{"id":51893,"date":"2025-06-09T12:02:40","date_gmt":"2025-06-09T15:02:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51893"},"modified":"2025-06-09T12:02:40","modified_gmt":"2025-06-09T15:02:40","slug":"hotel-consegue-na-justica-manter-beneficio-fiscal-do-perse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/09\/hotel-consegue-na-justica-manter-beneficio-fiscal-do-perse\/","title":{"rendered":"HOTEL CONSEGUE NA JUSTI\u00c7A MANTER BENEF\u00cdCIO FISCAL DO PERSE"},"content":{"rendered":"

Medida vale at\u00e9 que a Receita Federal prove que foram atingidos os R$ 15 bilh\u00f5es de ren\u00fancia fiscal.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Um hotel em S\u00e3o Miguel dos Milagres (AL) conseguiu liminar para continuar usufruindo do benef\u00edcio tribut\u00e1rio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida vale at\u00e9 que a Receita Federal prove que foram atingidos os R$ 15 bilh\u00f5es de ren\u00fancia fiscal – valor utilizado como marco para o fim da al\u00edquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Para o \u00f3rg\u00e3o, o limite de R$ 15 bilh\u00f5es teria sido atingido no m\u00eas de mar\u00e7o e o benef\u00edcio fiscal n\u00e3o valeria mais a partir de 1\u00ba de abril. Inconformadas, dezenas de empresas e entidades patronais recorreram ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

No pedido, agora analisado pela 2\u00aa Vara Federal de Alagoas, o hotel pediu a continuidade da frui\u00e7\u00e3o integral da al\u00edquota zero dos tributos, conforme previsto na Lei n\u00ba 14.148, de 2021, que criou o programa para os setores de eventos e turismo – destinado a compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate \u00e0 pandemia da covid-19.<\/span><\/p>\n

O benef\u00edcio fiscal estava previsto pela norma de 2021 para um prazo de 60 meses. Ou seja, valeria at\u00e9 mar\u00e7o de 2027. Por\u00e9m, no ano passado, foi publicada a Lei n\u00ba 14.859, de 2024, que estabeleceu o teto de R$ 15 bilh\u00f5es e determinou que a Receita Federal publicasse relat\u00f3rios bimestrais de acompanhamento.<\/span><\/p>\n

No pedido, o hotel alegou que a norma imp\u00f4s uma limita\u00e7\u00e3o expressa e, \u201cembora as condi\u00e7\u00f5es legais tivessem sido alteradas, o texto ainda mantinha os pilares do Perse, e n\u00e3o deixava claro exatamente quando e como o benef\u00edcio seria encerrado\u201d. Para o contribuinte, \u201cgerou uma expectativa leg\u00edtima de continuidade tempor\u00e1ria dos benef\u00edcios, ao menos at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de norma espec\u00edfica que trouxesse essa defini\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Em 21 de mar\u00e7o, segundo o hotel, todos os contribuintes foram surpreendidos com o Ato Declarat\u00f3rio Executivo da Receita Federal n\u00b0 2\/2025, que previu a extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal a partir do m\u00eas de abril pelo \u201csuposto atingimento\u201d do teto m\u00e1ximo de ren\u00fancia fiscal.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz Andr\u00e9 Carvalho Monteiro afirma que a edi\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio Executivo RFB n\u00ba 2 representou a materializa\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula legal de extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, sob a justificativa de que o limite fiscal j\u00e1 teria sido alcan\u00e7ado. Por\u00e9m, para ele, a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo atingimento do limite \u00e9 um fundamento relevante que justifica a concess\u00e3o da liminar.<\/span><\/p>\n

Segundo o magistrado, a lei estabelece que a chegada aos R$ 15 bilh\u00f5es ser\u00e1 demonstrada pela Receita Federal em relat\u00f3rios bimestrais para acompanhamento pelos contribuintes, e a extin\u00e7\u00e3o do programa ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, em audi\u00eancia p\u00fablica do Congresso Nacional, que o custo fiscal acumulado atingiu o limite de R$ 15 bilh\u00f5es. \u201c\u00c9 p\u00fablico que n\u00e3o houve, at\u00e9 a referida data, a comprova\u00e7\u00e3o do efetivo atingimento do limite estabelecido na lei\u201d, afirma ele.<\/span><\/p>\n

