{"id":52256,"date":"2025-06-18T11:14:37","date_gmt":"2025-06-18T14:14:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52256"},"modified":"2025-06-18T11:14:37","modified_gmt":"2025-06-18T14:14:37","slug":"stj-permite-deposito-em-juizo-para-evitar-falencia-de-empresa-que-descumpriu-plano-de-recuperacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/18\/stj-permite-deposito-em-juizo-para-evitar-falencia-de-empresa-que-descumpriu-plano-de-recuperacao\/","title":{"rendered":"STJ PERMITE DEP\u00d3SITO EM JU\u00cdZO PARA EVITAR FAL\u00caNCIA DE EMPRESA QUE DESCUMPRIU PLANO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Foi a primeira vez que o tribunal superior julgou o tema, que dividiu os ministros.<\/span><\/p>\n

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Uma decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) permitiu a uma empresa que descumpriu o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial depositar em ju\u00edzo o valor que deixou de pagar para evitar a fal\u00eancia. Foi a primeira vez que a Corte julgou o tema, que dividiu os ministros. O placar terminou apertado, em tr\u00eas votos a dois.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 \u201cpol\u00eamica\u201d e \u201cin\u00e9dita\u201d, como definiu a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi. Na vis\u00e3o de especialistas, o entendimento pode estimular o descumprimento de planos de reestrutura\u00e7\u00e3o. Isso porque seria poss\u00edvel n\u00e3o quitar parte do acordo com credores e depositar, no futuro, o valor do cr\u00e9dito s\u00f3 de quem reclamou da inadimpl\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Poderia ainda \u201cdescaracterizar o ato de fal\u00eancia\u201d e \u201crestabelecer a corrida dos credores para o recebimento de seus cr\u00e9ditos\u201d, segundo afirma, em seu voto, o ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, que ficou vencido no julgamento. Ele foi seguido pelo ministro Humberto Martins.<\/span><\/p>\n

Para o representante legal da empresa em reestrutura\u00e7\u00e3o, Roger Deivis Leite, do Frizzo & Feriato Advocacia Empresarial, foi caso de inadimplemento pontual, portanto, n\u00e3o se deveria decretar a quebra de uma companhia saud\u00e1vel que conseguiu depositar as parcelas atrasadas.<\/span><\/p>\n

O caso envolve a OPP Ind\u00fastria T\u00eaxtil, dona das marcas Oppnus, Emp\u00f3rio e Caccau Jeans, que esteve em recupera\u00e7\u00e3o judicial entre 2016 e 2022. Para equalizar a d\u00edvida de R$ 150 milh\u00f5es, o plano de reestrutura\u00e7\u00e3o previu des\u00e1gio de 45% sobre os cr\u00e9ditos, pagos em parcelas semestrais ao longo de mais de 15 anos.<\/span><\/p>\n

A devedora vinha fazendo os pagamentos, mas deixou de pagar tr\u00eas parcelas (cerca de R$ 213 mil) \u00e0 credora Sicredi, o que motivou a cooperativa de cr\u00e9dito a pedir a fal\u00eancia da OPP em maio de 2023. O valor da d\u00edvida original era de R$ 3,5 milh\u00f5es, reduzida para R$ 2 milh\u00f5es com o desconto do plano. Segundo advogados da Sicredi, foram pagas 10 parcelas, no valor total de R$ 700 mil.<\/span><\/p>\n

Como a fabricante fez o dep\u00f3sito do que devia \u00e0 Sicredi, o juiz do caso extinguiu o processo. A decis\u00e3o foi confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJPR). No recurso ao STJ, a cooperativa pede que n\u00e3o seja dada a possibilidade do dep\u00f3sito, pois houve descumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, hip\u00f3tese de quebra.<\/span><\/p>\n

Afirma que \u201ca reiterada inadimpl\u00eancia demonstra a inviabilidade econ\u00f4mica da sociedade empres\u00e1ria, a qual deve ser exclu\u00edda do mercado\u201d. Seus advogados dizem que ap\u00f3s a a\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, a OPP novamente deixou de pagar tr\u00eas parcelas, quitadas ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. As parcelas de novembro de 2024 e maio de 2025, contudo, est\u00e3o pendentes, o que deve motivar novo pedido de fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o analisada pelos ministros est\u00e1 prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 98 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, a n\u00ba 11.101, de 2005. Nele, se prev\u00ea que o devedor, 10 dias ap\u00f3s ser intimado em a\u00e7\u00e3o que pede sua fal\u00eancia, pode \u201cdepositar o valor correspondente ao total do cr\u00e9dito, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, hip\u00f3tese em que a fal\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 decretada\u201d.<\/span><\/p>\n

