{"id":52214,"date":"2025-06-17T11:09:17","date_gmt":"2025-06-17T14:09:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52214"},"modified":"2025-06-17T11:09:17","modified_gmt":"2025-06-17T14:09:17","slug":"diferencas-entre-arbitragem-tributaria-e-arbitragem-comercial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/17\/diferencas-entre-arbitragem-tributaria-e-arbitragem-comercial\/","title":{"rendered":"DIFEREN\u00c7AS ENTRE ARBITRAGEM TRIBUT\u00c1RIA E ARBITRAGEM COMERCIAL"},"content":{"rendered":"

O Senado e a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovaram o Projeto de Lei n\u00ba 2.791\/2022 [1], que trata da arbitragem tribut\u00e1ria. Embora o texto dependa de aprova\u00e7\u00e3o terminativa pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel delinear os primeiros contornos da Arbitragem Tribut\u00e1ria no Brasil.<\/span><\/p>\n

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A cria\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral para solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios tribut\u00e1rios entre fiscos e contribuintes \u00e9 louvada por boa parte da doutrina e por operadores do Direito Tribut\u00e1rio Processual, inclusive a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tribut\u00e1ria. Ela \u00e9 reconhecida como um m\u00e9todo alternativo e adequado para dar celeridade \u00e0 decis\u00e3o final de controv\u00e9rsias em mat\u00e9ria fiscal \u2014 hoje de compet\u00eancia exclusiva da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, administrativa e judicial, ante a excessiva demora das decis\u00f5es finais pelo enorme volume de lit\u00edgios tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Embora haja quem adote posturas cautelosas no sentido de que a arbitragem tribut\u00e1ria venha emprestar da arbitragem comercial roupagem que n\u00e3o lhe sirva adequadamente para julgamento de lit\u00edgios tribut\u00e1rios [2], \u00e9 certo que a roupagem proposta pelo projeto de lei tem talhe pr\u00f3prio e tamanho ajustado para o uso a que se prop\u00f5e, ainda que haja semelhan\u00e7as nos figurinos de cada uma.<\/span><\/p>\n

Este artigo objetiva mostrar as diferen\u00e7as de roupagens a serem usadas por um e por outro modelo de arbitragem, a tribut\u00e1ria para lit\u00edgios entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e contribuintes, e a comercial para conflitos entre partes privadas, ainda quando possa envolver a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em contratos privados.<\/span><\/p>\n

Na arbitragem comercial entre particulares, prevalece a autonomia das partes quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do objeto, regras procedimentais, escolha dos \u00e1rbitros e julgamento por equidade ou direito, sendo, em regra, confidencial. J\u00e1 na arbitragem com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aplica-se o princ\u00edpio da publicidade, o julgamento deve ser sempre de direito, e os procedimentos seguem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, conforme autorizado pela Lei n\u00ba 13.129\/2015.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das regras de Direito P\u00fablico j\u00e1 existentes e impostas \u00e0 arbitragem envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (tais regras n\u00e3o impactaram a arbitragem comercial), o objetivo deste artigo \u00e9 tra\u00e7ar os pontos de contato e de separa\u00e7\u00e3o entre a arbitragem comercial e a arbitragem tribut\u00e1ria, indicando regras especiais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tribut\u00e1ria que n\u00e3o se aplicam \u00e0 arbitragem comercial e vice-versa.<\/span><\/p>\n

O que diferencia a arbitragem tribut\u00e1ria da arbitragem comercial<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora os procedimentos sejam similares, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que ser\u00e3o aplicados igualmente, nem tampouco que o regime especial da arbitragem tribut\u00e1ria poder\u00e1 prejudicar o regime da arbitragem comercial, posto que a mat\u00e9ria substantiva dos lit\u00edgios de uma e de outra est\u00e3o submetidos a um conjunto de normas e de princ\u00edpios jur\u00eddicos diferentes, com se passa a expor.<\/span><\/p>\n

Na arbitragem comercial, admite-se senten\u00e7as fundamentadas em crit\u00e9rios que, pelo projeto de lei, n\u00e3o ser\u00e3o admitidos na arbitragem tribut\u00e1ria, entre eles, o do julgamento por equidade, expressamente vedado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral, inclusive a comercial.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que o projeto de lei tamb\u00e9m n\u00e3o admite a arbitragem que envolva decis\u00e3o sobre o controle de constitucionalidade de norma ou lei. Essa veda\u00e7\u00e3o \u00e9 um limitador material da jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria arbitral que n\u00e3o se aplica obrigatoriamente ao contencioso arbitral comercial.<\/span><\/p>\n

