{"id":51980,"date":"2025-06-11T10:19:07","date_gmt":"2025-06-11T13:19:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51980"},"modified":"2025-06-11T10:19:07","modified_gmt":"2025-06-11T13:19:07","slug":"biocombustiveis-versus-combustiveis-comuns-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/11\/biocombustiveis-versus-combustiveis-comuns-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"BIOCOMBUST\u00cdVEIS VERSUS COMBUST\u00cdVEIS COMUNS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023, seguida pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, inaugurou um novo cap\u00edtulo na hist\u00f3ria tribut\u00e1ria brasileira. O brasileiro e o mundo acompanharam essa reforma que, sem d\u00favida, representa um marco para a sociedade como um todo, pois a tributa\u00e7\u00e3o passar\u00e1 por uma mudan\u00e7a substancial.<\/span><\/p>\n

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\u00c0s pessoas que n\u00e3o est\u00e3o habituadas \u00e0 linguagem jur\u00eddica cabe uma breve contextualiza\u00e7\u00e3o. A reforma tribut\u00e1ria, considerando o fato de que no Brasil existe um sistema hier\u00e1rquico de normas jur\u00eddicas, primeiro precisou passar por uma mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o, o que significa dizer que houve a aprova\u00e7\u00e3o de uma emenda constitucional.<\/span><\/p>\n

A partir de agora, a norma constitucional precisar\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o por meio da legisla\u00e7\u00e3o complementar, mas ela tamb\u00e9m j\u00e1 possui ampla aplicabilidade em termos de alguns conceitos gerais e at\u00e9 mesmo considerando o conte\u00fado de algumas de suas normas.<\/span><\/p>\n

O novo sistema tribut\u00e1rio do consumo apresenta mudan\u00e7as nucleares, entre as quais destacamos: a extin\u00e7\u00e3o gradativa do PIS, Cofins, ICMS e ISSQN e a redu\u00e7\u00e3o gradativa do IPI; a cria\u00e7\u00e3o do IS, da CBS e do IBS; a n\u00e3o composi\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo dos novos tributos; a tributa\u00e7\u00e3o no destino, em regra; e a inaugura\u00e7\u00e3o do conceito de compet\u00eancia tribut\u00e1ria compartilhada.<\/span><\/p>\n

Regime espec\u00edfico para combust\u00edveis e biocombust\u00edveis<\/strong><\/span><\/p>\n

A par dessas mudan\u00e7as nucleares, h\u00e1 uma norma que muito nos intrigou e que impactar\u00e1 diretamente o setor de transporte e, por consequ\u00eancia, todos os setores que dele dependem.<\/span><\/p>\n

Trata-se do regime espec\u00edfico para combust\u00edveis e biocombust\u00edveis, previsto no inciso I do \u00a7 6\u00ba do artigo 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o, inserido pela EC 132\/23, que reservou \u00e0 lei complementar a fun\u00e7\u00e3o de dispor sobre regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o para \u201ccombust\u00edveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidir\u00e1 uma \u00fanica vez qualquer seja a sua finalidade\u201d.<\/span><\/p>\n

A mera leitura do dispositivo constitucional revela os tr\u00eas aspectos distintivos do regime diferenciado de IBS e CBS aplic\u00e1veis a combust\u00edveis. S\u00e3o eles: a incid\u00eancia monof\u00e1sica; a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional, espec\u00edfica por unidade de medida e diferenciada por produto; e certas particularidades no creditamento.<\/span><\/p>\n

No exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o delimitada pelo dispositivo constitucional, a LC 214\/25 dedicou o Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo V (Dos Regimes Espec\u00edficos do IBS e da CBS) \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis. Conforme o art. 172 da LC 214\/25, o IBS e a CBS incidem uma \u00fanica vez sobre as opera\u00e7\u00f5es, ainda que iniciadas no exterior, com gasolina, etanol anidro combust\u00edvel (EAC), \u00f3leo diesel, biodiesel (B100), g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP), etanol hidratado combust\u00edvel (EHC), querosene de avia\u00e7\u00e3o, \u00f3leo combust\u00edvel, g\u00e1s natural processado, biometano, g\u00e1s natural veicular (GNV) e outros combust\u00edveis especificados pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP).<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica para os combust\u00edveis n\u00e3o \u00e9 novidade da reforma tribut\u00e1ria. Ela j\u00e1 existia para o ICMS (desde a Emenda Constitucional 33\/2001 e institu\u00edda pela Lei Complementar 192\/2022) e para a Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins. Ainda assim, houve importantes modifica\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o anterior, com destaque para a amplia\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies de combust\u00edveis inclu\u00eddos no regime monof\u00e1sico.<\/span><\/p>\n

