{"id":51786,"date":"2025-06-05T11:00:55","date_gmt":"2025-06-05T14:00:55","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=51786"},"modified":"2025-06-05T11:00:55","modified_gmt":"2025-06-05T14:00:55","slug":"tributacao-de-doacoes-e-herancas-stf-e-repercussao-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/06\/05\/tributacao-de-doacoes-e-herancas-stf-e-repercussao-geral\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE DOA\u00c7\u00d5ES E HERAN\u00c7AS: STF E REPERCUSS\u00c3O GERAL"},"content":{"rendered":"

Este artigo analisa a repercuss\u00e3o geral no STF (RE 1.522.312) sobre a constitucionalidade do IRPF no ganho de capital em doa\u00e7\u00f5es a herdeiros antes da abertura formal da sucess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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  1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    O STF reconheceu, em recente decis\u00e3o, a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria tratada no RE 1.522.312 (Tema 1.391), que versa sobre a incid\u00eancia do IRPF – Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica sobre o ganho de capital auferido por doadores em transfer\u00eancias gratuitas de bens e direitos a herdeiros, especialmente no contexto de doa\u00e7\u00f5es realizadas antes da sucess\u00e3o formal. A controv\u00e9rsia tem relevantes desdobramentos jur\u00eddicos, econ\u00f4micos e sociais, afetando diretamente o planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio de contribuintes em todo o pa\u00eds, bem como impactos processuais relevantes.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Objeto do recurso e a repercuss\u00e3o geral reconhecida<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      O cerne do RE 1.522.312 consiste em definir se h\u00e1 incid\u00eancia do IRPF sobre o ganho de capital apurado por pessoas f\u00edsicas na aliena\u00e7\u00e3o gratuita (doa\u00e7\u00e3o) de bens e direitos a herdeiros. Trata-se de tema que envolve a an\u00e1lise da compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o para instituir o IR (art. 153, III, da CF\/88) em contraste com a compet\u00eancia dos Estados para cobrar o ITCMD – Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (art. 155, I, da CF\/88).<\/span><\/p>\n

      A decis\u00e3o do STF em reconhecer a repercuss\u00e3o geral revela a import\u00e2ncia do tema sob a \u00f3tica da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da uniformidade na jurisprud\u00eancia nacional e do impacto financeiro potencial da tese em an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Argumentos em discuss\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        A PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sustenta que a incid\u00eancia do IRPF, na hip\u00f3tese, recai sobre o ganho de capital – entendido como a diferen\u00e7a entre o valor de mercado do bem e o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o – e n\u00e3o sobre o ato de doa\u00e7\u00e3o em si. Segundo esse entendimento, a doa\u00e7\u00e3o permanece submetida ao ITCMD, enquanto o ganho de capital seria um acr\u00e9scimo patrimonial tribut\u00e1vel, nos moldes do art. 43, II, do CTN e da lei 7.713\/1988.<\/span><\/p>\n

        Os argumentos contr\u00e1rios \u00e0 incid\u00eancia do IRPF sustentam que a opera\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera acr\u00e9scimo patrimonial para o doador, mas, ao contr\u00e1rio, representa uma diminui\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio. Assim, a tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF configuraria ofensa ao princ\u00edpio da capacidade contributiva (art. 145, \u00a71\u00ba, da CF\/1988) e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de bitributa\u00e7\u00e3o, haja vista que o ITCMD j\u00e1 incide sobre a mesma base de transfer\u00eancia. Ademais, a incid\u00eancia do IRPF em conjunto com o ITCMD poderia violar a compet\u00eancia privativa dos Estados.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e pr\u00e1ticas<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          4.1 Suspens\u00e3o de processos judiciais<\/strong><\/span><\/p>\n

          Nos termos do art. 1.035, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, do CPC, o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral em sede de recurso extraordin\u00e1rio, pelo STF, acarreta a suspens\u00e3o do tr\u00e2mite dos processos que versem sobre a mesma controv\u00e9rsia constitucional em todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          Por outro lado, uma vez reconhecida a repercuss\u00e3o geral, caber\u00e1 ao STF julgar o recurso extraordin\u00e1rio no prazo m\u00e1ximo de um ano, conferindo-lhe prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos demais feitos.<\/span><\/p>\n

          Ocorre que, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o foi disponibilizado o inteiro teor da decis\u00e3o proferida no plen\u00e1rio virtual do STF, tendo sido publicado apenas o seguinte excerto: “Decis\u00e3o: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a quest\u00e3o, vencido o ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin.”<\/span><\/p>\n

          Diante disso, imp\u00f5e-se, por ora, a cautela de aguardar a publica\u00e7\u00e3o integral da decis\u00e3o, a fim de que se possa aferir, com precis\u00e3o, a exist\u00eancia de eventual determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos feitos em curso, bem como o alcance da tese constitucional que venha a ser fixada.<\/span><\/p>\n

          4.2 Seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade<\/strong><\/span><\/p>\n

          Com a conclus\u00e3o do julgamento do recurso extraordin\u00e1rio, haver\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica vinculante pelo STF, nos termos do art. 1.038, \u00a7 3\u00ba, do CPC, cuja observ\u00e2ncia \u00e9 obrigat\u00f3ria pelos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, conforme disposto nos arts. 926 e 927 do mesmo diploma legal.<\/span><\/p>\n

