{"id":52029,"date":"2025-06-12T09:58:32","date_gmt":"2025-06-12T12:58:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52029"},"modified":"2025-06-12T09:58:32","modified_gmt":"2025-06-12T12:58:32","slug":"a-reforma-tributaria-e-seus-reflexos-no-setor-de-geracao-distribuida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/12\/a-reforma-tributaria-e-seus-reflexos-no-setor-de-geracao-distribuida\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E SEUS REFLEXOS NO SETOR DE GERA\u00c7\u00c3O DISTRIBU\u00cdDA"},"content":{"rendered":"

Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214 de 2025 (\u201cLC 214\/25\u201d), surgem d\u00favidas sobre os efeitos da reforma tribut\u00e1ria no setor el\u00e9trico. A complexidade do setor se acentua quando somadas as implica\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sobre esse bem essencial para a sociedade e que gera expressiva arrecada\u00e7\u00e3o federal e estadual.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

E com a evolu\u00e7\u00e3o da tecnologia, que possibilitou a inser\u00e7\u00e3o de recursos energ\u00e9ticos distribu\u00eddos, exigiu-se a moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico, culminando em formata\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios que possibilitam ao consumidor de energia mais economia, o que torna ainda mais evidente a import\u00e2ncia das quest\u00f5es tribut\u00e1rias aplic\u00e1veis.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Apenas para contextualizar, antes de adentrarmos as quest\u00f5es que se pretende endere\u00e7ar com o presente artigo, o crescimento da gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda sempre foi influenciado pelas quest\u00f5es tribut\u00e1rias. A publica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio Confaz n\u2070 16 de 2015, Lei Federal n\u2070 13.169 de 2015, em conjunto com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL\u00a0 n\u2070 687 de 2015, foram grandes respons\u00e1veis pela capacidade instalada de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda atual de 40 GW no Brasil. Na sequ\u00eancia, estados como Minas Gerais, concederam isen\u00e7\u00e3o de ICMS para a compensa\u00e7\u00e3o de energia gerada por ativos de pot\u00eancia superior a 1 MW e gera\u00e7\u00e3o compartilhada, levando o estado ao protagonismo de n\u00famero de unidades geradoras dessa modalidade. Os dados n\u00e3o mentem e \u00e9 claro como o sol que isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias tem o cond\u00e3o de incentivar determinados setores da economia.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela reforma tribut\u00e1ria, requerem, assim como para os demais setores, an\u00e1lise detida sobre seus impactos, que devem influenciar mudan\u00e7as de comportamento dos consumidores e das empresas que participam desse mercado de forma hol\u00edstica.<\/span><\/p>\n

Para marca\u00e7\u00e3o de nosso racioc\u00ednio interpretativo sobre a incid\u00eancia da CBS e do IBS sobre a energia el\u00e9trica fornecida pela distribuidora \u00e0 unidade consumidora, na quantidade correspondente \u00e0 energia injetada na rede de distribui\u00e7\u00e3o pela mesma unidade consumidora, relembramos alguns conceitos.<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Classifica\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica como bem m\u00f3vel<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    O C\u00f3digo Civil, art. 83, inciso I, classifica energia el\u00e9trica como um bem m\u00f3vel. Na tabela de incid\u00eancia do imposto sobre produtos industrializados (TIPI), posi\u00e7\u00e3o 2716.00.00, a energia el\u00e9trica \u00e9 classificada como um produto industrializado, apesar de a al\u00edquota ser zero.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Conceitos da gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda na Lei Federal n\u2070 14.300 de 2022<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.300 de 2022, art. 1\u00ba, inciso XIV, o Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (\u201cSCEE\u201d):<\/span><\/p>\n

      Sistema no qual a energia ativa \u00e9 injetada por unidade consumidora com microgera\u00e7\u00e3o ou minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda na rede da distribuidora local, cedida a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia el\u00e9trica ativa ou contabilizada como cr\u00e9dito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema. (grifos nossos)<\/span><\/p>\n

      O mesmo diploma legal tamb\u00e9m disp\u00f5e no artigo 28 que \u201cA microgera\u00e7\u00e3o e a minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00eddas caracterizam-se como produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica para consumo pr\u00f3prio.\u201d<\/span><\/p>\n

