{"id":52212,"date":"2025-06-17T11:07:09","date_gmt":"2025-06-17T14:07:09","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52212"},"modified":"2025-06-17T11:07:09","modified_gmt":"2025-06-17T14:07:09","slug":"ipva-e-seletividade-ambiental-instrumento-de-politica-publica-ou-sofisticacao-retorica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/17\/ipva-e-seletividade-ambiental-instrumento-de-politica-publica-ou-sofisticacao-retorica\/","title":{"rendered":"IPVA E SELETIVIDADE AMBIENTAL: INSTRUMENTO DE POL\u00cdTICA P\u00daBLICA OU SOFISTICA\u00c7\u00c3O RET\u00d3RICA?"},"content":{"rendered":"

Se mal calibrada, a seletividade ambiental pode onerar ainda mais os contribuintes de menor renda, aumentando as distor\u00e7\u00f5es distributivas.<\/span><\/p>\n

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O presente artigo deriva da palestra proferida durante o XXXVIII Congresso Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio, promovido pelo Instituto Geraldo Ataliba (IGA\/IDEP), em maio de 2025. Na ocasi\u00e3o, apontou-se a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios ambientais na fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IPVA, \u00e0 luz das inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023.<\/span><\/p>\n

A partir desse ponto de partida, prop\u00f4s-se uma reflex\u00e3o mais ampla sobre os limites constitucionais, institucionais e distributivos envolvidos na tentativa de transformar o IPVA em instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica ambiental, observando as particularidades do sistema tribut\u00e1rio brasileiro e os riscos de captura ret\u00f3rica do discurso ambiental.<\/span><\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que instituiu o novo regime do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), o debate sobre a fun\u00e7\u00e3o extrafiscal dos tributos foi revitalizado. A reforma, contudo, n\u00e3o se restringiu ao desenho do novo imposto sobre o consumo. Ela tamb\u00e9m alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 155, \u00a76\u00ba, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, autorizando expressamente a diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do IPVA com base no tipo, valor, utiliza\u00e7\u00e3o e impacto ambiental do ve\u00edculo.<\/span><\/p>\n

Em tese, a nova reda\u00e7\u00e3o constitucional pavimenta o caminho para uma tributa\u00e7\u00e3o seletiva ambientalmente orientada, com o objetivo de desincentivar o uso de ve\u00edculos mais poluentes e estimular padr\u00f5es de consumo sustent\u00e1veis. O uso do IPVA como ferramenta de pol\u00edtica p\u00fablica ambiental, entretanto, requer cuidados t\u00e9cnicos, institucionais e distributivos que ainda n\u00e3o parecem suficientemente enfrentados.<\/span><\/p>\n

O ponto de partida: o mercado automotor brasileiro<\/span><\/p>\n

Antes de se propor qualquer seletividade ambiental, \u00e9 necess\u00e1rio entender o pano de fundo sobre o qual ela incidir\u00e1. O Brasil apresenta hoje uma frota envelhecida, com idade m\u00e9dia superior a 10 anos, segundo dados do Sindipe\u00e7as. Enquanto isso, o pre\u00e7o m\u00e9dio de ve\u00edculos novos supera os R$ 140 mil, revelando um descolamento entre a pauta ambiental e a acessibilidade econ\u00f4mica da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Simultaneamente, o transporte p\u00fablico apresenta s\u00e9rias limita\u00e7\u00f5es estruturais e operacionais, conforme apontam estudos da NTU e do IPEA. A precariedade do sistema coletivo acarreta, como externalidade, a manuten\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia do transporte individual mesmo entre faixas de renda mais baixas. Assim, sem uma melhoria coordenada na infraestrutura urbana, a seletividade ambiental pode recair de modo regressivo sobre grupos que n\u00e3o t\u00eam alternativas de mobilidade.<\/span><\/p>\n

