{"id":52155,"date":"2025-06-16T10:50:13","date_gmt":"2025-06-16T13:50:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52155"},"modified":"2025-06-16T10:50:13","modified_gmt":"2025-06-16T13:50:13","slug":"justica-suspende-cobrancas-fiscais-ate-analise-de-precatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/16\/justica-suspende-cobrancas-fiscais-ate-analise-de-precatorio\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A SUSPENDE COBRAN\u00c7AS FISCAIS AT\u00c9 AN\u00c1LISE DE PRECAT\u00d3RIO"},"content":{"rendered":"

Empresa comprou 32 precat\u00f3rios no mercado para pagar parte do passivo fiscal com o Estado, por meio de transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a paulista suspendeu 17 execu\u00e7\u00f5es fiscais em curso contra um contribuinte. A medida deve durar at\u00e9 que sejam conclu\u00eddas as an\u00e1lises da Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) sobre a validade de precat\u00f3rios apresentados para quitar uma d\u00edvida de R$ 200 milh\u00f5es de ICMS via transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A liminar, dada pela ju\u00edza Gilsa Elena Rios, da 15\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, beneficia a fabricante de latic\u00ednios Mococa. No processo, a empresa afirma que comprou 32 precat\u00f3rios no mercado para poder pagar parte do passivo fiscal com o Estado, por meio de transa\u00e7\u00e3o por edital – parcelamento aberto a todos os contribuintes. Mas como a procuradoria tem demorado para analis\u00e1-los, n\u00e3o consegue fechar o acordo.<\/span><\/p>\n

Com isso, as cobran\u00e7as judiciais contra a empresa continuavam a tramitar, com pedidos de penhora sobre o patrim\u00f4nio. Isso tamb\u00e9m a impedia de obter certid\u00e3o de regularidade fiscal, exigida por clientes varejistas ao comprar seus produtos.<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, n\u00e3o h\u00e1 prazo previsto em lei para a PGE-SP habilitar precat\u00f3rios e analisar pedidos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. H\u00e1 apenas indica\u00e7\u00e3o no site do \u00f3rg\u00e3o de que as an\u00e1lises duram cerca de 120 dias. Mas, dizem, tem sido mais dif\u00edcil negociar com procuradores, pelo aumento nas solicita\u00e7\u00f5es de acordos nos \u00faltimos meses, sem aumento de funcion\u00e1rios na mesma propor\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A PGE-SP informa, em nota, que empossou 200 novos procuradores no in\u00edcio do m\u00eas, sendo um dos motivos a alta na demanda de transa\u00e7\u00f5es. Afirma que analisa os pedidos em ordem cronol\u00f3gica. E que n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de decis\u00e3o semelhante \u2013 muito embora n\u00e3o seja frequente o uso de tantos precat\u00f3rios em um acordo.<\/span><\/p>\n

O uso de precat\u00f3rios para compensar d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa foi permitido com a Lei n\u00ba 17.843, de 2023. Segundo a procuradoria, at\u00e9 o dia 13 deste m\u00eas, foram usados R$ 399 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios nas compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

No caso do Edital n\u00ba 1\/2024 da PGE-SP, do qual se trata a a\u00e7\u00e3o da Mococa, foi permitido pagar 75% do passivo com precat\u00f3rios. Como a empresa comprou os t\u00edtulos no mercado com desconto de 40%, ser\u00e1 vantajoso us\u00e1-los.<\/span><\/p>\n

Ao conceder a liminar, a ju\u00edza levou em conta que os requerimentos da Mococa no Portal de Precat\u00f3rios permanecem \u201cem an\u00e1lise\u201d, o que a coloca \u201cvulner\u00e1vel a eventual exa\u00e7\u00e3o dos tributos, o que n\u00e3o se pode admitir notadamente ante o peculiar efeito prodr\u00f4mico do ato futuro a ser praticado (transa\u00e7\u00e3o ou parcelamento do d\u00e9bito)\u201d.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dela, est\u00e3o preenchidos os requisitos necess\u00e1rios para conceder a medida. \u201cA urg\u00eancia decorre da imin\u00eancia de atos constritivos. Presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar a imediata suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es at\u00e9 a conclus\u00e3o da an\u00e1lise de todos os pedidos de compensa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios\u201d, diz (processo n\u00ba 1047389-28.2025.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

A tributarista Fernanda Pazello, diz que a habilita\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e an\u00e1lise de transa\u00e7\u00e3o s\u00e3o solicita\u00e7\u00f5es em paralelo. \u201cEnquanto n\u00e3o h\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios que poder\u00e3o ser usados na transa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem como negociar com o Estado\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Enquanto a PGE-SP os analisa, a empresa segue sendo cobrada. \u201cComo n\u00e3o existe prazo, a empresa fica nesse limbo, entre o fato de que quer transacionar, mas uma parte da transa\u00e7\u00e3o depende dos precat\u00f3rios para formalizar a negocia\u00e7\u00e3o. Por outro lado, nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, a PGE-SP tenta penhorar ativos da empresa.\u201d<\/span><\/p>\n

Esses atos de coer\u00e7\u00e3o, usuais da procuradoria em a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, acrescenta, n\u00e3o deveriam ocorrer nessa situa\u00e7\u00e3o, em que o contribuinte quer pactuar a d\u00edvida de boa-f\u00e9. Fernanda ainda diz que a liminar deve servir para acelerar a an\u00e1lise do pedido do contribuinte e decis\u00f5es como essa devem ser dadas com maior frequ\u00eancia, por conta do aumento dos pedidos de transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Thiago Taborda Sim\u00f5es, afirma que dos 32 precat\u00f3rios, 31 tiveram a an\u00e1lise deferida. Apenas um est\u00e1 pendente, o que dificultava o cotidiano da empresa. \u201cOs parceiros comerciais, grandes varejistas, exigiam a certid\u00e3o de regularidade fiscal para habilita\u00e7\u00e3o do cadastro de fornecedor\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que a decis\u00e3o ajuda a preservar a companhia, que h\u00e1 pouco tempo estava em recupera\u00e7\u00e3o judicial e cumpre o plano de reestrutura\u00e7\u00e3o. \u201cEntendemos que a PGE-SP tem de fato um volume muito grande de demandas. S\u00f3 n\u00e3o queremos que o contribuinte seja penalizado.\u201d<\/span><\/p>\n

Em nota, a PGE-SP afirma que \u201cainda n\u00e3o foi intimada da decis\u00e3o\u201d e \u201cprestar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e analisar\u00e1 a viabilidade de recurso nos respectivos prazos legais\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Empresa comprou 32 precat\u00f3rios no mercado para pagar parte do […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dzd","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52155"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52155"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52155\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52156,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52155\/revisions\/52156"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52155"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52155"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52155"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}