A lei autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo na hip\u00f3tese de inadimplemento, prevista nos incisos I e II do artigo 94 da legisla\u00e7\u00e3o, para evitar a fal\u00eancia. Se houver suspeita de fraude, o dep\u00f3sito n\u00e3o tem for\u00e7a para impedir a quebra. Esse foi o entendimento que prevaleceu no STJ, no voto da relatora, Nancy Andrighi. Ela foi acompanhada pelos ministros Moura Ribeiro e Daniela Teixeira.<\/span><\/p>\n

\u201cSe a obriga\u00e7\u00e3o descumprida for de natureza pecuni\u00e1ria – d\u00edvida vencida e n\u00e3o paga -, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gico-jur\u00eddica apta a impedir o devedor de proceder ao dep\u00f3sito elisivo e obstar o decreto da fal\u00eancia\u201d, diz. \u201cO dep\u00f3sito elisivo, assim, somente se compatibiliza com a\u00e7\u00f5es de fal\u00eancia cuja causa de pedir seja o inadimplemento.\u201d \u00a0Para Nancy, a fal\u00eancia s\u00f3 deve ser decretada em \u00faltimo caso (REsp n\u00ba 2186055).<\/span><\/p>\n

O ministro Villas B\u00f4as Cueva divergiu. \u201cA conjuga\u00e7\u00e3o de prazos de car\u00eancia extensos, que implicam o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial sem que tenha sido realizado nenhum pagamento, com a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito elisivo no caso de o credor pedir a fal\u00eancia, mesmo tendo o legislador inserido o descumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial dentre os atos de fal\u00eancia, incentiva o descumprimento dos planos\u201d, diz em seu voto.<\/span><\/p>\n

O advogado Paulo Sant’Anna, que atua pela Sicredi, afirma que vai recorrer. Defende que n\u00e3o foi caso de mero atraso no pagamento e sim descumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que o dep\u00f3sito elisivo n\u00e3o afasta a fal\u00eancia. \u201cN\u00e3o basta o pagamento de um \u00fanico credor e sim a demonstra\u00e7\u00e3o de que o plano est\u00e1 sendo cumprido e n\u00e3o h\u00e1 insolv\u00eancia\u201d, diz. \u201cEsse precedente \u00e9 perigoso, porque, de certa forma, estimula o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela recuperanda no plano.\u201d<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m atuou no caso o advogado Carlos Ara\u00faz Filho. \u201c\u00c9 um assunto relevante, porque estamos em um cen\u00e1rio em que h\u00e1 uma utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada das recupera\u00e7\u00f5es judiciais e, muitas vezes, a empresa n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es ou musculatura para dar continuidade a seu neg\u00f3cio\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O advogado Roger Deivis Leite, diz que a decis\u00e3o foi correta, pois evita a fal\u00eancia de empresa saud\u00e1vel que emprega cerca de 200 funcion\u00e1rios. \u201cA decis\u00e3o se baseou em uma presun\u00e7\u00e3o de solv\u00eancia, porque se a empresa tem capacidade de depositar todo o valor da d\u00edvida em aberto, se concretiza a presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 uma empresa vi\u00e1vel e saud\u00e1vel ainda\u201d, afirma ele, acrescentando que a companhia tem cumprido o plano e nenhum outro credor entrou com a\u00e7\u00e3o pedindo a quebra.<\/span><\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m o que pensa o advogado J\u00falio Mandel. \u201cO plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um contrato que se descumprido, pode-se executar e pedir a fal\u00eancia com base na impontualidade. E a lei prev\u00ea que cabe dep\u00f3sito elisivo nesses casos, ent\u00e3o se aplica o que est\u00e1 na lei\u201d, diz. Para ele, a decis\u00e3o n\u00e3o incentiva o descumprimento dos acordos com credores, pois o dep\u00f3sito deve ser feito em dez dias com corre\u00e7\u00e3o, juros e honor\u00e1rios. \u201cN\u00e3o tem um ganho, o devedor vai pagar mais caro\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o da advogada e a administradora judicial Joice Ruiz, a conclus\u00e3o da relatora faz sentido, pois o descumprimento ocorreu ap\u00f3s encerrada a recupera\u00e7\u00e3o. \u201cSe houver descumprimento no per\u00edodo de dois anos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, os artigos 73 e 94 da lei s\u00e3o claros no sentido de que o juiz deve decretar a fal\u00eancia\u201d, afirma. Mas ap\u00f3s esse prazo, o credor pode entrar com a\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou executar o t\u00edtulo, sendo poss\u00edvel o dep\u00f3sito elisivo.<\/span><\/p>\n

Para Joice, se prevalecesse o voto divergente, qualquer atraso de parcela, ao longo do pagamento de 15 anos do plano, ensejaria uma fal\u00eancia autom\u00e1tica. \u201cN\u00e3o me parece que esse entendimento segue o princ\u00edpio de ser feito o que for menos gravoso para o devedor\u201d diz. \u201cN\u00e3o \u00e9 que a empresa possa ficar sem pagar, mas que seja dada a possibilidade, por impontualidade no pagamento, de fazer o dep\u00f3sito\u201d, adiciona.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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