Sabe-se que muitas das discuss\u00f5es tribut\u00e1rias desembocam na aplica\u00e7\u00e3o de regras e princ\u00edpios constitucionais, como por exemplo as normas de imunidade e os princ\u00edpios da legalidade, da n\u00e3o-cumulatividade, da capacidade contributiva e do n\u00e3o-confisco.<\/span><\/p>\n

Diante da limita\u00e7\u00e3o de julgamento de constitucionalidade a ser imposta \u00e0 arbitragem tribut\u00e1ria pelo projeto de lei, a decis\u00e3o arbitral tribut\u00e1ria dever\u00e1 se limitar ao controle da legalidade para o enquadramento do fato econ\u00f4mico tribut\u00e1vel nos aspectos material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal da hip\u00f3tese de incid\u00eancia prevista em lei.<\/span><\/p>\n

No mais, as mat\u00e9rias tribut\u00e1veis a serem submetidas \u00e0 arbitragem ser\u00e3o definidas pelos atos administrativos dos entes tributantes e poder\u00e3o abranger tributos de sua compet\u00eancia e na extens\u00e3o que for decidida pelas respectivas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Na arbitragem comercial, n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias contratuais a serem submetidas a julgamento arbitral.<\/span><\/p>\n

Outro limitador n\u00e3o obrigatoriamente seguido em decis\u00f5es em arbitragem comercial, \u00e9 a vincula\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo arbitral tribut\u00e1rio aos precedentes qualificados previstos no artigo 927, do C\u00f3digo de Processo Civil. Os precedentes judiciais qualificados devem ser seguidos na jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, e o Projeto de Lei prev\u00ea que devam igualmente ser seguidos na jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral, sob pena de nulidade da senten\u00e7a arbitral.<\/span><\/p>\n

O sistema de precedentes vinculantes, como se sabe, \u00e9 importante para a racionaliza\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio, inclusive do contencioso arbitral tribut\u00e1rio, contribuindo para preservar a uniformidade na cobran\u00e7a de um determinado tributo, preservando a universalidade e a isonomia caracter\u00edstica do regime jur\u00eddico subjacente \u00e0 demanda levada para decis\u00e3o do \u00e1rbitro.<\/span><\/p>\n

Pelas mesmas raz\u00f5es, o projeto de lei inclui a regra de que a senten\u00e7a arbitral se submete ao mesmo regime jur\u00eddico de cessa\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da coisa julgada aplic\u00e1vel \u00e0 senten\u00e7a judicial em virtude da superveni\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado de precedente do Supremo Tribunal Federal firmado sob o rito da repercuss\u00e3o geral ou de controle concentrado de constitucionalidade em sentido contr\u00e1rio ao definido na senten\u00e7a. Tal cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos da coisa julgada n\u00e3o \u00e9 admitido na arbitragem comercial.<\/span><\/p>\n

Quanto ao aspecto da consensualidade das partes pela arbitragem, na arbitragem comercial o encontro de vontades e a consensualidade para a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral depende da vontade simult\u00e2nea e bilateral das partes quanto a submeter \u00e0 arbitragem a solu\u00e7\u00e3o de eventuais conflitos negociais definidos em contrato, o que resulta na formaliza\u00e7\u00e3o de um compromisso arbitral ou na inclus\u00e3o de uma cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria dentro de um contrato, que admite a constru\u00e7\u00e3o e a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regrais procedimentais a serem seguidas.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 consensualidade na arbitragem tribut\u00e1ria, o projeto de lei prev\u00ea que ato administrativo do ente federativo tributante manifestar\u00e1 o seu consentimento para aceitar a arbitragem e estabelecer\u00e1 \u2014 unilateralmente e n\u00e3o em contrato bilateral \u2014 as hip\u00f3teses gerais, as fases procedimentais e os crit\u00e9rios\u00a0 para que o contribuinte possa manifestar seu consentimento pela arbitragem, o que se dar\u00e1 ao apresentar requerimento de submiss\u00e3o \u00e0 arbitragem tribut\u00e1ria de eventual controv\u00e9rsia previamente autorizada pelo ato administrativo aqui referido.<\/span><\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o de vontade unilateralmente adotada por fiscos e contribuintes, portanto, ser\u00e1 confirmada pela edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo pela Fazenda P\u00fablica autorizando submeter determinados temas tribut\u00e1rios e aduaneiros a uma jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral especializada; e ser\u00e1 confirmada pelo contribuinte ao requerer a jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral especializada para julgar a controv\u00e9rsia que surgir de situa\u00e7\u00e3o autorizada pelo referido ato administrativo.<\/span><\/p>\n

