{"id":51884,"date":"2025-06-09T10:34:02","date_gmt":"2025-06-09T13:34:02","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51884"},"modified":"2025-06-09T10:34:02","modified_gmt":"2025-06-09T13:34:02","slug":"reforma-tributaria-o-que-diz-o-artigo-21-e-como-ele-afeta-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/09\/reforma-tributaria-o-que-diz-o-artigo-21-e-como-ele-afeta-empresas\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: O QUE DIZ O ARTIGO 21 E COMO ELE AFETA EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

Regras sobre n\u00e3o cumulatividade do IBS e CBS prometem simplificar tributos e impactar empresas com nova l\u00f3gica de cr\u00e9dito e restitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

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O Artigo 21 da Emenda Constitucional n\u00ba 132, promulgada em dezembro de 2023, estabelece as bases para a n\u00e3o cumulatividade dos novos tributos criados pela Reforma Tribut\u00e1ria \u2014 o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). As normas afetam diretamente a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, a incid\u00eancia dos tributos e a forma como as empresas devem se organizar para cumprir as novas exig\u00eancias fiscais.<\/span><\/p>\n

As novas regras visam unificar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, promover mais transpar\u00eancia ao contribuinte e alinhar o sistema brasileiro ao modelo internacional de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), j\u00e1 adotado por mais de 170 pa\u00edses.<\/span><\/p>\n

O que muda com a n\u00e3o cumulatividade do IBS e da CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

O Artigo 21 define que os tributos incidir\u00e3o \u201cpor fora\u201d, ou seja, o valor do imposto n\u00e3o far\u00e1 parte da sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo. Al\u00e9m disso, a regra garante cr\u00e9dito amplo e irrestrito ao contribuinte, permitindo a compensa\u00e7\u00e3o do imposto pago em etapas anteriores da cadeia produtiva.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, toda aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os gera cr\u00e9dito para o contribuinte, independentemente da destina\u00e7\u00e3o final. Isso representa uma mudan\u00e7a significativa em rela\u00e7\u00e3o ao sistema atual, em que apenas algumas opera\u00e7\u00f5es d\u00e3o direito a cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito e restitui\u00e7\u00e3o: como funcionar\u00e1 na pr\u00e1tica<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro ponto relevante \u00e9 o tratamento das hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, isen\u00e7\u00e3o, imunidade, al\u00edquota zero ou opera\u00e7\u00f5es sem d\u00e9bito de imposto. Nesses casos, o contribuinte poder\u00e1 solicitar a devolu\u00e7\u00e3o dos tributos pagos anteriormente.<\/span><\/p>\n

Esse modelo visa evitar o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos n\u00e3o aproveit\u00e1veis e corrigir distor\u00e7\u00f5es que impactam, por exemplo, exportadores e setores com grande volume de opera\u00e7\u00f5es isentas.<\/span><\/p>\n

Segundo especialistas, essa l\u00f3gica aumenta a previsibilidade e a efici\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio, al\u00e9m de reduzir o custo Brasil.<\/span><\/p>\n

Impactos do Artigo 21 para as empresas<\/strong><\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as trazidas pelo Artigo 21 exigir\u00e3o revis\u00e3o de processos internos, atualiza\u00e7\u00e3o de sistemas fiscais e capacita\u00e7\u00e3o de equipes cont\u00e1beis. A seguir, os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Incid\u00eancia \u201cpor fora\u201d<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    O imposto n\u00e3o compor\u00e1 a pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo. Com isso, o valor da al\u00edquota poder\u00e1 parecer maior, mas o impacto fiscal tende a ser neutro ou at\u00e9 ben\u00e9fico, dependendo do setor.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Cr\u00e9dito financeiro amplo<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Todos os tributos pagos em etapas anteriores poder\u00e3o ser aproveitados como cr\u00e9dito, independentemente da natureza do insumo ou da finalidade do bem adquirido.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Devolu\u00e7\u00e3o em casos de n\u00e3o incid\u00eancia<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o h\u00e1 d\u00e9bito de IBS ou CBS \u2014 como exporta\u00e7\u00f5es ou doa\u00e7\u00f5es \u2014, o contribuinte poder\u00e1 solicitar a restitui\u00e7\u00e3o integral do imposto pago nas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

        Opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas tratadas pelo Artigo 21<\/strong><\/span><\/p>\n

