{"id":5210,"date":"2019-10-30T10:17:54","date_gmt":"2019-10-30T13:17:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5210"},"modified":"2019-10-30T10:17:54","modified_gmt":"2019-10-30T13:17:54","slug":"direto-do-carf-carf-define-termo-inicial-do-prazo-decadencial-no-regime-de-drawback","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/30\/direto-do-carf-carf-define-termo-inicial-do-prazo-decadencial-no-regime-de-drawback\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – CARF DEFINE TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL NO REGIME DE DRAWBACK"},"content":{"rendered":"

O tema a ser tratado na coluna desta semana \u00e9 debatido no \u00e2mbito da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do CARF.<\/span><\/p>\n

O tema a ser tratado na coluna desta semana \u00e9 debatido no \u00e2mbito da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do CARF, e est\u00e1 essencialmente relacionado ao desenvolvimento da ind\u00fastria nacional e a sua integra\u00e7\u00e3o global, com o fornecimento de insumos advindos de outros pa\u00edses, com posterior revenda do produto elaborado no mercado internacional. A quest\u00e3o que ora nos referimos se refere \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de drawback, mais especificamente, as diverg\u00eancias existentes acerca da defini\u00e7\u00e3o do termo inicial para o prazo decadencial no caso do drawback-suspens\u00e3o, uma de suas modalidades, quando o compromisso de exportar n\u00e3o \u00e9 cumprido.<\/span><\/p>\n

Para entender o problema aqui posto, mister se faz dar um passo atr\u00e1s e contextualiz\u00e1-lo, o que perpassa, inicialmente, pela an\u00e1lise do disposto no art. 78, inciso II do Decreto-lei n. 37\/66[1], o qual prev\u00ea o chamado drawback[2] na modalidade suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o sobredito prescritivo legal, na hip\u00f3tese de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas ao beneficiamento, fabrica\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o e\/ou acondicionamento para ulterior exporta\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel conceder ao importador a suspens\u00e3o dos tributos incidentes na aludida opera\u00e7\u00e3o, o que pressup\u00f5e a assinatura de um termo de responsabilidade pr\u00f3prio para esse fim. Referido compromisso estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es a serem cumpridas pelo importador, dentre as quais destaca-se o prazo final para exporta\u00e7\u00e3o do produto beneficiado, industrializado, complementado e\/ou acondicionado.<\/span><\/p>\n

Acontece que nem sempre o contribuinte cumpre com a obriga\u00e7\u00e3o assumida de exportar[3], surgindo a\u00ed a exig\u00eancia fiscal quanto aos tributos tidos como \u201csuspensos\u201d. No \u00e2mbito do CARF, os contribuintes discutiam que, por se tratar de tributos sujeitos ao lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, o termo inicial para o prazo decadencial de lan\u00e7amento deveria ser contado em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 150, \u00a7 4\u00ba do CTN[4], ou seja, tendo como termo inicial o fato gerador. Por sua vez, a fiscaliza\u00e7\u00e3o entendia que deveria aplicar-se o disposto no art. 173, inciso I do CTN[5], ou seja, iniciando-se o prazo decadencial no exerc\u00edcio financeiro seguinte aquele que o tributo poderia ter sido exigido.<\/span><\/p>\n

Tal quest\u00e3o foi muito debatida no CARF e, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o do Tribunal pela incid\u00eancia do art. 173, inciso I do CTN, foi recentemente[6] objeto da S\u00famula CARF n. 156, que assim prescreve:<\/span><\/p>\n

No regime de drawback, modalidade suspens\u00e3o, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decad\u00eancia do direito de lan\u00e7ar os tributos suspensos \u00e9 o primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores \u00e0 data limite para a realiza\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN.<\/span><\/p>\n

Ao se analisar os precedentes[7] que deram origem \u00e0 tal s\u00famula, conclui-se que o CARF (i) parte do pressuposto que o termo de responsabilidade firmado entre a Administra\u00e7\u00e3o e o contribuinte n\u00e3o apresenta natureza constitutiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que motivaria falar-se em prazo decadencial e n\u00e3o prazo prescricional.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, tais precedentes (ii) partem do disposto no art. 390, inciso I do RA[8], ou seja, de que s\u00f3 h\u00e1 infra\u00e7\u00e3o ao regime concessivo e, por conseguinte, in\u00e9rcia fiscal, se ap\u00f3s 30 dias do compromisso de exportar o contribuinte n\u00e3o tome alguma daquelas medidas indicadas no supracitado dispositivo legal.<\/span><\/p>\n

Partindo de tais premissas, os mencionados precedentes concluem que, na hip\u00f3tese de descumprimento do regime, resta patente a inexist\u00eancia de pagamentos de tributos, haja vista a pr\u00e9via suspens\u00e3o das exa\u00e7\u00f5es que incidiriam na opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o incentivada o que, por sua vez, implicaria convocar a ratio decidendi de precedente vinculante do STJ (RESP n. 973.733) e que resultou na s\u00famula n. 555[9] daquele Tribunal, o que implica a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN.<\/span><\/p>\n

Diante deste quadro, o entendimento consolidado do CARF para essa quest\u00e3o \u00e9 que, em se tratando de drawback na modalidade suspens\u00e3o, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria o primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao dia imediatamente posterior ao trig\u00e9simo dia da data limite para exporta\u00e7\u00e3o[10]-[11].<\/span><\/p>\n

