{"id":52056,"date":"2025-06-13T10:35:50","date_gmt":"2025-06-13T13:35:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52056"},"modified":"2025-06-13T10:35:50","modified_gmt":"2025-06-13T13:35:50","slug":"is-imposto-do-pecado-e-da-desconfianca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/13\/is-imposto-do-pecado-e-da-desconfianca\/","title":{"rendered":"IS: IMPOSTO DO PECADO E DA DESCONFIAN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

Advogados tributaristas veem com ressalvas a cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo na reforma tribut\u00e1ria e acreditam que o novo tributo, na pr\u00e1tica, ser\u00e1 usado para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o<\/span><\/p>\n

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Criado pela reforma tribut\u00e1ria para desencorajar o consumo de produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, o Imposto Seletivo (IS), chamado de imposto do pecado, em tese, tem car\u00e1ter extrafiscal, ou seja, n\u00e3o tem o objetivo de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do governo.<\/span><\/p>\n

No entanto, existe o receio de que o tributo, do mesmo g\u00eanero do IOF (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras), venha a ser usado com essa finalidade, na avalia\u00e7\u00e3o de advogados tributaristas.<\/span><\/p>\n

Pela Lei Complementar 214\/25, que regulamenta a reformula\u00e7\u00e3o dos impostos sobre o consumo, o novo imposto vai incidir sobre a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, carv\u00e3o mineral, produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas, bebidas a\u00e7ucaradas (como refrigerantes), min\u00e9rio de ferro, g\u00e1s natural e petr\u00f3leo.<\/span><\/p>\n

A lista de produtos no radar do IS \u00e9 extensa. Sendo assim, a calibragem das al\u00edquotas \u00e9 considerada fundamental para que o objetivo de desestimular o consumo de bens prejudiciais seja atingido.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da dosagem correta da al\u00edquota, as suas modalidades tamb\u00e9m s\u00e3o pontos de aten\u00e7\u00e3o. A reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea duas possibilidades: al\u00edquotas espec\u00edficas (ad rem<\/em>), relacionadas \u00e0 quantidade ou ao volume do produto, e a\u00a0ad valorem<\/em>, relacionada ao valor do bem.<\/span><\/p>\n

Pelo texto da LC 214, as duas modalidades podem ser adotadas em um mesmo produto, como no caso de cigarros e bebidas alco\u00f3licas. A cobran\u00e7a do novo imposto est\u00e1 prevista para come\u00e7ar em 2027 e os valores das al\u00edquotas s\u00e3o definidos em leis ordin\u00e1rias. \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Ambiguidade e desvio de finalidade<\/strong><\/span><\/p>\n

J\u00falio Cesar Soares, especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo IBET, afirma que a cria\u00e7\u00e3o do imposto desperta d\u00favidas estruturais, tanto no plano t\u00e9cnico quanto pol\u00edtico.<\/span><\/p>\n

Ele diz que, tecnicamente,\u00a0<\/strong>o IS nasce com a pretens\u00e3o de ser um imposto extrafiscal, ou seja, orientado \u00e0 indu\u00e7\u00e3o de comportamentos, como desincentivar o tabagismo, o consumo excessivo de \u00e1lcool ou a polui\u00e7\u00e3o ambiental.<\/span><\/p>\n

No entanto, ele afirma que \u00e9 preciso cautela com o que se convencionou chamar de \u201cextrafiscalidade de fachada\u201d. \u201cO hist\u00f3rico brasileiro com tributos seletivos, como IPI, IOF e CIDE, mostra que o discurso da regula\u00e7\u00e3o muitas vezes serve de verniz legitimador para fins puramente arrecadat\u00f3rios\u201d, alerta.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do tributarista, h\u00e1 um risco concreto de que o tributo seja instrumentalizado para recompor receitas da Uni\u00e3o, principalmente ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). \u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO risco maior n\u00e3o est\u00e1 em sua cria\u00e7\u00e3o, mas em sua banaliza\u00e7\u00e3o e de que seja transformado em mais uma engrenagem da m\u00e1quina arrecadat\u00f3ria, travestida de moralidade fiscal. Para que cumpra seu papel constitucional, \u00e9 preciso que ele seja circunscrito, justificado e monitorado, sob pena de se converter em instrumento de injusti\u00e7a tribut\u00e1ria\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Marcos Maia, tem a mesma opini\u00e3o. Na sua vis\u00e3o, embora revestido de um discurso voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do meio ambiente, o Imposto Seletivo foi concebido, e est\u00e1 sendo estruturado, como um instrumento arrecadat\u00f3rio, com impacto direto sobre setores estrat\u00e9gicos da economia e em disson\u00e2ncia com os princ\u00edpios orientadores da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista, a escolha da base de incid\u00eancia, em determinados casos, comprova o desvio de finalidade. O imposto incidir\u00e1, por exemplo, sobre a extra\u00e7\u00e3o de bens minerais, mesmo quando for destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, o que contraria um dos pilares centrais da reforma tribut\u00e1ria, que \u00e9 a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es para garantir a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional.<\/span><\/p>\n

