{"id":51881,"date":"2025-06-09T10:32:56","date_gmt":"2025-06-09T13:32:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51881"},"modified":"2025-06-09T10:33:13","modified_gmt":"2025-06-09T13:33:13","slug":"natureza-juridica-do-comite-gestor-resolucao-do-enigma-do-rei-duplo-e-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/09\/natureza-juridica-do-comite-gestor-resolucao-do-enigma-do-rei-duplo-e-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"NATUREZA JUR\u00cdDICA DO COMIT\u00ca GESTOR, RESOLU\u00c7\u00c3O DO ‘ENIGMA DO REI DUPLO’ E REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Amplia\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o coordenadora da Uni\u00e3o ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria.<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria trazida pela EC n\u00ba 132\/2023 avan\u00e7ou exatamente na dire\u00e7\u00e3o de ampliar a compet\u00eancia legislativa exclusiva da Uni\u00e3o como regente da federa\u00e7\u00e3o, reduzindo a compet\u00eancia legislativa comum.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao IBS, que \u00e9 o principal tributo estadual e municipal, a compet\u00eancia para instituir \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o, nos termos do artigo 156-A: \u201cLei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios\u201d. A refer\u00eancia que o artigo faz \u00e0 compet\u00eancia compartilhada \u00e9 alusiva apenas \u00e0 titularidade de receita.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, a compet\u00eancia legislativa que antes era comum (concorrente) para tratar de obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, agora, com rela\u00e7\u00e3o ao IBS, \u00e9 tamb\u00e9m exclusiva da Uni\u00e3o. Nesse mesmo sentido, a compet\u00eancia legislativa, que antes era comum para a defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos, para a defini\u00e7\u00e3o dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes, agora, com rela\u00e7\u00e3o ao IBS, tamb\u00e9m \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Foi deixada aos estados, basicamente, a compet\u00eancia legislativa para fixar al\u00edquotas. O artigo 156-A, IV, da CF diz que o IBS \u201cter\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica e uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional, ressalvado o disposto no inciso V\u201d, enquanto o artigo 156-A, V, diz que \u201ccada ente federativo fixar\u00e1 sua al\u00edquota pr\u00f3pria por lei espec\u00edfica\u201d.<\/span><\/p>\n

Dessa maneira, estados e munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam mais compet\u00eancia legislativa em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, pelo menos em rela\u00e7\u00e3o ao IBS. A tend\u00eancia \u00e9 que no futuro a percam para todos os impostos.<\/span><\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor<\/strong><\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 compet\u00eancia tribut\u00e1ria material comum, com rela\u00e7\u00e3o ao IBS, estados e munic\u00edpios a mant\u00eam, limitada para fiscalizar, lan\u00e7ar, autuar, inscrever em d\u00edvida ativa e ajuizar execu\u00e7\u00f5es fiscais. Por\u00e9m, essa compet\u00eancia \u00e9 apenas execut\u00f3ria, pois agora n\u00e3o possuem qualquer poder de decis\u00e3o. Em outras palavras, tratando-se de IBS, estados e munic\u00edpios possuem autonomia administrativa, mas n\u00e3o autonomia pol\u00edtica, salvo para fixar al\u00edquotas.<\/span><\/p>\n

Apesar de manterem alguma compet\u00eancia material, estados e munic\u00edpios perderam as principais atribui\u00e7\u00f5es para o Comit\u00ea Gestor, que \u00e9 agora respons\u00e1vel por:<\/span><\/p>\n

I \u2013 editar regulamento \u00fanico e uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto;<\/span><\/p>\n

II \u2013 arrecadar o imposto, efetuar as compensa\u00e7\u00f5es e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios;<\/span><\/p>\n

III \u2013 decidir o contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a compet\u00eancia para arrecadar os tributos \u00e9 materialmente da Uni\u00e3o: artigo 156-A, \u00a74\u00ba.<\/span><\/p>\n

Ora, quem legisla e tamb\u00e9m regulamenta, interpreta e decide conflitos, praticamente, possui todo o poder. Quem interpreta, legisla em segundo grau, e quem decide conflitos legisla no caso concreto.<\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor assumiu o papel de \u201cdealer\u201d em um cassino onde estados e munic\u00edpios s\u00e3o apenas jogadores obrigat\u00f3rios. Ele embaralha as cartas (regulamenta), distribui a m\u00e3o (interpreta a legisla\u00e7\u00e3o), arbitra as disputas (decide conflitos) e ainda fica com a casa (arrecada). Os demais entes federados podem apenas apostar suas al\u00edquotas, mas as regras do jogo, o resultado das rodadas e a distribui\u00e7\u00e3o dos pr\u00eamios ficam inteiramente nas m\u00e3os de quem controla o baralho.<\/span><\/p>\n

