{"id":52251,"date":"2025-06-18T10:09:42","date_gmt":"2025-06-18T13:09:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52251"},"modified":"2025-06-18T10:09:42","modified_gmt":"2025-06-18T13:09:42","slug":"o-que-serao-dos-precedentes-do-carf-apos-a-reforma-tributaria-sobre-o-consumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/18\/o-que-serao-dos-precedentes-do-carf-apos-a-reforma-tributaria-sobre-o-consumo\/","title":{"rendered":"O QUE SER\u00c3O DOS PRECEDENTES DO CARF AP\u00d3S A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA SOBRE O CONSUMO?"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos textos publicados na revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico (aqui; aqui e aqui) temos nos dedicado a apresentar sugest\u00f5es para tentar resolver poss\u00edveis problemas que certamente ser\u00e3o enfrentados no contencioso tribut\u00e1rio (administrativo e judicial) com a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. As an\u00e1lises at\u00e9 ent\u00e3o desenvolvidas gravitaram em torno de um debate acerca (1) do papel do Carf ap\u00f3s a reforma, (2) da aus\u00eancia de uma integra\u00e7\u00e3o entre os tribunais administrativos que julgar\u00e3o a CBS e o IBS, al\u00e9m (3) dos problemas de compet\u00eancia jurisdicional para demandas judiciais e (4) legitimidade processual passiva nas a\u00e7\u00f5es antiexacionais.<\/span><\/p>\n

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Como j\u00e1 abordado em alguns desses textos, at\u00e9 o presente momento competir\u00e1 ao Carf a tarefa de processar e julgar as demandas administrativas que versarem a respeito da CBS e do Imposto Seletivo, Tribunal esse que, ao longo da sua hist\u00f3ria, formou uma massa de precedentes a respeito do PIS, da Cofins e do IPI, tributos que ser\u00e3o suplantados pelas novas exa\u00e7\u00f5es incidentes sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Diante desse quadro, a pergunta que se pretende aqui responder \u00e9 a seguinte: o que ser\u00e3o desses precedentes do Carf ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo? De forma mais espec\u00edfica, os precedentes at\u00e9 ent\u00e3o formados acerca do PIS, da Cofins e do IPI poder\u00e3o ser convocados para resolver quest\u00f5es afetas \u00e0 CBS e o IS?<\/span><\/p>\n

Pretendemos responder tais quest\u00f5es, de car\u00e1ter gen\u00e9rico, problematizando-as a partir de eventuais discuss\u00f5es que possam surgir a respeito da n\u00e3o cumulatividade na CBS.<\/span><\/p>\n

Um passo atr\u00e1s: o que \u00e9 e como funciona um precedente?<\/strong><\/span><\/p>\n

O tema dos precedentes \u00e9 riqu\u00edssimo, fruto de uma mundivid\u00eancia jur\u00eddica (Common Law) constru\u00edda ao longo de s\u00e9culos de hist\u00f3ria do Direito. Por \u00f3bvio, delimitar o que \u00e9 um precedente e como tal instituto funciona \u00e9 assunto para obras inteiras [1][2]. Logo, a pretens\u00e3o de tratar esses pontos nesse pequeno texto tem o objetivo exclusivo de apenas delimitar premissas relevantes para as conclus\u00f5es que alcan\u00e7aremos adiante.<\/span><\/p>\n

Mesmo que de forma muito simplista, \u00e9 importante desde j\u00e1 registrar que precedente \u00e9 uma decis\u00e3o cuja ratio<\/em> \u00e9 ulteriormente convocada como fundamento para a resolu\u00e7\u00e3o de casos an\u00e1logos, ou seja, um precedente n\u00e3o nasce previamente com esse status<\/em>, mas ganha tal qualifica\u00e7\u00e3o quando convocado para resolver outro caso similar [3]. Em princ\u00edpio, um precedente \u00e9 s\u00f3 uma decis\u00e3o que se presta a resolver um lit\u00edgio espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, uma decis\u00e3o poder\u00e1 ser convocada como um precedente sempre que houver uma similitude f\u00e1tico-jur\u00eddica entre o caso-precedente e o caso a ser decidido e, ainda, desde que no tempo presente \u2013 de resolu\u00e7\u00e3o do novo caso \u2013 permane\u00e7a a relev\u00e2ncia da \u2018ratio decidendi\u2019<\/em> veiculada no precedente, sob pena da sua supera\u00e7\u00e3o (\u2018overruling\u2019<\/em>) a ser expressamente justificada pela nova decis\u00e3o judicial [4]. Percebe-se, pois, que o m\u00e9todo para a convoca\u00e7\u00e3o de um precedente pressup\u00f5e uma similitude anal\u00f3gico-problem\u00e1tico (por aproxima\u00e7\u00e3o) entre os casos comparados e n\u00e3o uma identidade l\u00f3gico-subsuntiva t\u00edpica das leis.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed se afirmar, na linha da chain novel dworkiniana [5], que um sistema de stare decisis<\/em> \u00e9 reflexo de uma continuidade hist\u00f3rica, de modo a preservar a integridade (artigo 926 do CPC) do direito constru\u00eddo jurisdicionalmente [6].<\/span><\/p>\n

