{"id":51935,"date":"2025-06-10T10:24:06","date_gmt":"2025-06-10T13:24:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51935"},"modified":"2025-06-10T10:24:06","modified_gmt":"2025-06-10T13:24:06","slug":"contrarreforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/10\/contrarreforma-tributaria\/","title":{"rendered":"CONTRARREFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A proposta de PEC busca restituir a autonomia financeira de estados e munic\u00edpios, desmembrando o IBS dual e reduzindo os altos custos da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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Na reuni\u00e3o do Grupo de Trabalho constitu\u00eddo pelo IBEDAFT – Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tribut\u00e1rio – foi discutida a aprovada a proposta por n\u00f3s apresentada, alterando parcialmente a EC 132\/23 a fim de assegurar a plena autonomia financeira aos estados e munic\u00edpios, bem como para minimizar os custos de arrecada\u00e7\u00e3o do IBS.<\/span><\/p>\n

Transcrevemos a seguir a \u00edntegra o anteprojeto de PEC precedido de exposi\u00e7\u00e3o de motivos.<\/span><\/p>\n

Exposi\u00e7\u00e3o de motivos da PEC que altera parcialmente a reforma tribut\u00e1ria aprovada pela EC 132\/23<\/strong><\/span><\/p>\n

A PEC visa restabelecer a plenitude da autonomia pol\u00edtico-administrativa dos estados e munic\u00edpios prevista no art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assegurada em n\u00edvel de cl\u00e1usula p\u00e9trea (inciso I do \u00a7 4\u00ba do art. 60 da CF), sem depender de um \u00f3rg\u00e3o federal para a percep\u00e7\u00e3o das receitas que lhes cabem.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nem pode haver autonomia pol\u00edtico-administrativa sem a autonomia financeira representada pelo poder de instituir privativamente os impostos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O art. 1\u00ba desmembra o IBS dual em IBS estadual (IBS-E) e em IBS municipal (IBS-M).<\/span><\/p>\n

O art. 2\u00ba defere compet\u00eancia aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios para instituir de forma privativa os impostos previstos no art. 1\u00ba.<\/span><\/p>\n

Os arts. 3\u00ba e 4\u00ba definem o campo de incid\u00eancia dos impostos referidos no art. 2\u00ba.<\/span><\/p>\n

O art. 5\u00ba prev\u00ea al\u00edquotas uniformes para todos os bens e servi\u00e7os, facultada a seletividade de al\u00edquotas em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade dos bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

O art. 6\u00ba substitui com vantagem o CG – Comit\u00ea Gestor – pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios que v\u00eam arrecadando com efici\u00eancia os tributos previstos no sistema tribut\u00e1rio institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/span><\/p>\n

Por fim, o art. 7\u00ba encurta o tempo de transi\u00e7\u00e3o do sistema atual para o novo sistema tribut\u00e1rio, em raz\u00e3o da extrema simplicidade do sistema tribut\u00e1rio proposto.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a PEC objetiva eliminar o alt\u00edssimo custo de arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do IBS dual pelo CG mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os administrativos tribut\u00e1rios existentes na estrutura administrativa tribut\u00e1ria dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, para fiscalizar e cobrar, administrativa ou judicialmente os tributos que lhes cabem nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A estrutura para cobran\u00e7a e distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS dual pelo Comit\u00ea Gestor \u00e9 extremamente dispendiosa.<\/span><\/p>\n

No exerc\u00edcio de 2025 \u00e9 previsto o aporte de recursos pela Uni\u00e3o de R$ 600 milh\u00f5es; no exerc\u00edcio de 2026, R$ 800 milh\u00f5es; no exerc\u00edcio de 2027, R$ 1,2 bilh\u00e3o e no exerc\u00edcio de 2028, outros R$ 1,2 bilh\u00e3o totalizando R$ 3,8 bilh\u00f5es a serem devolvidos pelos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a partir de 2029 significando o endividamento dos estados e munic\u00edpios antes de entrar em vigor o novo imposto, o IBS dual.<\/span><\/p>\n

E mais, se j\u00e1 temos a estrutura tribut\u00e1ria dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios para fiscalizar e arrecadar, de comprovada efici\u00eancia ao longo das d\u00e9cadas, n\u00e3o h\u00e1 \u00a0nenhuma raz\u00e3o para conferir o poder de arrecadar e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS a um \u00f3rg\u00e3o federal, sem nenhuma tradi\u00e7\u00e3o na \u00e1rea, indo de encontro ao disposto no art. 37, inciso XXII da CF que exige a participa\u00e7\u00e3o apenas de servidores efetivos de carreiras espec\u00edficas para integrar as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos entes federados.<\/span><\/p>\n

