{"id":51791,"date":"2025-06-05T11:02:28","date_gmt":"2025-06-05T14:02:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51791"},"modified":"2025-06-05T11:05:29","modified_gmt":"2025-06-05T14:05:29","slug":"constatacao-previa-em-recuperacoes-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/05\/constatacao-previa-em-recuperacoes-judiciais\/","title":{"rendered":"CONSTATA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA EM RECUPERA\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS"},"content":{"rendered":"

A evolu\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica isolada \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o legal revela a capacidade do sistema jur\u00eddico brasileiro de aprender com a experi\u00eancia e aprimorar-se com base em boas pr\u00e1ticas.<\/span><\/p>\n

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A constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, prevista no artigo 51-A da Lei n\u00ba 11.101\/2005, \u00e9 uma etapa anterior ao deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial que visa verificar as reais condi\u00e7\u00f5es de funcionamento da requerente e a regularidade e completude dos documentos apresentados com o pedido. Trata-se de uma esp\u00e9cie de filtro processual que permite ao ju\u00edzo analisar se a recuperanda preenche, de forma minimamente adequada, os requisitos legais e objetivos que justifiquem o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o recuperacional.<\/span><\/p>\n

Esse instituto tem origem na pr\u00e1tica jurisprudencial inaugurada na 1\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais de S\u00e3o Paulo. Diante de um cen\u00e1rio de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial apresentados por empresas que n\u00e3o desenvolviam atividade empresarial ou que pretendiam usar essa ferramenta legal de maneira desviada, implementou-se uma pr\u00e1tica de nomear peritos judiciais para realizar uma breve an\u00e1lise pr\u00e9via do cabimento da medida legal, sem que isso implicasse ju\u00edzo definitivo de m\u00e9rito acerca da viabilidade econ\u00f4mica da empresa.<\/span><\/p>\n

Inicialmente uma constru\u00e7\u00e3o pragm\u00e1tica e jurisprudencial, a constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via variava em sua aplica\u00e7\u00e3o conforme o entendimento de cada magistrado, gerando inseguran\u00e7as quanto \u00e0 sua finalidade, \u00e0 metodologia e \u00e0 for\u00e7a processual de seus resultados. Para enfrentar essa dispers\u00e3o, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2019 (atualizada pela Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 112\/2021), orientando os ju\u00edzos a adotarem o procedimento de constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, como forma de proteger o sistema de fraudes e de garantir maior efetividade ao instituto.<\/span><\/p>\n

O movimento de institucionaliza\u00e7\u00e3o se completou com a Lei n\u00ba 14.112\/2020, que inseriu a constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no artigo 51-A da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias, conferindo-lhe status legal. Essa positiva\u00e7\u00e3o representou um importante marco evolutivo para o sistema de insolv\u00eancia empresarial brasileiro, pois consolidou uma t\u00e9cnica criada no \u00e2mbito judicial, validando sua pr\u00e1tica e estabelecendo par\u00e2metros m\u00ednimos para sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A inclus\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no texto legal tamb\u00e9m alinha o Brasil a boas pr\u00e1ticas internacionais. Mecanismos semelhantes, de early case assessment, existem em jurisdi\u00e7\u00f5es estrangeiras com o objetivo de se prevenir o uso abusivo das ferramentas de insolv\u00eancia, melhorando a efici\u00eancia global do sistema de enfrentamento de crises empresariais. Trata-se de um instrumento que protege n\u00e3o s\u00f3 o devedor s\u00e9rio, mas tamb\u00e9m o interesse dos credores e a confian\u00e7a do mercado.<\/span><\/p>\n

Contudo, a inser\u00e7\u00e3o desse mecanismo no texto legal, embora tenha representado grande evolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o resolve todos os desafios. O instituto carece, ainda hoje, de maior uniformiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e de crit\u00e9rios objetivos que orientem os peritos e magistrados na avalia\u00e7\u00e3o dos pedidos. A falta de padroniza\u00e7\u00e3o pode gerar distor\u00e7\u00f5es, com exig\u00eancias desproporcionais que dificultam o acesso \u00e0 Justi\u00e7a por parte de empresas em crise, especialmente as de menor porte ou que atuem em setores em que a informalidade \u00e9 mais intensa, como no caso do agroneg\u00f3cio brasileiro.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 estudos acad\u00eamicos em S\u00e3o Paulo, por exemplo, que indicam que a introdu\u00e7\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via resultou na redu\u00e7\u00e3o de pedidos considerados oportunistas, demonstrando seu impacto positivo na triagem t\u00e9cnica dos casos. Mas \u00e9 certo que n\u00e3o \u00e9 adequado transformar a constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em barreira de acesso ao sistema recuperacional com a aplica\u00e7\u00e3o desarrazoada dos requisitos legais que, se analisados com rigor desmedido, impedir\u00e3o a reestrutura\u00e7\u00e3o de empresas em preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico e social.<\/span><\/p>\n

Foi com esse prop\u00f3sito que desenvolvi com a contadora e administradora judicial Eliza Fazan o \u201cm\u00e9todo de sufici\u00eancia recuperacional\u201d, uma proposta de sistematiza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise dos pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial demonstrando quais s\u00e3o os dados concretos cuja an\u00e1lise revelar\u00e1 a capacidade da empresa de gerar os benef\u00edcios sociais e econ\u00f4micos que a recupera\u00e7\u00e3o judicial busca preservar. O artigo 47 da Lei n\u00ba 11.101\/05 \u00e9 dividido em dimens\u00f5es de tutela cuja an\u00e1lise revelar\u00e1 a capacidade ou a sufici\u00eancia recuperacional da devedora. O modelo de sufici\u00eancia recuperacional (MSR) \u00e9 composto pelo \u00edndice de sufici\u00eancia recuperacional (ISR) e pelo \u00edndice de adequa\u00e7\u00e3o documental \u00fatil (IADu) e essencial (IADe). Busca-se, assim, viabilizar constata\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias seguras, cient\u00edficas e uniformes, n\u00e3o apenas no procedimento, mas tamb\u00e9m no conte\u00fado de an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Deve-se evitar a distor\u00e7\u00e3o do instituto, com transforma\u00e7\u00e3o da constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em verdadeira auditoria de larga escala, muitas vezes com exig\u00eancias que extrapolam os limites do artigo 51-A e imp\u00f5em \u00f4nus excessivos \u00e0s empresas requerentes. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se exigir o cumprimento integral de todos os requisitos legais – notadamente os documentos n\u00e3o essenciais ou \u00fateis e que podem ser complementados durante o curso do processo -, impondo-se a aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo de sufici\u00eancia recuperacional. Tais situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o apenas comprometem a celeridade do procedimento, mas tamb\u00e9m violam o princ\u00edpio do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e o car\u00e1ter recuperacional da lei.<\/span><\/p>\n

Apesar desses desafios, o percurso da constata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 um caso de sucesso institucional. Sua evolu\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica judicial isolada \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o legal revela a capacidade do sistema jur\u00eddico brasileiro de aprender com a experi\u00eancia e aprimorar-se com base em boas pr\u00e1ticas. Espera-se que a mesma evolu\u00e7\u00e3o ocorra com rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado da sua an\u00e1lise e respectiva avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR DANIEL CARNIO COSTA<\/strong><\/span><\/p>\n

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