Logo, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel convocar um precedente que trate da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS para a resolu\u00e7\u00e3o de uma quest\u00e3o an\u00e1loga envolvendo um caso de IPI ou, ainda, que o precedente que trata da sobreposi\u00e7\u00e3o do ISS em caso de conflito de incid\u00eancia com o ICMS tamb\u00e9m seja convocado quando houver sobreposi\u00e7\u00e3o entre esse imposto municipal e o IPI [7]. E isso porque, como dito anteriormente, para fins de convoca\u00e7\u00e3o da ratio<\/em> de um precedente n\u00e3o h\u00e1 necessidade de identidade de casos, mas sim aproxima\u00e7\u00e3o entre eles. Tal afirma\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 um sinal acerca da resposta a ser ofertada ao questionamento do t\u00edtulo do presente texto.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo e os precedentes do Carf at\u00e9 ent\u00e3o existentes: uma an\u00e1lise a partir da norma de n\u00e3o cumulatividade<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que a reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo traz importantes novidades no ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio, sendo as principais delas a (1) tributa\u00e7\u00e3o unificada dessa parcela de riqueza em torno de tributos g\u00eameos (IVA dual \u2013 CBS e IBS), (2) sujeitos aos valores simplicidade e neutralidade [8], (3) o que se materializa por meio de bases amplas de incid\u00eancia e de n\u00e3o cumulatividade [9].<\/span><\/p>\n

Ao nos aprofundarmos na quest\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade e partindo de experi\u00eancias pret\u00e9ritas no pa\u00eds, em especial em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS e ao IPI e todas as discuss\u00f5es da\u00ed decorrentes, resta claro que o constituinte derivado, por meio da EC n\u00ba 132\/2023 e pautado pelo valor simplicidade, deliberadamente adotou um modelo de cr\u00e9ditos amplos para o IBS e para a CBS, i.e., independentemente dos bens e\/ou servi\u00e7os adquiridos estarem diretamente relacionados \u00e0 atividade econ\u00f4mica do contribuinte, afastando, de pronto, a exig\u00eancia de contato f\u00edsico, consumo ou incorpora\u00e7\u00e3o de tais disp\u00eandios na opera\u00e7\u00e3o empresarial. Nesse aspecto, trata-se de um modelo de n\u00e3o cumulatividade mais pr\u00f3ximo da realidade j\u00e1 vivenciada com o PIS e com a Cofins.<\/span><\/p>\n

Tal fato j\u00e1 demonstra um sinal claro do caminho que o constituinte derivado quis percorrer, bem como o que ele quis evitar, o que n\u00e3o torna a n\u00e3o cumulatividade do IBS e da CBS imune de eventuais discuss\u00f5es, em especial em raz\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o criada no caso de aquisi\u00e7\u00f5es de bens\/servi\u00e7os para uso e consumo pessoal. Ainda que em menor escala do que encontramos hoje quando tratamos de n\u00e3o cumulatividade tribut\u00e1ria, certamente esse ser\u00e1 um ponto de poss\u00edveis lit\u00edgios entre contribuintes e fisco, o que nos permite problematizar a quest\u00e3o abordada no presente texto: diante do contexto aqui apresentado, os precedentes do Carf acerca da n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins poder\u00e3o ser convocados para resolver quest\u00f5es afetas a n\u00e3o cumulatividade do IBS e da CBS?<\/span><\/p>\n

Dando um passo atr\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 demais lembrar que quando implementada a n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins no ordenamento jur\u00eddico nacional, logo surgiram duas correntes extremadas para delimitar a extens\u00e3o da neutralidade ent\u00e3o criada: parte dos hermeneutas defendiam uma perspectiva restritiva para essa norma de n\u00e3o cumulatividade, de modo a aproxim\u00e1-la com a realidade existente no ICMS e no IPI, na linha das Instru\u00e7\u00f5es Normativas 247\/2002 e 404\/2004; outra banda, por sua vez, defendia uma perspectiva ampliativa, que assemelhava o conceito de insumos no PIS e na Cofins com o de despesas dedut\u00edveis do IRPJ.<\/span><\/p>\n