Tanto \u00e9 verdade essa concentra\u00e7\u00e3o de poderes que, no sistema de split payment previsto nos artigos 31 a 35 da LC 214\/25 \u2014 m\u00e9todo pelo qual uma parcela da fatura paga ser\u00e1 imediatamente apartada para quita\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira \u2014, toda a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, dos regulamentos e daquilo que vier a ser objeto de contencioso j\u00e1 vem embutida nas declara\u00e7\u00f5es pr\u00e9-preenchidas, calculadoras autom\u00e1ticas e modelos padronizados de notas fiscais.<\/span><\/p>\n

Estados e munic\u00edpios descobrir\u00e3o como interpretar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria apenas quando o sistema automatizado do Comit\u00ea Gestor processar as transa\u00e7\u00f5es e entregar-lhes o resultado final. \u00c9 como se os antigos soberanos tribut\u00e1rios fossem informados das regras do jogo somente depois que todas as cartas j\u00e1 foram jogadas e os dados, lan\u00e7ados.<\/span><\/p>\n

Natureza jur\u00eddica do Comit\u00ea Gestor<\/strong><\/span><\/p>\n

A pergunta derradeira: esse poder de regulamentar, interpretar e decidir conflitos n\u00e3o pertence ao Comit\u00ea Gestor? E o Comit\u00ea Gestor n\u00e3o \u00e9 comandado por estados e munic\u00edpios. N\u00e3o seria ele um \u00f3rg\u00e3o misto, ao mesmo tempo estadual e municipal?<\/span><\/p>\n

A resposta \u00e9 negativa.<\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea Gestor n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o dos estados, nem dos munic\u00edpios. \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o de todos os estados e todos os munic\u00edpios. E todos os estados e munic\u00edpios juntos formam a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como visto, n\u00e3o h\u00e1 uma quarta ordem jur\u00eddica, mas apenas tr\u00eas: estadual\/municipal, total nacional e parcial nacional. O Comit\u00ea Gestor inclui-se exatamente na ordem jur\u00eddica total nacional.<\/span><\/p>\n

\u00c9, portanto, \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o, mesmo que sua composi\u00e7\u00e3o deliberativa seja formada por representantes apenas dos estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, \u00e9 preciso distinguir dois conceitos importantes: a lei da participa\u00e7\u00e3o e a lei da autonomia. Pela \u201clei da participa\u00e7\u00e3o\u201c, os estados \u201ctomam parte no processo de elabora\u00e7\u00e3o da vontade pol\u00edtica v\u00e1lida para toda a organiza\u00e7\u00e3o federal, interv\u00eam com voz ativa nas delibera\u00e7\u00f5es de conjunto, contribuem para formar as pe\u00e7as do aparelho institucional da federa\u00e7\u00e3o [\u2026]\u201d [17]. Atrav\u00e9s da lei da autonomia, por sua vez, estados e munic\u00edpios movimentam-se nos espa\u00e7os de compet\u00eancia material e legislativa fixados constitucionalmente.<\/span><\/p>\n

No Comit\u00ea Gestor, estados e munic\u00edpios participam cumprindo a lei da participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que o artigo 156-B, \u00a72\u00ba, V, da Constitui\u00e7\u00e3o mant\u00e9m com os auditores fiscais estaduais e municipais as atribui\u00e7\u00f5es tradicionais de fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento e cobran\u00e7a administrativa do IBS, bem como preserva com as procuradorias locais a representa\u00e7\u00e3o judicial relativa ao tributo.<\/span><\/p>\n

Contudo, essa aparente manuten\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias esconde uma transforma\u00e7\u00e3o profunda: todos esses \u00f3rg\u00e3os dever\u00e3o atuar rigorosamente coordenados e nos exatos termos orientados pelo Comit\u00ea Gestor. Na pr\u00e1tica, auditores e procuradores estaduais e municipais n\u00e3o perder\u00e3o sua autonomia administrativa \u2014 continuar\u00e3o sendo servidores de seus respectivos entes \u2014, mas certamente ter\u00e3o que aprender a trabalhar como extens\u00f5es operacionais de um ente central de natureza jur\u00eddica federal.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, auditores e procuradores estaduais e municipais n\u00e3o perder\u00e3o sua autonomia administrativa \u2014 continuar\u00e3o sendo servidores de seus respectivos entes \u2014, mas certamente ter\u00e3o que aprender a trabalhar em harmonia sinf\u00f4nica, todos dirigidos pela mesma batuta do Comit\u00ea Gestor. O Comit\u00ea Gestor, por sua vez, ter\u00e1 que trabalhar em harmonia com a Receita e a PGFN. A rigor, o que se desenha \u00e9 uma nacionaliza\u00e7\u00e3o parcial das carreiras estaduais e municipais, que manter\u00e3o seus v\u00ednculos origin\u00e1rios, mas executar\u00e3o partituras escritas e regidas por um maestro de natureza federal, criando uma orquestra tribut\u00e1ria nacional onde cada m\u00fasico toca seu instrumento local, mas todos seguem a mesma partitura nacional.<\/span><\/p>\n

