{"id":51938,"date":"2025-06-10T11:13:43","date_gmt":"2025-06-10T14:13:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51938"},"modified":"2025-06-10T11:13:43","modified_gmt":"2025-06-10T14:13:43","slug":"stj-analisa-nova-lei-das-subvencoes-e-afasta-irpj-e-csll-sobre-credito-presumido-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/10\/stj-analisa-nova-lei-das-subvencoes-e-afasta-irpj-e-csll-sobre-credito-presumido-de-icms\/","title":{"rendered":"STJ ANALISA NOVA LEI DAS SUBVEN\u00c7\u00d5ES E AFASTA IRPJ E CSLL SOBRE CR\u00c9DITO PRESUMIDO DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o, do ministro Gurgel de Faria, \u00e9 a primeira manifesta\u00e7\u00e3o da Corte sobre a norma.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastou a incid\u00eancia do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL sobre cr\u00e9dito presumido de ICMS para uma empresa, mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.789, de 2023. A norma, editada por iniciativa do Minist\u00e9rio da Fazenda, passou a tributar todos os benef\u00edcios fiscais de ICMS, permitindo apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal de at\u00e9 25%. Esta \u00e9 a primeira manifesta\u00e7\u00e3o da Corte sobre o tema.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 monocr\u00e1tica, do ministro Gurgel de Faria, mas \u00e9 relevante porque h\u00e1 grande expectativa do mercado sobre qual seria a posi\u00e7\u00e3o do STJ ap\u00f3s a lei – se a jurisprud\u00eancia para afastar a tributa\u00e7\u00e3o seria mantida ou se prevaleceria a nova determina\u00e7\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

O posicionamento do ministro segue o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e vai em linha com o que tem decidido a segunda inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio. Como mostrou o Valor, 62% das decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) t\u00eam sido favor\u00e1veis \u00e0s empresas para casos de cr\u00e9dito presumido. Considerando todos os tipos de benef\u00edcio fiscal, esse percentual \u00e9 de 58%. A pesquisa, considerou 614 ac\u00f3rd\u00e3os, de janeiro a outubro de 2024.<\/span><\/p>\n

Outro levantamento, indicou que 89% das decis\u00f5es do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, que tratam s\u00f3 de cr\u00e9dito presumido, d\u00e3o vit\u00f3ria aos contribuintes. A an\u00e1lise considerou 88 ac\u00f3rd\u00e3os, de janeiro a abril deste ano, tamb\u00e9m sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de advogados, a decis\u00e3o do ministro refor\u00e7a o argumento dos contribuintes de que a lei nova n\u00e3o deveria mudar a jurisprud\u00eancia do STJ. E, para alguns, aponta que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio entrar com outra a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a para discutir o assunto ap\u00f3s a vig\u00eancia da norma – como foi o caso analisado por Gurgel de Faria. Isso porque o princ\u00edpio do pacto federativo, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o foi alterado.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 relevante para a Fazenda. Ao propor a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.185, de 2023, que antecedeu a Lei das Subven\u00e7\u00f5es, o governo federal previu incremento de R$ 35,4 bilh\u00f5es na receita anual. Depois reduziu esse n\u00famero para R$ 26,3 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Segundo nota t\u00e9cnica do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros (Cetad), h\u00e1 perda da ordem de R$ 80 bilh\u00f5es por ano para a Uni\u00e3o com exclus\u00f5es indevidas de incentivos fiscais e ICMS da base de tributos federais.<\/span><\/p>\n

Tributaristas entendem que os precedentes do STJ deveriam prevalecer mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da nova lei, principalmente para cr\u00e9dito presumido. Lembram de julgamento do ano de 2017 em que os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o permitiram a retirada do incentivo das bases do IRPJ e da CSLL por violar o pacto federativo (EREsp 1517492).<\/span><\/p>\n

Em 2023, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que esse precedente n\u00e3o poderia ser estendido aos demais benef\u00edcios fiscais. Isso porque, no cr\u00e9dito presumido, o governo estadual concede cr\u00e9dito ao contribuinte, o que seria uma \u201cgrandeza positiva\u201d no caixa. Nos outros tipos, haveria desonera\u00e7\u00e3o – seriam \u201cbenef\u00edcios negativos\u201d.<\/span><\/p>\n

Por isso, o STJ determinou que para afastar a cobran\u00e7a nos outros tipos de subven\u00e7\u00e3o, deveriam ser cumpridos determinados requisitos, previstos no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014 (Tema 1182). A decis\u00e3o foi dada em repetitivo, ou seja, deveria ser cumprida por todo o Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 que ap\u00f3s o julgamento, veio a nova lei, a n\u00ba 14.789, que revogou o artigo 30. As empresas teriam que se habilitar na Receita Federal para depois tomar cr\u00e9dito fiscal. Come\u00e7ou, a partir da\u00ed, uma nova onda de a\u00e7\u00f5es judiciais para afastar a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O caso agora analisado pelo ministro Gurgel de Faria \u00e9 anterior \u00e0 mudan\u00e7a legislativa. A mineradora Andreetta, de Passo Fundo (RS), recorreu de ac\u00f3rd\u00e3o do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), com sede em Porto Alegre, que afastou a tributa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS at\u00e9 a vig\u00eancia da Lei de Subven\u00e7\u00f5es, ou seja, 31 de dezembro de 2023. Para o tribunal, \u201cafigura-se prudente n\u00e3o ingressar nessa nova tem\u00e1tica, relegando-se a an\u00e1lise da legitimidade da Lei 14.789\/23 para eventual a\u00e7\u00e3o futura, que dela trate de forma espec\u00edfica e justificada\u201d.<\/span><\/p>\n