Desenho constitucional e desafios jur\u00eddicos<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 155, \u00a76\u00ba, II permita o uso de crit\u00e9rios ambientais, \u00e9 essencial observar os limites impostos pelos princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria (art. 150, II) e da capacidade contributiva (art. 145, \u00a71\u00ba). A diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas deve, portanto, estar baseada em par\u00e2metros objetivos e razo\u00e1veis, que permitam distinguir entre diferentes situa\u00e7\u00f5es de fato sem ferir a igualdade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos claros pode n\u00e3o apenas gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m abrir margem para questionamentos no \u00e2mbito do controle de constitucionalidade, tanto difuso quanto concentrado. Medidas que, sob o pretexto de proteger o meio ambiente, promovam tratamentos discriminat\u00f3rios n\u00e3o justificados ou carentes de proporcionalidade correm o risco de serem invalidadas pelo Judici\u00e1rio \u2014 especialmente se n\u00e3o houver compatibilidade com a l\u00f3gica geral do sistema tribut\u00e1rio e se o v\u00ednculo com pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais concretas for apenas ret\u00f3rico.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o hist\u00f3rico recente de concess\u00f5es heterodoxas de isen\u00e7\u00e3o do IPVA, como no caso do Estado de Roraima, revela imaturidade institucional no controle das ren\u00fancias fiscais e na preven\u00e7\u00e3o de seu uso pol\u00edtico-eleitoreiro. Soma-se a isso a preocupa\u00e7\u00e3o com a captura do discurso ambiental como pretexto para promover guerra fiscal entre Estados, em que o tratamento favorecido ambiental passa a ser usado para favorecer ve\u00edculos produzidos nesse ou naquele estado.<\/span><\/p>\n

Da extrafiscalidade \u00e0 coer\u00eancia de pol\u00edtica p\u00fablica<\/strong><\/span><\/p>\n

O grande desafio \u00e9 alinhar a tributa\u00e7\u00e3o ambiental com uma pol\u00edtica p\u00fablica efetiva, coordenada e coerente. Isso exige superar o reducionismo de que basta \u201cpintar de verde\u201d uma al\u00edquota para que ela se torne ambientalmente eficaz.<\/span><\/p>\n

Pol\u00edticas tribut\u00e1rias com vi\u00e9s ambiental \u2014 como a CIDEs sobre combust\u00edveis, o programa MOVER e agora o IPVA seletivo \u2014 s\u00f3 produzem efeitos reais quando inseridas em estrat\u00e9gias integradas, com metas de m\u00e9dio e longo prazo, avalia\u00e7\u00e3o de impacto, e articula\u00e7\u00e3o interinstitucional.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a seletividade do IPVA precisa dialogar com instrumentos como pol\u00edticas de mobilidade urbana sustent\u00e1vel, n\u00e3o apenas com medidas tribut\u00e1rias. Sem essa coordena\u00e7\u00e3o, corre-se o risco de criar redund\u00e2ncias tribut\u00e1rias, fomentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e aprofundar desigualdades. Ali\u00e1s, \u00e9 de se pensar se a incoer\u00eancia dos instrumentos extrafiscais ambientais propostos pela Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa em constitucionalidade da pr\u00f3pria medida.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

A seletividade ambiental, se mal calibrada, pode se converter apenas em uma medida regressiva, onerando ainda mais os contribuintes de menor renda e aumentando as distor\u00e7\u00f5es distributivas. Por outro lado, se bem desenhada, representa uma oportunidade \u00edmpar de reposicionar o sistema tribut\u00e1rio como instrumento de transforma\u00e7\u00e3o socioambiental, n\u00e3o apenas de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o central, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas saber se a Constitui\u00e7\u00e3o permite uma seletividade ambiental \u2014 ela claramente permite \u2014, mas como essa seletividade ser\u00e1 operacionalizada dentro de pol\u00edticas p\u00fablicas tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

E, portanto, \u00e9 de se indagar \u2013 inefici\u00eancia reiterada de pol\u00edtica p\u00fablica tribut\u00e1ria importa em inconstitucionalidade da medida extrafiscal?<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR PILAR COUTINHO \u2014 CASCAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

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