Um longo caminho de debates foi percorrido at\u00e9 que sobreviesse a pacifica\u00e7\u00e3o do tema por meio da decis\u00e3o proferida no Recurso Especial 1.221.170, julgado pelo STJ sob a sistem\u00e1tica da repetitividade, bem como no Recurso Extraordin\u00e1rio 841.979, afetado no STF pela repercuss\u00e3o geral (Tema 756). E essa sedimenta\u00e7\u00e3o judicial s\u00f3 foi poss\u00edvel depois de um importante amadurecimento da discuss\u00e3o por meio da jurisprud\u00eancia do Carf, consolidada ap\u00f3s mais de uma d\u00e9cada de debates [10].<\/span><\/p>\n

Dentre os contributos conferidos pela jurisprud\u00eancia do Carf para o tema, destaca-se a posi\u00e7\u00e3o que, pautada na doutrina do professor Marco Aur\u00e9lio Greco [11], sagrou-se vencedora no sentido de que o conceito de insumo para fins de PIS e Cofins \u00e9 um conceito relacional e que deve considerar o contexto no qual est\u00e1 inserido, seja sob a perspectiva microsc\u00f3pica, da atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte, seja sob uma perspectiva macrosc\u00f3pica, considerando o \u00e2mbito normativo da parcela de riqueza que tais exa\u00e7\u00f5es pretende alcan\u00e7ar e os valores jur\u00eddicos que conformam tal incid\u00eancia, o que, no caso da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, pressup\u00f5e \u2013 repita-se \u2013 uma exig\u00eancia pautada em bases amplas, bem como a potencializa\u00e7\u00e3o dos valores simplicidade e, em especial, neutralidade fiscal.<\/span><\/p>\n

Olhando estaticamente para o retrovisor quanto \u00e0 n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins, tais afirma\u00e7\u00f5es feitas em dias atuais parecem \u00f3bvias. O que n\u00e3o pode se ignorar, todavia, \u00e9 que at\u00e9 se chegar a esse ponto de matura\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do Carf oscilou bastante [12] e que as conquistas hermen\u00eauticas alcan\u00e7adas para o tema n\u00e3o podem ser perdidas, sob pena de um indevido retrocesso nesse debate, o que certamente macularia o j\u00e1 referido valor integridade das decis\u00f5es de car\u00e1ter jurisdicional.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar das particularidades [13], \u00e9 ineg\u00e1vel que a jurisprud\u00eancia do Carf para a quest\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins n\u00e3o pode ser ignorada quando come\u00e7arem a surgir problemas relacionados \u00e0 n\u00e3o cumulatividade do IBS e da CBS, pois como j\u00e1 mencionado no presente texto, em um modelo metodologicamente adequado de stare decisis<\/em>, a convoca\u00e7\u00e3o das rationes<\/em> de um precedente pressup\u00f5e pontos de semelhan\u00e7a com o caso em compara\u00e7\u00e3o (sub judice) e n\u00e3o uma identidade matem\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Essa met\u00f3dica tamb\u00e9m vale para outros temas que possam surgir com a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, de modo que os 100 anos de hist\u00f3ria de jurisprud\u00eancia do CARF n\u00e3o sejam vistos como algo obsoleto, mas ao contr\u00e1rio, como um importante contributo para o direito judicado criado por esse Tribunal Administrativo.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de arremate, um precedente pode sim ser afastado em concreto [14], o que todavia vai depender de um pesado \u00f4nus argumentativo para justificar a exist\u00eancia de uma distin\u00e7\u00e3o (distinguishing<\/em>) ou da sua supera\u00e7\u00e3o (overrulin<\/em>g). E tudo isso porque uma altera\u00e7\u00e3o legislativa, a supera\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo por outro ou at\u00e9 mesmo o advento de uma nova ordem constitucional, n\u00e3o \u00e9 capaz de, por si s\u00f3, implicar a \u201crevoga\u00e7\u00e3o\u201d dos precedentes anteriormente formados pelos tribunais, pois como j\u00e1 exaustivamente exposto aqui precedente n\u00e3o \u00e9 lei.<\/span><\/p>\n

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[1] Por tordos: DAVID, Ren\u00e9. Os grandes sistemas do direito contempor\u00e2neo. 4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2002.<\/span><\/p>\n

