{"id":5216,"date":"2019-10-31T11:33:10","date_gmt":"2019-10-31T14:33:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5216"},"modified":"2019-10-31T11:33:10","modified_gmt":"2019-10-31T14:33:10","slug":"fazenda-paulista-nega-icms-menor-para-delivery","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/31\/fazenda-paulista-nega-icms-menor-para-delivery\/","title":{"rendered":"FAZENDA PAULISTA NEGA ICMS MENOR PARA DELIVERY"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o est\u00e1 em consulta tribut\u00e1ria apresentada por um contribuinte que estuda a abertura de filiais no Estado.<\/span><\/p>\n

Os bares e restaurantes no Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o podem aplicar al\u00edquota reduzida de ICMS sobre as vendas de alimentos realizadas por meio de delivery ou drive thru. S\u00f3 sobre o que for consumido no pr\u00f3prio estabelecimento. O entendimento \u00e9 da Fazenda paulista, em consulta tribut\u00e1ria apresentada por um contribuinte que estuda a abertura de filiais no Estado. Sem o benef\u00edcio fiscal, o percentual do imposto pula de 3,2% para 12%.<\/span><\/p>\n

O regime especial de tributa\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto no Decreto n\u00ba 51.597, de 2007. O benef\u00edcio, por\u00e9m, n\u00e3o se aplica aos bares e restaurantes que est\u00e3o no Simples Nacional. A maior parte dos estabelecimentos \u00e9 optante desse sistema, segundo a Fazenda do Estado. Em 2018, a arrecada\u00e7\u00e3o com ICMS incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es de restaurantes alcan\u00e7ou R$ 267 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O objetivo da norma \u00e9 simplificar, evitando que os estabelecimentos comerciais precisem fazer a conta que retira da al\u00edquota final do ICMS o que foi pago na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos. O regulamento do imposto estadual prev\u00ea al\u00edquota de 12%, mas com a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo a 70% do valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 51.597, de 2007, prev\u00ea que se o contribuinte, al\u00e9m de fornecer alimentos, tiver outra esp\u00e9cie de opera\u00e7\u00e3o sujeita ao ICMS, o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 aplicado se a alimenta\u00e7\u00e3o for a atividade preponderante.<\/span><\/p>\n

Na Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 19.849, a Fazenda paulista lembra dessa limita\u00e7\u00e3o e pondera que servi\u00e7os de delivery, drive thru e retirada de alimentos em balc\u00e3o n\u00e3o se enquadram no conceito de \u201cfornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o\u201d. Devem ser considerados como sa\u00edda de mercadorias.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 se enquadraria no conceito de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, acrescenta a Secretaria, a venda de produtos aliment\u00edcios que sejam consumidos no pr\u00f3prio estabelecimento em que foram adquiridos. No caso, o \u00f3rg\u00e3o ainda considerou que a matriz est\u00e1 enquadrada no Simples Nacional e, por isso, n\u00e3o poderia participar do regime especial.<\/span><\/p>\n

A condi\u00e7\u00e3o de que os alimentos precisam ser consumidos no estabelecimento onde foram adquiridos n\u00e3o consta no decreto que instituiu o benef\u00edcio, segundo o tributarista Thiago Garbelotti, do escrit\u00f3rio Braga & Moreno Consultores e Advogados. Para ele, a postura do Fisco \u00e9 ilegal e abusiva. \u201cEm alguns casos, mais de 30% da receita de uma empresa \u00e9 de delivery. E ela ficaria exclu\u00edda do benef\u00edcio fiscal\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O regime especial \u00e9 muito utilizado no setor, segundo o advogado Marcelo Bolognese, do escrit\u00f3rio Bolognese Advogados. O decreto \u00e9 bem-visto pelos estabelecimentos, acrescenta, por trazer uma simplifica\u00e7\u00e3o. \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o da Fazenda vai muito al\u00e9m do que est\u00e1 no decreto\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Bolognese lembra que a exposi\u00e7\u00e3o de motivos do decreto justifica a al\u00edquota reduzida com a necessidade de simplificar a apura\u00e7\u00e3o de ICMS dos estabelecimentos. \u201cMas em momento nenhum faz a diferen\u00e7a que a Fazenda pretende agora, de consumo no local de compra\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o do Estado pode encarecer os servi\u00e7os cont\u00e1beis da empresa, de acordo com Bolognese. \u201cA solu\u00e7\u00e3o de consulta mata o objetivo do Poder Executivo com o decreto, que \u00e9 simplificar. Est\u00e1 burocratizando.\u201d<\/span><\/p>\n

Para o advogado, a Fazenda parece ter receio de perder arrecada\u00e7\u00e3o com a populariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de entrega de alimentos e quer, agora, excluir essas atividades da al\u00edquota diferenciada de 3,2%.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Fazenda paulista lembra que o regime especial \u00e9 facultativo e acrescenta que a interpreta\u00e7\u00e3o da Consulta Tribut\u00e1ria 19.849 j\u00e1 foi manifestada em outras respostas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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