\u201cA incid\u00eancia do tributo sobre o insumo, e n\u00e3o sobre o produto final consumido, destoa da l\u00f3gica que fundamenta os tributos extrafiscais. Se a inten\u00e7\u00e3o fosse desincentivar pr\u00e1ticas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, a tributa\u00e7\u00e3o deveria ocorrer na etapa final da cadeia e n\u00e3o na fase inicial da produ\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Maia explica que um dos segmentos mais impactados pela incid\u00eancia do IS \u00e9 o da extra\u00e7\u00e3o de bens minerais. \u00c9 o caso da ind\u00fastria de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural (O&G), que responde por uma parcela significativa do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.<\/span><\/p>\n

\u201cA tributa\u00e7\u00e3o dessa etapa da cadeia produtiva prejudica a atratividade fiscal do Brasil em um ambiente global altamente competitivo, no qual pa\u00edses como Estados Unidos, M\u00e9xico, Guiana e Noruega disputam investimentos com base n\u00e3o apenas em crit\u00e9rios geol\u00f3gicos, mas, sobretudo, em condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias mais favor\u00e1veis\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A medida, ressalta, tamb\u00e9m afeta os estados produtores, como o Rio de Janeiro e o Esp\u00edrito Santo, cuja arrecada\u00e7\u00e3o depende, em grande medida, dos royalties e das participa\u00e7\u00f5es especiais vinculadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo.<\/span><\/p>\n

O tributarista tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o para a aus\u00eancia de mecanismos para medir a efic\u00e1cia regulat\u00f3ria do tributo. De acordo com ele, n\u00e3o h\u00e1 at\u00e9 o momento instrumentos ou crit\u00e9rios objetivos que permitam avaliar se o imposto seletivo est\u00e1 cumprindo seu suposto papel de indu\u00e7\u00e3o de comportamentos mais sustent\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Simplifica\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/span><\/p>\n

Salwa Nessrallah, diz que a cria\u00e7\u00e3o do imposto seletivo vai na contram\u00e3o da promessa de simplifica\u00e7\u00e3o feita pelo governo com a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u201cSe a inten\u00e7\u00e3o declarada da reforma \u00e9 reduzir a complexidade do sistema tribut\u00e1rio, criar um imposto vai justamente na dire\u00e7\u00e3o oposta\u201d, afirma. Ela tamb\u00e9m acredita que o novo tributo, de maneira geral, n\u00e3o deve ser utilizado como ferramenta de indu\u00e7\u00e3o de comportamento de consumo.<\/span><\/p>\n

Na sua avalia\u00e7\u00e3o, se o objetivo \u00e9 alterar padr\u00f5es de consumo, o governo precisa investir em instrumentos mais eficazes para promover essa mudan\u00e7a, e o aumento da carga tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 um deles.<\/span><\/p>\n

A tributarista explica que, no ordenamento jur\u00eddico, h\u00e1 tributos com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u2014 como a Cofins, que ser\u00e1 incorporada \u00e0 CBS \u2013 e tem como finalidade o custeio da seguridade social.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o imposto, por natureza, n\u00e3o possui essa vincula\u00e7\u00e3o. \u201cIsso significa que a arrecada\u00e7\u00e3o do IS poder\u00e1 ser direcionada a qualquer finalidade, o que evidencia a inconsist\u00eancia do argumento de que o tributo servir\u00e1 para desestimular o consumo de produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para a advogada, se a preocupa\u00e7\u00e3o fosse, de fato, com os efeitos do consumo de determinados produtos, o caminho mais coerente seria a cria\u00e7\u00e3o de uma contribui\u00e7\u00e3o vinculada, com receita destinada ao enfrentamento direto dos danos causados por esses itens.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN <\/strong><\/span><\/p>\n

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