[2] Fazendo uma an\u00e1lise cr\u00edtica do abrasileirado modelo de precedentes sob a particular perspectiva do processo tribut\u00e1rio: RIBEIRO, Diego Diniz. A rescis\u00e3o da coisa julgada com base em precedentes do STF e do STJ: uma an\u00e1lise cr\u00edtica no processo judicial tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2024.<\/span><\/p>\n

[3] Da\u00ed a acertada cr\u00edtica de L\u00eanio Streck ao afimar que erro fundamental daquilo que venho denominando de \u201cprecedentes \u00e0 brasileira\u201d se materializa no desejo exa(ge)rado dos tribunais superiores em produzir um estoque de normas jur\u00eddicas para o futuro sob a forma de precedentes (teses, temas etc.). Trata-se de uma contradi\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica: n\u00e3o h\u00e1 respostas antes que as perguntas sejam formuladas. N\u00e3o \u00e9 papel dos tribunais resolver, abstratamente, causas jur\u00eddicas de maneira prospectiva. Precedentes s\u00e3o decis\u00f5es pret\u00e9ritas de casos concretos, cujas \u2018rationes\u2019<\/em> s\u00e3o identificadas como norma pelos demais tribunais e sempre aplicadas contingencialmente. (Porque teses dos tribunais superiores n\u00e3o s\u00e3o precedentes \u2013 grifos do Autor).<\/span><\/p>\n

[4] RIBEIRO, Diego Diniz. A rescis\u00e3o da coisa julgada com base em precedentes do STF e do STJ: uma an\u00e1lise cr\u00edtica no processo judicial tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2024. p. 184-185.<\/span><\/p>\n

[5] DWORKIN, Ronald. Uma quest\u00e3o de princ\u00edpio. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2001. p. 221 e ss.<\/span><\/p>\n

[6] O respeito aos precedentes envolve o ato de segui-los, distingui-los ou revog\u00e1-los, jamais ignor\u00e1-los (BRAGA, Paulo Sarno; DIDIER J\u00daNIOR, Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. v. 2, 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 480.).<\/span><\/p>\n

[7] A partir da jurisprud\u00eancia do CARF, j\u00e1 analisamos criticamente essa espec\u00edfica quest\u00e3o aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n

[8] Tratando do assunto: MOREIRA, Andr\u00e9 Mendes, Neutralidade, valor acrescido e tributa\u00e7\u00e3o, Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2019.; BOMFIM, Diego. Extrafiscalidade: identifica\u00e7\u00e3o, fundamenta\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o e controle. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2015,<\/span><\/p>\n

[9] O art. 156-A, \u00a71\u00ba, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ressalva apenas duas situa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o cumulatividade: as aquisi\u00e7\u00f5es de bens\/servi\u00e7os de uso ou consumo pessoal, especificadas em lei complementar, e as hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito previstas na pr\u00f3pria Carta Republicana.<\/span><\/p>\n

[10] Aprofundando nesse percurso hist\u00f3rico da jurisprud\u00eancia do CARF para essa discuss\u00e3o, destacamos: GAMEIRO, Mariel Orsi. KRALJEVIC, Maria Carolina Maldonado. RIBEIRO, Diego Diniz. Cr\u00e9ditos de PIS e COFINS sobre gastos com log\u00edstica reversa: o que esperar do CARF? In: Colet\u00e2nea 100 anos do CARF. OLIVEIRA, Ana Claudia Borges de. PURETZ, Tadeu (coord.). S\u00e3o Paulo: NSM Editora, 2024. p. 609-622.<\/span><\/p>\n

[11] GRECO, Marco Aur\u00e9lio. Conceito de insumo \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o de PIS\/COFINS. Revista F\u00f3rum de Direito Tribut\u00e1rio \u2013 RFDT, Belo Horizonte, ano 6, n. 34, p. 9\u00ad30, jul.\/ago. 2008. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.bidforum.com.br\/bid\/PDI0006.aspx?pdiCntd=54629<\/a>. Acesso em: 16 jun. 2025.<\/span><\/p>\n

[12] No intervalo de 2004 a 2010, por exemplo, a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do Carf estava alinhada com o entendimento restritivo veiculado pela RFB, conforme se observa, v.g., nos ac\u00f3rd\u00e3os Carf n.s 201-79.759 e 201.81.568.<\/span><\/p>\n

[13] A t\u00edtulo de exemplo, a n\u00e3o cumulatividade no PIS\/Cofins se apresenta sob um modelo base contra base, enquanto no IBS\/CBS se afigura sob a perspectiva imposto contra imposto.<\/span><\/p>\n

[14] Inclusive quando a base legislativa que lhe originou \u00e9 substitu\u00edda por outra.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR DIEGO DINIZ RIBEIRO<\/strong><\/span><\/p>\n

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