\u00e3o ser necess\u00e1ria a aquisi\u00e7\u00e3o do direito ao patrim\u00f4nio do <em>trust<\/em> para que uma pessoa seja considerada benefici\u00e1ria desse <em>trust<\/em>. A exist\u00eancia de uma expectativa de direito ao patrim\u00f4nio do <em>trust<\/em> \u00e9 suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Dispositivos legais: lei 10.406, de 10\/1\/02 (CC), arts. 121, 125; lei 14.754, de 12\/12\/23, arts. 10, 11 e 12.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">N\u00e3o obstante as condi\u00e7\u00f5es suspensivas previstas na <em>declaration<\/em> do <em>trust<\/em>, o entendimento adotado pela COSIT foi no sentido de que os potenciais benefici\u00e1rios j\u00e1 deveriam ser considerados, para fins fiscais, titulares dos ativos alocados ao <em>trust<\/em>. Ao interpretar os arts.10, 11 e 12 da lei 14.754\/23, a Receita Federal entendeu que esses dispositivos, que criaram o regime de transpar\u00eancia para os <em>trusts<\/em>, seriam aplic\u00e1veis mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido ao patrim\u00f4nio ou \u00e0 renda dele derivada. Nos termos da solu\u00e7\u00e3o de consulta &#8220;a [&#8230;] expectativa de direito ao patrim\u00f4nio do <em>trust<\/em> \u00e9 suficiente para a caracteriza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio&#8221;.\u00a0<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A posi\u00e7\u00e3o adotada na SC COSIT 75\/25 levanta preocupa\u00e7\u00f5es relevantes. N\u00e3o se trata apenas de uma antecipa\u00e7\u00e3o do momento da tributa\u00e7\u00e3o, mas da imposi\u00e7\u00e3o de um \u00f4nus fiscal a sujeitos que podem jamais integrar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria &#8211; ou, pior, que podem sequer ter ci\u00eancia de sua condi\u00e7\u00e3o de potencial benefici\u00e1rio. Trata-se de tributa\u00e7\u00e3o baseada na simples indica\u00e7\u00e3o nominal, no documento de constitui\u00e7\u00e3o do <em>trust<\/em>, de benefici\u00e1rio subordinado a condi\u00e7\u00f5es futuras e incertas e que, por serem suspensivas, n\u00e3o poderiam presumir a exist\u00eancia de qualquer disponibilidade jur\u00eddica ou econ\u00f4mica, de patrim\u00f4nio ou renda.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O posicionamento do fisco tamb\u00e9m \u00e9 merecedor de cr\u00edticas em rela\u00e7\u00e3o ao que parece ter sido uma nova modalidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, mesclada com o j\u00e1 conhecido conceito de UBO &#8211; <em>ultimate beneficial<\/em> <em>owner<\/em>: ao tratar de quem deveria ser qualificado como instituidor do <em>trust<\/em> (settlor), aspecto fundamental para aplica\u00e7\u00e3o da lei 14.754\/23, a solu\u00e7\u00e3o de consulta inova ao afirmar que, quando o <em>trust<\/em> for institu\u00eddo por pessoa jur\u00eddica estrangeira, deve-se investigar a cadeia patrimonial &#8220;de modo a encontrar a pessoa f\u00edsica que em \u00faltima inst\u00e2ncia seja a titular daquele patrim\u00f4nio&#8221;.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Dentre os muitos aspectos controversos da SC COSIT 75\/25, destacam-se:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Atribui\u00e7\u00e3o indevida de obriga\u00e7\u00f5es principal e acess\u00f3ria a indiv\u00edduos sem v\u00ednculo jur\u00eddico-tribut\u00e1rio:<\/strong> A solu\u00e7\u00e3o de consulta imp\u00f5e, de um lado, a obriga\u00e7\u00e3o principal de recolher tributo a sujeitos que n\u00e3o adquiriram disponibilidade jur\u00eddica ou econ\u00f4mica de renda, contrariando o art. 43 do CTN; e, de outro, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (como a declara\u00e7\u00e3o de bens) a pessoas que n\u00e3o integram, naquele momento, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Conflito entre a lei brasileira e o regramento do trust:<\/strong> A lei 14.754\/23 prev\u00ea, em seu art. 10, \u00a75\u00ba, que, quando caracterizado como titular dos bens e direitos do <em>trust<\/em>, o benefici\u00e1rio dever\u00e1 solicitar ao <em>trustee<\/em> os recursos necess\u00e1rios para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias brasileiras. No entanto, no caso analisado pela SC COSIT 75\/25, a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio est\u00e1 sujeita a condi\u00e7\u00f5es suspensivas. O <em>trustee<\/em>, vinculado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estrangeira e ao <em>declaration deed do trust<\/em>, n\u00e3o reconhece a exist\u00eancia de qualquer benefici\u00e1rio (ou direito) efetivo que justifique o repasse de recursos at\u00e9 que sejam implementadas as condi\u00e7\u00f5es suspensivas, impondo a este indiv\u00edduo o recolhimento de tributos com recursos pr\u00f3prios, sem qualquer acesso ao patrim\u00f4nio que deu origem \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Aplica\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica da transpar\u00eancia em cen\u00e1rio condicionado e incerto:<\/strong> Ao tratar o <em>trust<\/em> como estrutura transparente, a SC COSIT 75\/25 desconsiderou a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es suspensivas que impedem a consolida\u00e7\u00e3o de qualquer direito sobre o patrim\u00f4nio ou renda. Com isso, atribui-se titularidade a benefici\u00e1rios que podem nunca vir a adquirir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com os bens ou com a renda deles derivada, claramente extrapolando os limites do regime institu\u00eddo pela lei 14.754\/23. Ignorou-se, tamb\u00e9m, o art. 117 do CTN, que apesar de tratar expressamente dos efeitos tribut\u00e1rios dos atos e neg\u00f3cios sujeitos a condi\u00e7\u00e3o suspensiva, sequer foi abordado na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Restri\u00e7\u00e3o indevida da figura do instituidor \u00e0 pessoa f\u00edsica:<\/strong> A exig\u00eancia de que o instituidor do <em>trust<\/em> seja uma pessoa f\u00edsica, ainda que os ativos tenham sido legitimamente aportados por pessoa jur\u00eddica estrangeira, desconsidera a autonomia das estruturas empresariais e patrimoniais envolvidas, desconsidera a possibilidade de o instituidor ser uma pessoa jur\u00eddica, e emprega expediente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica n\u00e3o prevista na norma, com o objetivo de identificar a pessoa f\u00edsica por tr\u00e1s da instituidora. Essa interpreta\u00e7\u00e3o, a nosso ver, n\u00e3o encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o e reduz artificialmente a abrang\u00eancia da norma.