{"id":52161,"date":"2025-06-16T10:52:13","date_gmt":"2025-06-16T13:52:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52161"},"modified":"2025-06-16T10:52:13","modified_gmt":"2025-06-16T13:52:13","slug":"os-riscos-de-uma-reforma-apressada-do-codigo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/16\/os-riscos-de-uma-reforma-apressada-do-codigo-civil\/","title":{"rendered":"OS RISCOS DE UMA REFORMA APRESSADA DO C\u00d3DIGO CIVIL"},"content":{"rendered":"

O ideal seria que o Projeto de Lei n\u00ba 4\/2025 fosse retirado da pauta atual e rediscutido com mais tempo e responsabilidade.<\/span><\/p>\n

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O C\u00f3digo Civil, um dos pilares do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, regula quest\u00f5es fundamentais para a vida em sociedade, como contratos, propriedade, rela\u00e7\u00f5es familiares e sucess\u00f5es. Justamente por isso, sua reforma e atualiza\u00e7\u00e3o devem ser tratadas com zelo, responsabilidade t\u00e9cnica e amplo di\u00e1logo com a sociedade. Na contram\u00e3o dessa l\u00f3gica, o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4\/2025, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, trata o tema com a\u00e7odamento, gerando preocupa\u00e7\u00e3o entre juristas e acad\u00eamicos por ser potencialmente desastroso. O projeto prop\u00f5e uma reforma ampla e profunda do C\u00f3digo Civil, mas sem o necess\u00e1rio debate p\u00fablico e a cautela que o tema exige.<\/span><\/p>\n

O texto foi produzido em um prazo recorde de 180 dias por uma comiss\u00e3o de juristas nomeada pelo Senado. Embora composta por profissionais de renome, tudo leva a crer que a comiss\u00e3o n\u00e3o teve tempo suficiente para alcan\u00e7ar a real dimens\u00e3o e complexidade do C\u00f3digo Civil brasileiro. Trata-se, afinal, de alterar quase mil artigos que regem a vida dos brasileiros. Em pa\u00edses como Alemanha e Fran\u00e7a, reformas dessa natureza levaram d\u00e9cadas de discuss\u00e3o, com audi\u00eancias p\u00fablicas, revis\u00f5es t\u00e9cnicas e ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil. No Brasil, a pressa parece ter substitu\u00eddo o rigor t\u00e9cnico, e isso \u00e9 alarmante para o futuro da estabilidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de alterar regras pontuais, a proposta redesenha fundamentos inteiros do direito civil. Uma das \u00e1reas mais impactadas \u00e9 a da responsabilidade civil. O PL introduz novos conceitos, como \u201catividade de risco especial\u201d e \u201csitua\u00e7\u00e3o de risco\u201d, que n\u00e3o contam com defini\u00e7\u00f5es precisas nem respaldo consolidado na doutrina jur\u00eddica nacional. Esses termos, ao inv\u00e9s de trazerem seguran\u00e7a, abrem margem para interpreta\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias nos tribunais, tornando as decis\u00f5es judiciais mais inst\u00e1veis e imprevis\u00edveis. O risco aqui \u00e9 claro: enfraquece-se a previsibilidade do direito e, com ela, a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os nas institui\u00e7\u00f5es judiciais. Empresas, profissionais liberais e cidad\u00e3os comuns podem se ver diante de situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o conseguem prever as consequ\u00eancias jur\u00eddicas de seus atos.<\/span><\/p>\n

