{"id":52149,"date":"2025-06-16T10:48:33","date_gmt":"2025-06-16T13:48:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52149"},"modified":"2025-06-16T10:48:33","modified_gmt":"2025-06-16T13:48:33","slug":"empresas-vencem-nos-tribunais-exclusao-do-iss-do-pis-e-da-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/16\/empresas-vencem-nos-tribunais-exclusao-do-iss-do-pis-e-da-cofins\/","title":{"rendered":"EMPRESAS VENCEM NOS TRIBUNAIS EXCLUS\u00c3O DO ISS DO PIS E DA COFINS"},"content":{"rendered":"

Levantamento mostra que 75% das decis\u00f5es proferidas pelos tribunais regionais federais s\u00e3o favor\u00e1veis aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

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Oito anos depois de ser derrotada na mais importante discuss\u00e3o tribut\u00e1ria dos \u00faltimos tempos, a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, a Uni\u00e3o corre o risco de perder novamente bilh\u00f5es de reais na principal disputa derivada da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Desta vez, discute-se a retirada do ISS da base das contribui\u00e7\u00f5es sociais, \u201ctese filhote\u201d em que os contribuintes levam larga vantagem em segunda inst\u00e2ncia e t\u00eam boas chances de conquistar mais uma vit\u00f3ria no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/span><\/p>\n

O placar na \u00faltima inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio indica derrota da Uni\u00e3o, considerando os votos do Plen\u00e1rio Virtual e do julgamento da tese do s\u00e9culo – um espelho do que \u00e9 visto nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), majoritariamente favor\u00e1veis \u00e0s empresas. Em 75% das 602 decis\u00f5es proferidas entre janeiro de 2024 e janeiro de 2025, determinou-se a exclus\u00e3o do imposto municipal, segundo levantamento feito pelo escrit\u00f3rio Velloza Advogados.<\/span><\/p>\n

O julgamento do tema, de n\u00ba 118, semelhante \u00e0 tese do s\u00e9culo, ainda n\u00e3o tem data para ser retomado no STF. O impacto para a Uni\u00e3o, em caso de derrota, \u00e9 de R$ 35,4 bilh\u00f5es, segundo a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025. Um novo rombo em meio aos esfor\u00e7os do governo federal de elevar a arrecada\u00e7\u00e3o e alcan\u00e7ar o d\u00e9ficit zero.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise do processo iniciou em 2020, mas foi suspensa em agosto do ano passado. O julgamento \u00e9 relevante para definir o conceito constitucional de receita bruta. Em algumas decis\u00f5es envolvendo outras teses filhotes, o Supremo considerou os impostos como parte do faturamento das empresas. Mas ap\u00f3s o novo sistema ser colocado em pr\u00e1tica, com base na reforma tribut\u00e1ria, os tributos ser\u00e3o cobrados separadamente – deixando claro que n\u00e3o s\u00e3o receita para as empresas.<\/span><\/p>\n

O levantamento feito pelo Velloza Advogados considera as decis\u00f5es em recurso de apela\u00e7\u00e3o nos seis tribunais federais do pa\u00eds. Todos os julgados dos TRF-1, TRF-2 e TRF-3 – onde se concentra a maior parte dos processos – s\u00e3o a favor da tese dos contribuintes no per\u00edodo analisado, por entender ser aplic\u00e1vel o mesmo fundamento da exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins (Tema 69).<\/span><\/p>\n

O TRF-4, contudo, destoa. Das 119 decis\u00f5es, todas elas foram desfavor\u00e1veis \u00e0s companhias. No TRF-5, h\u00e1 entendimento para ambos os lados, mas a maioria acata o argumento das empresas, de que o tributo municipal n\u00e3o configura faturamento, portanto, n\u00e3o deve compor a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais. J\u00e1 o TRF-6, em Minas Gerais, tem optado por suspender o andamento dos processos at\u00e9 o desfecho da controv\u00e9rsia no Supremo – mesmo n\u00e3o tendo sido determinada a suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por enquanto, o placar est\u00e1 em quatro a dois contra a Uni\u00e3o, no plen\u00e1rio f\u00edsico. Faltam cinco votos, mas a expectativa dos tributaristas \u00e9 de vit\u00f3ria do contribuinte. O otimismo leva em conta o voto de Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, \u00fanico com posicionamento at\u00e9 ent\u00e3o desconhecido e que votou a favor da tese das empresas em 2024. Se em quatro a quatro – e os votos relacionados \u00e0 tese do s\u00e9culo, j\u00e1 haveria maioria favor\u00e1vel \u00e0s companhias.<\/span><\/p>\n