\u201cAt\u00e9 agora, n\u00e3o existe manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica que prove que o teto foi alcan\u00e7ado\u201d \u2014 Jo\u00e3o Amadeus<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com o juiz, a Receita decidiu, com base em mera estimativa e proje\u00e7\u00f5es de gr\u00e1fico de evolu\u00e7\u00e3o, que esse limite seria \u201cprovavelmente\u201d atingido em mar\u00e7o. \u201cA autoridade fiscal editou ato baseado em mera estimativa, e n\u00e3o na efetiva constata\u00e7\u00e3o do atingimento do limite\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

E acrescenta: \u201cO marco temporal para a extin\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do programa \u00e9 a data da demonstra\u00e7\u00e3o \u2018que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado\u2019, e n\u00e3o a expectativa, \u2018proje\u00e7\u00e3o\u2019, \u2018estimativa\u2019 ou qualquer forma de especula\u00e7\u00e3o sobre quando o custo fiscal \u2018provavelmente\u2019 atingir\u00e1 o limite.\u201d<\/span><\/p>\n

A liminar foi concedida em parte, apenas para determinar que a Receita Federal deixe de promover o lan\u00e7amento dos tributos cuja al\u00edquota foi zerada pela Lei n\u00ba 14.148 at\u00e9 o m\u00eas de publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio bimestral em que seja demonstrado o efetivo atingimento do limite global acumulado de R$ 15 bilh\u00f5es. Fica garantido o direito \u00e0 cobran\u00e7a dos tributos sem os benef\u00edcios a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do referido relat\u00f3rio (processo n\u00ba 0803809-68.2025.4.05.8000).<\/span><\/p>\n

\u201cFoi um f\u00f4lego que conseguimos para a empresa\u201d, afirma o advogado Felipe Crisanto, acrescentando que o contribuinte usava integralmente o benef\u00edcio fiscal e se programou com base na lei original do Perse.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Isabela Sena, que tamb\u00e9m atuou no caso, em tempos de incerteza fiscal, a decis\u00e3o liminar representa um marco de seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cOs direitos dos contribuintes n\u00e3o podem ser revogados por proje\u00e7\u00f5es, s\u00f3 por fatos comprovados.\u201d Muitas empresas, diz Crisanto, buscaram empr\u00e9stimos no Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e \u201cessa \u00e9 uma das que ainda est\u00e1 pagando presta\u00e7\u00e3o de alguns empr\u00e9stimos\u201d. \u201cFoi uma surpresa a defini\u00e7\u00e3o de que o Perse s\u00f3 seria concedido at\u00e9 atingir R$ 15 bilh\u00f5es. O contribuinte, com o teto, ficou sem ter como se programar porque n\u00e3o sabia, at\u00e9 ent\u00e3o, quando o montante seria atingido.\u201d<\/span><\/p>\n

Apesar da decis\u00e3o nesse caso, a maioria dos pedidos similares feitas pelos contribuintes vem sendo negada, segundo Jo\u00e3o Amadeus. \u201cEsse argumento [da falta de prova do valor atingido] \u00e9 bom e deve ser explorado. Mas ele n\u00e3o resolve a quest\u00e3o, porque n\u00e3o \u00e9 o ponto principal do m\u00e9rito. Mas no principal [direito a continuar com o benef\u00edcio fiscal], ningu\u00e9m est\u00e1 conseguindo ganhar\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O advogado aponta que o entendimento do juiz da 2\u00aa Vara Federal de Alagoas \u00e9 in\u00e9dito, apesar de ser um argumento que j\u00e1 foi apresentado em outros pedidos. \u201cH\u00e1 um problema nesse teto, que foi colocado depois, sem estar nas condi\u00e7\u00f5es iniciais do benef\u00edcio\u201d, diz Amadeus, refor\u00e7ando que, at\u00e9 agora, n\u00e3o existe manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica que prove que o valor estabelecido foi alcan\u00e7ado.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO –<\/strong> POR BEATRIZ OLIVON \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medida vale at\u00e9 que a Receita Federal prove que foram […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-duZ","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51893"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51893"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51893\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":51894,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51893\/revisions\/51894"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51893"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51893"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51893"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}