{"id":52002,"date":"2025-06-11T11:23:08","date_gmt":"2025-06-11T14:23:08","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52002"},"modified":"2025-06-11T11:23:08","modified_gmt":"2025-06-11T14:23:08","slug":"dados-fiscais-e-bancarios-protecao-garantida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/11\/dados-fiscais-e-bancarios-protecao-garantida\/","title":{"rendered":"DADOS FISCAIS E BANC\u00c1RIOS: PROTE\u00c7\u00c3O GARANTIDA?"},"content":{"rendered":"

\u00c9 de extrema relev\u00e2ncia que o STF considere que o controle judicial da quebra de sigilo de dados assegura que o seu acesso seja feito de maneira proporcional e em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais.<\/span><\/p>\n

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Um julgamento paradigm\u00e1tico realizado pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reativou as intensas discuss\u00f5es travadas no Poder Judici\u00e1rio acerca da possibilidade de compartilhamento de dados entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos especializados e aqueles respons\u00e1veis pela persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

O tema, que j\u00e1 vinha sendo analisado pelos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais das mais diversas inst\u00e2ncias, teve seu debate inicialmente intensificado ap\u00f3s o julgamento de um recurso extraordin\u00e1rio realizado pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, no qual foi aprovada a tese de repercuss\u00e3o geral validando o compartilhamento com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e com as autoridades policiais de informa\u00e7\u00f5es obtidas pela Receita Federal e pelo Coaf, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Tema 990).<\/span><\/p>\n

O STF entendeu constitucional o compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIF) produzidos pelo Coaf e do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal com as autoridades penais para fins criminais, sem a necessidade de decis\u00e3o judicial, desde que resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o causou surpresa, tendo em vista que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 clara ao estabelecer como inviol\u00e1vel a intimidade e a privacidade de todos os cidad\u00e3os, de modo que as transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e fiscais somente poderiam ser compartilhadas com autoriza\u00e7\u00e3o judicial e, mais recentemente, passou a prever tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Ali\u00e1s, naquele mesmo ano, foi publicada lei que alterou o C\u00f3digo de Processo Penal, regulamentando a necessidade de decis\u00e3o judicial nas hip\u00f3teses de afastamento dos sigilos banc\u00e1rio, fiscal, de dados e telef\u00f4nico, refor\u00e7ando a fiscaliza\u00e7\u00e3o do juiz quando se tratar de revelar informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis.<\/span><\/p>\n

As autoridades policiais e judiciais passaram a aplicar o Tema 990 como carta branca para receber dados banc\u00e1rios e fiscais do Coaf e do Fisco e pleitear sua remessa, a fim de instruir ou at\u00e9 mesmo dar in\u00edcio a investiga\u00e7\u00f5es criminais. O que antes era feito somente ap\u00f3s controle judicial, com a an\u00e1lise da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade da pr\u00e1tica de um crime e imprescindibilidade da medida cautelar de quebra de sigilo, passou a ser praxe nas delegacias de pol\u00edcia e Minist\u00e9rios P\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Tanto os chamados RIFs como os procedimentos fiscais carregam in\u00fameros dados pessoais sens\u00edveis. Esses \u00faltimos sempre veiculam dados fiscais do contribuinte investigado e, por esse motivo, somente poderiam ser objeto de compartilhamento nos termos da Portaria RFB n\u00ba 393\/2024, que permite o envio de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais com todos os documentos correspondentes diante da detec\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, falsidade de t\u00edtulos, pap\u00e9is e documentos p\u00fablicos, lavagem de dinheiro e delitos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, Fazenda Nacional e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estrangeira.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os RIFs s\u00e3o relat\u00f3rios elaborados pelo Coaf a partir de informa\u00e7\u00f5es enviadas pelos sujeitos obrigados, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de determinados setores econ\u00f4micos sens\u00edveis – bancos, corretoras de seguros, cart\u00f3rios e agentes operadores de apostas -, sobre opera\u00e7\u00f5es suspeitas de lavagem de dinheiro. Esses documentos acabam por expor transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, al\u00e9m de dados pessoais tanto dos poss\u00edveis criminosos quanto de terceiros.<\/span><\/p>\n

A Lei de Lavagem de Dinheiro prev\u00ea expressamente a possibilidade de o Coaf, no regular exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e sem pr\u00e9via provoca\u00e7\u00e3o, compartilhar os dados em sua posse com as autoridades criminais, caso se depare com a poss\u00edvel ocorr\u00eancia de crime. Nesse caso, seja pela previs\u00e3o legal, seja pelo Tema 990, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a quebra de sigilo.<\/span><\/p>\n

A maior celeuma reside nos RIFs por encomenda, ou seja, aqueles enviados a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pol\u00edcia sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Para essas hip\u00f3teses, vigoram as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 105\/01, que disciplina em detalhes o sigilo banc\u00e1rio e os seus limites, prevendo a imprescindibilidade de decreto judicial fundamentando eventual quebra. Quando do julgamento do Tema 990, inclusive, nem todos os ministros abordaram essa espec\u00edfica quest\u00e3o, de modo que n\u00e3o constou esse ponto da reda\u00e7\u00e3o final da tese vinculante.<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio dos tribunais superiores para o assunto era desanimador. Desde 2019 para c\u00e1, v\u00e1rias foram as decis\u00f5es, cada ministro e cada turma julgando a seu modo. No STJ prevalecia o entendimento de que somente o compartilhamento espont\u00e2neo era permitido, sendo o repasse de informa\u00e7\u00f5es a pedido das autoridades criminais vedado, salvo quando houvesse procedimento investigativo formalmente instaurado. J\u00e1 no STF as duas \u00fanicas turmas sustentavam entendimentos opostos, fazendo-se premente a manifesta\u00e7\u00e3o do pleno sobre a quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Especificamente quanto aos RIFs, no \u00faltimo dia 14 de maio, o STJ assentou que a solicita\u00e7\u00e3o direta de RIFs pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ao Coaf \u00e9 proibida, sendo as evid\u00eancias obtidas por essa via ilegais. No STF, a incerteza sobre a tem\u00e1tica persiste.<\/span><\/p>\n

Em sua futura an\u00e1lise, \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia que os ministros considerem que o controle judicial da quebra de sigilo de dados assegura que o seu acesso seja feito de maneira proporcional e em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais. Essa exig\u00eancia n\u00e3o impede nem frustra o combate \u00e0 criminalidade. Pelo contr\u00e1rio, garante a condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es dentro das regras legais, em um equacionado balan\u00e7o entre direitos fundamentais, utilizadas as medidas mais gravosas somente nos casos em que isso se faz absolutamente necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> MA\u00cdRA BEAUCHAMP SALOMI E PAMELA TORRES VILLAR<\/strong><\/span><\/p>\n

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