{"id":52142,"date":"2025-06-16T09:55:43","date_gmt":"2025-06-16T12:55:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52142"},"modified":"2025-06-16T09:55:43","modified_gmt":"2025-06-16T12:55:43","slug":"neutralidade-e-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/16\/neutralidade-e-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"NEUTRALIDADE E REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Contribuintes devem estar atentos a eventuais efeitos distorcivos dos novos tributos, a CBS e o IBS.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 \u00e9 uma realidade e veio acompanhada de dois novos princ\u00edpios: simplicidade e neutralidade. Este aspecto \u00e9 curioso se levarmos em conta que, desde Adam Smith, com a obra A Riqueza das Na\u00e7\u00f5es: Investiga\u00e7\u00e3o sobre sua Natureza e suas Causas, publicada originalmente em 1776, discute-se a melhor forma de o Estado suprir suas necessidades por recursos atrav\u00e9s da tributa\u00e7\u00e3o dos s\u00faditos.<\/span><\/p>\n

Adam Smith estabeleceu algumas m\u00e1ximas em rela\u00e7\u00e3o aos impostos em geral (leia-se hodiernamente como tributos), dogmas que o Estado deveria seguir para que a tributa\u00e7\u00e3o fosse efetivada com maior ades\u00e3o da sociedade e efici\u00eancia, isto \u00e9, com um menor efeito distorcivo na economia e sem que a eventual melhora de um setor ou individuo prejudique outro. Essas m\u00e1ximas inauguraram o que a literatura econ\u00f4mica moderna chama de \u201cteoria da tributa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Elas podem ser assim resumidas: (i) o conceito de equidade, ou seja, a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus tribut\u00e1rio deve ser equitativa entre os contribuintes, de sorte que contribuam o m\u00e1ximo poss\u00edvel para a manuten\u00e7\u00e3o do Estado, em propor\u00e7\u00e3o a suas respectivas capacidades contributivas; (ii) o conceito de oportunidade, isto \u00e9, o tributo deve ser recolhido no momento e da maneira que for mais conveniente para o contribuinte; (iii) o conceito de simplicidade, segundo o qual o sistema tribut\u00e1rio deve ser de f\u00e1cil compreens\u00e3o por todos os contribuintes e de f\u00e1cil arrecada\u00e7\u00e3o pelo Estado; e (iv) o conceito de neutralidade, pelo qual os tributos devem ser exigidos de maneira a minimizar os seus impactos negativos sobre a efici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Esses conceitos foram concebidos h\u00e1 quase 250 anos e, at\u00e9 a Emenda Constitucional 132\/2023, apenas dois deles eram adotados no sistema tribut\u00e1rio nacional \u2013 equidade e oportunidade, embora a nomenclatura atual n\u00e3o seja tecnicamente aquelas utilizadas por Adam Smith.<\/span><\/p>\n

Os outros dois conceitos (ou princ\u00edpios) s\u00f3 foram incorporados ao sistema tribut\u00e1rio nacional ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria \u2013 simplicidade e neutralidade. Tardamos, mas n\u00e3o falhamos… ao menos \u00e9 o que se espera.<\/span><\/p>\n

O escopo deste pequeno artigo \u00e9 alertar para a necessidade de uma maior compreens\u00e3o sobre a neutralidade dentro do contexto da reforma tribut\u00e1ria. O artigo 156-A, \u00a71\u00ba, e o artigo 195, \u00a716, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, preveem que o IBS e a CBS ser\u00e3o \u201cinformados\u201d pelo princ\u00edpio da neutralidade. Ser \u201cinformado\u201d por algo, segundo o Dicion\u00e1rio Aur\u00e9lio, significa ser esclarecido, instru\u00eddo por alguma coisa. Importa dizer que a neutralidade na nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, enquanto princ\u00edpio, ter\u00e1 o papel de instruir a concep\u00e7\u00e3o das leis sobre o assunto e a sua interpreta\u00e7\u00e3o. \u00c9 o princ\u00edpio como orientador dos papeis do legislador e do int\u00e9rprete.<\/span><\/p>\n

Significa dizer que ao se legislar sobre o IBS e a CBS ou se interpretar as normas correlatas, dever-se-\u00e1 preservar a efici\u00eancia do sistema econ\u00f4mico, de modo que os tributos n\u00e3o causem distor\u00e7\u00f5es nas aloca\u00e7\u00f5es de recursos dos investidores ou nas decis\u00f5es de consumo dos consumidores.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo \u00e9 distorciva por natureza, pois tende a reduzir o consumo e a produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, em raz\u00e3o do que Gregory Mankiw chama de \u201ccunha fiscal\u201d (diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o que os compradores pagam e o que os vendedores recebem). Por este motivo, \u00e9 desej\u00e1vel, em um sistema tribut\u00e1rio saud\u00e1vel, que estes efeitos sejam reduzidos ou que haja esfor\u00e7os para que isto aconte\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 214\/2025 \u00e9 respons\u00e1vel pela institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. A norma pormenoriza o princ\u00edpio da neutralidade, aparentando ser mais restritiva que a pr\u00f3pria Emenda Constitucional 132\/2023. Em seu artigo 2\u00ba, a Lei Complementar reproduz o texto constitucional, no sentido de que o IBS e a CBS ser\u00e3o informados pelo princ\u00edpio da neutralidade.<\/span><\/p>\n

A norma conceitua ainda a neutralidade, adotando justamente o conceito da teoria da tributa\u00e7\u00e3o (segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decis\u00f5es de consumo e de organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica), mas deixa claro que as exce\u00e7\u00f5es previstas n\u00e3o apenas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas tamb\u00e9m na lei complementar, dever\u00e3o ser observadas. Os tributos s\u00e3o neutros, mas nem tanto…<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 muito recente e s\u00f3 teremos um gosto da pr\u00e1tica em 2026, quando ter\u00e1 in\u00edcio a transi\u00e7\u00e3o com a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas teste de 0,9% aplicada \u00e0 CBS e de 0,1% aplicada ao IBS. Contudo, os contribuintes devem estar atentos a eventuais efeitos distorcivos desses tributos, especialmente aqueles que n\u00e3o foram tolerados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Afinal, n\u00e3o cumpriria \u00e0 Lei Complementar restringir a aplica\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio constitucional, notadamente quando o pr\u00f3prio constituinte derivado n\u00e3o permitiu ao legislador complementar restringir o emprego da neutralidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR BRUNO RODRIGUES TEIXEIRA DE LIMA E CARLOS NASCIMENTO<\/strong><\/span><\/p>\n

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