\u00a0<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Desconsidera\u00e7\u00e3o da diversidade de estruturas:<\/strong> A solu\u00e7\u00e3o de consulta ignorou as relevantes diferen\u00e7as &#8211; jur\u00eddicas e econ\u00f4micas &#8211; entre os diversos tipos de <em>trusts<\/em>, por exemplo, modelos revog\u00e1veis, irrevog\u00e1veis, discricion\u00e1rios e n\u00e3o discricion\u00e1rios. A aus\u00eancia de distin\u00e7\u00f5es compromete a ader\u00eancia da interpreta\u00e7\u00e3o adotada \u00e0 realidade das estruturas existentes.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Viola\u00e7\u00e3o dos limites da fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria:<\/strong> A lei 14.754\/23 j\u00e1 se vale de uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao atribuir, nos termos do seu art. 10, titularidade do patrim\u00f4nio do <em>trust<\/em> a benefici\u00e1rio, mesmo antes da disponibilidade efetiva dos bens e rendimentos. No entanto, a SC COSIT 75\/25 extrapola ao imputar renda\/patrim\u00f4nio a um suposto benefici\u00e1rio, que se encontra vinculado a condi\u00e7\u00e3o suspensiva ainda n\u00e3o implementada, ou seja, sem que haja qualquer expectativa juridicamente reconhecida de disponibilidade. Neste sentido, nos parece que, ao aplicar tal entendimento, o fisco acaba por violar os limites da pr\u00f3pria fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica admitida no Direito Tribut\u00e1rio, nos termos do art. 43 do CTN &#8211; notadamente, o instituto da disponibilidade jur\u00eddica. N\u00e3o se pode desconsiderar a inexist\u00eancia de renda juridicamente atribu\u00edvel, sob pena de se criar uma tributa\u00e7\u00e3o sobre fato meramente fict\u00edcio, descolada de qualquer fato gerador real.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da SC COSIT 75\/25, o principal posicionamento formal da Receita Federal sobre a tributa\u00e7\u00e3o de <em>trusts<\/em> havia sido a SC 41\/20, que tratou de valores recebidos por residente no Brasil a partir de um <em>trust<\/em> no exterior. Naquela ocasi\u00e3o, a Receita entendeu que os valores recebidos deveriam ser classificados como rendimentos tribut\u00e1veis pelo IRPF, sujeitos ao recolhimento via carn\u00ea-le\u00e3o e \u00e0 declara\u00e7\u00e3o na DIRPF.\u00a0<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A cr\u00edtica central a esse entendimento reside no fato de que, em muitos casos, os valores recebidos de um <em>trust<\/em> t\u00eam natureza sucess\u00f3ria &#8211; o que deveria afastar a incid\u00eancia do IRPF e atrairia a compet\u00eancia dos estados para exigirem o ITCMD. Essa solu\u00e7\u00e3o de consulta foi criticada, justamente, por desconsiderar as nuances estruturais e jur\u00eddicas da figura do <em>trust<\/em> e adotar uma solu\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e desconectada da realidade dos instrumentos analisados.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">De forma semelhante, a SC COSIT 75\/25, ainda que amparada em novo marco legal, reproduz a mesma l\u00f3gica de simplifica\u00e7\u00e3o excessiva e &#8211; com o perd\u00e3o do trocadilho &#8211; torna turva a transpar\u00eancia criada pela lei 14.754\/23. Pauta-se, ao que tudo indica, em uma lacuna legislativa para atribuir a sujeito n\u00e3o previsto em lei o dever de pagar tributo e cumprir com obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela Receita Federal desconsidera as particularidades do modelo de <em>trust<\/em> examinado &#8211; inclusive e principalmente a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas suspensivas &#8211; e aplica equivocadamente dispositivos legais que exigiriam uma an\u00e1lise contextualizada. Evidencia-se, assim, que, apesar da edi\u00e7\u00e3o da lei 14.754\/23, o tema da tributa\u00e7\u00e3o dos <em>trusts<\/em> continua envolto em incertezas relevantes, com baixa ader\u00eancia \u00e0s especificidades das estruturas fiduci\u00e1rias existentes em tantas jurisdi\u00e7\u00f5es de <em>common la<\/em>w.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: MIGALHAS \u2013 POR GABRIEL PARANAGU\u00c1 E YURI JUNQUEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>SC COSIT 75\/25 trata trust com transpar\u00eancia fiscal plena, gerando [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dB2","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52268"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52268"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52268\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52269,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52268\/revisions\/52269"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52268"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52268"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52268"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}