{"id":52023,"date":"2025-06-12T09:55:27","date_gmt":"2025-06-12T12:55:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52023"},"modified":"2025-06-12T09:55:27","modified_gmt":"2025-06-12T12:55:27","slug":"fiscalizacao-tributaria-no-pos-reforma-presuncoes-legais-e-estrutura-do-regime-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/12\/fiscalizacao-tributaria-no-pos-reforma-presuncoes-legais-e-estrutura-do-regime-especial\/","title":{"rendered":"FISCALIZA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA NO P\u00d3S-REFORMA: PRESUN\u00c7\u00d5ES LEGAIS E ESTRUTURA DO REGIME ESPECIAL"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 institu\u00edram um novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil. Trata-se de uma inova\u00e7\u00e3o que vem acompanhada de impactos significativos n\u00e3o apenas sobre a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m sobre os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.<\/span><\/p>\n

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Entre as disposi\u00e7\u00f5es de destaque, o artigo 335 da LC n\u00ba 214\/2025 introduz diversas presun\u00e7\u00f5es legais de omiss\u00e3o de receita e ocorr\u00eancia de fato gerador do IBS e da CBS. Essas presun\u00e7\u00f5es, embora relativas (juris tantum), buscam fortalecer o uso das t\u00e9cnicas presuntivas, colocando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das autoridades fazend\u00e1rias ferramentas para exigir o IBS\/CBS em situa\u00e7\u00f5es de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel alcance. A norma prev\u00ea que, em situa\u00e7\u00f5es de inconsist\u00eancia ou aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o, presume-se a ocorr\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel com base em ind\u00edcios objetivos extra\u00eddos das movimenta\u00e7\u00f5es de entrada e sa\u00edda de bens, presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os ou incompatibilidades patrimoniais.<\/span><\/p>\n

A t\u00e9cnica da presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita no ordenamento jur\u00eddico brasileiro; a legisla\u00e7\u00e3o federal e as legisla\u00e7\u00f5es estaduais j\u00e1 estabelecem mecanismos similares. A inova\u00e7\u00e3o, objeto de reflex\u00e3o neste texto, decorre do fato de o artigo 335 estabelecer, de forma sistematizada e vinculada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos novos tributos, um conjunto de hip\u00f3teses presuntivas que balizar\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o fiscal. Trata-se de novo paradigma na fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com impacto direto na din\u00e2mica da prova e no compliance das empresas.<\/span><\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o digital dos fiscos, combinada com o acesso amplo a bases de dados p\u00fablicas e privadas, poder\u00e1 tornar a aplica\u00e7\u00e3o das presun\u00e7\u00f5es quase que mec\u00e2nicas, potencializando a lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o com base em padr\u00f5es detect\u00e1veis por par\u00e2metros. Esse cen\u00e1rio exigir\u00e1 dos contribuintes um cuidado ainda mais rigoroso, em tempo real, com integra\u00e7\u00e3o absoluta entre contabilidade, faturamento e deveres instrumentais.<\/span><\/p>\n

Veja-se, por exemplo, a hip\u00f3tese contida no inciso IV, que estabelece a possibilidade de se presumir, pela falta de pagamentos escriturados, que houve opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao IBS\/CBS que n\u00e3o foram oferecidas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Trata-se de um ind\u00edcio que pode ser representativo de alguma irregularidade, mas que, se isoladamente considerado para sustentar uma autua\u00e7\u00e3o, pode gerar graves distor\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O novo modelo carrega riscos, sendo importante relembrar por que existem as presun\u00e7\u00f5es. Os mecanismos presuntivos devem, sempre, ser utilizados como uma hip\u00f3tese residual e exclusivamente nos casos em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, pela via fiscalizat\u00f3ria comum, alcan\u00e7ar os fatos omitidos das autoridades fazend\u00e1rias, o que sugere que seu uso deve ser ponderado, razo\u00e1vel e sempre oportunizando a dial\u00e9tica com o contribuinte. A atua\u00e7\u00e3o do fisco n\u00e3o pode dispensar a fundamenta\u00e7\u00e3o individualizada, sob pena de transformar a fiscaliza\u00e7\u00e3o em mero automatismo sancionat\u00f3rio, incompat\u00edvel com o devido processo legal substantivo.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, tamb\u00e9m \u00e9 digno de nota o Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (REF), previsto pelo artigo 338 e seguintes. L\u00e1, consta uma hip\u00f3tese de \u201cajuste de conformidade\u201d, permitindo ao contribuinte regularizar inconsist\u00eancias antes da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, com vantagens na redu\u00e7\u00e3o de penalidades. Trata-se de um mecanismo que valoriza a autorregulariza\u00e7\u00e3o e tende a reduzir o contencioso.<\/span><\/p>\n

