{"id":52000,"date":"2025-06-11T11:19:48","date_gmt":"2025-06-11T14:19:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=52000"},"modified":"2025-06-11T11:19:48","modified_gmt":"2025-06-11T14:19:48","slug":"justica-nega-liminares-contra-decreto-do-iof","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/11\/justica-nega-liminares-contra-decreto-do-iof\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A NEGA LIMINARES CONTRA DECRETO DO IOF"},"content":{"rendered":"

Tema j\u00e1 foi levado ao Supremo Tribunal Federal em a\u00e7\u00e3o do Partido Liberal.<\/span><\/p>\n

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Pelo menos quatro pedidos de liminares para afastar os efeitos do decreto do IOF (n\u00ba 12.466, de 2025) j\u00e1 foram ajuizados, em meio \u00e0 revis\u00e3o da norma e a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria (MP) com propostas de compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 perda de arrecada\u00e7\u00e3o. Todos foram negados. A expectativa dos advogados, por\u00e9m, \u00e9 que novas a\u00e7\u00f5es sejam ajuizadas mesmo depois das altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O governo aumentou o IOF em diversas transa\u00e7\u00f5es com o intuito de elevar a arrecada\u00e7\u00e3o e passou a classificar as opera\u00e7\u00f5es de risco sacado (antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis, adotada por varejistas para gerir fluxo de caixa), antes n\u00e3o tributadas, como opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, fazendo incidir al\u00edquota de 3,5%, que agora poder\u00e1 ser reduzida.<\/span><\/p>\n

O tema j\u00e1 foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), em a\u00e7\u00e3o do Partido Liberal (PL), que pede a suspens\u00e3o liminar das altera\u00e7\u00f5es no IOF (ADI 7827), ainda sem decis\u00e3o. O partido alega que o governo adotou a medida para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, contrariando a natureza extrafiscal do tributo, o que deveria ser feito por meio de lei.<\/span><\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Paran\u00e1 (Fiep) tamb\u00e9m pediu, em mandado de seguran\u00e7a coletivo, o afastamento das altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo decreto. A 4\u00aa Vara Federal de Curitiba negou o pedido, alegando falta de urg\u00eancia para conceder a liminar (processo n\u00ba 5029485-83.2025.4.04.7000). A entidade vai recorrer da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o diretor da Fiep, Guilherme Hakme, a princ\u00edpio o governo anunciou que n\u00e3o vai revogar totalmente as altera\u00e7\u00f5es do IOF, s\u00f3 calibrar as al\u00edquotas, e manter a tributa\u00e7\u00e3o sobre o risco sacado. \u201cEnt\u00e3o, iremos continuar a buscar no Judici\u00e1rio a revoga\u00e7\u00e3o desse decreto ilegal\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (CNF) ainda n\u00e3o definiu se vai judicializar a quest\u00e3o. Espera a edi\u00e7\u00e3o de um novo decreto para tomar uma decis\u00e3o, segundo seu presidente, Rodrigo Maia.<\/span><\/p>\n

Mas a entidade entende, acrescenta o dirigente, que, no caso do risco sacado, por n\u00e3o se tratar de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, como o governo quer caracterizar, n\u00e3o poderia haver altera\u00e7\u00e3o por decreto, seria necess\u00e1rio um projeto de lei. \u201cVamos aguardar o novo decreto porque, de fato, achamos que h\u00e1 uma inconstitucionalidade nisso\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Na Justi\u00e7a, as empresas discutem especialmente a tributa\u00e7\u00e3o sobre opera\u00e7\u00f5es de risco sacado. Os pedidos analisados at\u00e9 agora, por\u00e9m, foram negados. Em Florian\u00f3polis, o juiz Eduardo Didonet Teixeira, da 9\u00aa Vara Federal, negou liminar \u00e0 fabricante de embalagens Copobras (processo n\u00ba 5020466-35.2025.4.04.7200).<\/span><\/p>\n

Pedido de liminar feito pela Sodexo para n\u00e3o incid\u00eancia do IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de risco sacado tamb\u00e9m foi negado pela 7\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. A empresa alegou, no processo, que para o pagamento dos bens e servi\u00e7os adquiridos de diversos fornecedores, firma conv\u00eanios com banco para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de \u201crisco sacado\u201d ou \u201cforfait\u201d.<\/span><\/p>\n

A Sodexo explica, na a\u00e7\u00e3o, que para os fornecedores (pequenas e m\u00e9dias empresas, em geral) n\u00e3o valer\u00e1 mais a pena a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de risco sacado e, assim, a rela\u00e7\u00e3o existente entre a empresa os fornecedores se fragilizar\u00e1 (processo n\u00ba 5015254-62.2025.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Julia Cavalcante Silva Barbosa afirma que foram feitas \u201calega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas\u201d, sem demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo expressivo e irrepar\u00e1vel, ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito. \u201cAs meras alega\u00e7\u00f5es de que estaria sujeita ao pagamento de valores que entende indevidos, durante o per\u00edodo, n\u00e3o \u00e9 suficiente \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do risco necess\u00e1rio \u00e0 an\u00e1lise da medida na atual fase processual\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

No Rio de Janeiro, a 2\u00aa Vara Federal negou a liminar pedida pela empresa Bemobi contra o decreto. O pedido alega desvio de finalidade da fun\u00e7\u00e3o extrafiscal do IOF, e tamb\u00e9m a inaplicabilidade do aumento de al\u00edquotas a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas antes da publica\u00e7\u00e3o do decreto (processo n\u00ba 5055904- 71.2025.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz Mauro Luis Rocha Lopes afirma que o IOF tem uma \u201cn\u00edtida faceta extrafiscal\u201d e o legislador constituinte permitiu que o administrador tivesse liberdade para aument\u00e1-los ou reduzi-los por ato pr\u00f3prio, atendendo \u00e0s emergenciais exig\u00eancias da economia nacional.<\/span><\/p>\n

\u201cAinda que em entrevistas as autoridades governamentais tenham verbalizado o impacto econ\u00f4mico que a majora\u00e7\u00e3o produzir\u00e1, n\u00e3o se pode afirmar que a medida tenha se distanciado dos objetivos das pol\u00edticas monet\u00e1ria e fiscal, condi\u00e7\u00e3o estabelecida na lei de tributa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 8.894, de 1994) para a altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do imposto\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Ricardo Bolan, que fez o levantamento, se o governo editar novo decreto em que se mantenha a tributa\u00e7\u00e3o por IOF da opera\u00e7\u00e3o de risco sacado, ainda que com al\u00edquota reduzida, haver\u00e1 uma judicializa\u00e7\u00e3o \u201cenorme\u201d. De acordo com ele, o escrit\u00f3rio j\u00e1 recebeu diversas consultas sobre judicializa\u00e7\u00e3o. Espera-se apenas, acrescenta, o desenrolar do assunto.<\/span><\/p>\n

O advogado aponta que, do ponto de vista jur\u00eddico, incomoda por n\u00e3o ser uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, mas uma compra de receb\u00edvel. \u201cN\u00e3o \u00e9 o banco dando cr\u00e9dito para algu\u00e9m\u201d, afirma ele, acrescentando que essa hip\u00f3tese de incid\u00eancia n\u00e3o poderia ser tratada por lei ordin\u00e1ria, muito menos por decreto.<\/span><\/p>\n

Procuradas pelo Valor, Sodexo e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o. Representantes da Copobras e Bemobi n\u00e3o foram localizados.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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