{"id":51825,"date":"2025-06-06T10:20:10","date_gmt":"2025-06-06T13:20:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51825"},"modified":"2025-06-06T10:20:10","modified_gmt":"2025-06-06T13:20:10","slug":"o-novo-edital-de-transacao-da-pgfn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/06\/o-novo-edital-de-transacao-da-pgfn\/","title":{"rendered":"O NOVO EDITAL DE TRANSA\u00c7\u00c3O DA PGFN"},"content":{"rendered":"

O Edital PGDAU n\u00ba 11, de 30 de maio de 2025, baixado pelo procurador-geral adjunto da D\u00edvida Ativa da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Jo\u00e3o Grognet, publicado no DOU no \u00faltimo dia 2 de junho, sugere duas reflex\u00f5es. Por um lado, trata-se de ineg\u00e1vel medida arrecadat\u00f3ria, imprescind\u00edvel nesses tempos de caixa baixo e de despesas superlativas. \u00c9 um tema or\u00e7ament\u00e1rio. Por outro lado, cuida-se de medida tamb\u00e9m imperativa como f\u00f3rmula de ajuste e calibre na rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e contribuinte. Nesse aspecto, \u00e9 medida que revela um direito p\u00fablico consensual. Novos tempos.<\/span><\/p>\n

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A multiplica\u00e7\u00e3o da litigiosidade tribut\u00e1ria sugere imagina\u00e7\u00e3o institucional e op\u00e7\u00e3o por mecanismos que possibilitem a concep\u00e7\u00e3o de uma justi\u00e7a fiscal consensual. Espera-se o consenso em ambiente no qual, em princ\u00edpio, n\u00e3o haveria espa\u00e7o para qualquer tentativa de acordo. Esbarra-se em escudo supostamente intranspon\u00edvel, marcado pelo dogma da indisponibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, como decorr\u00eancia da impossibilidade de se transigir com o interesse p\u00fablico. A PFGN est\u00e1 transcendendo esse problema.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria que se arrasta, e que detectou disfun\u00e7\u00f5es no sistema, relativos \u00e0 complexidade, \u00e0 cumulatividade, ao aumento do custo dos investimentos, \u00e0 guerra fiscal, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o excessiva da folha de sal\u00e1rios, come\u00e7a a enfrentar quest\u00f5es relativas \u00e0 multiplica\u00e7\u00e3o das discuss\u00f5es judiciais e administrativas. A reforma tribut\u00e1ria em andamento trata de medidas de simplifica\u00e7\u00e3o dos tributos federais, do imposto estadual de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os, de desonera\u00e7\u00f5es da folha salarial, dos investimentos, da cesta b\u00e1sica, de mudan\u00e7as no sistema de partilhas, no aprimoramento das rela\u00e7\u00f5es federativas. Precisa tamb\u00e9m enfrentar substancialmente as disfun\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Precisamos falar mais sobre a transa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Ainda h\u00e1 alguns c\u00e9ticos que argumentam com a tese da indu\u00e7\u00e3o negativa, no sentido de que uma melhoria das rela\u00e7\u00f5es entre a Administra\u00e7\u00e3o Fiscal e os administrados reduziria o recolhimento espont\u00e2neo de tributos. \u00c9 preciso vencer esse mantra.<\/span><\/p>\n

Historicamente, com base no direito privado, o fundamento e a origem da transa\u00e7\u00e3o assentariam no sentimento de paz. Discutia-se, ainda, se a transa\u00e7\u00e3o originariamente qualificava pacto, distrato ou contrato, pendendo-se a doutrina nacional mais para essa \u00faltima formula\u00e7\u00e3o. A transa\u00e7\u00e3o implica em converg\u00eancia sinalagm\u00e1tica, consensual, onerosa e comutativa, embora, eventualmente, de fundo aleat\u00f3rio, na hip\u00f3tese de que uma das partes ficasse na depend\u00eancia de acontecimento incerto.<\/span><\/p>\n

O Edital PGDAU n\u00ba 11\/2025 d\u00e1 sequ\u00eancia a uma s\u00e9rie de medidas concretas da PGFN no sentido de dar vida real ao disposto no artigo 171 do CTN. Nesse sentido o edital consolida um projeto institucional de efetividade da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u00c9 um novo olhar sobre a gest\u00e3o da d\u00edvida ativa, com fundamento na Lei n\u00ba 13.988\/2020.<\/span><\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel avan\u00e7o institucional que parece oferecer alternativas mais eficientes \u00e0 cobran\u00e7a coercitiva. \u00c9 mecanismo de solu\u00e7\u00e3o consensual, especialmente diante do elevado estoque de cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o e da reconhecida inefetividade das execu\u00e7\u00f5es fiscais. Em um cen\u00e1rio fiscal restritivo, o edital aparece como instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o, com potencial de estimular a retomada da adimpl\u00eancia sem o peso de lit\u00edgios intermin\u00e1veis. \u00c9 f\u00f3rmula que elimina os custos de aquiesc\u00eancia.<\/span><\/p>\n