O REF pode ser instaurado diante da constata\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias relevantes ou inadimpl\u00eancia reiterada, estabelecendo um regime de vigil\u00e2ncia diferenciada. O regime pode acarretar restri\u00e7\u00f5es operacionais severas, como bloqueios em sistemas eletr\u00f4nicos de apura\u00e7\u00e3o, monitoramento pr\u00e9vio de opera\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00e3o do direito a compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mesmo antes da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o do REF, ainda que justificada como medida vocacionada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, seguramente enseja preocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas. A imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, com efeitos econ\u00f4micos imediatos, antes do exaurimento da discuss\u00e3o administrativa, tensiona princ\u00edpios constitucionais como a ampla defesa, o contradit\u00f3rio e o livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica. Na pr\u00e1tica, o REF poder\u00e1 funcionar como um instrumento de constri\u00e7\u00e3o indireta, impondo ao contribuinte \u00f4nus desproporcionais para for\u00e7\u00e1-lo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 ades\u00e3o a programas de transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Note-se que o artigo 339, ao prever que o ajuste de conformidade \u2014 regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de inconsist\u00eancias \u2014 pode encerrar o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e evitar a imposi\u00e7\u00e3o do REF, cria um incentivo relevante \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o. Em certas situa\u00e7\u00f5es, contudo, essa possibilidade poder\u00e1 ser percebida como instrumento de press\u00e3o, especialmente se n\u00e3o forem assegurados transpar\u00eancia, crit\u00e9rios objetivos e adequada comunica\u00e7\u00e3o com o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Aliado a tudo isso, os fiscos federal, estaduais e municipais executar\u00e3o o REF de maneira compartilhada (artigo 340). \u00c9 um novo patamar de integra\u00e7\u00e3o entre os fiscos, o que deve exigir uma atua\u00e7\u00e3o coordenada e coesa, exigindo um alto padr\u00e3o de procedimentos e governan\u00e7a institucional. Sem esses cuidados, haver\u00e1 s\u00e9rios riscos de sobreposi\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00f5es, conflitos de compet\u00eancia e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Que fique claro: \u00e9 importante que o Fisco disponha de ferramentas para combater a sonega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mecanismos de integra\u00e7\u00e3o e controle s\u00e3o bem-vindos para o bom funcionamento da arrecada\u00e7\u00e3o e para a conviv\u00eancia do Fisco com os contribuintes. O que se est\u00e1 a advertir \u00e9 que o uso das presun\u00e7\u00f5es legais de maneira c\u00f4moda e irrefletida, aliado ao forte poder dos instrumentos previstos na reforma tribut\u00e1ria dos quais disp\u00f5e o Fisco, reduz a dialeticidade do contribuinte, podendo-lhe gerar situa\u00e7\u00f5es graves.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o e o uso com temperan\u00e7a ser\u00e3o determinantes para o sucesso desse novo instrumento que tem o potencial de racionalizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e promover a efici\u00eancia. \u00c9 fundamental, por\u00e9m, que se estabele\u00e7am balizas claras e controles adequados para que o REF n\u00e3o se torne um mecanismo de constri\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica incompat\u00edvel com o Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR GABRIELA BITTENCOURT ZANELLA E RODRIGO SCHWARTZ HOLANDA<\/strong><\/span><\/p>\n

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