Por todas essas raz\u00f5es, o Comit\u00ea Gestor, como representante de todos os estados e de todos os munic\u00edpios \u2014 ou seja, da Uni\u00e3o enquanto coordenadora da federa\u00e7\u00e3o \u2014, \u00e9 o ente que deve necessariamente figurar como parte nas demandas judiciais, tanto no polo ativo, nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, quanto no polo passivo, nas a\u00e7\u00f5es propostas pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata aqui de legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, mas de legitima\u00e7\u00e3o processual comum e natural, decorrente de sua posi\u00e7\u00e3o institucional.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante perceber que, administrativamente, o Comit\u00ea Gestor j\u00e1 \u00e9 o respons\u00e1vel exclusivo por toda a arrecada\u00e7\u00e3o, cust\u00f3dia de recursos, reparti\u00e7\u00e3o de receitas e administra\u00e7\u00e3o do complexo sistema de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos da n\u00e3o-cumulatividade do IBS.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, portanto, outra op\u00e7\u00e3o juridicamente coerente e praticamente vi\u00e1vel, sob pena de multiplica\u00e7\u00e3o exponencial de demandas id\u00eanticas em 27 tribunais estaduais e milhares de varas pelo pa\u00eds, instalando-se um verdadeiro caos fiscal e judicial que tornaria letra morta todos os avan\u00e7os prometidos pela reforma tribut\u00e1ria. A unifica\u00e7\u00e3o do polo processual \u00e9, assim, corol\u00e1rio l\u00f3gico e inevit\u00e1vel da unifica\u00e7\u00e3o administrativa j\u00e1 operada pelo sistema.<\/span><\/p>\n

Compet\u00eancia jurisdicional da Justi\u00e7a Federal<\/strong><\/span><\/p>\n

A prova \u00e9 tanta que o IBS \u00e9 id\u00eantico \u00e0 CBS. A Uni\u00e3o reclama harmonia e comunidade de prop\u00f3sitos. Portanto, toda carga decis\u00f3ria a ser exercida pelo Comit\u00ea Gestor ter\u00e1 que ser no mesmo sentido das decis\u00f5es tomadas para a CBS. Quem legislar\u00e1, regulamentar\u00e1, interpretar\u00e1 e decidir\u00e1 conflitos em mat\u00e9ria de CBS? A Uni\u00e3o, que em tema de CBS\/IBS, ocupa dupla fun\u00e7\u00e3o: gestora da federa\u00e7\u00e3o (IBS) e superente federativo (CBS).<\/span><\/p>\n

Disso decorre a mais importante conclus\u00e3o: a compet\u00eancia jurisdicional para processar e julgar qualquer demanda envolvendo contribuinte e ato do Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal, pois, a rigor, al\u00e9m de ser \u00f3rg\u00e3o do Estado federal e, portanto, da Uni\u00e3o, o tributo \u00e9 um s\u00f3, n\u00e3o podendo ser interpretado por esta e por mais 27 tribunais estaduais de forma concorrente. A Uni\u00e3o h\u00e1 de se superpor [18], mas n\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de superente, e sim na condi\u00e7\u00e3o de gestora da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, a exist\u00eancia de um ramo do Poder Judici\u00e1rio destinado a processar e julgar demandas do interesse da Uni\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de gestora e superente, \u00e9 pressuposto essencial para a exist\u00eancia da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A alternativa para esta supercompet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal existe. \u00c9 a cria\u00e7\u00e3o de um ramo do Poder Judici\u00e1rio especializado em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, e com composi\u00e7\u00e3o mista, estadual e federal, nos moldes da Justi\u00e7a Eleitoral ou no formato de uma Justi\u00e7a 4.0, tema que est\u00e1 atualmente sendo trabalhado, exaustivamente, por um GT criado pela Portaria n\u00ba 96, de 08 de abril de 2025, expedida pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, no \u00e2mbito do CNJ.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise do papel dual da Uni\u00e3o na federa\u00e7\u00e3o brasileira revela a necessidade de um equil\u00edbrio constante entre coordena\u00e7\u00e3o e autonomia. A Uni\u00e3o deve ter poderes suficientes para garantir a unidade e a coes\u00e3o nacional, enquanto respeita a autonomia dos estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria recente, que fortalece a fun\u00e7\u00e3o coordenadora da Uni\u00e3o, \u00e9 um passo nessa dire\u00e7\u00e3o, mas deve ser monitorada para evitar excessos de centraliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No fim, a sustentabilidade da federa\u00e7\u00e3o depende da capacidade de todos os entes federativos trabalharem juntos, respeitando suas compet\u00eancias e colaborando para o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio ter\u00e1 um papel crucial na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das novas normas tribut\u00e1rias, garantindo que a Uni\u00e3o, como coordenadora, e os estados e munic\u00edpios, como entes aut\u00f4nomos, operem dentro dos limites constitucionais.<\/span><\/p>\n