Outrossim, o Comit\u00ea Gestor est\u00e1 encontrando dificuldades, somente agora percebidas, na sua instala\u00e7\u00e3o por conta da indefini\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de nomea\u00e7\u00e3o dos 27 representantes munic\u00edpios dentre os 5.569 munic\u00edpios o que, por si s\u00f3, revela n\u00e3o se tratar o Comit\u00ea Gestor de um \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio. Enquanto todos os estados s\u00e3o representados no CG, os 5.569 munic\u00edpios s\u00e3o representados por somente 27 membros. Todos os munic\u00edpios deveriam estar representados nesse CG. Dir-se-\u00e1 que isso tornaria muito complexo e de dif\u00edcil operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pergunta-se, o que h\u00e1 de simples e de f\u00e1cil compreens\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o nesse IBS dual implantado pela EC 132\/23 que cont\u00e9m 491 normas e sua regulamenta\u00e7\u00e3o que cont\u00e9m cerca de 1.000 normas? Toda a reforma implantada pela EC 132\/23 est\u00e1 voltada para a complexidade e dubiedade, na contram\u00e3o do alegado pilar da simplicidade. Onde foi poss\u00edvel complicar o legislador complicou e plantou a semente da confus\u00e3o, comprometendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Fontes ligadas ao Judici\u00e1rio preveem a triplica\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios tribut\u00e1rios com a entrada em vigor da reforma tribut\u00e1ria aprovada pela EC 132\/23, a acarretar a cria\u00e7\u00e3o de mais \u00f3rg\u00e3os no Poder Judici\u00e1rio para dar conta da demanda.<\/span><\/p>\n

O STJ provavelmente ter\u00e1 que criar uma Turma Especializada em quest\u00f5es oriundas do IBS dual, tudo na contram\u00e3o da reforma administrativa que prev\u00ea enxugamento de despesas de pessoal, como se n\u00e3o bastassem os preenchimentos de vagas no CG referentes aos cargos na Presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o, na Secretaria Geral, na Corregedoria Geral e nas 9 Diretorias Regionais, tudo ao contr\u00e1rio dos objetivos buscados pela reforma administrativa para diminuir os encargos de pessoal.<\/span><\/p>\n

Enfim, o sistema criado pela EC 132\/23 que permite ao \u00f3rg\u00e3o arrecadador apropriar-se de parte do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto (60% em 2026 e 50% em 2027\/2028) \u00e9 \u00edmpar no mundo. O custo de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos insere-se no \u00e2mbito dos servi\u00e7os gerais do Estado, dentre os quais, os de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que s\u00e3o prestados com os recursos provenientes de impostos em geral, na forma da lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. \u00a0\u00c9 o que se depreende da no\u00e7\u00e3o elementar de finan\u00e7as p\u00fablicas. Por isso, o imposto \u00e9 a \u00fanica esp\u00e9cie tribut\u00e1ria desvinculada de qualquer atividade do Estado. Da\u00ed, tamb\u00e9m, a regra do art. 167, inciso IV da CF que pro\u00edbe a vincula\u00e7\u00e3o da receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesas.<\/span><\/p>\n

O anteprojeto da PEC apresentado objetiva restabelecer a normalidade institucional da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira e devolver aos estados e munic\u00edpios o poder de instituir, fiscalizar e cobrar administrativa e judicialmente os tributos que lhes cabem.<\/span><\/p>\n

Outrossim, elimina a necessidade de longos anos de transi\u00e7\u00e3o que gera complexidade e inseguran\u00e7a jur\u00eddica operando com dois sistemas tribut\u00e1rios de forma simult\u00e2nea, pois os estados e os munic\u00edpios, assim como o Distrito Federal j\u00e1 t\u00eam estrutura administrativa tribut\u00e1ria para fiscalizar e arrecadar os tributos de suas respectivas compet\u00eancias, como v\u00eam fazendo ao longo das d\u00e9cadas, sem necessidade de aumentar os seus quadros de pessoal.<\/span><\/p>\n

Proposta de altera\u00e7\u00e3o parcial da EC 132\/23<\/span><\/p>\n

PEC n\u00ba _____\/2025<\/span><\/p>\n

Procede a altera\u00e7\u00e3o parcial da EC 132\/23 a fim de restabelecer em sua plenitude a autonomia pol\u00edtico-administrativa dos estados e munic\u00edpios e eliminar o alt\u00edssimo custo de arrecada\u00e7\u00e3o do IBS dual.<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba O IBS dual fica desmembrado em IBS estadual – IBS-E – e em IBS municipal -IBS-M.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios instituir\u00e3o o IBS-E e o IBS-M de forma privativa, nos limites da compet\u00eancia tribut\u00e1ria desenhada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba O IBS-E incidir\u00e1 sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os de transportes intermunicipal e interestadual e o de comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba O IBS-M incidir\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os de qualquer natureza definidos em LC.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba As al\u00edquotas dos impostos previstos nos artigos 3\u00ba e 4\u00ba ser\u00e3o uniformes para todos os bens e servi\u00e7os, facultada a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas seletivas em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade dos bens e dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba O Comit\u00ea Gestor fica substitu\u00eddo pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba Esta Emenda entrar\u00e1 em vigor decorridos 90 (noventa dias), a contar do exerc\u00edcio subsequente ao da aprova\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR KIYOSHI HARADA<\/strong><\/span><\/p>\n

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