      Ou seja, a norma prev\u00ea a gratuidade na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica havida com a distribuidora sobre o montante de energia injetado e compensado, al\u00e9m de disciplinar que n\u00e3o h\u00e1 a transfer\u00eancia jur\u00eddica do bem, pois para consumo pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

      Esses conceitos se harmonizam com a mais respeitada doutrina e jurisprud\u00eancia da Corte Suprema de nosso pa\u00eds, em rela\u00e7\u00e3o ao fato gerador do ICMS.<\/span><\/p>\n

      O professor Roque Antonio Carrazza dissecou essa quest\u00e3o com cautela cir\u00fargica:<\/span><\/p>\n

      O consumo de energia el\u00e9trica pressup\u00f5e, logicamente, sua produ\u00e7\u00e3o (pelas usinas e hidrel\u00e9tricas) e sua distribui\u00e7\u00e3o (por empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias). De fato, s\u00f3 se pode consumir uma energia el\u00e9trica anteriormente produzida e distribu\u00edda.<\/span><\/p>\n

      A distribuidora de energia el\u00e9trica, no entanto, n\u00e3o se equipara a um comerciante atacadista, que revende, ao varejista ou ao consumidor final, mercadorias de seu estoque.<\/span><\/p>\n

      \u00c9 que a energia el\u00e9trica n\u00e3o configura bem suscet\u00edvel de ser \u201cestocado\u201d, para ulterior revenda aos interessados.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

      Em boa verdade cient\u00edfica, s\u00f3 h\u00e1 falar em opera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica relativa ao fornecimento de energia el\u00e9trica, pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o por meio de ICMS, no preciso instante em que o interessado, consumindo-a, vem a transform\u00e1-la em outra esp\u00e9cie de bem da vida (luz, calor, frio, for\u00e7a, movimento ou qualquer outro tipo de utilidade).<\/span><\/p>\n

      Portanto, apenas por \u201cfic\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 que se pode entrever, na \u201ccircula\u00e7\u00e3o\u201d de energia el\u00e9trica, duas opera\u00e7\u00f5es distintas: uma, da fonte geradora \u00e0 rede distribuidora; outra, desta ao consumidor final.<\/span><\/p>\n

      Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal assim se posicionou ao analisar a constitucionalidade de lei estadual, por meio da ADI 4.565 MC:<\/span><\/p>\n

      O perfil constitucional do ICMS exige a ocorr\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias (ou servi\u00e7os) para que ocorra a incid\u00eancia e, portanto, o tributo n\u00e3o pode ser cobrado sobre opera\u00e7\u00f5es apenas porque elas t\u00eam por objeto \u201cbens\u201d, ou nas quais fique descaracterizada atividade mercantil-comercial. (grifos nossos)<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Conceito de empr\u00e9stimo gratuito <\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Passamos a analisar uma das esp\u00e9cies de contratos mencionados no artigo retro citado sobre o SCEE, o m\u00fatuo, que decorre de contrato originado quando da transfer\u00eancia de energia de uma unidade consumidora para a distribuidora local. O c\u00f3digo civil traz em seus artigos, 586 e 587 a defini\u00e7\u00e3o espec\u00edfica deste tipo de contrato:<\/span><\/p>\n

        Art. 586. O m\u00fatuo \u00e9 o empr\u00e9stimo de coisas fung\u00edveis. O mutu\u00e1rio \u00e9 obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo g\u00eanero, qualidade e quantidade.<\/span><\/p>\n

        Art. 587. Este empr\u00e9stimo transfere o dom\u00ednio da coisa emprestada ao mutu\u00e1rio, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        \u00c9 cristalina a defini\u00e7\u00e3o trazida pelo C\u00f3digo Civil, dispondo que deve ser restitu\u00eddo ao mutuante coisa do mesmo g\u00eanero, qualidade e quantidade, mas n\u00e3o necessariamente a mesma coisa. Assim, tendo em vista que a express\u00e3o \u201cempr\u00e9stimo gratuito\u201d tem como inten\u00e7\u00e3o demonstrar que determinado montante de energia injetado pertence ao consumidor-gerador, nunca \u00e9 transferida a propriedade do bem \u00e0 distribuidora de energia.<\/span><\/p>\n