        O Artigo 21 tamb\u00e9m trata de situa\u00e7\u00f5es operacionais comuns no dia a dia das empresas. Abaixo, os principais cen\u00e1rios abordados:<\/span><\/p>\n

        Transfer\u00eancia interna entre estabelecimentos<\/strong><\/span><\/p>\n

        As transfer\u00eancias de mercadorias entre filiais ou unidades da mesma empresa (mesmo CNPJ raiz) n\u00e3o gerar\u00e3o incid\u00eancia do IBS ou CBS. Isso desonera a log\u00edstica interna e evita a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        Bens para uso pr\u00f3prio<\/strong><\/span><\/p>\n

        O deslocamento de ativos imobilizados, como m\u00f3veis ou ve\u00edculos, entre unidades da empresa tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 tributado, desde que n\u00e3o haja inten\u00e7\u00e3o de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        Presta\u00e7\u00e3o gratuita de servi\u00e7os<\/strong><\/span><\/p>\n

        Servi\u00e7os prestados gratuitamente de forma eventual e sem v\u00ednculo com a atividade principal da empresa n\u00e3o geram incid\u00eancia dos novos tributos. Isso protege a\u00e7\u00f5es de responsabilidade social e filantropia.<\/span><\/p>\n

        Doa\u00e7\u00f5es e repasses para ONGs<\/strong><\/span><\/p>\n

        A transfer\u00eancia de recursos ou bens para organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, como ONGs e entidades sem fins lucrativos, ser\u00e1 isenta de tributa\u00e7\u00e3o, desde que atendidos os requisitos legais.<\/span><\/p>\n

        Atividades do poder p\u00fablico<\/strong><\/span><\/p>\n

        O artigo exclui da incid\u00eancia do IBS e CBS as atividades estatais t\u00edpicas, como seguran\u00e7a p\u00fablica, fiscaliza\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, quando prestadas sem contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

        Por que o Artigo 21 \u00e9 considerado marco na reforma<\/strong><\/span><\/p>\n

        O Artigo 21 representa uma ruptura com a l\u00f3gica atual do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Ao adotar o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade plena e tratar com clareza as exce\u00e7\u00f5es, o dispositivo reduz a complexidade na apura\u00e7\u00e3o dos tributos e promove maior isonomia entre os setores econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

        Al\u00e9m disso, o modelo favorece a transpar\u00eancia para o consumidor, que poder\u00e1 visualizar o valor dos impostos separadamente do pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

        Para o contador e para os departamentos fiscais, a mudan\u00e7a exige estudo aprofundado da norma e adapta\u00e7\u00e3o de rotinas, especialmente na escritura\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o de documentos fiscais e apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

        Adapta\u00e7\u00e3o e riscos: o que os contadores devem observar<\/strong><\/span><\/p>\n

        A implementa\u00e7\u00e3o plena do novo modelo est\u00e1 prevista para ocorrer de forma gradual, com per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 2032. Durante esse tempo, ser\u00e1 fundamental que os profissionais da contabilidade:<\/span><\/p>\n

          \n
        • Revisem contratos e fluxos fiscais \u00e0 luz do novo modelo de incid\u00eancia;<\/span><\/li>\n
        • Adaptem sistemas ERP e ferramentas de apura\u00e7\u00e3o de tributos;<\/span><\/li>\n
        • Orientem seus clientes sobre as mudan\u00e7as e poss\u00edveis impactos financeiros;<\/span><\/li>\n
        • Acompanhem a regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal, que detalhar\u00e1 aspectos operacionais.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

          Segundo a Receita Federal, a reforma busca reduzir lit\u00edgios e melhorar a competitividade do pa\u00eds ao simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

          Por fim, a aplica\u00e7\u00e3o do Artigo 21 da Reforma Tribut\u00e1ria exigir\u00e1 uma profunda reestrutura\u00e7\u00e3o nos processos fiscais das empresas brasileiras. A l\u00f3gica de n\u00e3o cumulatividade plena, somada \u00e0s regras claras sobre hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia e restitui\u00e7\u00e3o, pode trazer ganhos de efici\u00eancia e justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

          Contadores, tributaristas e gestores devem se preparar desde j\u00e1 para garantir conformidade e aproveitar os benef\u00edcios do novo modelo. Estar bem informado ser\u00e1 essencial para evitar riscos e aproveitar oportunidades de economia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

          FONTE: \u00a0CONT\u00c1BEIS \u2013 POR L\u00cdVIA MACARIO<\/strong><\/span><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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