{"id":52032,"date":"2025-06-12T10:35:39","date_gmt":"2025-06-12T13:35:39","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52032"},"modified":"2025-06-12T10:35:39","modified_gmt":"2025-06-12T13:35:39","slug":"stj-livra-de-pis-e-cofins-venda-de-mercadorias-dentro-da-zona-franca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/12\/stj-livra-de-pis-e-cofins-venda-de-mercadorias-dentro-da-zona-franca\/","title":{"rendered":"STJ LIVRA DE PIS E COFINS VENDA DE MERCADORIAS DENTRO DA ZONA FRANCA"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, un\u00e2nime, foi tomada por meio de recurso repetitivo.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu ontem que n\u00e3o incidem PIS e Cofins sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e venda de mercadorias, de origem nacional ou nacionalizada, dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), tanto para pessoas jur\u00eddicas quanto f\u00edsicas. A decis\u00e3o, da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, foi tomada em recurso repetitivo e deve ser seguida pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O entendimento adotado pelos ministros \u00e9 importante porque a palavra final \u00e9 do STJ (Tema 1239). Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que a quest\u00e3o \u00e9 infraconstitucional (ARE 1524893). At\u00e9 ent\u00e3o, estavam isentas das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias apenas as mercadorias e servi\u00e7os de outros Estados para a Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendia, no processo, que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicaria \u00e0s receitas de vendas de mercadorias destinadas a pessoas f\u00edsicas dentro da Zona Franca de Manaus, por falta de previs\u00e3o legal. O escopo da discuss\u00e3o foi mais tarde ampliado para incluir presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e mercadorias, destinadas a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, dentro da abrang\u00eancia da \u00e1rea de livre com\u00e9rcio.<\/span><\/p>\n

No julgamento, a procuradora Herta Santos, que defendeu a Fazenda Nacional em sustenta\u00e7\u00e3o oral, argumentou que o artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) veda a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva das normas de isen\u00e7\u00e3o fiscal. O dispositivo diz que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre outorga de isen\u00e7\u00e3o \u201cinterpreta-se literalmente\u201d.<\/span><\/p>\n

A procuradora acrescentou que a Lei n\u00ba 10.996, de 2004, foi espec\u00edfica ao zerar as al\u00edquotas de PIS e Cofins apenas para as receitas de vendas de mercadorias por pessoa jur\u00eddica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus. E que a Lei n\u00ba 10.637, de 2002, garantiu o benef\u00edcio para mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus, para emprego em processo de industrializa\u00e7\u00e3o por estabelecimentos industriais ali instalados.<\/span><\/p>\n

Essas leis, defendeu a procuradora, criaram hip\u00f3teses espec\u00edficas de isen\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio ampli\u00e1-las. \u201cSe o desejo do Legislativo fosse expandir essas hip\u00f3teses, ele o teria feito na reforma tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o fez. A desonera\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins nessas hip\u00f3teses est\u00e1 restrita aos casos previstos em lei\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu, no entanto, a tese do contribuinte, nos termos do voto do relator, ministro Gurgel de Faria, que foi acompanhado por unanimidade. Para ele, os incentivos fiscais concedidos \u00e0 Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, para concretizar o objetivo fundamental de sua cria\u00e7\u00e3o: a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais.<\/span><\/p>\n

\u201cMostra-se irrelevante o fato de um neg\u00f3cio se estabelecer entre pessoas situadas dentro da Zona Franca, ou quando a vendedora est\u00e1 fora de seus limites, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia. A ado\u00e7\u00e3o de compreens\u00e3o diversa aumentaria a carga tribut\u00e1ria exatamente para os empreendedores da regi\u00e3o que deve ser beneficiada pelos incentivos fiscais\u201d, afirmou Faria em seu voto.<\/span><\/p>\n

O tributarista Paulo Ricardo Alecrim, explica que o entendimento j\u00e1 era favor\u00e1vel aos contribuintes nas duas turmas de direito p\u00fablico do STJ. Na 1\u00aa Turma, por exemplo, os ministros entenderam que \u201ca presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais\u201d, o que as isenta de PIS e Cofins (REsp 2079230).<\/span><\/p>\n

Em todos os casos, \u00e9 aplicada a previs\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 288, de 1967, que instituiu a Zona Franca de Manaus e diz, em seu artigo 4\u00ba, que a \u201cexporta\u00e7\u00e3o de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus, ou reexporta\u00e7\u00e3o para o estrangeiro, ser\u00e1, para todos os efeitos fiscais constantes da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, equivalente a uma exporta\u00e7\u00e3o brasileira para o estrangeiro\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia do STJ sempre esteve em conson\u00e2ncia com este entendimento, no sentido de reconhecer que as opera\u00e7\u00f5es comerciais \u2018na\u2019 ou \u2018para\u2019 a Zona Franca de Manaus submetem-se a regime jur\u00eddico equivalente ao de uma exporta\u00e7\u00e3o para o estrangeiro\u201d, afirma Alecrim.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, a decis\u00e3o foi acertada ao reafirmar o entendimento dominante e reconhecer a n\u00e3o incid\u00eancia do PIS e Cofins nas transa\u00e7\u00f5es internas. \u201cOs olhos do mundo continuam voltados para a Amaz\u00f4nia, agora com ainda mais intensidade. Logo, a melhor forma de se afastar a cobi\u00e7a do mundo com rela\u00e7\u00e3o a esta parte do territ\u00f3rio brasileiro \u00e9 levar popula\u00e7\u00e3o e desenvolvimento para a regi\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Fernando Perfetto, entende que a decis\u00e3o privilegia a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades e a prote\u00e7\u00e3o do desenvolvimento regional. \u201cEssa decis\u00e3o representa uma vit\u00f3ria para os contribuintes da Zona Franca de Manaus, que poder\u00e3o ter uma redu\u00e7\u00e3o de sua carga tribut\u00e1ria e recuperar cr\u00e9ditos dessas contribui\u00e7\u00f5es\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a PGFN informou que n\u00e3o se manifestaria sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR <\/strong>LUIZA CALEGARI \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, un\u00e2nime, foi tomada por meio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dxe","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52032"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52032"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52032\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52033,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52032\/revisions\/52033"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52032"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}