{"id":52066,"date":"2025-06-13T10:40:13","date_gmt":"2025-06-13T13:40:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52066"},"modified":"2025-06-13T10:40:13","modified_gmt":"2025-06-13T13:40:13","slug":"reforma-tributaria-e-a-penalizacao-dos-saldos-credores-acumulados-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/13\/reforma-tributaria-e-a-penalizacao-dos-saldos-credores-acumulados-de-icms\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E A PENALIZA\u00c7\u00c3O DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS DE ICMS"},"content":{"rendered":"

A transi\u00e7\u00e3o para o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) levanta diversas preocupa\u00e7\u00f5es, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento dos saldos credores dos tributos atuais, com destaque para o ICMS. Essa quest\u00e3o se desdobra em duas frentes principais: os saldos credores \u201csimples\u201d e os cr\u00e9ditos acumulados.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Os saldos credores simples de ICMS decorrem dos valores apropriados nas entradas de mercadorias, que s\u00e3o posteriormente utilizados para compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos do mesmo per\u00edodo ou de per\u00edodos subsequentes.<\/span><\/p>\n

A maior e mais complexa preocupa\u00e7\u00e3o, no entanto, recai sobre os cr\u00e9ditos acumulados. Estes n\u00e3o s\u00e3o meros saldos credores, mas sim valores que se acumulam devido a anomalias do sistema tribut\u00e1rio atual. Essa acumula\u00e7\u00e3o ocorre em situa\u00e7\u00f5es de desonera\u00e7\u00e3o, total ou parcial, na sa\u00edda de mercadorias que foram adquiridas com a incid\u00eancia do ICMS.<\/span><\/p>\n

Um exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 o das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a legisla\u00e7\u00e3o garante a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de ICMS, mesmo que a sa\u00edda seja amparada por imunidade (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 155, \u00a72\u00ba, X, al\u00ednea \u201ca\u201d). Isso significa que, ao exportar, a empresa mant\u00e9m o cr\u00e9dito de ICMS referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias, mas n\u00e3o gera d\u00e9bito de ICMS na sa\u00edda, resultando em ac\u00famulo de cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das exporta\u00e7\u00f5es, outras situa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m geram cr\u00e9ditos acumulados, como:<\/span><\/p>\n

\u2013 Diferen\u00e7a de al\u00edquotas: Quando as al\u00edquotas aplicadas na sa\u00edda de mercadorias s\u00e3o inferiores \u00e0s al\u00edquotas de entrada.<\/span><\/p>\n

\u2013 Sa\u00eddas com isen\u00e7\u00e3o: Em casos espec\u00edficos onde a legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital admite a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito mesmo com a isen\u00e7\u00e3o na sa\u00edda (por exemplo, Lei SP n\u00ba 6.374\/89, artigo 46).<\/span><\/p>\n

Os cr\u00e9ditos acumulados integram os saldos credores, mas podem ser destacados e ter uma utiliza\u00e7\u00e3o diferente da simples compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos. Ou seja, ao contr\u00e1rio dos saldos credores simples, que s\u00f3 podem ser usados para compensa\u00e7\u00e3o escritural, os cr\u00e9ditos acumulados s\u00e3o reconhecidos como valores distintos, permitindo a recupera\u00e7\u00e3o do custo que onerou a aquisi\u00e7\u00e3o de bens para revenda.<\/span><\/p>\n

Para os cr\u00e9ditos acumulados gerados na exporta\u00e7\u00e3o de bens, a Lei Complementar 87\/96 (\u00a71\u00ba do artigo 25) assegura o direito de sua transfer\u00eancia para terceiros. Isso \u00e9 crucial para empresas que n\u00e3o conseguem utilizar esses cr\u00e9ditos integralmente para compensa\u00e7\u00f5es com d\u00e9bitos de ICMS em seus pr\u00f3prios estabelecimentos na mesma unidade federativa.<\/span><\/p>\n