Dilema tribut\u00e1rio no setor de transporte<\/strong><\/span><\/p>\n

Aqui reside o ponto central de nossa an\u00e1lise: a reforma tribut\u00e1ria estabeleceu um tratamento diferenciado para os biocombust\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o aos combust\u00edveis de origem f\u00f3ssil. Os biocombust\u00edveis ter\u00e3o al\u00edquotas reduzidas de IBS e da CBS em compara\u00e7\u00e3o com combust\u00edveis f\u00f3sseis, com o objetivo de incentivar o uso de combust\u00edveis com menor impacto ambiental.<\/span><\/p>\n

Essa diferencia\u00e7\u00e3o, embora louv\u00e1vel do ponto de vista ambiental, cria uma verdadeira inc\u00f3gnita tribut\u00e1ria para o setor de transporte e para os tomadores de servi\u00e7os de transporte. Explico.<\/span><\/p>\n

No tocante aos combust\u00edveis, \u00e9 necess\u00e1rio distinguir ao menos dois cen\u00e1rios: o primeiro, atinente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio combust\u00edvel; e o segundo, atinente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do combust\u00edvel como insumo para a produ\u00e7\u00e3o de outros bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Relativamente ao primeiro cen\u00e1rio, a LC 214\/25, em seu artigo 180, veda a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de combust\u00edveis sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IBS e da CBS quando destinadas \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 revenda. O racional que ilumina essa veda\u00e7\u00e3o \u00e9 um s\u00f3: como no regime monof\u00e1sico a tributa\u00e7\u00e3o ocorre integralmente no in\u00edcio da cadeia econ\u00f4mica, nas sa\u00eddas subsequentes do produto n\u00e3o h\u00e1 d\u00e9bito a pagar. \u00c9 dizer: como n\u00e3o h\u00e1 d\u00e9bito a pagar, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 direito ao ac\u00famulo de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Relativamente ao segundo cen\u00e1rio, a LC 214\/25 assegura a n\u00e3o cumulatividade de forma ampla e irrestrita. Conforme o \u00a7 1\u00ba do artigo 180 da LC 214\/25, \u201cexcetuadas as hip\u00f3teses previstas no caput deste artigo [aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel sujeito \u00e0 incid\u00eancia \u00fanica do IBS e da CBS destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou revenda], o contribuinte no regime regular poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos do IBS e da CBS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 47 desta Lei Complementar\u201d.<\/span><\/p>\n

Isso quer dizer que, se o combust\u00edvel for adquirido para o exerc\u00edcio da atividade empresarial do contribuinte, ter\u00e1 ele direito ao cr\u00e9dito. Esse \u00e9 o caso, por exemplo, de uma transportadora que adquire combust\u00edvel para abastecer a frota de ve\u00edculos utilizados na sua atividade. Justamente porque o combust\u00edvel n\u00e3o \u00e9 adquirido para ser posteriormente distribu\u00eddo, comercializado ou revendido, a transportadora tem direito ao cr\u00e9dito correspondente ao IBS e \u00e0 CBS pagos na fase inicial da cadeia.<\/span><\/p>\n

O mesmo racional vale para a ind\u00fastria que compra combust\u00edvel para utilizar como insumo em sua produ\u00e7\u00e3o. A tomada de cr\u00e9dito, contudo, \u00e9 vedada se o combust\u00edvel for adquirido para uso pessoal.<\/span><\/p>\n

Em suma, nos termos da LC 214\/25, a incid\u00eancia de IBS e CBS sobre o combust\u00edvel que \u201corbita a cadeia\u201d (transporte, frete, armazenamento, insumos, etc.) assegura o direito ao cr\u00e9dito. Entendimento diverso criaria um custo adicional a ser repassado ao consumidor final, em n\u00edtida contradi\u00e7\u00e3o com a finalidade perseguida pela reforma tribut\u00e1ria \u2014 garantir a tributa\u00e7\u00e3o somente do valor agregado.<\/span><\/p>\n

