{"id":51830,"date":"2025-06-06T10:22:03","date_gmt":"2025-06-06T13:22:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51830"},"modified":"2025-06-06T10:22:03","modified_gmt":"2025-06-06T13:22:03","slug":"stj-admite-recurso-ao-supremo-sobre-selic-para-corrigir-dividas-civis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/06\/stj-admite-recurso-ao-supremo-sobre-selic-para-corrigir-dividas-civis\/","title":{"rendered":"STJ ADMITE RECURSO AO SUPREMO SOBRE SELIC PARA CORRIGIR D\u00cdVIDAS CIVIS"},"content":{"rendered":"

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a admitiu um recurso extraordin\u00e1rio ao Supremo Tribunal Federal para discutir se a decis\u00e3o de aplicar a taxa Selic para corrigir d\u00edvidas civis fere princ\u00edpios constitucionais.<\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o \u00e9 do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, respons\u00e1vel pela admissibilidade dos recursos ao STF, e diz respeito a uma decis\u00e3o da Corte Especial, por 6 votos a 5, de mar\u00e7o de 2024.<\/span><\/p>\n

O caso \u00e9 de interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 406 do C\u00f3digo Civil, o qual, em sua reda\u00e7\u00e3o original, dizia que, na aus\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o dos juros, deve ser aplicada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

O STJ passou anos discutindo se essa taxa seria mesmo a Selic. Durante o julgamento, entrou em vigor a Lei 14.905\/2024, que acrescentou o par\u00e1grafo 1\u00ba ao artigo 406 do C\u00f3digo Civil e acabou com qualquer d\u00favida.<\/span><\/p>\n

O recurso extraordin\u00e1rio foi interposto pelo advogado Leonardo Amarante, que representa a autora de uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por um acidente de tr\u00e2nsito sofrido em 2013. Ela tem direito a receber R$ 20 mil e est\u00e1 desde ent\u00e3o discutindo a atualiza\u00e7\u00e3o desse valor.<\/span><\/p>\n

Para Salom\u00e3o, \u00e9 plaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o do recurso de que o uso da Selic na corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis, a depender da metodologia a ser empregada, pode representar deprecia\u00e7\u00e3o de valores em ofensa ao princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral do dano.<\/span><\/p>\n

Ele ainda considerou que, nos precedentes em que validou o uso da taxa para corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, as mat\u00e9rias de fundo tratadas pelo STF diziam respeito a temas de Direito P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u201cA discuss\u00e3o nestes autos refere-se \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da taxa Selic na corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis \u2014 Direito Privado \u2014, peculiaridade que revela a exist\u00eancia de distinguishing<\/em> em rela\u00e7\u00e3o aos citados precedentes da Suprema Corte\u201d, apontou.<\/span><\/p>\n

Selic para d\u00edvidas civis<\/strong><\/span><\/p>\n

A possibilidade de deprecia\u00e7\u00e3o dos valores de indeniza\u00e7\u00f5es civis decorre do fato de a Selic ser, na verdade, o principal instrumento de pol\u00edtica monet\u00e1ria para combate \u00e0 infla\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/span><\/p>\n

Isso faz com que ela oscile de acordo com as orienta\u00e7\u00f5es cravadas pelo Banco Central e o governo. Houve momentos em que alcan\u00e7ou 14,75%, como atualmente, mas tamb\u00e9m j\u00e1 chegou a estar em 1,3% (em 2012).<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 agravado pela introdu\u00e7\u00e3o de duas formas de uso da taxa fazend\u00e1ria. Uma delas \u00e9 a f\u00f3rmula de juros compostos \u2014 os chamados \u201cjuros sobre juros\u201d \u2014, com capitaliza\u00e7\u00e3o feita a cada dia \u00fatil. A cada dia a d\u00edvida \u00e9 acrescida de juros, e no dia seguinte esse montante atualizado serve de base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia de novos juros.<\/span><\/p>\n

No caso de uma d\u00edvida civil, para se obter a varia\u00e7\u00e3o da Selic, bastaria multiplicar todos os fatores di\u00e1rios contidos entre o termo inicial e o termo final a ser corrigido.<\/span><\/p>\n

A segunda forma de uso foi inserida em 1995 para corrigir os valores que a Fazenda deve pagar como devedora. Trata-se da f\u00f3rmula da Selic acumulada mensalmente.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, o fator di\u00e1rio \u00e9 multiplicado dentro do per\u00edodo de um m\u00eas para saber o acumulado mensal. Para fazer a corre\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, basta somar os acumulados mensais no per\u00edodo ao qual ela se refere.<\/span><\/p>\n

Repara\u00e7\u00e3o integral do dano<\/strong><\/span><\/p>\n

O voto-vencido na Corte Especial, proferido por Salom\u00e3o, usou um recorte de tempo para mostrar o impacto do uso da Selic em d\u00edvidas civis. Ele adotou per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2021.<\/span><\/p>\n

No recorte, a Selic calculada pelos juros compostos resultou em varia\u00e7\u00e3o de 786%. J\u00e1 a infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPCA foi de 237%. A diferen\u00e7a de 549%, distribu\u00edda entre os 240 meses do per\u00edodo, representaria juros mensais de 2,29% ao ano \u2014 um \u00edndice considerado alto.<\/span><\/p>\n

Se no mesmo per\u00edodo o c\u00e1lculo for feito a partir do m\u00e9todo do ac\u00famulo mensal, a varia\u00e7\u00e3o da Selic cai para 219%. Isso significa que ela sequer alcan\u00e7a os 237% de infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPCA.<\/span><\/p>\n

Ou seja, ela sequer recomporia a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda. N\u00e3o haveria juros de mora a cobrar. Da\u00ed a poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da repara\u00e7\u00e3o integral do dano.<\/span><\/p>\n

Modula\u00e7\u00e3o afastada<\/strong><\/span><\/p>\n

A alternativa discutida no julgamento do STJ seria afastar a Selic e aplicar taxa de juros de 1% ao m\u00eas, conforme definido no artigo 161, par\u00e1grafo 1\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conforme o \u00edndice praticado em cada tribunal.<\/span><\/p>\n

Com a rejei\u00e7\u00e3o dessa proposta e a confirma\u00e7\u00e3o do uso da Selic, a Corte Especial do STJ ainda negou um pedido de modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos, para que a tese s\u00f3 valesse para casos novos e posteriores ao julgamento.<\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o foi de que a aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic para corrigir d\u00edvidas civis deve respeitar a coisa julgada em cada processo. Isso indica que, para casos n\u00e3o definitivos, vale a Selic. J\u00e1 para os j\u00e1 transitados em julgado, n\u00e3o haver\u00e1 revis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Leonardo Amarante, advogado da causa, comemorou a decis\u00e3o de admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio e destacou que a aplica\u00e7\u00e3o da Selic, como decidida pelo STJ, pode significar que, em vez de ver sua indeniza\u00e7\u00e3o crescer, ela diminua ou seja corro\u00edda pela infla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cA expectativa \u00e9 que o Supremo Tribunal Federal, como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, restabele\u00e7a o princ\u00edpio da justa indeniza\u00e7\u00e3o e da repara\u00e7\u00e3o integral do dano, garantindo que as v\u00edtimas n\u00e3o sejam ainda mais penalizadas pela lentid\u00e3o da justi\u00e7a\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o de admissibilidade<\/strong><\/span><\/p>\n

REsp 1.795.982<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR DANILO VITAL<\/strong><\/span><\/p>\n

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