{"id":51992,"date":"2025-06-11T11:17:13","date_gmt":"2025-06-11T14:17:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51992"},"modified":"2025-06-11T11:17:13","modified_gmt":"2025-06-11T14:17:13","slug":"stj-veta-precatorio-para-restituir-valores-anteriores-ao-mandado-de-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/11\/stj-veta-precatorio-para-restituir-valores-anteriores-ao-mandado-de-seguranca\/","title":{"rendered":"STJ VETA PRECAT\u00d3RIO PARA RESTITUIR VALORES ANTERIORES AO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV) em mandado de seguran\u00e7a para restituir valores anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, n\u00e3o cabe a restitui\u00e7\u00e3o administrativa. Dessa forma, resta ao contribuinte apenas a op\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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A conclus\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que negou provimento ao recurso especial de um contribuinte que visava a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos em excesso, e reconhecidos em mandado de seguran\u00e7a, pela via do precat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo direito l\u00edquido e certo de deduzir do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) o dobro das despesas comprovadamente feitas com o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), conforme autoriza o artigo 1\u00ba da Lei 6.321\/1976.<\/span><\/p>\n

Mandado de seguran\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a concedeu a seguran\u00e7a, determinando que a dedu\u00e7\u00e3o se d\u00ea com base na al\u00edquota de 4% sobre o lucro tribut\u00e1vel, abstendo-se a autoridade impetrada de aplicar tal al\u00edquota diretamente do Imposto de Renda e de aplicar valor m\u00e1ximo para cada refei\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O juiz de primeiro grau admitiu o direito de a impetrante compensar ou restituir integralmente, com tributos da mesma esp\u00e9cie, os valores corrigidos pela taxa Selic.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s apela\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o vedou a restitui\u00e7\u00e3o na via judicial, mediante RPV e\/ou precat\u00f3rio, mesmo em rela\u00e7\u00e3o aos valores indevidamente recolhidos ap\u00f3s o ajuizamento do mandado de seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Ao STJ, o contribuinte pediu o reconhecimento da possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o\/repeti\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito judicial do mandado de seguran\u00e7a e a compensa\u00e7\u00e3o com contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (ou com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal).<\/span><\/p>\n

Precat\u00f3rio, n\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O pedido foi rejeitado. Relator do recurso especial, o ministro Francisco Falc\u00e3o destacou que o STJ tem jurisprud\u00eancia que veda a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou RPV, em mandado de seguran\u00e7a, para repeti\u00e7\u00e3o dos valores devidos antes da impetra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o decorre da S\u00famula 271 do Supremo Tribunal Federal, que diz que \u201cconcess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria\u201d.<\/span><\/p>\n

O mesmo STF definiu que os valores devidos entre a data da impetra\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o da seguran\u00e7a devem ser devolvidos por meio do regime de precat\u00f3rios, impedindo a repeti\u00e7\u00e3o dos valores administrativamente.<\/span><\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada em julgamento do Supremo em 2023. Para o ministro Falc\u00e3o, esse cen\u00e1rio indica que, para os valores anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a, a \u00fanica op\u00e7\u00e3o do contribuinte \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO fato de n\u00e3o ser poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio e\/ou RPV, em mandado de seguran\u00e7a, relativo a valores anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autoriza o contribuinte a pleitear restitui\u00e7\u00e3o administrativa (vedada pelo Supremo Tribunal Federal), restando-lhe apenas a op\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong><\/span><\/p>\n

Falc\u00e3o ainda rejeitou o pedido do contribuinte para que a compensa\u00e7\u00e3o se d\u00ea com contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ou outros tributos administrados pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Isso porque, quando a senten\u00e7a definiu que a compensa\u00e7\u00e3o teria que ser feita com valores com tributos da mesma esp\u00e9cie, o contribuinte n\u00e3o contestou.<\/span><\/p>\n

Foi apenas mais tarde, nos embargos de declara\u00e7\u00e3o contra o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-4, que essa quest\u00e3o foi apontada. Assim, ela estaria preclusa \u2014 ou seja, n\u00e3o caberia ao tribunal de apela\u00e7\u00e3o ou ao STJ decidir.<\/span><\/p>\n

\u201cA postura da recorrente revela evidente tentativa de ampliar o escopo da a\u00e7\u00e3o proposta, exigindo que o Tribunal a quo se manifeste sobre assunto distinto ou, ainda, de desviar da preclus\u00e3o decorrente da n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Repercuss\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Para advogados tributaristas entrevistados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, o julgamento apenas consolida uma jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ e reitera que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice no uso do mandado de seguran\u00e7a para declarar o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Janssen Murayama, do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados, explica que o MS n\u00e3o \u00e9 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, mas serve para declarar o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o desses valores com cr\u00e9ditos vincendos.<\/span><\/p>\n

Caso a empresa n\u00e3o tenha como usar esses cr\u00e9ditos, abre-se a porta para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, tendo a decis\u00e3o do MS como t\u00edtulo judicial que reconhece que aquele tributo \u00e9 indevido.<\/span><\/p>\n

\u201cNeste caso, \u00e9 poss\u00edvel recuperar os valores pagos a maior nos cinco anos anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a por uma raz\u00e3o processual importante: ele interrompe o prazo prescricional\u201d, ressaltou.<\/span><\/p>\n

\u201cEnt\u00e3o, mesmo que voc\u00ea venha a ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito depois, com base no t\u00edtulo judicial resultante do mandado de seguran\u00e7a, voc\u00ea pode retroagir aos cinco anos anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

Segundo Marco Ant\u00f4nio Ruzene, o caso demonstra a import\u00e2ncia em escolher adequadamente o instrumento legal e a respectiva via pela qual se pretende recuperar um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cA via da restitui\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 atrav\u00e9s do recebimento em dinheiro. Quando se fala em compensa\u00e7\u00e3o, o que se busca \u00e9 o encontro de contas na via administrativa. N\u00e3o confundir os dois institutos \u2014 restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o \u2014 \u00e9 fundamental em um planejamento tribut\u00e1rio.\u201d<\/span><\/p>\n

Na mesma linha, Fl\u00e1vio Molinari, diz que a decis\u00e3o n\u00e3o surpreende pelo seu teor e sua extens\u00e3o, j\u00e1 que o STJ tem jurisprud\u00eancia pac\u00edfica quanto \u00e0 impossibilidade de expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio em mandado de seguran\u00e7a para a repeti\u00e7\u00e3o de valores devidos antes da impetra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria administrativa \u00e9, evidentemente, um encontro de contas entre cr\u00e9ditos que eventualmente se tornem exig\u00edveis em decorr\u00eancia de uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel que reconhe\u00e7a o direito de reaver valores pagos indevidamente, enquanto a restitui\u00e7\u00e3o consiste na recupera\u00e7\u00e3o efetiva desses valores, sem compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos existentes\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

REsp 2.183.747<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR DANILO VITAL<\/strong><\/span><\/p>\n

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