{"id":51821,"date":"2025-06-06T10:18:46","date_gmt":"2025-06-06T13:18:46","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51821"},"modified":"2025-06-06T10:25:25","modified_gmt":"2025-06-06T13:25:25","slug":"sentenca-garante-possibilidade-de-novo-acordo-coma-pgfn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/06\/sentenca-garante-possibilidade-de-novo-acordo-coma-pgfn\/","title":{"rendered":"SENTEN\u00c7A GARANTE POSSIBILIDADE DE NOVO ACORDO COM A PGFN"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o da 1\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo flexibiliza a \u201cquarentena\u201d de dois anos imposta pela PGFN para casos de inadimpl\u00eancia.<\/span><\/p>\n

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Uma senten\u00e7a da 1\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo flexibilizou a \u201cquarentena\u201d de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para casos de descumprimento de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A decis\u00e3o, que amplia liminar dada anteriormente, garante \u00e0 fabricante de produtos m\u00e9dicos HN a possibilidade de fechar acordo individual ou aderir a edital por ades\u00e3o – parcelamento aberto a todas as empresas.<\/span><\/p>\n

A primeira op\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais vantajosa para a fabricante. Como est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial, por meio de um acordo individual, poderia obter descontos de at\u00e9 70% e parcelamento da d\u00edvida em at\u00e9 120 parcelas. Tamb\u00e9m estaria autorizada a usar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal.<\/span><\/p>\n

A quarentena de dois anos est\u00e1 prevista na lei de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a n\u00ba 13.988, de 2020. O que se discute \u00e9 o in\u00edcio da contagem do prazo. A PGFN defende como marco a rescis\u00e3o formal do acordo. J\u00e1 o contribuinte, quando fica configurado o inadimplemento – ou seja, quando a empresa deixa de pagar a terceira parcela.<\/span><\/p>\n

Para o juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, o prazo deve come\u00e7ar a correr imediatamente ap\u00f3s o inadimplemento da terceira parcela – o que, no caso da HN, ocorreu em 1\u00ba de janeiro de 2023 – e n\u00e3o com a rescis\u00e3o formal pela PGFN, em 5 de janeiro de 2024.<\/span><\/p>\n

O entendimento da Uni\u00e3o, de que o marco temporal a ser aplicado \u00e9 a conclus\u00e3o do processo administrativo que apurou o n\u00e3o pagamento das parcelas, se reflete na maioria das decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), segundo advogados e a PGFN. A discuss\u00e3o, no caso, envolve o artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da lei e os artigos 18 e 77, inciso III, da Portaria PGFN n\u00ba 675, de 2022.<\/span><\/p>\n

Mas o juiz entendeu que o previsto na lei de transa\u00e7\u00f5es \u201cn\u00e3o \u00e9 claro quanto \u00e0 forma de contabiliza\u00e7\u00e3o do prazo de dois anos, ou seja, se o termo inicial de contagem \u00e9 a data da rescis\u00e3o material ou da rescis\u00e3o formal\u201d. Na interpreta\u00e7\u00e3o dele, o prazo que consta na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 2020, come\u00e7a a contar a partir do n\u00e3o pagamento.<\/span><\/p>\n

\u201cExtrai-se, portanto, que a materializa\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese descrita na norma – inadimplemento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou alternadas – tem como consequ\u00eancia autom\u00e1tica e imediata a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, de modo que a posterior formaliza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o pela autoridade competente apenas reconhece o fato preexistente e consumado\u201d (processo n\u00ba 5012085-67.2025.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do magistrado, o entendimento da PGFN de considerar o prazo de dois anos como a partir da data da rescis\u00e3o formal \u201cacaba por distorcer o real prazo de impedimento, prolongando indevidamente a san\u00e7\u00e3o legal e prejudicando contribuintes, que estariam aptos \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o, se contabilizado o prazo bienal de veda\u00e7\u00e3o a partir do descumprimento de alguma das condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Acolher a tese da Uni\u00e3o, acrescenta, \u201cimplicaria viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade, da igualdade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. Para ele, \u201cn\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, tampouco juridicamente aceit\u00e1vel, que o contribuinte fique sujeito \u00e0 flu\u00eancia de prazos sancionat\u00f3rios a partir de ato administrativo tardio e meramente declarat\u00f3rio\u201d.<\/span><\/p>\n

