{"id":51970,"date":"2025-06-11T10:15:56","date_gmt":"2025-06-11T13:15:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51970"},"modified":"2025-06-11T10:15:56","modified_gmt":"2025-06-11T13:15:56","slug":"ccj-debatedores-sugerem-mudancas-no-comite-gestor-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/11\/ccj-debatedores-sugerem-mudancas-no-comite-gestor-do-ibs\/","title":{"rendered":"CCJ: DEBATEDORES SUGEREM MUDAN\u00c7AS NO COMIT\u00ca GESTOR DO IBS"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) promoveu, na tarde desta ter\u00e7a-feira (10), mais uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024<\/a>, que d\u00e1 continuidade \u00e0 reforma tribut\u00e1ria.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O foco desta vez foi a cria\u00e7\u00e3o definitiva do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS), \u00f3rg\u00e3o especial respons\u00e1vel por coordenar o IBS, tributo que unificar\u00e1 os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Os debatedores elogiaram a reforma tribut\u00e1ria e a cria\u00e7\u00e3o do CG-IBS, mas sugeriram algumas mudan\u00e7as no \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O CG-IBS \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o sem subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica a qualquer outra institui\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, composto por representantes de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Como a implementa\u00e7\u00e3o do novo tributo j\u00e1 come\u00e7ar\u00e1 a ser testada em 2026, o comit\u00ea precisa ser institu\u00eddo definitivamente ainda neste ano. O CG-IBS j\u00e1 foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024<\/a>, mas s\u00f3 poder\u00e1 funcionar at\u00e9 o \u00faltimo dia de 2025.<\/span><\/p>\n

O senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO) dirigiu a primeira parte da audi\u00eancia. Ele informou que o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), n\u00e3o poderia comparecer por raz\u00f5es pessoais. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) coordenou a parte final do debate.<\/span><\/p>\n

Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, explicou que o comit\u00ea ter\u00e1 car\u00e1ter t\u00e9cnico e ser\u00e1 gerido conjuntamente por estados, DF e munic\u00edpios. Ele negou que o comit\u00ea tenha \u201cmuito poder\u201d, pois n\u00e3o poder\u00e1 legislar. Conforme disse Appy, o comit\u00ea vai arrecadar o IBS e editar um regulamento \u00fanico, promovendo seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ele ainda informou que o or\u00e7amento do comit\u00ea ser\u00e1 de 0,2% da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, com fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/span><\/p>\n

\u2014 O comit\u00ea \u00e9 o meio pelo qual os estados e os munic\u00edpios exercem compet\u00eancias operacionais e de gest\u00e3o sobre o IBS \u2014 esclareceu Appy.<\/span><\/p>\n

Segundo o secret\u00e1rio, o comit\u00ea \u00e9 importante porque, entre suas atribui\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o centralizada, al\u00e9m da garantia de um ressarcimento \u00e1gil do cr\u00e9dito acumulado pelas empresas. O comit\u00ea tamb\u00e9m busca assegurar que estados e munic\u00edpios n\u00e3o dependam de repasses uns dos outros. Appy ainda lembrou que o \u00f3rg\u00e3o precisa se submeter aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a legalidade, a impessoalidade e a efici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Munic\u00edpios<\/strong><\/span><\/p>\n

O presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Paes, definiu o comit\u00ea gestor como \u201cmuito importante\u201d por tratar de tributos que v\u00e3o sustentar estados e munic\u00edpios. Para Eduardo Paes, por\u00e9m, alguns ajustes s\u00e3o necess\u00e1rios para indica\u00e7\u00e3o de representantes dos munic\u00edpios dentro do comit\u00ea, para uma representa\u00e7\u00e3o mais democr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Paes, que \u00e9 prefeito do Rio de Janeiro, registrou que a FNP defende que fique expressa a veda\u00e7\u00e3o a candidatos que mantenham contrato com qualquer associa\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios \u2014 ou seja, se tem contrato, n\u00e3o pode ser indicado na chapa. Ele ainda sugeriu que os munic\u00edpios indiquem como representantes para o Conselho Superior do comit\u00ea, necessariamente, os secret\u00e1rios municipais da \u00e1rea fazend\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u2014 Sen\u00e3o, corremos o risco de a entidade ser tomada por pessoas que t\u00eam isso como sua atividade profissional. A pol\u00edtica n\u00e3o pode continuar sendo tratada dessa maneira \u2014 argumentou Paes.<\/span><\/p>\n