Votaram no caso tr\u00eas ministros: Dias Toffoli e Gilmar Mendes a favor da Uni\u00e3o e Mendon\u00e7a, das empresas. Os votos dos ministros aposentados j\u00e1 proferidos nessa discuss\u00e3o foram preservados – o do relator, Celso de Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, todos favor\u00e1veis aos contribuintes. Por conta disso, n\u00e3o votam os ministros Nunes Marques, Fl\u00e1vio Dino e Cristiano Zanin, que os substitu\u00edram, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Levando em conta os votos proferidos pelos ministros em ambas as oportunidades (virtual e presencial), haveria um empate de 5 votos a 5. Faltaria apenas a manifesta\u00e7\u00e3o do ministro Luiz Fux. E a expectativa \u00e9 de que Fux siga o que decidiu na tese do s\u00e9culo, dando a vit\u00f3ria ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

O caso \u00e9 um recurso da Via\u00e7\u00e3o Alvorada, empresa de transporte coletivo rodovi\u00e1rio do munic\u00edpio de Porto Alegre (RS). Tanto a senten\u00e7a quanto o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-4 foram desfavor\u00e1veis a ela. Segundo o tributarista Heron Charneski, que atua pela empresa no Supremo, a posi\u00e7\u00e3o do tribunal regional no tema \u00e9 desfavor\u00e1vel, como era na tese do s\u00e9culo.<\/span><\/p>\n

\u201cO novo sistema deixa claro que os tributos v\u00eam por fora, s\u00e3o totalmente alheios ao conceito de receita\u201d \u2014 Eduardo Fleury<\/span><\/p>\n

\u201cA partir da tese do s\u00e9culo, o tribunal passou a adotar a orienta\u00e7\u00e3o do STF, mas como o ISS n\u00e3o foi julgado, ficou na mesma linha da jurisprud\u00eancia anterior\u201d, afirma. A decis\u00e3o do Supremo ajudaria a uniformizar o entendimento de todos os TRFs, segundo ele, quest\u00e3o importante para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria – onde o ISS n\u00e3o integrar\u00e1 a base da CBS, tributo que substituir\u00e1 o PIS e a Cofins.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Charneski, a tese do ISS n\u00e3o \u00e9 filhote, mas irm\u00e3 da tese do s\u00e9culo, assim como a exclus\u00e3o do PIS e da Cofins das pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculos (Tema 1037), que ele tamb\u00e9m discute. \u201cTodas dependem do conceito de faturamento, que \u00e9 o que define a incid\u00eancia do PIS e da Cofins. A interpreta\u00e7\u00e3o que se busca \u00e9 a mesma, um conceito de receita para PIS e Cofins que seria \u00fanico\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Todas essas discuss\u00f5es se baseiam na interpreta\u00e7\u00e3o do que \u00e9 receita bruta. \u201c\u00c9 um conceito que vem assombrando o Brasil h\u00e1 muito tempo\u201d, diz o economista e advogado tributarista Eduardo Fleury. Para muitas decis\u00f5es \u201chom\u00e9ricas\u201d do Supremo, acrescenta, a receita bruta engloba os impostos a serem repassados ao governo. \u201c\u00c9 dif\u00edcil achar esse conceito no resto do mundo.\u201d<\/span><\/p>\n

Fleury acredita que esse \u00e9 um \u201ccaminho negativo\u201d a ser seguido, principalmente com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e ado\u00e7\u00e3o do split payment. \u201cO novo sistema deixa claro que os tributos v\u00eam por fora, s\u00e3o totalmente alheios ao conceito de receita\u201d, afirma. Ele lembra que o ISS \u00e9 similar ao \u201csales tax\u201d nos Estados Unidos, cobrado separadamente. \u201cO imposto \u00e9 cobrado em cima da mercadoria e \u00e9 claramente destacado porque n\u00e3o pertence ao vendedor, ele tem obriga\u00e7\u00e3o de pagar para o governo municipal.\u201d<\/span><\/p>\n

A tributarista Fernanda Secco, defende que, como a jurisprud\u00eancia \u00e9 majoritariamente favor\u00e1vel aos contribuintes, n\u00e3o haveria necessidade de restringir a tese para o futuro – como sugeriu o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, para aplicar a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. \u201cN\u00e3o tem surpresa para justificar a modula\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Mendon\u00e7a sugeriu que para contribuintes que n\u00e3o inclu\u00edram o ISS na base do PIS\/Cofins ou que os valores n\u00e3o tenham sido convertidos em renda (ainda em dep\u00f3sito judicial), n\u00e3o haveria cobran\u00e7a. Mas para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios extintos, isto \u00e9, para quem j\u00e1 pagou tributo todos esses anos, n\u00e3o haveria o que recuperar do passado, por conta do \u201cinteresse social\u201d na \u201cpreserva\u00e7\u00e3o da higidez do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio”.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Fernanda, a proposta causa preocupa\u00e7\u00e3o, pois afronta a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a isonomia entre empresas. \u201cOs contribuintes que s\u00e3o mais conservadores e escolheram n\u00e3o aproveitar a decis\u00e3o favor\u00e1vel e pagar o tributo n\u00e3o v\u00e3o poder pedir de volta o que pagaram\u201d, afirma. \u201cA proposta beneficia quem deixou de pagar, gerando at\u00e9 uma quest\u00e3o concorrencial.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n\u00e3o quis comentar o assunto.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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