Mesmo n\u00e3o sendo esse o entendimento majorit\u00e1rio da Justi\u00e7a, outros ju\u00edzes t\u00eam dado decis\u00f5es similares. Como em um caso recente analisado pelo TRF-5, em que os desembargadores livraram o contribuinte de cumprir a quarentena e determinaram que a PGFN fechasse novo acordo (processo n\u00ba 0801350-37.2025.4.05.0000).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o TRF-2 entendeu que \u201ca rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se opera automaticamente, dependendo de processamento no sistema da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d (processo n\u00ba 5000661-22.2025.4.02. 0000). Posicionamento semelhante tem o TRF-3 (processos n\u00ba 5004354-84.2025.4.03.0000 e n\u00ba 5003016-75.2025.4.03.0000).<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional diz que a senten\u00e7a \u201cdiverge da posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, que tem reiteradamente afirmado que o prazo de dois anos para realiza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o tem como marco inicial a rescis\u00e3o formal da transa\u00e7\u00e3o anteriormente firmada\u201d, conforme prev\u00ea a Lei n\u00ba 13.988, de 2020. \u201cInexiste previs\u00e3o legal de c\u00f4mputo do per\u00edodo impeditivo a partir de certo n\u00famero de parcelas, como foi consignado na decis\u00e3o judicial\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A HN fez a primeira transa\u00e7\u00e3o em julho de 2021 e pagou regularmente 16 parcelas. Depois, come\u00e7ou a inadimplir o acordo. O advogado da empresa, Thiago Taborda Sim\u00f5es, diz que protocolou ontem novo pedido de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u201cSem a decis\u00e3o, nem poderia apresentar o pedido, ent\u00e3o ela vai ajudar fundamentalmente, porque a empresa n\u00e3o teria a m\u00ednima condi\u00e7\u00e3o de arcar com a d\u00edvida sem os descontos\u201d, afirma. A d\u00edvida tribut\u00e1ria da fabricante \u00e9 de cerca de R$ 30 milh\u00f5es e ele espera conseguir desconto global da ordem de 70%, usando ainda como forma de pagamento cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal.<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vai possibilitar, acrescenta o advogado, que a HN consiga o certificado de regularidade fiscal para que o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial seja homologado – ainda n\u00e3o houve assembleia ou apresenta\u00e7\u00e3o da proposta.<\/span><\/p>\n

\u201cA HN quer pagar o Fisco e satisfazer suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e financeiras\u201d, diz Sim\u00f5es. \u201cQueremos colaborar com o ju\u00edzo para quando chegar o momento da homologa\u00e7\u00e3o do plano, n\u00f3s j\u00e1 termos a certid\u00e3o de regularidade\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

O tributarista Rodrigo Taraia, afirma que a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 isolada, mas n\u00e3o \u00e9 maioria. \u201cH\u00e1 uma preval\u00eancia moment\u00e2nea no sentido contr\u00e1rio ao argumento sustentado pelo contribuinte, adotando o entendimento de que existe um processo administrativo que precisa ser seguido\u201d, diz. Nesse processo, h\u00e1 abertura de prazo de 30 dias para o contribuinte contestar uma notifica\u00e7\u00e3o da Fazenda sobre a ocorr\u00eancia de uma das hip\u00f3teses de rescis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Taraia lembra ainda que a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma discricionariedade da Uni\u00e3o. \u201cEla n\u00e3o est\u00e1 absolutamente obrigada a celebrar a qualquer custo\u201d, afirma ele, acrescentando que a PGFN j\u00e1 defendeu outro posicionamento sobre o marco inicial. No Parecer n\u00ba 496\/2009, entendeu que o prazo prescricional para cobran\u00e7a de d\u00edvida tribut\u00e1ria quando h\u00e1 hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do parcelamento come\u00e7a a correr t\u00e3o logo seja identificada a causa – n\u00e3o com a notifica\u00e7\u00e3o formal.<\/span><\/p>\n

\u201cO parecer d\u00e1 o entendimento que os procuradores podem tomar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a cobran\u00e7a da d\u00edvida t\u00e3o logo verificado as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, embora essa n\u00e3o seja a defesa da procuradoria nos processos judiciais\u201d, afirma. Uma solu\u00e7\u00e3o seria automatizar a notifica\u00e7\u00e3o aos contribuintes, para haver um \u201cdescasamento\u201d menor da realidade, sugere o advogado.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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