{"id":52242,"date":"2025-06-18T10:05:53","date_gmt":"2025-06-18T13:05:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52242"},"modified":"2025-06-18T10:05:53","modified_gmt":"2025-06-18T13:05:53","slug":"o-fardo-da-reforma-tributaria-para-o-simples-nacional-planejamento-ou-perda-de-competitividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/18\/o-fardo-da-reforma-tributaria-para-o-simples-nacional-planejamento-ou-perda-de-competitividade\/","title":{"rendered":"O FARDO DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA PARA O SIMPLES NACIONAL: PLANEJAMENTO OU PERDA DE COMPETITIVIDADE"},"content":{"rendered":"

Estimular o desenvolvimento dos \u201cpequenos\u201d agentes privados certamente \u00e9 um dever do Estado. Por essa raz\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o comprometeu-se, formalmente, com a garantia de um tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. Corol\u00e1rio desse mandamento constitucional, a Lei Complementar de n\u00ba 123\/2006 trouxe a previs\u00e3o de um regramento jur\u00eddico especial para as MPEs que auferirem no ano-calend\u00e1rio uma receita bruta de at\u00e9 R$ 4, 8 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Embora a regula\u00e7\u00e3o desse diploma legislativo complementar n\u00e3o se limite aos aspectos tribut\u00e1rios, o Simples Nacional, nele previsto, destaca-se como uma facilita\u00e7\u00e3o no cumprimento das exig\u00eancias fiscais voltadas aos empreendimentos de menor porte.<\/span><\/p>\n

Ao proporcionar uma tributa\u00e7\u00e3o progressiva \u2014 calculada com base na receita bruta auferida nos \u00faltimos 12 meses \u2014, bem como a apura\u00e7\u00e3o e o pagamento conjunto de tributos federais, estaduais e municipais (a depender da atividade comercial praticada pela pessoa jur\u00eddica), esse regime compartilhado de tributa\u00e7\u00e3o favorece e abre caminhos para o desenvolvimento de neg\u00f3cios no Brasil.<\/span><\/p>\n

Consect\u00e1rio l\u00f3gico da simplifica\u00e7\u00e3o, ideal materializado no Simples Nacional, a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 aliada a Lei Complementar de n\u00ba 214\/2025, \u2014 que institui os novos tributos (IBS, CBS e IS) \u2014, busca, entre outros aspectos, racionalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias a partir de uma legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica, pondo fim, gradativamente, ao festival de instrumentos normativos que disciplinam os tributos incidentes nas rela\u00e7\u00f5es de consumo: ICMS, ISS, PIS\/Pasep, Cofins e IPI.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que o cen\u00e1rio j\u00e1 delineado, com o sistema tribut\u00e1rio redesenhado, exigir\u00e1 das empresas optantes do Regime Especial e Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos adapta\u00e7\u00f5es e, principalmente, planejamento em face da pretens\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado, que, embora revestida de legalidade, surge transvestida de gan\u00e2ncia arrecadat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

O texto constitucional em seu artigo 146, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, assim como os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 9\u00ba do artigo 47 da Lei Complementar de n\u00ba 214\/2025 conferem a faculdade aos optantes do Simples Nacional de realizarem a apura\u00e7\u00e3o e o recolhimento do IBS e da CBS dentro ou fora desse regime especial.<\/span><\/p>\n

Os contribuintes que optarem pela tributa\u00e7\u00e3o unificada (dentro do Simples) n\u00e3o ter\u00e3o o direito de tomar cr\u00e9ditos de IBS e CBS nas suas aquisi\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os, assim como os adquirentes (seus clientes), fora do regime simplificado, somente far\u00e3o jus a cr\u00e9ditos no estrito valor que foi pago no regime \u00fanico.\u00a0 Por outro lado, ao aderirem ao regime regular do IBS a da CBS, poder\u00e3o creditar-se dos valores dos novos tributos destacados no documento fiscal e efetivamente extintos por uma das modalidades previstas no artigo 27 da LC n\u00ba 214\/2025. Al\u00e9m do mais, estar\u00e3o autorizados a transferirem a totalidade de cr\u00e9ditos em seus fornecimentos subsequentes de bens ou servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade plena, eixo estruturante da nova sistem\u00e1tica tribut\u00e1ria do consumo, possibilita que o d\u00e9bito tribut\u00e1rio da sa\u00edda subsequente seja compensado com os cr\u00e9ditos de aquisi\u00e7\u00f5es anteriores. Por essa raz\u00e3o, a \u00e2nsia pelo direito ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio impactar\u00e1 os processos decis\u00f3rios no \u00e2mbito empresarial, sobretudo, em virtude da alta carga tribut\u00e1ria esperada.\u00a0 Desse modo, micro e pequenas empresas ter\u00e3o o \u201cprivil\u00e9gio\u201d de arcar com pesado fardo fiscal que se avizinha \u2014 se optarem pelo regime regular de IBS e CBS \u2014 ou perder competitividade de mercado.<\/span><\/p>\n

Falta de planejamento pode resultar em perda de competitividade<\/strong><\/span><\/p>\n

No panorama atual, por exemplo, quando uma empresa sujeita ao regime tribut\u00e1rio do Lucro Real adquire mercadoria de uma fornecedora optante do Simples Nacional, aquela poder\u00e1 creditar-se na al\u00edquota integral de PIS\/Pasep e Confis \u2014 1,65% e 7,6%, respectivamente \u2014 embora esses percentuais n\u00e3o sejam correspondentes ao montante recolhido no regime simplificado.<\/span><\/p>\n

Contudo, diante do novo cen\u00e1rio da tributa\u00e7\u00e3o do consumo, a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos de aquisi\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os ficar\u00e1 restrita aos dos d\u00e9bitos de IBS e CBS extintos e destacados no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o na forma do artigo 47, \u00a7 2\u00ba, inciso I da LC n\u00ba 214\/2025. Tal fato, inegavelmente, exigir\u00e1 planejamento tribut\u00e1rio das empresas optantes pelo Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Assim, a aus\u00eancia de planejamento pr\u00e9vio quanto \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo regime de apura\u00e7\u00e3o dos novos tributos poder\u00e1 resultar na perda de competitividade no mercado ou at\u00e9 no colapso da sa\u00fade financeira do empreendimento, diante da alta carga tribut\u00e1ria projetada. Em termos pr\u00e1ticos, a escolha da solu\u00e7\u00e3o mais vantajosa depender\u00e1 do caso concreto. Compete ao contribuinte, entre outros fatores, analisar em qual etapa da cadeia de consumo se insere \u2014 produ\u00e7\u00e3o, atacado ou varejo \u2014, bem como a destina\u00e7\u00e3o dos seus bens ou servi\u00e7os e o regime tribut\u00e1rio a que est\u00e1 submetido o adquirente, considerando, sobretudo, a l\u00f3gica da n\u00e3o cumulatividade plena.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR JOS\u00c9 ALMIR DE OLIVEIRA ALVES<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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