{"id":52153,"date":"2025-06-16T10:49:41","date_gmt":"2025-06-16T13:49:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52153"},"modified":"2025-06-16T10:49:41","modified_gmt":"2025-06-16T13:49:41","slug":"stf-proibe-itcmd-sobre-pgbl-e-vgbl-e-abre-caminho-a-restituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/16\/stf-proibe-itcmd-sobre-pgbl-e-vgbl-e-abre-caminho-a-restituicao\/","title":{"rendered":"STF PRO\u00cdBE ITCMD SOBRE PGBL E VGBL E ABRE CAMINHO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

STF declara inconstitucional o ITCMD sobre PGBL e VGBL por morte, permitindo a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente pelos benefici\u00e1rios nos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

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A previd\u00eancia privada tem ganhado cada vez mais espa\u00e7o como ferramenta de planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio, especialmente diante das limita\u00e7\u00f5es do regime p\u00fablico de previd\u00eancia social. Enquanto este \u00e9 de car\u00e1ter compuls\u00f3rio, gerido pelo INSS, a previd\u00eancia privada \u00e9 facultativa e subdivide-se em duas categorias: os planos fechados, mantidos por entidades fechadas de previd\u00eancia complementar, geralmente vinculadas ao v\u00ednculo empregat\u00edcio do participante; e os planos abertos, oferecidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras e acess\u00edveis ao p\u00fablico em geral, independentemente de v\u00ednculo laboral.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito dos planos abertos, destacam-se dois produtos amplamente utilizados: o PGBL – Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre e o VGBL – Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre. Ambos s\u00e3o contratados com o objetivo de forma\u00e7\u00e3o de reserva a longo prazo, mas possuem regimes tribut\u00e1rios e estruturas jur\u00eddicas distintas. O PGBL permite dedu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es no imposto de renda at\u00e9 o limite de 12% da renda bruta tribut\u00e1vel, sendo a tributa\u00e7\u00e3o calculada sobre o montante total resgatado. J\u00e1 o VGBL, por n\u00e3o permitir dedu\u00e7\u00e3o fiscal, tem incid\u00eancia tribut\u00e1ria restrita aos rendimentos, funcionando, na pr\u00e1tica, como um produto h\u00edbrido entre investimento e seguro de vida.<\/span><\/p>\n

Apesar dessas distin\u00e7\u00f5es, tanto o PGBL quanto o VGBL compartilham uma caracter\u00edstica essencial: a possibilidade de designa\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios em caso de falecimento do titular, o que permite que os valores acumulados sejam pagos diretamente, sem necessidade de invent\u00e1rio. Essa peculiaridade levou muitos entes estaduais a entenderem que, diante da morte do titular, os valores pagos aos benefici\u00e1rios configurariam transmiss\u00e3o causa mortis, sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ITCMD – Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A cobran\u00e7a foi efetuada mesmo em estados que n\u00e3o possu\u00edam legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica autorizando a tributa\u00e7\u00e3o desses planos. Em alguns casos, a reten\u00e7\u00e3o do imposto foi feita diretamente pela seguradora, atuando como substituta tribut\u00e1ria, com base na responsabilidade subsidi\u00e1ria pelo recolhimento. Ainda que o benefici\u00e1rio n\u00e3o tenha sido informado ou n\u00e3o tenha concordado, os valores eram automaticamente deduzidos no momento do pagamento do benef\u00edcio. Essa pr\u00e1tica gerou diversas controv\u00e9rsias jur\u00eddicas e levou o tema \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o em diversos tribunais estaduais.<\/span><\/p>\n

O debate jur\u00eddico foi finalmente pacificado pelo STF, no julgamento do RE 1.363.013, sob o rito da repercuss\u00e3o geral (Tema 1214), conclu\u00eddo no final de 2024. O STF entendeu como inconstitucional a cobran\u00e7a do ITCMD sobre valores e direitos relativos a planos de previd\u00eancia privada aberta, tanto PGBL quanto VGBL, pagos aos benefici\u00e1rios em raz\u00e3o do falecimento do titular. A Corte reconheceu que tais valores n\u00e3o representam transmiss\u00e3o patrimonial nos moldes definidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas pagamento de contrato de natureza securit\u00e1ria, cujos benefici\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o herdeiros, mas credores contratuais.<\/span><\/p>\n

A Fazenda P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, parte vencida no julgamento, op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o com pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos, a fim de restringir a aplica\u00e7\u00e3o da tese apenas aos casos futuros ou \u00e0queles ainda n\u00e3o definitivamente julgados. No entanto, em decis\u00e3o publicada em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2025, o STF rejeitou os embargos, afastando expressamente qualquer modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Com isso, a Corte confirmou que a decis\u00e3o possui efic\u00e1cia plena e retroativa, autorizando a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A restitui\u00e7\u00e3o pode ser pleiteada diretamente pelos benefici\u00e1rios, que s\u00e3o os contribuintes do imposto. Em casos com m\u00faltiplos benefici\u00e1rios, admite-se o litiscons\u00f3rcio facultativo, sendo poss\u00edvel a propositura individual ou coletiva da demanda. A via judicial tem se mostrado mais c\u00e9lere e segura que o procedimento administrativo, especialmente nos juizados especiais fazend\u00e1rios, onde o valor envolvido n\u00e3o ultrapasse o teto de 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Al\u00e9m disso, \u00e9 poss\u00edvel ajuizar mandado de seguran\u00e7a preventivo para impedir reten\u00e7\u00f5es futuras, com fundamento na decis\u00e3o do STF.<\/span><\/p>\n

O impacto financeiro da decis\u00e3o \u00e9 significativo. Estima-se que cerca de R$ 15 bilh\u00f5es tenham sido recolhidos indevidamente pelos Estados a t\u00edtulo de ITCMD sobre previd\u00eancia privada, conforme dados da FENASEG. Ainda segundo informa\u00e7\u00f5es do setor, aproximadamente 67% dos Estados mantinham essa cobran\u00e7a, com ou sem base legal espec\u00edfica, o que torna o p\u00fablico atingido consideravelmente amplo. Como esses recolhimentos foram feitos, em grande parte, de forma autom\u00e1tica pelas seguradoras, \u00e9 poss\u00edvel que muitos benefici\u00e1rios sequer tenham conhecimento do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Trata-se, portanto, de uma oportunidade concreta de reequil\u00edbrio patrimonial para milhares de pessoas f\u00edsicas que, na condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rias de planos de previd\u00eancia privada, suportaram tributa\u00e7\u00e3o considerada inconstitucional. A atua\u00e7\u00e3o preventiva e contenciosa, nesse cen\u00e1rio, torna-se instrumento relevante n\u00e3o apenas para o exerc\u00edcio da cidadania fiscal, mas tamb\u00e9m para a efetiva\u00e7\u00e3o de um planejamento sucess\u00f3rio mais eficiente e juridicamente protegido.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR FELIPE MARTINELLI BARBOSA<\/strong><\/span><\/p>\n

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