Quanto aos cr\u00e9ditos acumulados gerados em outras hip\u00f3teses, como a diferen\u00e7a de al\u00edquotas entre as entradas e as sa\u00eddas e as sa\u00eddas com isen\u00e7\u00e3o, nos casos em que se admite a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, o reconhecimento da sua forma\u00e7\u00e3o e a possibilidade de transfer\u00eancia para terceiros depende de autoriza\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o local.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, um dos grandes entraves para as empresas brasileiras reside na dificuldade de recuperar os cr\u00e9ditos acumulados de ICMS. Em boa parte dos estados, faltam mecanismos, metodologias, sistemas ou at\u00e9 mesmo normas espec\u00edficas que permitam a efetiva recupera\u00e7\u00e3o desses valores, seja por exporta\u00e7\u00f5es, sa\u00eddas com al\u00edquotas diferenciadas ou isen\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Consequ\u00eancias negativas<\/strong><\/span><\/p>\n

Mesmo quando h\u00e1 apura\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o desses saldos credores acumulados, o problema persiste na morosidade da autoriza\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia a terceiros. Embora o \u00a71\u00ba do artigo 25 da LC n\u00ba 87\/96 garanta essa possibilidade para cr\u00e9ditos de exporta\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum o atraso e\/ou limita\u00e7\u00e3o dessa autoriza\u00e7\u00e3o, impondo condi\u00e7\u00f5es como redu\u00e7\u00e3o de valores ou parcelamentos.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, essa inefici\u00eancia na recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados de ICMS gera diversas consequ\u00eancias negativas, dentre elas: 1) viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-cumulatividade, em raz\u00e3o da n\u00e3o recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito que n\u00e3o pode ser consumido para compensa\u00e7\u00e3o no fluxo das opera\u00e7\u00f5es do contribuinte; 2) onera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, pois os cr\u00e9ditos, que deveriam ser um ativo com liquidez, tornam-se um custo irrecuper\u00e1vel, impactando diretamente o Custo da Mercadoria Vendida (CMV) e a lucratividade das empresas; 3) comprometimento das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, pois a impossibilidade de reaver esses valores impacta a sa\u00fade financeira, distorcendo balan\u00e7os e fluxos de caixa.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, esse cen\u00e1rio alimenta o j\u00e1 ca\u00f3tico cen\u00e1rio do contencioso no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, em um momento em que se discute, com avan\u00e7os positivos, a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade no \u00e2mbito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por exemplo, j\u00e1 se posicionou reiteradamente pela autoaplicabilidade da norma do \u00a71\u00ba do artigo 25 da LC n\u00ba 87\/96, reafirmando o direito dos contribuintes de transferir o saldo credor acumulado de exporta\u00e7\u00e3o a outros contribuintes localizados na mesma unidade federativa (vide AgInt no AREsp n\u00ba 2.184.718\/RS, DJe de 14\/9\/2023).<\/span><\/p>\n

Mesmo com as inoperabilidades atuais n\u00e3o solucionadas no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, as aten\u00e7\u00f5es se voltam para a reforma tribut\u00e1ria e sua implementa\u00e7\u00e3o. A esperan\u00e7a \u00e9 que ela traga um sistema mais eficiente, menos oneroso e menos complexo para os contribuintes, resolvendo problemas antigos. No entanto, quando o assunto s\u00e3o os saldos credores e cr\u00e9ditos acumulados de ICMS, a solu\u00e7\u00e3o parece ainda estar longe de ser ideal.<\/span><\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, o cen\u00e1rio para os cr\u00e9ditos de ICMS passa por uma mudan\u00e7a significativa. O artigo 134 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) estabelece que, ao final do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, em 31 de dezembro de 2032, quando o ICMS ser\u00e1 definitivamente extinto, todos os saldos credores de ICMS existentes dever\u00e3o ser homologados pelos respectivos entes federativos. Somente ap\u00f3s essa homologa\u00e7\u00e3o os cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser efetivamente utilizados pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Essa sistem\u00e1tica de homologa\u00e7\u00e3o abranger\u00e1 n\u00e3o apenas os saldos credores simples, mas tamb\u00e9m os cr\u00e9ditos acumulados, sejam eles decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o ou de outras hip\u00f3teses previstas nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais e distrital.<\/span><\/p>\n

