{"id":52034,"date":"2025-06-12T10:36:16","date_gmt":"2025-06-12T13:36:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52034"},"modified":"2025-06-12T10:36:16","modified_gmt":"2025-06-12T13:36:16","slug":"stj-contribuinte-fica-dispensado-de-pagar-honorarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/12\/stj-contribuinte-fica-dispensado-de-pagar-honorarios\/","title":{"rendered":"STJ: CONTRIBUINTE FICA DISPENSADO DE PAGAR HONOR\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

1\u00aa Turma livrou empresa do pagamento, mas a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o ainda analisa quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) livrou o contribuinte de pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na desist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o a acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Uma discuss\u00e3o semelhante come\u00e7ou a ser julgada ontem, na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, mas envolvendo parcelamentos tribut\u00e1rios estaduais e municipais.<\/span><\/p>\n

Os recursos abordam previs\u00f5es diferentes do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). No caso da turma, o ponto central \u00e9 o artigo 90, segundo o qual, em caso de desist\u00eancia, despesas e honor\u00e1rios ser\u00e3o pagos pela parte que desistiu e, em caso de transa\u00e7\u00e3o, sem previs\u00e3o sobre as despesas, elas ser\u00e3o divididas igualmente.<\/span><\/p>\n

Na Se\u00e7\u00e3o, a discuss\u00e3o envolve o artigo 827 do CPC. Ele prev\u00ea que o valor dos honor\u00e1rios poder\u00e1 ser elevado at\u00e9 20%, quando rejeitados os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, podendo a majora\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o opostos os embargos, ocorrer ao fim do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.<\/span><\/p>\n

Na 1\u00aa Turma, prevaleceu o voto do ministro Paulo Sergio Domingues. Para ele, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria configura uma nova\u00e7\u00e3o, em que a Fazenda apresenta por lei as condi\u00e7\u00f5es para que o contribuinte possa regularizar sua situa\u00e7\u00e3o e se livrar do d\u00e9bito. \u201cN\u00e3o \u00e9 um parcelamento comum, em que fica suspensa a cobran\u00e7a do tributo, \u00e9 uma nova exa\u00e7\u00e3o\u201d, disse (REsp 2032814).<\/span><\/p>\n

Ao exigir esses honor\u00e1rios, acrescentou, a Fazenda estaria indo contra fato pr\u00f3prio seu, n\u00e3o seria uma ren\u00fancia comum. O ministro citou como exemplo um contribuinte que adere a uma transa\u00e7\u00e3o e depois, de surpresa, e sem poder parcelar, tem que pagar os honor\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O voto foi seguido pelos ministros Sergio Kukina e Regina Helena Costa. Segundo a ministra, a lei de transa\u00e7\u00e3o silencia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios. \u201cPenso que esse sil\u00eancio n\u00e3o \u00e9 casual, est\u00e1 dentro da ideia de concess\u00e3o m\u00fatua\u201d, afirmou. Para ela, dentro da proposta de fomentar o uso desse instrumento, faz sentido que n\u00e3o haja condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Gurgel de Faria, que ficou vencido, manifestou em seu voto inconformismo em ver esse tema chegar a um tribunal superior. \u201cSe as partes fizeram um acordo, elas que resolvam os honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d disse.<\/span><\/p>\n

Para o ministro, a partir do momento em que n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre a verba honor\u00e1ria, deve ser aplicada a previs\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de que, quando h\u00e1 ren\u00fancia ao direito, a parte tem que pagar os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. O ministro ficou vencido junto com o ministro Benedito Gon\u00e7alves. Ap\u00f3s o julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que est\u00e1 avaliando a possibilidade de recorrer.<\/span><\/p>\n

A Fazenda Nacional n\u00e3o \u00e9 parte nos recursos em julgamento pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, apesar de a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma ter sido citada nas sustenta\u00e7\u00f5es orais. O caso discute a condena\u00e7\u00e3o do contribuinte em honor\u00e1rios advocat\u00edcios em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal extintos por causa da ades\u00e3o do devedor a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal – em que tamb\u00e9m se exigiu a verba. O tema \u00e9 julgado em repetitivo, portanto, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores<\/span><\/p>\n

O caso trata de programas de parcelamento e os da Fazenda Nacional, em geral, costumam dispensar os honor\u00e1rios – s\u00f3 a lei de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea esse benef\u00edcio. O STJ j\u00e1 decidiu que n\u00e3o cabe cobran\u00e7a similar quando a parte envolvida \u00e9 a Uni\u00e3o (Tema 400), mas de forma geral, sem abordar ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O tema em julgamento na se\u00e7\u00e3o \u00e9 analisado por meio de dois processos, envolvendo procuradorias municipais e estaduais (REsp 2158358 e REsp 2158602). No julgamento, o advogado do Banco Mercantil do Brasil, Marco T\u00falio Fernandes Ibraim, afirmou que cobrar honor\u00e1rios dos contribuintes nesse caso seria uma quebra de confian\u00e7a com o que foi acordado com a Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o procurador do Estado de Goias, L\u00e1zaro Reis Pinheiro Silva, afirmou que os honor\u00e1rios pertencem aos advogados p\u00fablicos e, por isso, n\u00e3o caberia ao ente p\u00fablico abdicar desse valor. \u201cA remunera\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos \u00e9 diretamente dependente da verba honor\u00e1ria\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O \u00fanico voto proferido na sess\u00e3o foi contr\u00e1rio aos honor\u00e1rios. O relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que h\u00e1 autonomia entre a execu\u00e7\u00e3o fiscal e os embargos, inclusive para honor\u00e1rios, mas a soma do total fixado n\u00e3o pode superar 20%.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o ministro, havendo inclus\u00e3o de honor\u00e1rios em cobran\u00e7a de d\u00edvida p\u00fablica por ades\u00e3o a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o pode exigir valor adicional de verba honor\u00e1ria. Se n\u00e3o tiver honor\u00e1rio inclu\u00eddo no valor transacionado, a\u00ed sim a Fazenda pode exigir os valores, segundo Gurgel de Faria.<\/span><\/p>\n

Como tese, sugeriu: \u201cA extin\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, em face da desist\u00eancia ou da ren\u00fancia de direito manifestado para fim de ades\u00e3o a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, em que j\u00e1 inserida a verba honor\u00e1ria pela cobran\u00e7a da d\u00edvida p\u00fablica, n\u00e3o encerra nova condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Paulo Sergio Domingues.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Newton Neiva de Figueiredo Domingueti, a 1\u00aa Turma do STJ deu um passo importante no sentido de valorizar os mecanismos negociais, consensuais e individualizados para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos fiscais. \u201cA decis\u00e3o privilegiou a boa-f\u00e9 objetiva, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a leg\u00edtima em detrimento a uma interpreta\u00e7\u00e3o literal da regra processual que disciplina o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, afirmou.<\/span><\/p>\n

O caso \u00e9 similar ao que come\u00e7ou a ser analisado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o id\u00eantico, segundo o advogado. Enquanto no julgado pela turma o contribuinte teve que desistir para transacionar no repetitivo, no outro a quest\u00e3o \u00e9 a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e ades\u00e3o a parcelamento que j\u00e1 prev\u00ea o pagamento de honor\u00e1rios no pr\u00f3prio edital, normalmente programas estaduais e municipais. O advogado afirma que a jurisprud\u00eancia da Corte \u00e9 dividida nesse segundo ponto.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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