{"id":52204,"date":"2025-06-17T11:02:53","date_gmt":"2025-06-17T14:02:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52204"},"modified":"2025-06-17T11:02:53","modified_gmt":"2025-06-17T14:02:53","slug":"carf-anula-multas-milionarias-aplicadas-em-importacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/17\/carf-anula-multas-milionarias-aplicadas-em-importacoes\/","title":{"rendered":"CARF ANULA MULTAS MILION\u00c1RIAS APLICADAS EM IMPORTA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es, que beneficiam a Unilever e a Richemont, foram proferidas por colegiado especializado em quest\u00f5es aduaneiras.<\/span><\/p>\n

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A Unilever e a Richemont do Brasil, dona das marcas Cartier e Montblanc, conseguiram afastar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) multas milion\u00e1rias aplicadas pela Receita Federal por suposta fraude em importa\u00e7\u00f5es. \u00a0As decis\u00f5es, da 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, apontam que \u00e9 necess\u00e1rio haver provas concretas para a acusa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas ind\u00edcios.<\/span><\/p>\n

O entendimento \u00e9 importante por ter sido proferido por um dos novos colegiados especializados em quest\u00f5es aduaneiras. Segundo tributaristas, isso poderia aumentar a chance de vit\u00f3ria na C\u00e2mara Superior, \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf, que tem jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria ao contribuinte. Esses conselheiros, afirmam, trazem an\u00e1lises mais precisas e, nos dois casos, indicam que \u00e9 necess\u00e1rio verificar se a autoridade fiscal foi capaz de apresentar provas inequ\u00edvocas de que houve oculta\u00e7\u00e3o do real adquirente da opera\u00e7\u00e3o, mediante fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No processo da Unilever, a turma derrubou uma autua\u00e7\u00e3o de R$ 482 milh\u00f5es. O caso envolve importa\u00e7\u00f5es de desodorantes da Argentina. A Receita Federal aplicou multa de 100% sobre o valor aduaneiro, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de perdimento. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, os produtos foram desembara\u00e7ados mediante fraude e simula\u00e7\u00e3o, com a oculta\u00e7\u00e3o do real interessado (processo n\u00ba 18130.720036\/2022-15).<\/span><\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o foi a de que as importa\u00e7\u00f5es j\u00e1 se destinavam \u00e0 adquirente, a Unilever Brasil (UBR), apesar de terem sido feitas por intermedi\u00e1ria, a Unilever Brasil Industrial (UBI), entre janeiro de 2018 e dezembro de 2020. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, o intuito da oculta\u00e7\u00e3o do real adquirente seria sonega\u00e7\u00e3o de tributos, especificamente o PIS e a Cofins, que s\u00e3o recolhidos com base no pre\u00e7o praticado pelo estabelecimento importador, n\u00e3o incidindo no pr\u00f3ximo elo da cadeia, a Unilever Brasil, onde, segundo a Receita, se concentra a margem de lucro esperada pelo grupo.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, por\u00e9m, a relatora do caso, conselheira Mariel Orsi Gameiro, considerou que, para se configurar a infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o basta a exist\u00eancia de meros ind\u00edcios, como a proximidade das datas de desembara\u00e7o, entrada e sa\u00edda das mercadorias. Para ela, a fiscaliza\u00e7\u00e3o fez uma an\u00e1lise \u201cpresun\u00e7osa\u201d de estimativas de custos da mercadoria em compara\u00e7\u00e3o aos valores praticados em opera\u00e7\u00e3o de compra e venda entre UBI e UBR, apontando como mero ind\u00edcio a baixa margem de lucro na opera\u00e7\u00e3o, e a suposta desvantagem sofrida pela UBI.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o se est\u00e1 a negar que o levantamento realizado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos ind\u00edcios do presente processo seriam h\u00e1beis a ensejar abertura de procedimento fiscalizat\u00f3rio e aprofundamento na produ\u00e7\u00e3o de provas, mas definitivamente n\u00e3o s\u00e3o suficientes para sustento da acusa\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta de terceiro pun\u00edvel com a multa substitutiva da pena de perdimento\u201d, afirma no voto.<\/span><\/p>\n

A conselheira aponta que h\u00e1 diferen\u00e7a entre o direito aduaneiro e o tribut\u00e1rio, e a Receita Federal, \u201cde forma equivocada\u201d, usa o pano de fundo da indigna\u00e7\u00e3o quanto ao planejamento realizado para redu\u00e7\u00e3o da base de PIS e Cofins para enquadramento em infra\u00e7\u00e3o aduaneira. O mesmo entendimento foi adotado por ela, como relatora, no caso da Richemont do Brasil (processo n\u00ba 10314.720148\/2023-89).<\/span><\/p>\n

A empresa, segundo a Receita, realizou importa\u00e7\u00f5es de mercadorias com objetivo de ocultar o real adquirente, a RLG do Brasil Varejo. De acordo com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a primeira informava seu pr\u00f3prio nome nas importa\u00e7\u00f5es, indicando que as mercadorias seriam adquiridas por conta pr\u00f3pria, quando, na verdade, tratava-se de opera\u00e7\u00f5es por encomenda. Isso configuraria uma infra\u00e7\u00e3o usada como artif\u00edcio para afastar obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, ocasionando a quebra da cadeia do IPI – a oculta\u00e7\u00e3o impediria o recolhimento do imposto pelo pre\u00e7o real de venda dos produtos.<\/span><\/p>\n

