{"id":51984,"date":"2025-06-11T10:20:43","date_gmt":"2025-06-11T13:20:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51984"},"modified":"2025-06-11T10:20:43","modified_gmt":"2025-06-11T13:20:43","slug":"o-mercado-e-soberano-do-residuo-tributario-no-contexto-da-reforma-tributaria-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/11\/o-mercado-e-soberano-do-residuo-tributario-no-contexto-da-reforma-tributaria-2\/","title":{"rendered":"O MERCADO \u00c9 SOBERANO: DO RES\u00cdDUO TRIBUT\u00c1RIO NO CONTEXTO DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

O inciso I do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o, combinado com o par\u00e1grafo 16\u00ba do artigo 195 da CF\/88, inclu\u00eddos pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/23 e recentemente regulamentados pela Lei Complementar n\u00ba 214\/25, estabelecem que o IBS e a CBS ser\u00e3o n\u00e3o cumulativos, compensando-se o tributo devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de servi\u00e7o, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Esse movimento que privilegia uma \u201cn\u00e3o cumulatividade ampla\u201d, um dos grandes motes da reforma tribut\u00e1ria do consumo no Brasil, ocorre porque, no atual sistema tribut\u00e1rio, existem uma s\u00e9rie de situa\u00e7\u00f5es e entraves legislativos que impedem o afastamento do res\u00edduo tribut\u00e1rio na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, como por exemplo o ac\u00famulo de saldos credores e a restri\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a partir de uma vis\u00e3o pragm\u00e1tica, o presente artigo pretende explorar, brevemente, o conceito de res\u00edduo tribut\u00e1rio ou hidden tax<\/em>, e conjecturar sobre o potencial impacto que a reforma ter\u00e1 sobre essa frente.<\/span><\/p>\n

O termo res\u00edduo tribut\u00e1rio ou hidden tax surge<\/em> a partir de uma an\u00e1lise econ\u00f4mica do Direito Tribut\u00e1rio, especialmente em um contexto de tributos sobre o consumo calculados por dentro, em que o seu valor \u00e9 embutido no pre\u00e7o de bens e servi\u00e7os, n\u00e3o aparecendo de forma expl\u00edcita no momento da compra.<\/span><\/p>\n

Em sua obra Princ\u00edpios de Economia Pol\u00edtica e Tributa\u00e7\u00e3o<\/em> [1], David Ricardo, economista e pol\u00edtico brit\u00e2nico contempor\u00e2neo de James Mill (pai de John Stuart Mill), j\u00e1 mencionava a forma como os tributos indiretos se espalham na economia e s\u00e3o repassados ao consumidor. Na doutrina nacional, autores como Aliomar Baleeiro [2] e Ricardo Lobo Torres [3] discutem o fen\u00f4meno do repercutibilidade tribut\u00e1ria ou do repasse do \u00f4nus econ\u00f4mico ao consumidor final.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, o res\u00edduo tribut\u00e1rio decorre da incid\u00eancia de tributos sobre aquisi\u00e7\u00f5es de produtos e servi\u00e7os que, devido \u00e0 cumulatividade, acabam aumentando o custo final e, por consequ\u00eancia, impactando a carga tribut\u00e1ria real ou efetiva.<\/span><\/p>\n

Pre\u00e7o l\u00edquido<\/strong><\/span><\/p>\n

Feita essa breve digress\u00e3o, \u00e9 oportuno mencionar que diversas reportagens [4] est\u00e3o sendo publicadas no sentido de que, no contexto da reforma tribut\u00e1ria, as empresas dever\u00e3o levar em conta n\u00e3o apenas os tributos incidentes em suas opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias (res\u00edduos de primeira ordem), mas tamb\u00e9m os res\u00edduos de seus fornecedores, mesmo que n\u00e3o vis\u00edveis \u00e0 primeira vista (chamados de res\u00edduos de segunda ordem).<\/span><\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o atual de especialistas \u00e9 que as cl\u00e1usulas contratuais passem a prever qual \u00e9 o pre\u00e7o trabalhado nas opera\u00e7\u00f5es ou negocia\u00e7\u00f5es: pre\u00e7o bruto ou pre\u00e7o l\u00edquido \u2014 dada a sistem\u00e1tica do novo modelo, nos parece fazer sentido a ado\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o l\u00edquido.<\/span><\/p>\n

Contudo, a forma\u00e7\u00e3o desse \u201cpre\u00e7o l\u00edquido\u201d carrega um elevado grau de subjetividade. Evidentemente, \u00e9 sabido que os tributos atuais sobre o consumo, notadamente o ICMS, PIS, Cofins, ISS e IPI s\u00e3o calculados por dentro, o que permite realizar previamente um c\u00e1lculo inverso (ou \u201cdesgross up<\/em>\u201d) para obten\u00e7\u00e3o de uma primeira base de c\u00e1lculo l\u00edquida para aplica\u00e7\u00e3o do IVA dual (impacto dos res\u00edduos de primeira ordem), ou, minimamente, para discuss\u00e3o pelos times de suprimentos.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos res\u00edduos de segunda ordem, correspondentes as aquisi\u00e7\u00f5es realizadas pelos fornecedores e prestadores que n\u00e3o possibilitam a tomada de cr\u00e9ditos pelos mesmos (custo potencialmente repassado nos pre\u00e7os), a partir de pesquisas e levantamentos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) [5], combinados com uma complexa an\u00e1lise econ\u00f4mica, seria poss\u00edvel estimar quais seriam os seus res\u00edduos tribut\u00e1rios e, por efeito, o res\u00edduo tribut\u00e1rio de segunda ordem do adquirente.<\/span><\/p>\n