Outras diferen\u00e7as procedimentais<\/strong><\/span><\/p>\n

Quando o lit\u00edgio envolver cr\u00e9dito tribut\u00e1rio com execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada, o contribuinte dever\u00e1 indicar bens em garantia. Trata-se de exig\u00eancia semelhante \u00e0quela prevista para a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. A garantia pr\u00e9via do ju\u00edzo, embora possa ser considerada uma limita\u00e7\u00e3o ao livre acesso \u00e0 tutela jurisdicional, fundamenta-se na presun\u00e7\u00e3o de legalidade da d\u00edvida inscrita e tem o objetivo de proteger o interesse p\u00fablico e assegurar a efetividade da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ap\u00f3s o lit\u00edgio. Essa garantia pr\u00e9via n\u00e3o \u00e9 exigida na arbitragem comercial.<\/span><\/p>\n

Na arbitragem tribut\u00e1ria, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o do contribuinte ao procedimento arbitral e a eventual oferta da garantia, quando exig\u00edvel, passa-se \u00e0 escolha dos \u00e1rbitros e da c\u00e2mara arbitral credenciada que sediar\u00e1 o procedimento.<\/span><\/p>\n

Segundo o projeto de lei, o Tribunal Arbitral escolhido, salvo no caso da arbitragem tribut\u00e1ria expedita, ser\u00e1 formado por tr\u00eas \u00e1rbitros, dentre os quais um ser\u00e1 indicado pelo contribuinte, outro pelo fisco e o terceiro, pelos dois \u00e1rbitros indicados pelas partes. Caso n\u00e3o haja consenso entre os \u00e1rbitros indicados, caber\u00e1 \u00e0 c\u00e2mara de arbitragem a escolha do terceiro. Esse procedimento \u00e9 comum ao da arbitragem comercial.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s c\u00e2maras arbitrais escolhidas para a administra\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral, o projeto de lei estabelece crit\u00e9rios de experi\u00eancia e exige credenciamento pelas arbitragem tribut\u00e1ria. Essa exig\u00eancia n\u00e3o existe para a arbitragem comercial.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a escolha dos \u00e1rbitros, as partes celebrar\u00e3o compromisso arbitral, que ter\u00e1 como efeito a estabiliza\u00e7\u00e3o da lide e a suspens\u00e3o do tr\u00e2mite dos processos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas.<\/span><\/p>\n

Na arbitragem tribut\u00e1ria, as partes ter\u00e3o o prazo m\u00ednimo de 30 dias \u00fateis para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es. A fase de instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exceder 12 meses contados da institui\u00e7\u00e3o do procedimento, salvo prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo. Ap\u00f3s o encerramento da fase de instru\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a arbitral dever\u00e1 ser proferida no prazo de 60 dias \u00fateis. Quanto aos prazos procedimentais da arbitragem comercial, delega-se\u00a0 \u00e0s partes a sua fixa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim como na arbitragem comercial, na arbitragem tribut\u00e1ria, o \u00e1rbitro \u00e9 juiz de fato e de direito, inclusive para decidir sobre a suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e a senten\u00e7a que proferir n\u00e3o \u00e9 sujeita a recurso ou a homologa\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em ambos os casos, a senten\u00e7a arbitral cria um t\u00edtulo executivo judicial. H\u00e1, contudo, diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao seu cumprimento. Na arbitragem comercial, se n\u00e3o houver cumprimento espont\u00e2neo da senten\u00e7a arbitral, a parte vencedora dever\u00e1 recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para instaurar a fase de cumprimento da senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Na arbitragem tribut\u00e1ria, na hip\u00f3tese de senten\u00e7a arbitral condenat\u00f3ria que imponha obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica, o pagamento ocorrer\u00e1 por meio da emiss\u00e3o de precat\u00f3rios ou mediante a compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a crit\u00e9rio do contribuinte. Caso o contribuinte seja a parte sucumbente, o inadimplemento dos valores fixados na senten\u00e7a arbitral dar\u00e1 ensejo \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e a aplica\u00e7\u00e3o das regras gerais de cobran\u00e7a extrajudicial e judicial dos cr\u00e9ditos p\u00fablicos. Caso j\u00e1 exista execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada, a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 executar as garantias indicadas pelo contribuinte no requerimento de ades\u00e3o ao procedimento arbitral.<\/span><\/p>\n