Contando com uma poss\u00edvel n\u00e3o atua\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal para homologar os saldos credores acumulados, a pr\u00f3pria EC n\u00ba 132 estabelece que, uma vez apresentado o pedido de homologa\u00e7\u00e3o, o ente federativo dever\u00e1 se pronunciar no prazo estabelecido na lei complementar e, na aus\u00eancia de resposta ao pedido de homologa\u00e7\u00e3o no prazo especificado, os respectivos saldos credores ser\u00e3o considerados homologados de forma t\u00e1cita.<\/span><\/p>\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 108\/2024 (artigo 151) detalha os procedimentos para o aproveitamento desses cr\u00e9ditos. De acordo com o PLP, os pedidos de homologa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser protocolados em at\u00e9 cinco anos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2033. O estado ter\u00e1 um prazo de doze meses para dar uma resposta. Caso haja omiss\u00e3o por parte do Estado, a homologa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de forma t\u00e1cita, garantindo o direito do contribuinte, mas ressalvando a possibilidade de futura fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia ou ressarcimento<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma vez homologados, os saldos credores de ICMS ser\u00e3o comunicados ao Comit\u00ea Gestor para que seja poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o com o IBS, o que dever\u00e1 ocorrer da seguinte forma: a) bens adquiridos para integrar o ativo permanente: a compensa\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 \u00e0 raz\u00e3o de 1\/48 por m\u00eas, devendo a primeira fra\u00e7\u00e3o ser apropriada no m\u00eas em que ocorrer a entrada no estabelecimento; e b) bens adquiridos para revenda ou para os bens produzidos para venda: a compensa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em 240 parcelas mensais.<\/span><\/p>\n

Resta evidente que o constituinte derivado, al\u00e9m de n\u00e3o prever meios eficientes para a recupera\u00e7\u00e3o dos saldos credores acumulados de ICMS, estabeleceu uma verdadeira morat\u00f3ria de 20 anos a que estar\u00e3o submetidos os contribuintes que chegarem em 31 de dezembro de 2032 com este \u201cativo\u201d em suas escritura\u00e7\u00f5es fiscais, com atualiza\u00e7\u00e3o pelo IPCA ou por outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo, a partir de 2033.<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, uma vez homologado o saldo credor de ICMS, expressa ou tacitamente, o contribuinte ter\u00e1 as seguintes op\u00e7\u00f5es para utiliz\u00e1-lo:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos do pr\u00f3prio ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, desde que haja concord\u00e2ncia entre o sujeito passivo e o respectivo ente federativo. Essa modalidade dever\u00e1 ser regulamentada pela legisla\u00e7\u00e3o de cada Estado e do Distrito Federal;<\/span><\/li>\n
  2. Compensa\u00e7\u00e3o com IBS, em 240 parcelas mensais, ap\u00f3s a informa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito homologado ser prestada pelo Estado ou Distrito Federal;<\/span><\/li>\n
  3. Transfer\u00eancia para integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico ou a terceiros, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o pelo contribuinte; ou<\/span><\/li>\n
  4. Ressarcimento, como alternativa \u00e0 transfer\u00eancia), tamb\u00e9m em 240 meses. \u00c9 importante notar que essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a terceiros que tenham recebido o saldo credor por transfer\u00eancia.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Vale ressaltar que, apenas na impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o do saldo credor de ICMS homologado com o pr\u00f3prio ICMS ou com o IBS, e n\u00e3o tendo sido realizada a transfer\u00eancia, \u00e9 que o titular do saldo credor poder\u00e1, finalmente, requerer o seu ressarcimento.<\/span><\/p>\n

    \u00c9 fato que, de acordo com a novel legisla\u00e7\u00e3o (constitucional e infraconstitucional) que disciplina a reforma tribut\u00e1ria, \u00e9 improv2\u00e1vel que, no campo do IBS e da CBS, surjam problemas semelhantes ao ac\u00famulo de saldos credores de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, tal como ocorre no ICMS.<\/span><\/p>\n

    No entanto, os \u201cesp\u00f3lios\u201d deixados pelo ICMS \u2014 ou seja, os saldos credores simples e os cr\u00e9ditos acumulados de exporta\u00e7\u00e3o e de outras opera\u00e7\u00f5es onde as legisla\u00e7\u00f5es estaduais garantem a forma\u00e7\u00e3o do saldo \u2014 n\u00e3o receberam um tratamento adequado. Essa quest\u00e3o n\u00e3o se alinha com o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do imposto, que continua em plena vig\u00eancia, nem com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a garantia da justi\u00e7a tribut\u00e1ria (conforme o \u00a73\u00ba do artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo pela EC n\u00ba 132\/2023).<\/span><\/p>\n