Quest\u00e3o crucial: qual a frota contratar?<\/strong><\/span><\/p>\n

Eis que surge o dilema tribut\u00e1rio para os tomadores de servi\u00e7os de transporte: qual frota ser\u00e1 mais vantajosa contratar? Aquela movida a combust\u00edveis comuns ou aquela movida a biocombust\u00edveis?<\/span><\/p>\n

Por um lado, os biocombust\u00edveis ter\u00e3o al\u00edquotas reduzidas de IBS e CBS, o que, em tese, reduziria o custo operacional das transportadoras que optarem por esse tipo de combust\u00edvel. Por outro lado, essa mesma redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota implica em menor cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para as empresas que contratam esses servi\u00e7os de transporte.<\/span><\/p>\n

Vejamos um exemplo hipot\u00e9tico para ilustrar esse problema complexo:<\/span><\/p>\n

Suponhamos que a al\u00edquota combinada de IBS e CBS para combust\u00edveis f\u00f3sseis seja de 28%, enquanto para biocombust\u00edveis seja de apenas 11,2% (40% da al\u00edquota padr\u00e3o, conforme estabelecido no \u00a7 1\u00ba do artigo 175 da Lei Complementar 214\/2025, que determina que \u201cas al\u00edquotas do IBS e da CBS relativas aos biocombust\u00edveis e ao hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a 40% e n\u00e3o poder\u00e3o exceder a 90% das al\u00edquotas incidentes sobre os respectivos combust\u00edveis f\u00f3sseis comparados\u201d).<\/span><\/p>\n

Uma transportadora que utiliza combust\u00edveis f\u00f3sseis ter\u00e1 um custo tribut\u00e1rio maior, mas gerar\u00e1 cr\u00e9ditos maiores para seus clientes. J\u00e1 uma transportadora que utiliza biocombust\u00edveis ter\u00e1 um custo tribut\u00e1rio menor, mas gerar\u00e1 cr\u00e9ditos menores para seus clientes.<\/span><\/p>\n

Para o tomador de servi\u00e7os de transporte, a decis\u00e3o sobre qual frota contratar depender\u00e1 de sua capacidade de aproveitar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Empresas com grande volume de opera\u00e7\u00f5es e eficiente gest\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e3o preferir contratar transportadoras que utilizam combust\u00edveis f\u00f3sseis, pois o maior cr\u00e9dito tribut\u00e1rio compensaria o potencial aumento no pre\u00e7o do servi\u00e7o. J\u00e1 empresas com menor capacidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos poder\u00e3o preferir transportadoras que utilizam biocombust\u00edveis, priorizando o menor pre\u00e7o imediato do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio cria uma verdadeira equa\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil solu\u00e7\u00e3o para o mercado, pois a decis\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 simples nem est\u00e1tica. Fatores como o pre\u00e7o dos combust\u00edveis, a efici\u00eancia energ\u00e9tica dos ve\u00edculos, a capacidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos e at\u00e9 mesmo quest\u00f5es ambientais e de marketing entrar\u00e3o na equa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Impactos pr\u00e1ticos no setor de transporte<\/strong><\/span><\/p>\n

O setor de transporte, que j\u00e1 enfrenta desafios significativos no Brasil, ter\u00e1 que se adaptar a essa nova realidade. Segundo a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT), 65% das cargas no Brasil s\u00e3o transportadas por caminh\u00f5es, e o Minist\u00e9rio do Transporte indica que 75% das mercadorias que chegam at\u00e9 n\u00f3s passam pelas estradas.<\/span><\/p>\n

Com a reforma tribut\u00e1ria, estima-se que o custo do frete pode subir at\u00e9 10%, impactando diretamente o pre\u00e7o final dos produtos para o consumidor. Al\u00e9m disso, a al\u00edquota do IVA (combina\u00e7\u00e3o de IBS e CBS) para o transporte de cargas deve subir para cerca de 28%, enquanto hoje a carga tribut\u00e1ria combinada (PIS e Cofins) \u00e9 de 19,5%.<\/span><\/p>\n