Na autua\u00e7\u00e3o, a Receita aponta que a mera exist\u00eancia de um grupo econ\u00f4mico j\u00e1 \u00e9 ind\u00edcio suficiente \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta e que as duas empresas funcionam no mesmo endere\u00e7o e eram administradas pelas mesmas pessoas f\u00edsicas, no per\u00edodo de outubro de 2015 a agosto de 2020, e cerca de 66% das opera\u00e7\u00f5es da Richemont eram direcionadas \u00e0 RLG.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, a relatora indica que a simples antecipa\u00e7\u00e3o de recursos ao importador de mercadoria estrangeira que age como o real interessado da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve resultar necessariamente na classifica\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o como por conta e ordem de terceiros. Se comprovada a legitimidade e o interesse do importador em adquirir para si as mercadorias importadas, a importa\u00e7\u00e3o teria ocorrido somente \u201cpor conta\u201d, e n\u00e3o \u201cpor ordem\u201d de terceiro.<\/span><\/p>\n

\u201cEngana-se a fiscaliza\u00e7\u00e3o quando se utiliza dessas prerrogativas como fortes ind\u00edcios para ocorr\u00eancia de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta\u201d, afirma a relatora no voto. Segundo a conselheira, os ind\u00edcios s\u00e3o rotina operacional de grandes grupos econ\u00f4micos, sem qualquer indica\u00e7\u00e3o de fraude. \u201cO cerne da conduta fraudulenta \u00e9 justamente o contr\u00e1rio: a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas que se declaram perante todas as obrigatoriedades legais, totalmente independentes, mas apresentam caracter\u00edsticas que evidenciam a pr\u00e1tica de sua atividade econ\u00f4mica atrav\u00e9s de um grupo empresarial de fato.\u201d<\/span><\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o, acrescenta, \u201cse utiliza de subterf\u00fagio para alocar a discord\u00e2ncia de uma estrutura empresarial com objetivo de um planejamento tribut\u00e1rio no direito aduaneiro, de forma totalmente equivocada, porque nitidamente o pano de fundo da autua\u00e7\u00e3o \u00e9 a quebra da cadeia do IPI, e n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, diferenciando-se tais institutos n\u00e3o s\u00f3 pelo estresse existente entre o direito aduaneiro e o tribut\u00e1rio, como tamb\u00e9m pela diferen\u00e7a gritante das provas colacionadas para tais acusa\u00e7\u00f5es, bem como pela diferen\u00e7a dos argumentos t\u00e9cnicos a serem utilizados\u201d.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que s\u00e3o julgamentos isolados, que dever\u00e3o ser reformados na C\u00e2mara Superior. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o entendimento consolidado do Carf \u00e9 que deve ser aplicada a multa substitutiva \u00e0 pena de perdimento em casos de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta de terceiros, sem que seja necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo no recolhimento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es. A Fazenda cita o entendimento da S\u00famula n\u00ba 160.<\/span><\/p>\n

\u201cNesse tipo de autua\u00e7\u00f5es, o Fisco apresenta diversos ind\u00edcios que, juntos, formam um corpo probat\u00f3rio robusto acerca da exist\u00eancia de interposi\u00e7\u00e3o de terceiros na importa\u00e7\u00e3o. O Carf, ao julgar esses casos, tem manifestado entendimento favor\u00e1vel \u00e0s acusa\u00e7\u00f5es fiscais de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta e mantido os autos de infra\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O advogado e ex-conselheiro da C\u00e2mara Superior Caio Quintella, destaca que a discuss\u00e3o \u00e9 interessante porque, nos casos, a turma especializada que julga o tema aduaneiro apresenta par\u00e2metros de seguran\u00e7a para o que seria simula\u00e7\u00e3o e fraude na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, diferenciando do que \u00e9 planejamento tribut\u00e1rio abusivo ou simplesmente n\u00e3o aceito pelo Fisco, que sempre foi uma defini\u00e7\u00e3o problem\u00e1tica. \u201cExigir provas concretas \u00e9 muito diferente de discutir abuso ou ilegalidade do planejamento\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o advogado, o mero questionamento e n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de validade da estrutura de planejamento tribut\u00e1rio n\u00e3o se confunde nem basta para caracterizar fraude e simula\u00e7\u00e3o. \u201cNa decis\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia espec\u00edfica para caracterizar infra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que demanda conjunto probat\u00f3rio muito mais robusto que o Carf aceita para desconsiderar planejamento tribut\u00e1rio.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cA fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguiu demonstrar que teria havido oculta\u00e7\u00e3o proposital por parte dos sujeitos dessa opera\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Leandro Alves, especialista em Direito Tribut\u00e1rio, do escrit\u00f3rio Bento Muniz Advocacia. De forma geral, diz, em mat\u00e9ria aduaneira, o que se tem observado \u00e9 que as turmas julgadoras t\u00eam exigido a demonstra\u00e7\u00e3o efetiva de ind\u00edcios apurados na fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cA palavra do fiscal tem f\u00e9 p\u00fablica, mas especificamente para fins de lan\u00e7amento de multa sancionat\u00f3ria tem sido exigida a comprova\u00e7\u00e3o efetiva de fraude ou simula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurada, a Unilever informou que n\u00e3o comenta casos em andamento. Representantes da Richemont no Brasil n\u00e3o foram localizados pelo Valor.<\/span><\/p>\n

FONTE:VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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