{"id":51942,"date":"2025-06-10T11:15:03","date_gmt":"2025-06-10T14:15:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51942"},"modified":"2025-06-10T11:15:03","modified_gmt":"2025-06-10T14:15:03","slug":"stj-vai-julgar-tributacao-de-remuneracao-de-aprendiz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/10\/stj-vai-julgar-tributacao-de-remuneracao-de-aprendiz\/","title":{"rendered":"STJ VAI JULGAR TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE REMUNERA\u00c7\u00c3O DE APRENDIZ"},"content":{"rendered":"

Dois recursos ser\u00e3o analisados como repetitivos e a decis\u00e3o dever\u00e1 ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vai decidir se a remunera\u00e7\u00e3o dos menores aprendizes equivale a sal\u00e1rio e, nessa condi\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, inclusive \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a terceiros, conhecidas como Sistema S.<\/span><\/p>\n

Foram afetados dois recursos para an\u00e1lise na sistem\u00e1tica dos repetitivos (Tema 1342) e o resultado do julgamento dever\u00e1 ser seguido pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio. A palavra final ser\u00e1 do STJ. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1294, no ano de 2024, definiu que a quest\u00e3o \u00e9 infraconstitucional.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia gira em torno da interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre a tributa\u00e7\u00e3o de folha de sal\u00e1rios e previd\u00eancia do aprendiz, \u00e0 luz da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e das leis pertinentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Podem ser aprendizes os jovens com idade entre 14 e 24 anos (Lei n\u00ba 10.097, de 2000). Empresas de m\u00e9dio e grande porte s\u00e3o obrigadas a manterem entre 5% e 15% de aprendizes entre os trabalhadores de cada estabelecimento. A Receita Federal entende que o contrato de aprendizagem \u00e9 um contrato de trabalho, conforme o artigo 428 da CLT: \u201ccontrato de aprendizagem \u00e9 o contrato de trabalho especial\u201d. No ECA, o artigo 65 assegura ao aprendiz \u201cdireitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios\u201d.<\/span><\/p>\n

Para os contribuintes, no entanto, o contrato de aprendizagem n\u00e3o equivale a uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, o que faz com que o menor de idade seja um segurado facultativo, nos termos do artigo 14 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, e do correspondente artigo 13 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, defendem que o artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.318, de 1986, criava uma isen\u00e7\u00e3o, ao expressamente excluir a remunera\u00e7\u00e3o dos \u201cmenores assistidos\u201d da base de c\u00e1lculo de encargos previdenci\u00e1rios. Essa modalidade de trabalho envolve adolescentes de 12 a 18 anos, mas a Receita Federal considera que foi tacitamente revogada pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelo ECA.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a afeta\u00e7\u00e3o dos repetitivos, o STJ sequer conhecia os recursos dos contribuintes. Mesmo sem adentrar no m\u00e9rito, as duas turmas de direito p\u00fablico do tribunal vinham mantendo o entendimento do Fisco, pelo menos em rela\u00e7\u00e3o ao argumento de equipara\u00e7\u00e3o do menor aprendiz com o menor assistido.<\/span><\/p>\n

Um precedente da 2\u00aa Turma, por exemplo, destaca que, ao n\u00e3o aplicar essa equival\u00eancia, o entendimento do tribunal de origem acompanhou o do STJ no sentido de que \u201ca lei de outorga de isen\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser interpretada literalmente\u201d (REsp 2146118).<\/span><\/p>\n

Na 1\u00aa Turma, os ministros entenderam que a qualifica\u00e7\u00e3o de segurado facultativo \u201cn\u00e3o tem aptid\u00e3o para afastar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal incidente sobre os valores pagos aos menores aprendizes, na medida em que n\u00e3o ilide a qualifica\u00e7\u00e3o deles como segurado empregado\u201d (REsp 2150803).<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ impactar\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos aprendizes, segundo Carolina Rigon. \u201cO contrato de aprendizagem, al\u00e9m de ser obrigat\u00f3rio, se destina ao aprimoramento t\u00e9cnico do aprendiz, e n\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o t\u00edpica de um emprego, que \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico facultativo. \u00c9 importante que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o se manifeste especificamente sobre esse ponto\u201d.<\/span><\/p>\n

Beatriz Bourguy de Medeiros, tributarista defende o contribuinte em um dos recursos afetados como repetitivo (REsp 2191479). Ela ressalta que o STJ j\u00e1 proferiu 21 ac\u00f3rd\u00e3os e 513 monocr\u00e1ticas sobre o assunto, e que a an\u00e1lise pela Se\u00e7\u00e3o deve contribuir para a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

\u201cEmbora os jovens aprendizes recebam remunera\u00e7\u00e3o, sem natureza salarial, os contratos de aprendizagem e emprego n\u00e3o se equiparam, j\u00e1 que a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem como objeto principal o trabalho em si, mas a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento desse jovem\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Ela destaca que o impacto do julgamento deve ser maior para empresas de m\u00e9dio e grande porte, que possuem mais aprendizes contratados. \u201cCaso o STJ reconhe\u00e7a a exclus\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos aprendizes da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre a folha de pagamento\u201d, explica. \u201cSe o desfecho for favor\u00e1vel ao Fisco, as empresas continuar\u00e3o a recolher a contribui\u00e7\u00e3o sobre essas verbas.\u201d<\/span><\/p>\n

Ricardo Bochernitsan Schirmer, defende o contribuinte no outro recurso (REsp 2191694). Sustenta que os contratos de aprendizagem das empresas atendem a fun\u00e7\u00e3o social obrigat\u00f3ria por lei, ao contr\u00e1rio do emprego tradicional, em que se busca unicamente o servi\u00e7o prestado pelo empregado.<\/span><\/p>\n

\u201cEsse tipo de contrato de trabalho possui natureza especial e condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se comparam em praticamente nada com as inerentes ao emprego formal, assim como ocorre no caso da bolsa-aux\u00edlio paga em programas de est\u00e1gio remunerado, que tamb\u00e9m foi desonerada\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado, o Programa Jovem Aprendiz sucedeu o Programa Bom Menino, como etapa da mesma pol\u00edtica de profissionaliza\u00e7\u00e3o de adolescentes. Para ele, \u201cnada h\u00e1 que indique vontade do legislador de revogar o incentivo tribut\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou que n\u00e3o se manifestaria.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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