          Dessa forma, a aplica\u00e7\u00e3o da tese fixada n\u00e3o constituir\u00e1 mera faculdade, mas uma imposi\u00e7\u00e3o legal, de observ\u00e2ncia cogente por todos os ju\u00edzos e tribunais.<\/span><\/p>\n

          Como consequ\u00eancia pr\u00e1tica, os processos atualmente em curso que versem sobre a mesma controv\u00e9rsia tender\u00e3o a ter desfecho uniforme, promovendo-se seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade.<\/span><\/p>\n

          Al\u00e9m disso, a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento pela Suprema Corte tem o cond\u00e3o de inibir o ajuizamento de novas demandas sobre a mat\u00e9ria, salvo eventual descumprimento pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, o que, contudo, n\u00e3o se vislumbra como prov\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

          4.3 Impactos financeiros e arrecadat\u00f3rios<\/strong><\/span><\/p>\n

          A decis\u00e3o do STF poder\u00e1 afetar significativamente a arrecada\u00e7\u00e3o do IRPF. Caso seja reconhecida a inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o poder\u00e1 sofrer perdas de receita expressivas. Por outro lado, a eventual confirma\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia do IRPF sobre o ganho de capital em doa\u00e7\u00f5es exigir\u00e1 maior cautela dos contribuintes no planejamento de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

          4.4 Reflexos judiciais<\/strong><\/span><\/p>\n

          Na hip\u00f3tese de julgamento de m\u00e9rito pelo STF, em sede de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida, a decis\u00e3o proferida possuir\u00e1 efic\u00e1cia vinculante em rela\u00e7\u00e3o a todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

          Uma vez consolidado o entendimento pela Suprema Corte, os efeitos da tese firmada irradiar-se-\u00e3o de forma imediata sobre os processos em curso, tanto na fase de conhecimento quanto na recursal, impondo-se aos magistrados a observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria da orienta\u00e7\u00e3o estabelecida.<\/span><\/p>\n

          Nas a\u00e7\u00f5es ainda pendentes de julgamento em primeira inst\u00e2ncia, al\u00e9m de ensejarem eventuais pedidos de tutela de evid\u00eancia, ser\u00e1 poss\u00edvel requerer o julgamento liminar de improced\u00eancia do pedido, nos termos do art. 332 do CPC, tendo em vista o car\u00e1ter vinculante da tese j\u00e1 firmada.<\/span><\/p>\n

          Nos feitos em fase recursal, poder\u00e1 ser arguida a superveni\u00eancia de fato novo, nos moldes do art. 493 do CPC, a fim de se promover a adequa\u00e7\u00e3o do julgamento \u00e0 nova diretriz jurisprudencial. Ainda nesse contexto, ser\u00e1 aplic\u00e1vel a dispensa da remessa necess\u00e1ria, conforme previsto no \u00a74\u00ba do art. 496 do mesmo diploma legal.<\/span><\/p>\n

          Em rela\u00e7\u00e3o aos recursos ainda em tr\u00e2mite nos tribunais superiores, imp\u00f5e-se a observ\u00e2ncia da tese fixada, sob pena de n\u00e3o conhecimento ou improvimento, sendo cab\u00edvel, inclusive, a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o para suprir eventual omiss\u00e3o quanto ao precedente obrigat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

          Por fim, quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado, n\u00e3o atingidas pelos efeitos da preclus\u00e3o ou da decad\u00eancia, poder\u00e1 ser examinada, \u00e0 luz das particularidades do caso concreto, a viabilidade de propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com fundamento no art. 966, inciso II, \u00a75\u00ba, do CPC.<\/span><\/p>\n

          4.5 Reflexos no planejamento sucess\u00f3rio e patrimonial<\/strong><\/span><\/p>\n

          Planejamentos sucess\u00f3rios e patrimoniais que envolvem a antecipa\u00e7\u00e3o de bens e direitos via doa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser reestruturados, a depender da decis\u00e3o final do STF. A eventual tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital poder\u00e1 desencorajar esse tipo de opera\u00e7\u00e3o ou demandar ajustes cont\u00e1beis e estrat\u00e9gicos relevantes para mitigar a carga tribut\u00e1ria global.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. Considera\u00e7\u00f5es finais e recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            Diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, recomenda-se que contribuintes e fam\u00edlias que estejam em vias de realizar planejamentos sucess\u00f3rios ou doa\u00e7\u00f5es consultem seus advogados de confian\u00e7a. A an\u00e1lise individualizada das opera\u00e7\u00f5es \u00e9 essencial para garantir a legalidade, efici\u00eancia fiscal e seguran\u00e7a jur\u00eddica das estrat\u00e9gias adotadas.<\/span><\/p>\n

            \u00c9 prudente, ainda, acompanhar de perto o desdobramento do julgamento do RE 1.522.312, pois a decis\u00e3o do STF, em sede de repercuss\u00e3o geral, vincular\u00e1 os demais tribunais e poder\u00e1 alterar substancialmente o atual entendimento sobre o tema.<\/span><\/p>\n

            ________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

            Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/span><\/p>\n

            C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00ba 5.172\/66).<\/span><\/p>\n

            Lei n\u00ba 7.713\/1988.<\/span><\/p>\n

            STF, RE 1.522.312, Tema 1391 da Repercuss\u00e3o Geral.<\/span><\/p>\n

            Jurisprud\u00eancia e pareceres da PGFN.<\/span><\/p>\n

            FONTE: MIGALHAS – POR BEATRIZ MARTINS DEGROSSI E BRUNO CEZAR DE SOUZA TEIXEIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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