{"id":5184,"date":"2019-10-29T10:40:32","date_gmt":"2019-10-29T13:40:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5184"},"modified":"2019-10-29T10:40:32","modified_gmt":"2019-10-29T13:40:32","slug":"nova-lei-de-falencias-podera-tramitar-com-urgencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/10\/29\/nova-lei-de-falencias-podera-tramitar-com-urgencia\/","title":{"rendered":"NOVA LEI DE FAL\u00caNCIAS PODER\u00c1 TRAMITAR COM URG\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

Substitutivo que foi apresentado neste ano \u00e9 mais enxuto e n\u00e3o mexe em pontos pol\u00eamicos.<\/span><\/p>\n

O projeto que altera a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (n\u00ba 11.101, de 2005) pode ter o regime de urg\u00eancia aprovado hoje na C\u00e2mara dos Deputados. Se confirmado, o texto poder\u00e1 ser levado amanh\u00e3 para a vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio. A \u00faltima vers\u00e3o apresentada pelo relator, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), tem apoio das lideran\u00e7as e a expectativa \u00e9 de que seja aprovada sem muitas altera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O texto antigo do projeto de lei, que havia sido enviado ao Congresso em maio do ano passado pela equipe econ\u00f4mica do ex presidente Michel Temer, desagradava o mercado. Eram muitos artigos e, segundo advogados da \u00e1rea, estavam direcionados a atender os interesses do Fisco e dos bancos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o substitutivo que foi apresentado neste ano \u00e9 mais enxuto e n\u00e3o mexe em pontos pol\u00eamicos (aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e a recupera\u00e7\u00e3o de produtores rurais, por exemplo). Como adiantou o Valor, foi feito um grande acordo para a reforma da lei avan\u00e7ar no Congresso.<\/span><\/p>\n

Uma das principais novidades – costurada dentro do Minist\u00e9rio da Economia – \u00e9 a previs\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais para o pagamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o. Segundo o texto, as empresas em recupera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o parcelar os d\u00e9bitos em at\u00e9 120 meses e ter\u00e3o a possibilidade de usar cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal, por exemplo, para abater parte da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Seria poss\u00edvel tamb\u00e9m a negocia\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Consta na minuta que a d\u00edvida poderia ser reduzida em at\u00e9 50% e a quita\u00e7\u00e3o, para esses casos, teria que ocorrerem at\u00e9 96 meses – com acr\u00e9scimo de 20% desse prazo para microempresas e empresas de pequeno porte. A \u00faltima vers\u00e3o do projeto prev\u00ea descontos maiores,de at\u00e9 70%, para micro e pequenas empresas. A altera\u00e7\u00e3o foi feita para equiparar o texto \u00e0 MP do Contribuinte Legal.<\/span><\/p>\n

O Fisco hoje n\u00e3o faz parte do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e o parcelamento oferecido \u00e0s empresas em crise prev\u00ea a quita\u00e7\u00e3o em, no m\u00e1ximo, 84 meses e sem descontos.<\/span><\/p>\n

Uma novidade que provoca pol\u00eamica, no entanto, \u00e9 a possibilidade de transformara recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia, a pedido do Fisco, se o parcelamento for descumprido, segundo Diego Montenegro, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Diego Montenegro Advogados e presidente da Comiss\u00e3o de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia da OAB-BA.<\/span><\/p>\n

Hoje, o Fisco n\u00e3o tem seus cr\u00e9ditos sujeitos e n\u00e3o pode pedir a fal\u00eancia. \u201cIsso implica em aumento consider\u00e1vel do poder do Fisco em ambiente de recupera\u00e7\u00e3o judicial, oque \u00e9 perigoso. Geralmente, as empresas que recorrem \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial j\u00e1 tem d\u00edvida relevante com o Fisco\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O texto que est\u00e1 para ser votado foi feito por um grupo de juristas, com a participa\u00e7\u00e3o de mais de 20 entidades ligadas \u00e0 ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os e advogados e procuradores federais. \u201cExistem interesses muito antag\u00f4nicos\u201d, diz Pedro F. Teixeira, advogado especialista que auxilia o deputado Hugo Leal. \u201cO principal objetivo, ent\u00e3o, foi o de justamente buscar um equil\u00edbrio. N\u00e3o \u00e9 um projeto que representa credor nem que privilegia devedor. Ele busca a efici\u00eancia do sistema.\u201d<\/span><\/p>\n

Apenas alguns ajustes foram feitos desde setembro, segundo Daniel Carnio Costa,juiz da 1\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais de S\u00e3o Paulo e professor da PUC-SP, que participou da elabora\u00e7\u00e3o do texto. \u201cA \u00faltima vers\u00e3o traz pequenas corre\u00e7\u00f5es\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Uma mudan\u00e7a relevante \u00e9 exclus\u00e3o de previs\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) na recupera\u00e7\u00e3o judicial. Tamb\u00e9m consta na vers\u00e3o final um dispositivo que cria regime de urg\u00eancia aos processos de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancia, oque permitiria uma tramita\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida.<\/span><\/p>\n

O texto a que o Valor teve acesso traz ainda um cap\u00edtulo que regula a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos para as empresas em crise. \u201cHoje n\u00e3o \u00e9 claro qual o privil\u00e9gio do cr\u00e9dito concedido ap\u00f3s a recupera\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o advogado Luiz Fernando Paiva,s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Pinheiro Neto.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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