Para as empresas de transporte, o desafio ser\u00e1 igualmente complexo. Por um lado, a utiliza\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis pode reduzir a carga tribut\u00e1ria imediata, mas tamb\u00e9m reduz o valor dos cr\u00e9ditos oferecidos aos clientes, potencialmente tornando seus servi\u00e7os menos atrativos para empresas que priorizam o aproveitamento de cr\u00e9ditos. Por outro lado, a utiliza\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis mant\u00e9m a atratividade em termos de cr\u00e9ditos, mas aumenta os custos operacionais imediatos.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio pode levar a uma segmenta\u00e7\u00e3o do mercado, com algumas empresas de transporte se especializando em atender clientes que priorizam o aproveitamento de cr\u00e9ditos, enquanto outras se voltam para clientes que priorizam o menor pre\u00e7o imediato do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios e desafios do novo regime<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar dos desafios e complexidades, o novo regime tribut\u00e1rio para combust\u00edveis traz benef\u00edcios importantes. A simplifica\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do tributo, com al\u00edquotas uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional e espec\u00edficas por unidade de medida, facilita enormemente a gest\u00e3o tribut\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a garantia da n\u00e3o cumulatividade plena para o uso empresarial do combust\u00edvel elimina distor\u00e7\u00f5es que existiam no sistema anterior.<\/span><\/p>\n

A reforma tamb\u00e9m endere\u00e7a problemas espec\u00edficos do setor, como a complexidade na distribui\u00e7\u00e3o da receita do ICMS para os biocombust\u00edveis, que atualmente \u00e9 dividida entre o estado de origem e o estado de destino. Com o IBS e a CBS, a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 integralmente direcionada para o estado de destino (consumo), simplificando os repasses e diminuindo lit\u00edgios relacionados \u00e0 bitributa\u00e7\u00e3o nessa distribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outra melhoria \u00e9 a possibilidade de as empresas tomarem cr\u00e9dito pelo ISS pago em servi\u00e7os adquiridos, o que n\u00e3o ocorre amplamente no sistema atual e que impacta a carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A reforma, ao promover maior transpar\u00eancia sobre a carga tribut\u00e1ria (com a al\u00edquota ad rem clara por unidade), e ao garantir a n\u00e3o cumulatividade plena, tem o potencial de melhorar o ambiente de neg\u00f3cios, aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e promover uma competitividade mais justa.<\/span><\/p>\n

Mist\u00e9rio tribut\u00e1rio persiste<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, embora necess\u00e1ria e com potenciais benef\u00edcios para a economia brasileira como um todo, cria um verdadeiro quebra-cabe\u00e7a para o setor de transporte e para os tomadores de servi\u00e7os de transporte. A diferencia\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas entre biocombust\u00edveis e combust\u00edveis f\u00f3sseis, embora louv\u00e1vel do ponto de vista ambiental, gera um dilema complexo que exigir\u00e1 an\u00e1lises constantes e decis\u00f5es estrat\u00e9gicas por parte das empresas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 uma resposta \u00fanica ou definitiva sobre qual op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais vantajosa: frotas com combust\u00edveis comuns ou biocombust\u00edveis. A decis\u00e3o depender\u00e1 de m\u00faltiplos fatores, incluindo o volume de opera\u00e7\u00f5es, o perfil do tomador, a capacidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos e at\u00e9 mesmo quest\u00f5es ambientais e de marketing.<\/span><\/p>\n

O mercado dever\u00e1 passar por um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o e experimenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 encontrar o equil\u00edbrio. Empresas precisar\u00e3o desenvolver an\u00e1lises t\u00e9cnicas constantes para otimizar suas decis\u00f5es, e \u00e9 prov\u00e1vel que surjam consultorias especializadas em auxiliar nesse processo.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 certo \u00e9 que a reforma tribut\u00e1ria provocar\u00e1 uma readequa\u00e7\u00e3o intensa no setor de transporte e nos setores que dele dependem. E nesse novo cen\u00e1rio, a compreens\u00e3o profunda das nuances tribut\u00e1rias ser\u00e1 um diferencial competitivo fundamental.<\/span><\/p>\n

O desafio est\u00e1 posto. Caber\u00e1 a cada empresa, seja transportadora ou tomadora de servi\u00e7os de transporte, solucion\u00e1-lo de acordo com suas particularidades e necessidades espec\u00edficas. E, como em todo bom problema complexo, a resposta n\u00e3o est\u00e1 na superf\u00edcie, mas na an\u00e1lise detalhada e na compreens\u00e3o profunda das regras do jogo.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR TANCREDO AGUIAR<\/strong><\/span><\/p>\n

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