Outro ponto pol\u00eamico \u00e9 a tentativa de estimular a\u00e7\u00f5es judiciais ao permitir que indiv\u00edduos que processarem empresas por danos coletivos recebam compensa\u00e7\u00f5es financeiras, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o de praxe. Embora o combate a pr\u00e1ticas empresariais abusivas seja leg\u00edtimo e necess\u00e1rio, essa proposta pode incentivar uma esp\u00e9cie de \u201cjudicializa\u00e7\u00e3o mercantilizada\u201d, motivada por ganhos financeiros. O resultado seria um aumento exponencial no n\u00famero de a\u00e7\u00f5es, sobrecarregando ainda mais o Judici\u00e1rio. O processo civil, que deveria servir \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o social, corre o risco de ser instrumentalizado como mecanismo de especula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as sugeridas tamb\u00e9m s\u00e3o controversas no campo do Direito de Fam\u00edlia. Uma das propostas mais criticadas \u00e9 a retirada do c\u00f4njuge da posi\u00e7\u00e3o de herdeiro necess\u00e1rio quando existirem descendentes ou ascendentes. Na pr\u00e1tica, isso significa que uma pessoa casada poder\u00e1 ser privada da heran\u00e7a do parceiro ou parceira. Tal altera\u00e7\u00e3o ignora a realidade de muitas fam\u00edlias brasileiras, em que o c\u00f4njuge desempenha papel decisivo na forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum – ao fragilizar essa prote\u00e7\u00e3o legal, o projeto corre o risco de aprofundar desigualdades hist\u00f3ricas, especialmente entre homens e mulheres, penalizando justamente os mais vulner\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode ignorar que o projeto contempla propostas modernas e necess\u00e1rias. O reconhecimento dos animais como seres sencientes, por exemplo, \u00e9 um avan\u00e7o compat\u00edvel com o amadurecimento do debate \u00e9tico, jur\u00eddico e ambiental no Brasil e no mundo. Tamb\u00e9m merece destaque a preocupa\u00e7\u00e3o em valorizar as cotas empresariais na partilha de bens durante o div\u00f3rcio, conferindo mais realismo \u00e0 divis\u00e3o patrimonial e protegendo o funcionamento das empresas familiares. No entanto, esses avan\u00e7os pontuais n\u00e3o s\u00e3o suficientes para justificar a aprova\u00e7\u00e3o apressada de um texto que, em sua ess\u00eancia, carece de amadurecimento e de respaldo popular.<\/span><\/p>\n

Reformular o C\u00f3digo Civil n\u00e3o \u00e9 uma miss\u00e3o simples. Exige tempo, t\u00e9cnica e escuta social ampla e plural. O que est\u00e1 em jogo s\u00e3o regras que moldam o cotidiano de fam\u00edlias, empresas e indiv\u00edduos, afetando desde rela\u00e7\u00f5es afetivas at\u00e9 grandes transa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. Aprovar um novo C\u00f3digo Civil sem garantir que a sociedade compreenda suas mudan\u00e7as e possa opinar sobre elas \u00e9 um gesto antidemocr\u00e1tico e tecnocr\u00e1tico. Al\u00e9m disso, um texto jur\u00eddico mal constru\u00eddo n\u00e3o corrige injusti\u00e7as – apenas cria outras, com novos desajustes e lacunas legais.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo Civil deve refletir consensos sociais duradouros e valores constitucionais s\u00f3lidos, n\u00e3o sendo fruto de vontades pol\u00edticas pontuais ou de press\u00f5es circunstanciais. A lei civil \u00e9, por natureza, conservadora em sua estrutura: sua fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 responder a modismos ou a press\u00f5es conjunturais, mas oferecer estabilidade e seguran\u00e7a ao tecido social. Para isso, \u00e9 essencial que a constru\u00e7\u00e3o do novo texto legal seja coletiva, transparente e tecnicamente embasada.<\/span><\/p>\n

O ideal seria que o PL 4\/2025 fosse retirado da pauta atual e rediscutido com mais tempo e responsabilidade. Ampliar o debate p\u00fablico, realizar audi\u00eancias em todos os Estados, ouvir movimentos sociais, advogados, professores, estudantes e cidad\u00e3os comuns \u00e9 fundamental para que a reforma do C\u00f3digo Civil se transforme em uma constru\u00e7\u00e3o verdadeiramente plural e representativa. S\u00f3 assim ser\u00e1 poss\u00edvel alcan\u00e7ar um texto legal justo, equilibrado e capaz de enfrentar os desafios do s\u00e9culo 21 sem abrir m\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da justi\u00e7a social e dos princ\u00edpios constitucionais que estruturam nossa democracia.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR ALAN BOUSSO<\/strong><\/span><\/p>\n

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