O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que a CNM sempre apoiou uma reforma tribut\u00e1ria ampla. Ele, no entanto, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com uma poss\u00edvel tentativa de transformar o Conselho Superior do comit\u00ea em uma \u201centidade pol\u00edtica\u201d, retirando a possibilidade de indica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, h\u00e1 uma diverg\u00eancia entre a forma de indica\u00e7\u00e3o da CNM e da FNP, o que n\u00e3o tem permitido um acordo de indica\u00e7\u00e3o dos representantes dos munic\u00edpios dentro do Conselho Superior. Enquanto a FNP quer a indica\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rios, a CNM pede a indica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos fazend\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do presidente do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Fl\u00e1vio C\u00e9sar, a reforma tribut\u00e1ria vai impactar o pa\u00eds, elevando o Brasil a outro patamar. Ele lembrou que o Conselho Superior provis\u00f3rio foi instalado no dia 16 de maio, sem representantes dos munic\u00edpios. Segundo C\u00e9sar, \u00e9 importante \u201ccaminhar juntos\u201d, superando as diferen\u00e7as entre entidades, como a CNM e a FNP, em favor do Brasil.<\/span><\/p>\n

\u2014 Este novo sistema tribut\u00e1rio do pa\u00eds \u00e9 um casamento entre estados e munic\u00edpios. N\u00e3o tem como cada um andar sozinho \u2014 afirmou C\u00e9sar.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9ditos e contas<\/strong><\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o do advogado Eduardo Louren\u00e7o, especialista em direito tribut\u00e1rio, a reforma tribut\u00e1ria pode n\u00e3o ser perfeita, mas \u00e9 um avan\u00e7o e merece ser elogiada. Ele sugeriu um prazo mais \u00e1gil para a homologa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS. Para Louren\u00e7o, deveria haver uma uniformiza\u00e7\u00e3o da forma de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, para evitar que cada estado fa\u00e7a suas regras.<\/span><\/p>\n

Louren\u00e7o tamb\u00e9m disse que os estados poderiam devolver os cr\u00e9ditos de forma mais acelerada, como contrapartida de uma pol\u00edtica de inventivo ao desenvolvimento regional. Ele lembrou que a previs\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 240 meses para a devolu\u00e7\u00e3o \u2014 o que permitiria a redu\u00e7\u00e3o do prazo. Por fim, ele tamb\u00e9m sugeriu a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos que permitam uma maior participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil dentro da indica\u00e7\u00e3o do uso desses cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

O conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e representante da Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Andr\u00e9 Clemente Lara de Oliveira, destacou que a reforma \u00e9 importante por conta da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da simplifica\u00e7\u00e3o e de uma carga tribut\u00e1ria mais justa. Ele, no entanto, alertou que \u00e9 essencial a manuten\u00e7\u00e3o da autonomia dos entes federados. Para Andr\u00e9 de Oliveira, \u00e9 importante a cria\u00e7\u00e3o de um exame de contas para acompanhar as quest\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos tributos.<\/span><\/p>\n

\u2014 A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 uma reforma que todo mundo quer. Nunca saiu por falta de converg\u00eancia. Temos uma federa\u00e7\u00e3o, mas Uni\u00e3o e estados t\u00eam limites. Os munic\u00edpios precisam ser ouvidos \u2014 apontou.<\/span><\/p>\n

T\u00e9cnicos<\/strong><\/span><\/p>\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, pediu a vincula\u00e7\u00e3o de um percentual da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS para entidades de assist\u00eancia social. Ele tamb\u00e9m defendeu uma emenda apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA), sobre a Escola Nacional de Tributa\u00e7\u00e3o, que atuaria com independ\u00eancia t\u00e9cnica e acad\u00eamica para uniformizar quest\u00f5es relacionadas ao exerc\u00edcio do Comit\u00ea Gestor e do Conselho Superior.<\/span><\/p>\n

Spada ainda sugeriu que a supl\u00eancia dos representantes dos estados no Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS seja exercida pela maior autoridade da carreira de auditor fiscal da unidade federativa representada.<\/span><\/p>\n

O presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), F\u00e1bio Mac\u00eado, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com uma poss\u00edvel eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e defendeu maior participa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos de carreira na administra\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor. Ele ainda pediu um pacto nacional entre estados e munic\u00edpios em favor da gest\u00e3o IBS.<\/span><\/p>\n

\u2014 A transi\u00e7\u00e3o \u00e9 tempor\u00e1ria, mas a integra\u00e7\u00e3o \u00e9 permanente. Eu acho fant\u00e1stica essa reforma, se conseguirmos essa integra\u00e7\u00e3o \u2014 declarou Mac\u00eado.<\/span><\/p>\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Ces\u00e1rio, disse que o grande desafio \u00e9 diminuir o lit\u00edgio tribut\u00e1rio no Brasil. Para ele, os entendimentos e os acordos s\u00e3o importantes por permitir a previsibilidade. Ces\u00e1rio ainda sugeriu a redu\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de multa, das 37 previstas para apenas tr\u00eas.<\/span><\/p>\n

Os senadores Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR) e Eduardo Gomes (PL-TO) acompanharam parte da audi\u00eancia. Os prefeitos de S\u00e3o Paulo, Ricardo Nunes, e de Porto Alegre (RS), Sebasti\u00e3o Melo, al\u00e9m de secret\u00e1rios de finan\u00e7as municipais tamb\u00e9m assistiram ao debate.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado\/ Jefferson Rudy<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

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