As custas e as despesas relativas ao procedimento arbitral tribut\u00e1rio, inclusive aquelas atinentes aos honor\u00e1rios arbitrais, ser\u00e3o antecipadas pelo sujeito passivo e, quando for o caso, restitu\u00eddas conforme delibera\u00e7\u00e3o final na inst\u00e2ncia arbitral. Na arbitragem comercial, as custas e as despesas durante a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento s\u00e3o, em regra, repartidas e, ao final, redistribu\u00eddas conforme a decis\u00e3o final do processo.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do teor da senten\u00e7a arbitral, qualquer das partes poder\u00e1 pleitear ao \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio competente a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a arbitral, sendo o prazo decadencial de 180 dias para a arbitragem tribut\u00e1ria e de 90 dias para a arbitragem comercial.<\/span><\/p>\n

O rol de hip\u00f3teses de nulidade da senten\u00e7a arbitral \u00e9 semelhante em ambos os regimes, com o acr\u00e9scimo, na arbitragem tribut\u00e1ria, de algumas causas espec\u00edficas de nulidade, em especial por contrariedade a precedente qualificado de que trata o artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora o projeto de lei se inspire em aspectos relevantes da arbitragem comercial, a arbitragem tribut\u00e1ria se distingue substancialmente por sua vincula\u00e7\u00e3o ao regime de Direito P\u00fablico Tribut\u00e1rio que rege as rela\u00e7\u00f5es obrigacionais entre fiscos e contribuintes.<\/span><\/p>\n

Essa vincula\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 arbitragem tribut\u00e1ria limites materiais e procedimentais que n\u00e3o se aplicam \u00e0 arbitragem comercial, em especial a veda\u00e7\u00e3o ao controle de constitucionalidade e a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia dos precedentes qualificados dos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

Tais restri\u00e7\u00f5es s\u00e3o garantias estruturantes do sistema tribut\u00e1rio nacional. Ao reconhecer a natureza p\u00fablica do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a supremacia do interesse p\u00fablico, o projeto de lei reafirma que a arbitragem tribut\u00e1ria deve operar sob os princ\u00edpios e limites pr\u00f3prios do Direito P\u00fablico Tribut\u00e1rio, ainda que se valha de t\u00e9cnicas e estruturas t\u00edpicas da arbitragem comercial.<\/span><\/p>\n

Apesar de diferen\u00e7as, a maior e mais louvada semelhan\u00e7a ser\u00e1 a irrecorribilidade e definitividade da decis\u00e3o arbitral. As partes poder\u00e3o se beneficiar com a garantia de uma nova jurisdi\u00e7\u00e3o especializada, com decis\u00f5es c\u00e9leres, t\u00e9cnicas e definitivas.<\/span><\/p>\n

A arbitragem tribut\u00e1ria, quando aprovada, ter\u00e1 que se vestir com roupagem pr\u00f3pria e figurino especial que n\u00e3o se confunde, como se disse, com roupagem supostamente emprestada de outros institutos, ainda que se utilize supletivamente de componentes j\u00e1 existentes na arbitragem comercial.<\/span><\/p>\n

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[1] O PL 2.486\/2022, como origem na Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tribut\u00e1rio Nacional, foi aprovado no Senado Federal e remetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, onde foi apensado em 9\/8\/2024 ao PL 2.791\/2022, que trata do mesmo tema e j\u00e1 tramitava naquela Casa. No entanto, o parecer aprovado pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT) da C\u00e2mara dos Deputados em 22\/10\/2024 recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto do PL 2486\/2022. Isso significa que, embora o PL 2.791\/2022 seja formalmente o principal (projeto ao qual os demais est\u00e3o apensados), o conte\u00fado do PL 2.486\/2022 \u00e9 o que deve prevalecer.<\/span><\/p>\n

[2] MACHADO. Carlos Henrique. Arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria: n\u00e3o devemos vestir a roupa dos outros. Revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico. Dispon\u00edvel aqui<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ROBERTO PASQUALIN, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA NETO E JULIA DE MENEZES NOGUEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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