{"id":52084,"date":"2025-06-13T11:39:24","date_gmt":"2025-06-13T14:39:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52084"},"modified":"2025-06-13T11:39:24","modified_gmt":"2025-06-13T14:39:24","slug":"stj-seguro-e-fianca-suspendem-cobranca-de-credito-nao-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/13\/stj-seguro-e-fianca-suspendem-cobranca-de-credito-nao-tributario\/","title":{"rendered":"STJ: SEGURO E FIAN\u00c7A SUSPENDEM COBRAN\u00c7A DE CR\u00c9DITO N\u00c3O TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

A \u00fanica condi\u00e7\u00e3o, segundo os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, \u00e9 que a ap\u00f3lice tenha valor 30% superior ao da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a oferta de seguro garantia e a fian\u00e7a banc\u00e1ria pelo devedor suspende a exigibilidade de cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio – multas de ag\u00eancias reguladoras e autarquias, por exemplo. A \u00fanica condi\u00e7\u00e3o, segundo os ministros, \u00e9 que a ap\u00f3lice tenha valor 30% superior ao da d\u00edvida, para atender \u00e0s exig\u00eancias legais.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, foi tomada em car\u00e1ter repetitivo e deve ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores (Tema 1203). \u00c9 importante porque, at\u00e9 ent\u00e3o, a \u00fanica forma de suspender a exig\u00eancia de cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio era o dep\u00f3sito em dinheiro.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 entendimento a favor do contribuinte. Em 2010, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiu que a fian\u00e7a banc\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 equipar\u00e1vel ao dep\u00f3sito em dinheiro para fins de suspens\u00e3o da exigibilidade da d\u00edvida. Levou em considera\u00e7\u00e3o o artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que n\u00e3o lista esses produtos, e a S\u00famula n\u00ba 112 (Tema 378).<\/span><\/p>\n

Embora a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (n\u00ba 6.830, de 1980) tenha sido alterada em 2014 para incluir o seguro e a fian\u00e7a como formas de garantia, o STJ manteve o posicionamento, por meio das turmas de direito p\u00fablico. Entende que \u201cn\u00e3o servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cobrado\u201d (REsp 1854357 e REsp 2001275).<\/span><\/p>\n

No julgamento agora da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, o advogado Paulo Gustavo Medeiros de Carvalho, que defendeu a Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), sustentou que as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio est\u00e3o no artigo 38 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. O artigo 9\u00ba, disse, apesar de permitir a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro ou de fian\u00e7a, n\u00e3o os equiparou ao dep\u00f3sito em dinheiro. \u201cTanto \u00e9 verdade que o par\u00e1grafo 4\u00ba estabelece de forma clara que s\u00f3 o dep\u00f3sito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros de mora\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, por\u00e9m, o relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, discordou dessa linha de racioc\u00ednio. Ele aglutinou previs\u00f5es de diversas leis para justificar o entendimento. De acordo com ele, o artigo 9\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais lista o seguro garantia e a fian\u00e7a banc\u00e1ria entre as garantias poss\u00edveis da execu\u00e7\u00e3o, o artigo 835 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) os equipara a dinheiro para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora e o artigo 4\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (LINDB) prev\u00ea que, quando a lei for omissa, o juiz pode decidir por analogia.<\/span><\/p>\n

Ele acrescentou que, na apresenta\u00e7\u00e3o das garantias, o montante total discutido deve ser acrescido de 30%, em obedi\u00eancia ao par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 848 do CPC. E que cabe ao juiz avaliar a idoneidade da institui\u00e7\u00e3o financeira que apresentou a garantia, e abrir espa\u00e7o para que a parte contr\u00e1ria possa impugnar a proposta, se houver motivo.<\/span><\/p>\n

\u201cCom todas as garantias que o sistema banc\u00e1rio e de seguros oferecem atualmente, essa substitui\u00e7\u00e3o traz n\u00e3o gravosidade \u00e0 empresa, menor vulnerabilidade, libera\u00e7\u00e3o de capital de giro e seguran\u00e7a banc\u00e1ria\u201d, disse o ministro Afr\u00e2nio Vilela.<\/span><\/p>\n

O entendimento j\u00e1 era majorit\u00e1rio no STJ desde 2019, quando a 1\u00aa Turma aplicou pela primeira vez o \u201cm\u00e9todo integrativo por analogia\u201d e combinou o CPC e a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais para entender que as garantias s\u00e3o v\u00e1lidas para suspender o cr\u00e9dito, “uma vez que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produ\u00e7\u00e3o dos mesmos efeitos jur\u00eddicos do dinheiro\u201d (REsp 1381254).<\/span><\/p>\n

A 2\u00aa Turma tamb\u00e9m passou a adotar o mesmo entendimento, consignando que, \u201cquanto aos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios, a oferta de seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria tem o efeito de suspender a exigibilidade, n\u00e3o se aplicando a S\u00famula 112\/STJ\u201d (REsp 1919016).<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, o entendimento \u00e9 positivo para as empresas. Jana\u00edna Carvalho, defendeu a Amil em um dos processos repetitivos e afirma que a principal vantagem para as empresas \u00e9 n\u00e3o ter que desembolsar o montante total discutido por meio de dep\u00f3sito em ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

Para ela, o impacto vai al\u00e9m do setor de sa\u00fade, que foi representado na maioria dos recursos no STJ. \u201cToda e qualquer multa administrativa, ou seja, todo e qualquer cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio, poder\u00e1 ser objeto de discuss\u00e3o com o oferecimento de seguro garantia ou carta fian\u00e7a, e n\u00e3o mais por dep\u00f3sito em dinheiro\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

O entendimento aumenta as possibilidades para as empresas gerirem caixa e investirem, segundo ressalta Arthur Mendes Lobo. \u201cCom o entendimento consolidado, os executados t\u00eam op\u00e7\u00e3o real e menos onerosa para garantir seus recursos produtivos, enquanto o credor mant\u00e9m seu direito, desde que a garantia seja adequada\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o seguro garantia e a fian\u00e7a banc\u00e1ria s\u00e3o instrumentos altamente regulados, conforme lembra Cristiane Romano. \u201cEsses institutos s\u00e3o expedidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras e seguradoras, setores altamente regulados e com regramentos muito r\u00edgidos. Tamb\u00e9m s\u00e3o instrumentos muito l\u00edquidos. Se o credor n\u00e3o pagar, o banco ou a seguradora podem ser acionados”, afirma.<\/span><\/p>\n

Fernando Mendes, concorda que tanto o seguro garantia quanto a fian\u00e7a s\u00e3o meios id\u00f4neos para garantir os direitos tanto do credor quanto do devedor, pois \u201cconforme entendimento do pr\u00f3prio STJ, d\u00e1-se liquidez ao cr\u00e9dito do exequente, sem comprometer o capital do executado, produzindo os mesmos efeitos jur\u00eddicos que o dinheiro\u201d.<\/span><\/p>\n

Entre outubro e dezembro de 2024, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) abriu um programa de transa\u00e7\u00e3o para esse tipo de cr\u00e9dito. Segundo o mais recente balan\u00e7o parcial, foram recebidos 2.493 pedidos, com proje\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 3,62 bilh\u00f5es em transa\u00e7\u00f5es aprovadas. O valor pode chegar a mais de R$ 4 bilh\u00f5es ap\u00f3s o fim da aprecia\u00e7\u00e3o de todos os pedidos de ades\u00e3o, informa a AGU em nota.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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