Como adverte Paulo Bonavides: \u201cA superioridade do Estado federal sobre os Estados federados fica patente naqueles preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o federal que ordinariamente imp\u00f5em limites aos ordenamentos pol\u00edticos dos Estados-membros, em mat\u00e9ria constitucional, pertinentes \u00e0 forma de governo, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre os poderes, \u00e0 ideologia, \u00e0 compet\u00eancia legislativa, \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios na esfera judici\u00e1ria etc.\u201d [18].<\/em><\/span><\/p>\n

No complexo xadrez constitucional que se desenha com a reforma tribut\u00e1ria, \u00e9 fundamental decifrar definitivamente o enigma do rei duplo. Nesta partida, toda a federa\u00e7\u00e3o \u2014 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios \u2014 deve jogar com as mesmas pe\u00e7as, sejam elas brancas ou pretas, pois o verdadeiro advers\u00e1rio n\u00e3o se encontra do outro lado do tabuleiro federativo.<\/span><\/p>\n

O inimigo a ser derrotado n\u00e3o \u00e9 o contribuinte, que busca seguran\u00e7a jur\u00eddica para seus investimentos; n\u00e3o s\u00e3o os estados e munic\u00edpios, que lutam por autonomia e recursos; n\u00e3o \u00e9 sequer a Uni\u00e3o, que coordena o desenvolvimento nacional.<\/span><\/p>\n

O advers\u00e1rio real \u00e9 a hiperlitigiosidade que paralisa o sistema, o imposto hermen\u00eautico que multiplica incertezas, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que afugenta capitais, a injusti\u00e7a fiscal que corr\u00f3i a legitimidade do Estado e a aus\u00eancia de um ambiente de neg\u00f3cios h\u00edgido que torna nosso pa\u00eds menos atrativo para investidores externos e menos cooperativo para empreendedores nacionais.<\/span><\/p>\n

Somente quando todos os entes federativos compreenderem que est\u00e3o do mesmo lado deste tabuleiro \u2014 unidos contra esses verdadeiros obst\u00e1culos ao desenvolvimento \u2014 \u00e9 que o Comit\u00ea Gestor poder\u00e1 cumprir sua promessa de ser o grande coordenador de uma vit\u00f3ria coletiva, e n\u00e3o apenas mais um jogador disputando poder em um jogo onde todos acabam perdendo.<\/span><\/p>\n

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Bibliografia<\/strong><\/span><\/p>\n

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1997.<\/span><\/p>\n

BONAVIDES, Paulo. Ci\u00eancia Pol\u00edtica. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2015.<\/span><\/p>\n

BORGES, Jos\u00e9 Souto Maior. Lei Complementar tribut\u00e1ria. S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais e EDUC, 1975.<\/span><\/p>\n

CARRAZZA, Roque Ant\u00f4nio. Curso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2024.<\/span><\/p>\n

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2020.<\/span><\/p>\n

CAVALCANTI, Amaro. Regimen Federativo: a republica brazileira. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1900.<\/span><\/p>\n

KELSEN, Hans. Teoria do Direito e do Estado. Tradu\u00e7\u00e3o de Lu\u00eds Carlos Borges. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2000.<\/span><\/p>\n

SILVA, Jos\u00e9 Afonso. Curso de Direito Constitucional. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2015.<\/span><\/p>\n

TOCQUEVILLE, Alexis de. A democracia na Am\u00e9rica: leis e costumes. Tradu\u00e7\u00e3o de Eduardo Brand\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2005.<\/span><\/p>\n

[17]: Paulo Bonavides. Curso de Direito Constitucional. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1997, p. 195.<\/span><\/p>\n

[18]: Acerca do tema, conferir as palavras de Paulo Bonavides: \u201cA superioridade do Estado federal sobre os Estados federados fica patente naqueles preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o federal que ordinariamente imp\u00f5em limites aos ordenamentos pol\u00edticos dos Estados-membros, em mat\u00e9ria constitucional, pertinentes \u00e0 forma de governo, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre os poderes, \u00e0 ideologia, \u00e0 compet\u00eancia legislativa, \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios na esfera judici\u00e1ria etc.\u201d Ci\u00eancia Pol\u00edtica. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2015, p. 198.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO<\/strong><\/span><\/p>\n

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Amplia\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o coordenadora da Uni\u00e3o ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-duN","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51881"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51881"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51881\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":51883,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51881\/revisions\/51883"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51881"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}