{"id":52166,"date":"2025-06-16T10:53:17","date_gmt":"2025-06-16T13:53:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52166"},"modified":"2025-06-16T10:53:17","modified_gmt":"2025-06-16T13:53:17","slug":"iof-sobre-risco-sacado-as-inconsistencias-persistem-no-novo-decreto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/16\/iof-sobre-risco-sacado-as-inconsistencias-persistem-no-novo-decreto\/","title":{"rendered":"IOF SOBRE RISCO SACADO: AS INCONSIST\u00caNCIAS PERSISTEM NO NOVO DECRETO"},"content":{"rendered":"

Opera\u00e7\u00f5es sobre o risco sacado passam a ser oneradas, pelo IOF, \u00e0 al\u00edquota de 0,0082% ao dia.<\/span><\/p>\n

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Na noite de quarta-feira, foi apresentado o novo pacote tribut\u00e1rio do governo federal, como tentativa de contornar a crise pol\u00edtica que se estabeleceu por conta do aumento do IOF. A solu\u00e7\u00e3o se apresentou em dois instrumentos normativos: o Decreto n\u00ba 12.499\/2025, que se concentra nas altera\u00e7\u00f5es ao IOF, e na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.303\/2025, que traz provid\u00eancias relacionadas ao aumento de tributa\u00e7\u00e3o das bets e das fintechs.<\/span><\/p>\n

Neste texto, vou me concentrar em um ponto espec\u00edfico do Decreto n\u00ba 12.499\/2025: a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es sobre o risco sacado, que passam a ser oneradas, pelo IOF, \u00e0 al\u00edquota de 0,0082% ao dia. A ideia original do governo, veiculada pelo Decreto n\u00ba 12.466\/2025, era a tributa\u00e7\u00e3o fixa de 0,95%, mais al\u00edquota di\u00e1ria de 0,0082%. Com a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia di\u00e1ria, haver\u00e1, segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, redu\u00e7\u00e3o de 80% na tributa\u00e7\u00e3o do risco sacado, de modo a atender a pleitos de diferentes setores produtivos e financeiros.<\/span><\/p>\n

O elemento central do debate, contudo, \u00e9 compreender se as opera\u00e7\u00f5es de risco sacado em si podem ser objeto de tributa\u00e7\u00e3o pelo imposto, especialmente \u00e0 luz da controv\u00e9rsia existente em torno de serem qualificadas, ou n\u00e3o, como opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Em poucas palavras, trata-se de opera\u00e7\u00e3o que se realiza entre uma institui\u00e7\u00e3o financeira ou de pagamento e outra pessoa jur\u00eddica, que pretende ver antecipado o recebimento de valores decorrentes da venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

O debate n\u00e3o \u00e9 novo e h\u00e1 pelo menos uma d\u00e9cada a Receita Federal se posiciona pela n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o nos casos de cess\u00e3o de direito credit\u00f3rio sem coobriga\u00e7\u00e3o \u2013 fa\u00e7o refer\u00eancia, aqui, \u00e0 Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 25\/2014, que afasta a qualifica\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es como \u201copera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d. Trata-se, pois, de hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia do IOF. Nesse sentido, o pr\u00f3prio Banco Central do Brasil esclarece a diferen\u00e7a entre antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis e um empr\u00e9stimo: o lojista usa a pr\u00f3pria receita em vez de tomar emprestado certa quantia que n\u00e3o lhe pertence.<\/span><\/p>\n

Disso decorre a possibilidade de questionamento do Decreto n\u00ba 12.499\/2025, por determinar a incid\u00eancia do imposto sobre fatos que escapam \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o. Como destacado em reportagem deste Valor, h\u00e1, nesse caso, n\u00edtida ofensa ao princ\u00edpio da legalidade e interpreta\u00e7\u00e3o demasiadamente ampla do artigo 153, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao lado dessa quest\u00e3o, h\u00e1 uma outra, igualmente relevante: seria razo\u00e1vel cogitar do dever de as institui\u00e7\u00f5es de pagamento sujeitarem-se ao IOF nessas mesmas opera\u00e7\u00f5es? Explica-se melhor.<\/span><\/p>\n

Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 80\/2021 as institui\u00e7\u00f5es de pagamento podem ser classificadas nas seguintes modalidades: (i) emissor de moeda eletr\u00f4nica; (ii) emissor de instrumento de pagamento p\u00f3s-pago; (iii) credenciador que, sem gerenciar conta de pagamento, habilita recebedores para aceita\u00e7\u00e3o de instrumento de pagamento e participa de processo de liquida\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es de pagamento; e (iv) iniciador de transa\u00e7\u00e3o de pagamento, sem gerenciar conta de pagamento e sem deter, em momento algum, os fundos transferidos na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Tais institui\u00e7\u00f5es, a despeito de serem reguladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, n\u00e3o integram o Sistema Financeiro Nacional. Em raz\u00e3o disso, n\u00e3o podem realizar atividades privativas das institui\u00e7\u00f5es financeiras, como a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos (i.e., opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito) e financiamentos \u2013 nesse sentido \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.865\/2013.<\/span><\/p>\n

Disso decorre, pois, que, ainda que se considere constitucional a incid\u00eancia do IOF sobre as opera\u00e7\u00f5es de risco sacado, as institui\u00e7\u00f5es de pagamento jamais poderiam estar sujeitas a ela, especialmente em raz\u00e3o do fato de que n\u00e3o s\u00e3o sequer autorizadas a realizar o que a norma (inconstitucionalmente) qualificou como \u201copera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito\u201d. A despeito de aparentemente \u00f3bvio, este ponto precisa ser esclarecido pelas autoridades tribut\u00e1rias, sob pena de gerar contencioso e inseguran\u00e7a desnecess\u00e1ria em torno do tema.<\/span><\/p>\n

Como um todo, tais quest\u00f5es suscitadas pelo Decreto n\u00ba 12.499\/2025 precisam ser revistas. A pretexto de assegurar receitas para o cumprimento do arcabou\u00e7o fiscal, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir a relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, nem sequer contradi\u00e7\u00e3o normativa com o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio de compet\u00eancia do Bacen. A busca por receitas tribut\u00e1rias adicionais que sejam capazes de equilibrar as contas p\u00fablicas deve ser realizada nos estritos limites da Constitui\u00e7\u00e3o, sob pena de aumento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica e fragiliza\u00e7\u00e3o, ainda maior, dos investimentos no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR TATHIANE PISCITELLI \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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