{"id":51811,"date":"2025-06-06T09:42:54","date_gmt":"2025-06-06T12:42:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51811"},"modified":"2025-06-06T09:42:54","modified_gmt":"2025-06-06T12:42:54","slug":"exclusao-dos-novos-tributos-sobre-rendimentos-financeiros-pode-incentivar-aplicacoes-nas-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/06\/exclusao-dos-novos-tributos-sobre-rendimentos-financeiros-pode-incentivar-aplicacoes-nas-empresas\/","title":{"rendered":"EXCLUS\u00c3O DOS NOVOS TRIBUTOS SOBRE RENDIMENTOS FINANCEIROS PODE INCENTIVAR APLICA\u00c7\u00d5ES NAS EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, primeira norma regulamentadora da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, estabelece as bases do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), marcando uma mudan\u00e7a estrutural no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Apesar de a reforma ser associada \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1ria, um avan\u00e7o relevante \u00e9 a exclus\u00e3o expressa da incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre rendimentos financeiros \u2013 como juros e dividendos \u2013 e opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios, salvo em casos espec\u00edficos vinculados a servi\u00e7os financeiros.<\/span><\/p>\n

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Como funciona hoje e o que muda com a Reforma Tribut\u00e1ria?<\/strong><\/span><\/p>\n

No modelo atual, as empresas que adotam o regime n\u00e3o cumulativo devem recolher PIS (0,65%) e COFINS (4%) sobre suas receitas financeiras brutas, como juros recebidos, ganhos cambiais (salvo se decorrentes de exporta\u00e7\u00f5es) e rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es. Essa tributa\u00e7\u00e3o afeta de maneira significativa setores que lidam com grandes volumes de ganhos financeiros.<\/span><\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o, por sua vez, determina a n\u00e3o incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre rendimentos financeiros para contribuintes que n\u00e3o sejam prestadores de servi\u00e7os financeiros. Entretanto, a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta: segmentos como institui\u00e7\u00f5es supervisionadas pelo Sistema Financeiro Nacional (bancos, corretoras, seguradoras), participantes de arranjos de pagamento (exceto institui\u00e7\u00f5es de pagamento), securitizadoras de cr\u00e9ditos, empresas de factoring, empresas simples de cr\u00e9dito, correspondentes registrados no Banco Central e outros fornecedores que prestem servi\u00e7os financeiros de forma habitual ou profissional seguir\u00e3o regras espec\u00edficas de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A exclus\u00e3o dos novos tributos sobre rendimentos financeiros pode se tornar um importante incentivo para aplica\u00e7\u00f5es e investimentos por parte das empresas. Essa medida n\u00e3o apenas reduz custos operacionais, mas tamb\u00e9m estimula a expans\u00e3o de neg\u00f3cios e a capta\u00e7\u00e3o de recursos, especialmente em setores intensivos em movimenta\u00e7\u00e3o financeira, como tecnologia e infraestrutura, criando um ambiente mais prop\u00edcio \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para ilustrar o impacto pr\u00e1tico, um estudo da Receita Federal, apresentado na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n\u00ba 84, estimou que, em 2023, a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras \u2013 de 0,65% e 4% para 0,33% e 2%, respectivamente \u2013 poderia gerar um impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro de aproximadamente R$ 5 bilh\u00f5es. Esses n\u00fameros evidenciam o peso das receitas financeiras nas estrat\u00e9gias empresariais e refor\u00e7am o potencial das mudan\u00e7as para liberar recursos destinados a investimentos produtivos.<\/span><\/p>\n

Neutralidade Fiscal e Alinhamento ao IVA como Base<\/strong><\/span><\/p>\n

A exclus\u00e3o dos rendimentos financeiros do IBS e da CBS est\u00e1 alinhada aos princ\u00edpios centrais da Reforma Tribut\u00e1ria, entre eles o da neutralidade fiscal. Isso ocorre porque o IBS e a CBS foram desenhados para tributar consumo (valor agregado em bens e servi\u00e7os), e n\u00e3o renda ou lucro. Rendimentos financeiros, como juros de aplica\u00e7\u00f5es, dividendos e ganhos de capital, s\u00e3o fruto de opera\u00e7\u00f5es de investimento que, em tese, j\u00e1 foram ou ser\u00e3o tributadas em outra etapa do ciclo econ\u00f4mico \u2013 por exemplo, via Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) ou Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os novos tributos adotam o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), presente em mais de 170 pa\u00edses, conforme dados da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). Nesses sistemas, as opera\u00e7\u00f5es financeiras costumam ser isentas ou submetidas a regimes especiais, pois n\u00e3o geram \u201cvalor agregado\u201d de forma tang\u00edvel no sentido cl\u00e1ssico do termo, que est\u00e1 associado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bens. No Brasil, a exclus\u00e3o dos rendimentos financeiros refor\u00e7a esse alinhamento internacional, evitando a tributa\u00e7\u00e3o excessiva de setores que dependem de fluxos financeiros para operar.<\/span><\/p>\n

Mas aten\u00e7\u00e3o! Apesar da regra geral, o IBS e a CBS podem incidir sobre rendimentos financeiros em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como nos juros embutidos no pre\u00e7o de uma opera\u00e7\u00e3o comercial \u2013 por exemplo, em vendas a prazo com cobran\u00e7a de juros.<\/span><\/p>\n

Oportunidades e cuidados na nova realidade tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria traz uma mudan\u00e7a relevante ao excluir a tributa\u00e7\u00e3o sobre rendimentos financeiros para a maioria das empresas, reduzindo custos e incentivando investimentos. No entanto, a manuten\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia sobre servi\u00e7os financeiros e algumas opera\u00e7\u00f5es exige aten\u00e7\u00e3o por parte dos contribuintes para evitar surpresas fiscais. O novo modelo promete maior simplicidade, mas requer um acompanhamento detalhado para entender suas implica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em cada setor.<\/span><\/p>\n

Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA – POR ALINE KAZARI, FERNANDA LAINS E MATHEUS BUENO<\/strong><\/span><\/p>\n

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