    Para garantir a aplicabilidade dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios e construir um cen\u00e1rio de maior confian\u00e7a do contribuinte no estado, seria fundamental que a reforma tribut\u00e1ria tivesse atribu\u00eddo aos saldos credores e aos cr\u00e9ditos acumulados de ICMS formas eficazes para sua utiliza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o j\u00e1 durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (de 2026 a 2032). Al\u00e9m disso, seria crucial que a recupera\u00e7\u00e3o desses valores ocorresse em prazos e condi\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

    Infelizmente, n\u00e3o foi isso que se fez. Para os contribuintes que chegarem ao final de 2032 com esses saldos acumulados, ser\u00e1 imposta uma ofensiva morat\u00f3ria que se estender\u00e1 por longos 20 anos. Em nossa vis\u00e3o, essa medida pode ter sua constitucionalidade questionada em raz\u00e3o da evidente viola\u00e7\u00e3o, em especial, ao princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS.<\/span><\/p>\n

    O tratamento dispensado aos saldos credores de ICMS pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 representa, na pr\u00e1tica, uma penaliza\u00e7\u00e3o severa aos contribuintes que, de forma totalmente l\u00edcita, acumularam esses cr\u00e9ditos em suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    O fundamento para essa penaliza\u00e7\u00e3o \u00e9, surpreendentemente, a simples transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo tribut\u00e1rio. Essa disciplina desconsidera por completo os direitos dos contribuintes, especialmente aqueles decorrentes do princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS, que permanece em plena vig\u00eancia e n\u00e3o foi revogado.<\/span><\/p>\n

    A reforma, ao inv\u00e9s de buscar uma solu\u00e7\u00e3o justa e eficiente para o passivo de cr\u00e9ditos, parece impor um \u00f4nus desproporcional a quem seguiu as regras vigentes at\u00e9 ent\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Como alternativa \u00e0 longa compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS, os titulares dos saldos credores at\u00e9 poder\u00e3o vender esses direitos a terceiros por meio da transfer\u00eancia. No entanto, o interesse de terceiros tende a ser reduzido. Isso porque, al\u00e9m do prazo de 240 meses para a compensa\u00e7\u00e3o, os adquirentes n\u00e3o poder\u00e3o solicitar o ressarcimento desses valores.<\/span><\/p>\n

    Essa restri\u00e7\u00e3o ao ressarcimento \u00e9 um ponto cuja constitucionalidade pode ser questionada caso seja mantida no PLP n\u00ba 108\/2024. O par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 134 do ADCT, ao prever que a lei complementar dispor\u00e1 sobre a forma pela qual os titulares dos cr\u00e9ditos poder\u00e3o transferi-los a terceiros e como o cr\u00e9dito ser\u00e1 ressarcido ao contribuinte, n\u00e3o autoriza a imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es que acabem por lesar o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos saldos credores de ICMS.<\/span><\/p>\n

    Seria totalmente leg\u00edtimo que um terceiro adquirisse este direito com des\u00e1gio, para receb\u00ea-lo ao longo dos anos na sua integralidade, desde que fosse conferida a tal cr\u00e9dito a natureza de direito credit\u00f3rio sem restri\u00e7\u00f5es \u00e0 transfer\u00eancia. \u00c9 exatamente o que ocorre no cen\u00e1rio dos precat\u00f3rios, originado na impontualidade do poder p\u00fablico no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

    Da forma como a mat\u00e9ria foi tratada pela EC 132\/2023 e continua sendo pelo PLP n\u00ba 108\/2024, com o estabelecimento de um prazo de 240 meses e a exist\u00eancia de excessivas restri\u00e7\u00f5es, haver\u00e1 um grave preju\u00edzo para os titulares de saldos credores e cr\u00e9ditos acumulados, que j\u00e1 enfrentam, com grande dificuldade, a inoperabilidade na devolu\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos atualmente.<\/span><\/p>\n

    FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR DANIEL MORETI<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A transi\u00e7\u00e3o para o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dxM","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52066"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52066"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52066\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52067,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52066\/revisions\/52067"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52066"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52066"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52066"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}