{"id":52247,"date":"2025-06-18T10:07:27","date_gmt":"2025-06-18T13:07:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52247"},"modified":"2025-06-18T10:07:27","modified_gmt":"2025-06-18T13:07:27","slug":"reforma-tributaria-e-reequilibrio-economico-financeiro-nos-contratos-administrativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/18\/reforma-tributaria-e-reequilibrio-economico-financeiro-nos-contratos-administrativos\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E REEQUIL\u00cdBRIO ECON\u00d4MICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS"},"content":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria em 16 de janeiro deste ano, por meio da Lei Complementar 214, representa um marco significativo no cen\u00e1rio legislativo brasileiro. Al\u00e9m das profundas altera\u00e7\u00f5es na reparti\u00e7\u00e3o de receitas e no desenho dos tributos em esp\u00e9cie, a reforma, uma vez implementada, impactar\u00e1 o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos em vigor, incluindo os contratos de constru\u00e7\u00e3o e de concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato reflete a equival\u00eancia entre os encargos e as receitas fixados no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta pelo futuro contratado da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Esse equil\u00edbrio deve ser mantido ao longo de toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, inclusive diante de eventos imprevis\u00edveis, previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis ou mudan\u00e7as legislativas.<\/span><\/p>\n

Com a reforma tribut\u00e1ria, que modifica substancialmente os impostos incidentes sobre bens e servi\u00e7os, revogando as normas at\u00e9 ent\u00e3o vigentes e introduzindo o IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), \u00e9 esperado um impacto expressivo na carga tribut\u00e1ria das empresas prestadoras de servi\u00e7os, como \u00e9 o caso das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos e construtoras. Estas altera\u00e7\u00f5es podem tanto aumentar quanto reduzir o custo tribut\u00e1rio, afetando diretamente o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos em vigor.<\/span><\/p>\n

Por isso, ao tempo em que altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria propriamente dita, a Lei Complementar n\u00ba 214\/25 tamb\u00e9m estabelece diretrizes para regular o direito ao reequil\u00edbrio nos contratos celebrados antes da implementa\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, ou cuja proposta tenha sido apresentada anteriormente \u00e0 entrada em vigor das novas regras.<\/span><\/p>\n

O direito ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, j\u00e1 presente na legisla\u00e7\u00e3o anterior \u2014 Lei n\u00ba 8.666\/93 e Lei n\u00ba 14.133\/21 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos) \u2014, \u00e9 reafirmado e detalhado na LC 214\/2025, que especifica os procedimentos e requisitos para se alcan\u00e7ar o reequil\u00edbrio diante das condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias p\u00f3s-reforma. A LC 214\/2025 prescreve que os contratos vigentes no momento da entrada em vigor da lei, celebrados com entidades p\u00fablicas em todos os n\u00edveis governamentais, devem ser ajustados para corrigir os desequil\u00edbrios causados pela nova tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem a obriga\u00e7\u00e3o de revisar os contratos para garantir que as novas imposi\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o prejudiquem o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato e, por consequ\u00eancia, a sua execu\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legitimidade, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode agir de of\u00edcio para restabelecer o equil\u00edbrio em caso de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria da contratada, enquanto a contratada pode solicitar ajustes quando houver aumento de seus encargos.<\/span><\/p>\n

Implementa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria<\/strong><\/span><\/p>\n

A comprova\u00e7\u00e3o do desequil\u00edbrio financeiro deve considerar os efeitos da n\u00e3o cumulatividade nas aquisi\u00e7\u00f5es e custos da contratada, a possibilidade de repasse de encargos tribut\u00e1rios a terceiros, os benef\u00edcios fiscais relacionados aos tributos extintos e os impactos das mudan\u00e7as tribut\u00e1rias durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o previsto nos artigos 125 a 133 do ADCT.<\/span><\/p>\n

O pedido deve ser acompanhado de c\u00e1lculos detalhados e documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do desequil\u00edbrio e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem at\u00e9 90 dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, para decidir sobre o pedido. A previs\u00e3o de um prazo para a decis\u00e3o visa evitar a morosidade na an\u00e1lise e no deferimento do reequil\u00edbrio, que poderia afetar a execu\u00e7\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n

Por isso, visando evitar preju\u00edzos \u00e0 contratada e ao pr\u00f3prio interesse p\u00fablico, a LC 214\/2025 traz a possibilidade de implementa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do reequil\u00edbrio contratual nos casos em que ficar demonstrado o relevante impacto financeiro na execu\u00e7\u00e3o do contrato, em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria em desfavor da contratada.<\/span><\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, a decis\u00e3o definitiva sobre o pedido de reequil\u00edbrio dever\u00e1 regular a forma e os meios de compensa\u00e7\u00e3o dos valores recebidos pela contratada provisoriamente.<\/span><\/p>\n

Entre as formas de reequil\u00edbrio destacadas pela LC 214\/2025, dever\u00e1 ser dada prefer\u00eancia para a altera\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o contratual ou ajuste tarif\u00e1rio. Este ajuste visa adequar os valores originalmente pactuados \u00e0 nova realidade econ\u00f4mica imposta pelas mudan\u00e7as tribut\u00e1rias. Quando a altera\u00e7\u00e3o dos valores contratados n\u00e3o for suficiente, pode-se recorrer a outras medidas, a exemplo da transfer\u00eancia de custos ou encargos atribu\u00eddos originalmente a outra Parte e renegocia\u00e7\u00e3o de prazos.<\/span><\/p>\n

A entrada em vigor da reforma tribut\u00e1ria, portanto, exige vigil\u00e2ncia cuidadosa sobre a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos, garantindo a execu\u00e7\u00e3o contratual com menor impacto. Particularmente, o setor de infraestrutura deve estar atento e se antecipar para evitar impactos em seus custos.<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR JOANA PAULA BATISTA E DANIELE UCHIDA FERRAZ<\/strong><\/span><\/p>\n

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