\u00c9 um edital ambicioso, no que essa express\u00e3o carrega de positivo. Re\u00fane, em instrumento \u00fanico, quadro modalidades distintas de transa\u00e7\u00e3o: por capacidade de pagamento, de d\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis, de pequeno valor e de cr\u00e9ditos garantidos por seguro ou carta fian\u00e7a. Essas modalidades apresentam crit\u00e9rios pr\u00f3prios de ades\u00e3o, prazos e descontos, o que amplia as possibilidades de enquadramento dos interessados. A flexibilidade das condi\u00e7\u00f5es, com parcelamentos longos e descontos generosos sobre encargos legais, confere efetividade ao instituto, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos cuja exequibilidade \u00e9 baixa.<\/span><\/p>\n

Enfatizando a igualdade (o que ocorre, de fato, com o reconhecimento das desigualdades) h\u00e1 um necess\u00e1rio favorecimento a nichos econ\u00f4micos mais vulner\u00e1veis. Referimo-nos a microempresas, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas e algumas outras organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. O discr\u00edmen \u00e9 fundado em crit\u00e9rios de capacidade contributiva e relev\u00e2ncia social, manifestando diretriz de justi\u00e7a fiscal e de pol\u00edtica p\u00fablica distributiva.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de permitir prazos maiores e descontos mais amplos, reconhece-se que tais entidades, embora devedoras, exercem fun\u00e7\u00f5es sociais essenciais que justificam medidas mitigadoras da press\u00e3o fiscal. No entanto, h\u00e1 devedores que n\u00e3o compreendem essa din\u00e2mica, invocando que s\u00e3o prejudicados, na medida em que suas capacidades de pagamento s\u00e3o mais consistentes. Est\u00e3o equivocados. N\u00e3o \u00e9 essa a l\u00f3gica do modelo.<\/span><\/p>\n

Se por um lado h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o a ades\u00e3o parcial, por outro lado o edital admite a combina\u00e7\u00e3o entre diferentes modalidades de transa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis (artigo 13, \u00a7 1\u00ba). Persiste um entrave relativo \u00e0 ades\u00e3o relativa a transa\u00e7\u00e3o rescindida nos \u00faltimos dois anos (artigo 14 do edital). O artigo 16 alcan\u00e7a d\u00e9bitos discutidos em ju\u00edzo, o que revela pol\u00edtica p\u00fablica que alcan\u00e7a os objetivos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O edital \u00e9 rigoroso para com os deveres do contribuinte transigente. H\u00e1 quem entenda que o modelo traduza uma desconfian\u00e7a estrutural de alguns setores (mais tradicionalistas) do Fisco. Uma leitura mais cr\u00edtica do edital pode evidenciar um mecanismo de obten\u00e7\u00e3o de confiss\u00e3o unilateral. Essa f\u00f3rmula pode, em tese, desestimular a leva de ades\u00f5es. \u00c9 o caso complicad\u00edssimo do reconhecimento de grupo econ\u00f4mico, com suas implica\u00e7\u00f5es penais e at\u00e9 trabalhistas, isto \u00e9, se a ades\u00e3o tem cond\u00e3o de fazer prova emprestada.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 inova\u00e7\u00f5es operacionais, a exemplo de um est\u00edmulo \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens penhorados (plataforma Comprei). A restri\u00e7\u00e3o do uso do modelo \u00e0 plataforme \u201cRegularize\u201d \u00e9 medida de transpar\u00eancia, de tratamento ison\u00f4mico, afastando, de vez, uma imagin\u00e1ria transa\u00e7\u00e3o de balc\u00e3o, que foi empecilho no avan\u00e7o da regulamenta\u00e7\u00e3o do modelo.<\/span><\/p>\n

O momento exige confian\u00e7a rec\u00edproca e amadurecimento institucional. N\u00e3o h\u00e1 porque preocupar-se com o disposto no artigo 24 do Edital, que n\u00e3o \u00e9 novidade, e que apenas refor\u00e7a a discricionariedade (necess\u00e1ria) que milita em favor do Fisco. Disp\u00f5e mencionado artigo que \u201cas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder\u00e3o, fundado em crit\u00e9rios de estrat\u00e9gia de cobran\u00e7a, vedar o acesso \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es previstas neste Edital a determinados sujeitos passivos\u201d.<\/span><\/p>\n

Pensamos que o Edital seja bem mais do que um instrumento de cobran\u00e7a de d\u00edvida tribut\u00e1ria. \u00c9 indicativo de uma necess\u00e1ria mudan\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es entre Fisco e contribuinte. \u00c9 instrumento de consolida\u00e7\u00e3o de uma necess\u00e1ria justi\u00e7a fiscal dial\u00f3gica e menos repressiva. Para o contribuinte, transigir com o Fisco n\u00e3o pode significar confiss\u00e3o e ades\u00e3o irrefletida em troca de favores fiscais. E para o Fisco, transigir n\u00e3o pode se confundir com mais uma f\u00f3rmula coercitiva de extra\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 um mecanismo de boa-f\u00e9 bilateral. Se extrapolar esse bin\u00f4mio conceitual perde seu significado. Se o respeitar, consolida uma f\u00f3rmula inovadora no direito tribut\u00e1rio brasileiro. E \u00e9 o que vem acontecendo. O volume de ades\u00f5es comprova esse postulado e essa esperan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY, GUSTAVO DE CASTRO AFONSO E FABRIZIO CALDEIRA LANDIM<\/strong><\/span><\/p>\n

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