Mas o relator no STJ entendeu que o contribuinte poderia continuar fazendo a exclus\u00e3o mesmo ap\u00f3s a nova lei. Isso porque \u201co teor da Lei n\u00ba 14.789\/2023 n\u00e3o pode ser h\u00e1bil a impedir a conclus\u00e3o firmada no entendimento desta Corte de Justi\u00e7a de que \u00e9 indevida a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que a incid\u00eancia de tributo federal sobre o incentivo fiscal em comento ofenderia o princ\u00edpio federativo do artigo 150, VI, da CF\/1988\u201d, diz Faria, na decis\u00e3o (REsp 2202266).<\/span><\/p>\n

Para o advogado Ricardo de Holanda Janesch, o entendimento do ministro assegura aos contribuintes que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio entrar com nova a\u00e7\u00e3o judicial sobre o tema ap\u00f3s a Lei n\u00ba 14.789. \u201cA decis\u00e3o ajuda a pacificar a briga, porque o entendimento do ministro \u00e9 de que n\u00e3o cai a constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre o tema, ent\u00e3o acabou chancelando o entendimento dos contribuintes\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A advogada Tha\u00edze Tamaio, que representa a empresa no caso, diz que o TRF-4 tem afastado a tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais dos processos em curso, mas apenas at\u00e9 o fim do ano de 2023. A partir de 2024, com a vig\u00eancia da nova lei, tem vedado a exclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ, para a tributarista, traz seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para quem j\u00e1 tem decis\u00e3o final (tr\u00e2nsito em julgado) quanto para quem tem buscado a exclus\u00e3o na esfera administrativa. \u201cComo sempre tem uma instabilidade, da Receita Federal buscando autuar esses valores, \u00e9 uma garantia de que n\u00e3o teve altera\u00e7\u00e3o no entendimento mesmo com a mudan\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Paulo Coviello Filho, considera o voto do ministro \u201ccoerente\u201d. \u201cA nova lei de subven\u00e7\u00f5es, infraconstitucional, n\u00e3o poderia mudar o entendimento que o STJ j\u00e1 tinha consolidado sobre cr\u00e9dito presumido. Se antes da lei ele n\u00e3o era tributado por ofensa ao pacto federativo, depois da lei, como ela n\u00e3o mudou a Constitui\u00e7\u00e3o, nada pode mudar\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O tributarista Anderson Mainates, refor\u00e7a que o \u201cfundamento constitucional permanece o mesmo\u201d. \u201c\u00c9 uma ren\u00fancia do ente federativo que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode tributar\u201d, diz. Sinaliza que foi sugerido para afeta\u00e7\u00e3o em repetitivo o mesmo tema do julgamento de 2017, da tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e CSLL sobre cr\u00e9dito presumido.<\/span><\/p>\n

\u201cComo n\u00e3o foi julgado em repetitivo, n\u00e3o tem um precedente vinculante\u201d, acrescenta ele, citando a sugest\u00e3o de controv\u00e9rsia 576 – o tema ainda n\u00e3o foi afetado. \u201cEssa decis\u00e3o [do ministro Gurgel de Faria], embora isolada, j\u00e1 \u00e9, de alguma forma, uma sinaliza\u00e7\u00e3o de que talvez o STJ afete o tema para confirmar o que j\u00e1 disse no passado.\u201d<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o deve acabar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde existem pelo menos quatro a\u00e7\u00f5es sobre o assunto. Em uma delas, a discuss\u00e3o \u00e9 mais abrangente, sobre a exclus\u00e3o do PIS e da Cofins da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS (Tema 843). Em outros tr\u00eas casos, \u00e9 questionada a constitucionalidade da nova Lei das Subven\u00e7\u00f5es (ADIs 7751, 7604 e 7622).<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que recorrer\u00e1 da decis\u00e3o monocr\u00e1tica. E afirma que, quanto ao regime inaugurado pela Lei n\u00ba 14.687, de 2023, a Fazenda Nacional reafirma sua absoluta juridicidade e constitucionalidade. \u201cA prop\u00f3sito, ao instituir um benef\u00edcio federal de concess\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal, a Lei n\u00ba 14.789, de 2023, revoga todo o arcabou\u00e7o anterior que autorizava as exclus\u00f5es de benef\u00edcios de ICMS da base de c\u00e1lculo de tributos federais, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 falta de fundamento legal a sustentar ditas exclus\u00f5es\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o, do ministro Gurgel de Faria, \u00e9 a primeira manifesta\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-dvI","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51938"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51938"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51938\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":51939,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51938\/revisions\/51939"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51938"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51938"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51938"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}