        Pois bem. Colocados esses conceitos, podemos adentrar a uma an\u00e1lise t\u00e9cnica da reforma tribut\u00e1ria na gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda.<\/span><\/p>\n

        Conforme previsto no artigo 4\u00ba da LC 214\/25, a CBS e o IBS incidem sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou servi\u00e7os. Para fins do disposto do artigo, considera-se opera\u00e7\u00e3o onerosa com bens ou com servi\u00e7os qualquer fornecimento com contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        Que energia \u00e9 um bem e que a opera\u00e7\u00e3o de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda \u00e9 catalogada como gratuita n\u00e3o temos d\u00favida, agora, sobre essa opera\u00e7\u00e3o de injetar a energia e, que, posteriormente, esse montante, seja compensado sobre a conta de consumo do autoprodutor incida a CBS e o IBS, mant\u00e9m-se a mesma indefini\u00e7\u00e3o existente anteriormente sobre os efeitos para o ICMS, o PIS e a COFINS.<\/span><\/p>\n

        Isso porque, a coexist\u00eancia do artigo 4\u00ba com o artigo 28, \u00a7 3\u00ba, ambos da LC 214\/25, se conflitam. Enquanto o primeiro artigo traz que os tributos incidir\u00e3o apenas sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas (e que a Lei Federal n\u00ba 14.300\/22 disp\u00f5e sobre a gratuidade da opera\u00e7\u00e3o), o segundo prev\u00ea uma exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CBS e do IBS, presumindo, portanto, que h\u00e1 incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre essa opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        Art. 28. Nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica ou com direitos a ela relacionados, o recolhimento do IBS e da CBS relativo \u00e0 gera\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o ser\u00e1 realizado exclusivamente:<\/span><\/p>\n

        \u00a73\u00ba Exclui-se da base de c\u00e1lculo da CBS e do IBS a energia el\u00e9trica fornecida pela distribuidora \u00e0 unidade consumidora, na quantidade correspondente \u00e0 energia injetada na rede de distribui\u00e7\u00e3o pela mesma unidade consumidora, acrescidos dos cr\u00e9ditos de energia el\u00e9trica originados na pr\u00f3pria unidade consumidora no mesmo m\u00eas, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular.<\/span><\/p>\n

        \u00a74\u00ba A exclus\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo:<\/span><\/p>\n

        I \u2013 aplica-se somente a consumidores participantes do Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, de que trata a Lei n\u00ba 14.300, de 6 de janeiro de 2022;<\/span><\/p>\n

        II \u2013 aplica-se somente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica produzida por microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o, cuja pot\u00eancia instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW; e<\/span><\/p>\n

        III \u2013 n\u00e3o se aplica ao custo de disponibilidade, \u00e0 energia reativa, \u00e0 demanda de pot\u00eancia, aos encargos de conex\u00e3o ou uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o, aos componentes tarif\u00e1rias n\u00e3o associadas ao custo da energia e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.<\/span><\/p>\n

        Para concluir, a inclus\u00e3o dessa disposi\u00e7\u00e3o legal \u00e9 ultrapassada por diversos motivos, seja porque a pot\u00eancia dos ativos de minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda com o Marco Legal da GD estabeleceu limite de pot\u00eancia de 5 MW para fontes despach\u00e1veis, e 3 MW n\u00e3o despach\u00e1veis, al\u00e9m das Cortes Superiores terem julgado a incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre as demais componentes cobradas junto \u00e0 energia, tais como demanda contratada n\u00e3o consumida, tarifa de uso do sistema de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, entre outras.\u00a0<\/span><\/p>\n

        Espera-se que as regulamenta\u00e7\u00f5es futuras corrijam essa quest\u00e3o e alinhem-se aos conceitos sedimentados pelo direito p\u00e1trio, evitando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que tanto assola o setor de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, que ainda sim, resiliente e com capital privado, tem sido respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a energ\u00e9tica do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

        Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

        FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA – POR EINAR TRIBUCI<\/strong><\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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