Tal posi\u00e7\u00e3o do CARF, todavia, poder\u00e1 ser revista, haja vista que essa discuss\u00e3o permanece aberta no \u00e2mbito judicial e, mais particularmente no STJ, para quem o termo concessivo do regime especial assinado pelo contribuinte teria o cond\u00e3o de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme art. 758 do Regulamento Aduaneiro, que disp\u00f5e que \u201cO termo de responsabilidade \u00e9 o documento no qual s\u00e3o constitu\u00eddas obriga\u00e7\u00f5es fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplica\u00e7\u00e3o dos regimes aduaneiros especiais\u201d.<\/span><\/p>\n

Logo, na hip\u00f3tese de descumprimento do regime, estar-se-ia diante de prazo prescricional e n\u00e3o decadencial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio[12]-[13].<\/span><\/p>\n

Conv\u00e9m aguardar, portanto, se tal posicionamento do STJ de fato ir\u00e1 se consolidar neste sentido e redundar\u00e1 em um precedente vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, o que implicaria a sua observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelo CARF[14] e, consequentemente, a revis\u00e3o da sua rec\u00e9m veiculada s\u00famula n. 156.<\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do CARF, mas, sim, uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no site do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Art.78 – Poder\u00e1 ser concedida, nos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no regulamento:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

II – suspens\u00e3o do pagamento dos tributos sobre a importa\u00e7\u00e3o de mercadoria a ser exportada ap\u00f3s beneficiamento, ou destinada \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de outra a ser exportada;<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

[2] Segundo Rodrigo Mineiro Fernandes o drawback \u00e9 um regime aduaneiro especial que se enquadra no conceito de incentivos fiscais, por serem instrumentos do Estado na economia, na forma de indu\u00e7\u00e3o, destinados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social. (In: Introdu\u00e7\u00e3o ao direito aduaneiro. S\u00e3o Paulo: Intelecto, 2018. p. 270.).<\/span><\/p>\n

Este tratamento do drawback como incentivo fiscal, inclusive, estaria amparado no disposto no art. 383, caput, do Regulamento Aduaneiro, in verbis:<\/span><\/p>\n

Art. 383. O regime de drawback \u00e9 considerado incentivo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades:<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

[3] Um dos motivos para a acusa\u00e7\u00e3o de descumprimento diz respeito a (des)necessidade de vincula\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos bens importados e que ir\u00e3o compor o produto a ser exportado, o que tamb\u00e9m \u00e9 muito discutido no CARF e que poderia ser objeto de um texto espec\u00edfico nesta coluna para tratar desta discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[4] Art. 150. O lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla\u00e7\u00e3o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

4\u00ba Se a lei n\u00e3o fixar prazo a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de cinco anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda P\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[5] Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/span><\/p>\n

I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

[6] Em setembro de 2019, para ser mais preciso.<\/span><\/p>\n

[7] S\u00e3o eles: ac\u00f3rd\u00e3os CARF n\u00fameros 9303-003.465, 9303-003.141, 3401-005.695, 3301-005.215 e 9303-006.291.<\/span><\/p>\n

[8] Art. 390. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concess\u00f3rio, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:<\/span><\/p>\n

I – no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em at\u00e9 trinta dias do prazo fixado para exporta\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

[9] Quando n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa.<\/span><\/p>\n

[10] O que est\u00e1 em sintonia com o disposto no art. 752, \u00a73o, inciso I do Regulamento Aduaneiro:<\/span><\/p>\n

Art. 752. O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados:<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

3o No regime de drawback, o termo inicial para contagem a que se refere o caput \u00e9, na modalidade de:<\/span><\/p>\n

I – suspens\u00e3o, o primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao dia imediatamente posterior ao trig\u00e9simo dia da data limite para exporta\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

(…).<\/span><\/p>\n

[11] N\u00e3o \u00e9 objeto de an\u00e1lise da presente coluna a (in)constitucionalidade formal do referido dispositivo legal, haja vista o que prescreve o art. 146, inciso III, \u201cb\u201d da CF.<\/span><\/p>\n

[12] Nesse sentido:<\/span><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. REGIME DE DRAWBACK. IMPERTIN\u00caNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCAPACIDADE DE INFIRMAR O ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DEFICIENTE. S\u00daMULA 284\/STF. PRESCRI\u00c7\u00c3O. PRAZO A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO. S\u00daMULA 568\/STJ.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Os artigos de lei apontados como violados s\u00e3o considerados impertinentes quando n\u00e3o possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no ac\u00f3rd\u00e3o regional.<\/span><\/li>\n
  2. Ademais, o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprud\u00eancia desta Corte, segundo a qual, no regime de drawback suspens\u00e3o, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito se d\u00e1 com a assinatura do termo de responsabilidade, n\u00e3o havendo falar em decad\u00eancia, e o prazo prescricional passa a contar somente a partir do descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estipuladas. Incid\u00eancia da S\u00famula 568\/STJ.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Agravo interno improvido.<\/span><\/p>\n

    (AgInt no AREsp 871.981\/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10\/05\/2016, DJe 16\/05\/2016) (grifos nosso).<\/span><\/p>\n

    [13] Tratando desta quest\u00e3o no \u00e2mbito doutrin\u00e1rio: MINEIRO, Rodrigo. Introdu\u00e7\u00e3o ao direito aduaneiro. S\u00e3o Paulo: Intelecto, 2018. pp. 271 e s.s.; TREVISAN, Rosaldo. O imposto de importa\u00e7\u00e3o e o direito aduaneiro internacional. S\u00e3o Paulo: Aduaneiras, 2017. pp. 342 e s.s.<\/span><\/p>\n

    [14] Nos termos do art. 62 e 62-A do RICARF.<\/span><\/p>\n

    FONTE: Conjur – Por Diego Diniz Ribeiro<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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