Em tese, essa seria a melhor estimativa para apura\u00e7\u00e3o de uma base de c\u00e1lculo ou \u201cpre\u00e7o l\u00edquido\u201d adequado para aplica\u00e7\u00e3o do IVA dual no contexto da RT. De maneira complementar, para aqueles que tiverem interesse sobre o tema, o Professor Eduardo Fleury [6] vem trabalhando nessas quest\u00f5es, de forma a mensurar e evidenciar essa nova base de c\u00e1lculo ou \u201cpre\u00e7o l\u00edquido\u201d.<\/span><\/p>\n

A despeito das an\u00e1lises t\u00e9cnicas econ\u00f4micas e do potencial impacto na infla\u00e7\u00e3o [7] que a aus\u00eancia da ado\u00e7\u00e3o de uma base de c\u00e1lculo ou \u201cpre\u00e7o l\u00edquido\u201d adequado possam causar, nas li\u00e7\u00f5es de Ludwig von Mises [8]: \u201cn\u00e3o h\u00e1 como escapar das inexor\u00e1veis leis do mercado\u201d. O mercado tem a capacidade de \u201ctomar decis\u00f5es\u201d e gerenciar quest\u00f5es externas, sendo, fundamentalmente, um ente aut\u00f4nomo na economia.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, nos parece que mesmo diante da exist\u00eancia de boas pr\u00e1ticas para a mensura\u00e7\u00e3o de uma adequada base de c\u00e1lculo ou \u201cpre\u00e7o l\u00edquido\u201d para aplica\u00e7\u00e3o do IVA dual no contexto da RT, considerando a complexidade envolvida para tanto, especialmente para pequenas e m\u00e9dias empresas, o mercado dever\u00e1 se regular de forma a manter uma precifica\u00e7\u00e3o muito pr\u00f3xima do que se tem hoje, e, potencialmente, com um incremento em suas margens, considerando a aus\u00eancia do repasse dos impactos ocasionados pelas mudan\u00e7as no ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio nacional.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, necess\u00e1rio que, principalmente, as equipes tribut\u00e1rias, jur\u00eddicas e comerciais sigam atentas \u00e0s pr\u00e1ticas de mercado e, dentro dos limites que \u201ceste agente aut\u00f4nomo\u201d permite, atuem como mitigadoras de velhas pr\u00e1ticas negociais.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] RICARDO, David. Princ\u00edpios de Economia Pol\u00edtica e Tributa\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Abril Cultural. 1982.<\/span><\/p>\n

[2] BALEEIRO, Aliomar. Uma introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 ci\u00eancia das finan\u00e7as e a pol\u00edtica fiscal. Rio de Janeiro: Forense. 1964.<\/span><\/p>\n

[3] TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Renovar. 2008.<\/span><\/p>\n

[4] Entre outros, vide: (i) Reforma tribut\u00e1ria leva empresas a renegociar contratos. Conte\u00fado dispon\u00edvel aqui; (ii) Impacto da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo no processo de precifica\u00e7\u00e3o. Conte\u00fado dispon\u00edvel aqui; (iii) A reforma tribut\u00e1ria chegou na sala do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o. Conte\u00fado dispon\u00edvel aqui; e (iv) LARA IBARRA, Gabriel; RUBIAO, Rafael Macedo; FLEURY, Eduardo. 2021. Indirect Tax Incidence in Brazil: Assessing the distributional effects of potential tax reforms. Policy Research Working Paper; n. 9891. World Bank, Washington, DC. World Bank. Conte\u00fado dispon\u00edvel aqui.<\/span><\/p>\n

[5] PIA \u2013 Empresa \u2013 Pesquisa Industrial Anual \u2013 Empresa. Conte\u00fado dispon\u00edvel aqui.<\/span><\/p>\n

[6] Entre outros, vide: (i) LARA IBARRA, Gabriel; RUBIAO, Rafael Macedo; FLEURY, Eduardo. 2021. Indirect Tax Incidence in Brazil: Assessing the distributional effects of potential tax reforms. Policy Research Working Paper; n. 9891. World Bank, Washington, DC. World Bank. Conte\u00fado dispon\u00edvel aqui; e (ii) Reforma tribut\u00e1ria: v\u00eddeo mostra como pre\u00e7os podem cair, mesmo com imposto maior. Conte\u00fado dispon\u00edvel aqui.<\/span><\/p>\n

[7] Entre outros, vide: (i) ALMEIDA, Jos\u00e9 Laurindo de. \u00c9 poss\u00edvel a infla\u00e7\u00e3o brasileira ser afetada pela tributa\u00e7\u00e3o? Conte\u00fado dispon\u00edvel aqui. 2025; e (ii) Impacto da CBS na infla\u00e7\u00e3o. Conte\u00fado dispon\u00edvel aqui.<\/span><\/p>\n

[8] MISES, Ludwig Von. O c\u00e1lculo econ\u00f4mico sob o socialismo. 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: LVM Editora. 2012.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR DANIEL PIGA VAGETTI<\/strong><\/span><\/p>\n

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