{"id":52072,"date":"2025-06-13T10:42:18","date_gmt":"2025-06-13T13:42:18","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52072"},"modified":"2025-06-13T10:42:18","modified_gmt":"2025-06-13T13:42:18","slug":"reforma-tributaria-e-os-reflexos-no-setor-de-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/13\/reforma-tributaria-e-os-reflexos-no-setor-de-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E OS REFLEXOS NO SETOR DE SANEAMENTO B\u00c1SICO"},"content":{"rendered":"

Desafios e caminhos para o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria, consistente em um novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, tem como marco normativo a Emenda Constitucional n\u00ba 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, a reforma substitui cinco tributos por tr\u00eas, extinguindo a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a COFINS, agora unificadas na CBS (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os), de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, e substituindo o ICMS e o ISS pelo novo IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), cuja compet\u00eancia ser\u00e1 compartilhada entre os Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a mudan\u00e7a institui o Imposto Seletivo, cujo car\u00e1ter extrafiscal aspira desincentivar o uso de produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio-ambiente (popularmente chamado de \u201cImposto do Pecado\u201d). Esses novos tributos, j\u00e1 disciplinados pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 (\u201cLC 214\/25\u201d), t\u00eam prop\u00f3sito simplificar a complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

Cabe destacar que, embora a mencionada lei estabele\u00e7a como regra a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota padr\u00e3o para os novos tributos sobre o consumo (CBS e IBS), determinados setores considerados essenciais ou estrat\u00e9gicos \u2014 como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o e insumos agr\u00edcolas \u2014 foram contemplados com uma redu\u00e7\u00e3o de 60% nessa al\u00edquota1.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, em fun\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as na carga tribut\u00e1ria e na estrutura dos tributos incidentes sobre cada modelo de neg\u00f3cio, que certamente n\u00e3o representam um mero risco ordin\u00e1rio da atividade empresarial, a reforma dar\u00e1 in\u00edcio a uma complexa revis\u00e3o dos custos que comp\u00f5em o pre\u00e7o dos contratos vigentes.<\/span><\/p>\n

Durante as discuss\u00f5es do Projeto de Lei que resultou na LC 214\/25, o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), prop\u00f4s a inclus\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio na lista dos setores contemplados pela redu\u00e7\u00e3o, equiparando-os ao setor de sa\u00fade. No entanto, durante a tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, a redu\u00e7\u00e3o para o setor n\u00e3o foi mantida. O relator do projeto na C\u00e2mara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), argumentou que a inclus\u00e3o do saneamento entre os setores com desconto de imposto poderia elevar a al\u00edquota padr\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio em at\u00e9 0,38 ponto percentual, impactando negativamente outros setores.<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o gerou preocupa\u00e7\u00f5es entre as empresas do setor, que alertaram para um poss\u00edvel aumento significativo na carga tribut\u00e1ria, passando de aproximadamente 9,74% para at\u00e9 26,5%2, o que poderia resultar em tarifas mais altas para os usu\u00e1rios e comprometer os investimentos necess\u00e1rios para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os at\u00e9 20333. Nesse cen\u00e1rio, o setor de saneamento b\u00e1sico, que hoje n\u00e3o recolhe ISS aos Munic\u00edpios e conta com a concess\u00e3o hist\u00f3rica de regimes especiais a n\u00edvel federal e estadual para os demais tributos, poder\u00e1 sofrer impacto significativo com o aumento da carga tribut\u00e1ria, especialmente no que se refere \u00e0s concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Via de regra, de acordo com a lei de concess\u00f5es e com a matriz de riscos proposta pela Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento (ANA) em sua Norma de Refer\u00eancia n\u00ba 05\/24, constitui risco da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a altera\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais, exceto os impostos sobre a renda, que tenham impacto sobre a opera\u00e7\u00e3o contratual. Ademais, a pr\u00f3pria LC 214\/25 disp\u00f5e ser aplic\u00e1vel o reequil\u00edbrio dos contratos administrativos mesmo \u00e0queles cuja matriz de riscos preveja que os impactos tribut\u00e1rios supervenientes seriam de responsabilidade da contratada.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia, \u00e9 natural, portanto, esperar um aumento expressivo no n\u00famero de pleitos de reequil\u00edbrio desses contratos. Ciente disso, o legislador incluiu na LC 214\/25 um cap\u00edtulo espec\u00edfico destinado a regulamentar os instrumentos de ajuste para os contratos vigentes na entrada em vigor da LC (16 de janeiro de 2025), com o objetivo de assegurar o restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em decorr\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria efetiva suportada pela concession\u00e1ria, desde que comprovado o desequil\u00edbrio causado pela institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

O restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro poder\u00e1 ser pleiteado desde o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o previsto nos artigos 125 a 133 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, podendo ser realizado a cada nova altera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que ocasione comprovado desequil\u00edbrio, ou de forma a abranger, de modo consolidado, todas as altera\u00e7\u00f5es previstas para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. O pedido de reequil\u00edbrio dever\u00e1 ser decidido de forma definitiva no prazo de 90 (noventa) dias contados do protocolo, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, caso seja necess\u00e1ria instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria suplementar.<\/span><\/p>\n

A recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ser\u00e1 implementada, preferencialmente, por meio de altera\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o contratual ou de ajuste tarif\u00e1rio, conforme o caso. Outras formas de reequil\u00edbrio, como a renegocia\u00e7\u00e3o de prazos, somente poder\u00e3o ser adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o Publica com a anu\u00eancia expressa da concession\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Cada ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com compet\u00eancia para deliberar sobre o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro poder\u00e1 regulamentar o respectivo procedimento e estabelecer metodologias de c\u00e1lculo recomendadas. Ainda, \u00e9 facultado ao ente p\u00fablico, a seu crit\u00e9rio, implementar provisoriamente o reequil\u00edbrio nos casos em que a concession\u00e1ria demonstre relevante impacto financeiro na execu\u00e7\u00e3o contratual em decorr\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria efetiva.<\/span><\/p>\n

Portanto, embora ainda se aguarde defini\u00e7\u00f5es sobre o real impacto financeiro da reforma tribut\u00e1ria para as concession\u00e1rias de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, o potencial de aumento na carga tribut\u00e1ria \u00e9 significativo, especialmente para concession\u00e1rias que operam com metas de investimento desafiadoras. Nesse contexto, a estrutura normativa j\u00e1 existente oferece caminhos vi\u00e1veis para a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, mas ser\u00e1 essencial que os entes p\u00fablicos se preparem institucionalmente para lidar com essa nova onda de pleitos.<\/span><\/p>\n

Mais do que uma quest\u00e3o tribut\u00e1ria, trata-se de desafio regulat\u00f3rio que poder\u00e1 influenciar decisivamente os rumos da universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nos pr\u00f3ximos anos.<\/span><\/p>\n

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1 Art. 128 da LC 215, de 16 de janeiro de 2025.<\/span><\/p>\n

2 O texto da LC 214 imp\u00f5e uma “trava” que limita a al\u00edquota padr\u00e3o a 26,5% no art. 475, \u00a711\u00ba.<\/span><\/p>\n

3 Christianne Dias, diretora-executiva da ABCON SINDCON, associa\u00e7\u00e3o das operadoras de saneamento.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – LU\u00cdSA DA CUNHA CARDOSO E LEONARDO FREY CHAVES<\/strong><\/span><\/p>\n

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